Agravo em Recurso Especial 5000625-92.2022.8.13.0210 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000625-92.2022.8.13.0210 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam as partes intimadas do despacho de ID 10678133011.

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 18:13

Trânsito em julgado

24/04/2026, 18:13

Publicação

26/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873321/MG (2025/0072057-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FABRICIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO: MARIANA SANTOS MARTINS - MG113246 AGRAVADO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI - MG079206 JULIA DE SOUZA ZANETTI - MG134267 AGRAVADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN002738 SAMMYA PRISCYLLA DUARTE SANTIAGO - RN007785 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:10

Não-Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873321/MG (2025/0072057-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FABRICIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO: MARIANA SANTOS MARTINS - MG113246 AGRAVADO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI - MG079206 JULIA DE SOUZA ZANETTI - MG134267 AGRAVADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN002738 SAMMYA PRISCYLLA DUARTE SANTIAGO - RN007785 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

10/09/2025, 14:41

Protocolo de Petição

10/09/2025, 14:25

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873321/MG (2025/0072057-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FABRICIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO: MARIANA SANTOS MARTINS - MG113246 AGRAVADO: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADOS: LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI - MG079206 JULIA DE SOUZA ZANETTI - MG134267 AGRAVADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN002738 SAMMYA PRISCYLLA DUARTE SANTIAGO - RN007785 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FABRICIA MARTINS PEREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 326): APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INEPTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MANTER SENTENÇA. 1. À luz do Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. 2. Não deve ser conhecido o recurso na parte em que não impugna efetivamente os fundamentos da sentença. 3. Pela teoria da asserção a análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ser feita, considerando-se as afirmações constantes na petição inicial. 4. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489 do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 932, III, do CPC. Sustenta, em síntese, que deve ser indenizada pela manutenção de seu nome em cadastro desabonador. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 359). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 360-361), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 384). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, ressalta-se que não comporta conhecimento a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que embasada na alegação de vícios no julgado que não fora sanados no julgamento dos embargos de declaração, sendo que não houve o manejo do referido recurso de declaratórios na origem, a revelar que as razões do especial estão dissociadas das circunstâncias fáticas dos autos e atrai ao ponto a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 3. No mais, em relação à ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, em decorrência da suposta ausência de enfrentamento de argumentos deduzidos no processo, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve a necessária oposição de embargos de declaração sobre o tema, o exame da nulidade do julgado encontra-se inviabilizado em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. [AgInt no AREsp n. 1.455.291/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 2/6/2022.] II - Inviável a apreciação de alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que não foram opostos embargos de declaração em face do acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.752/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/5/2022.) 1. Os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) No mais, o Tribunal de origem decidiu por não conhecer a apelação da recorrente, no que se refere ao argumento de que a inscrição indevida no cadastro do SRC caracteriza dano moral indenizável, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Em seu recurso especial, a recorrente se limita a insistir que deve ser indenizada pela manutenção de seu nome em cadastro desabonador. Desse modo, a não impugnação do fundamento central do acórdão recorrido bem como a apresentação de razões dissociadas desse fundamento atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam as partes intimadas do despacho de ID 10678133011.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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