Agravo em Recurso Especial 0823150-86.2022.8.19.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0823150-86.2022.8.19.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823150-86.2022.8.19.0038. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Diante da efetivação da ordem de transferência e da sentença de extinção proferida nos autos, expeça-se o mandado de pagamento nos termos do determinado em ID 260685239. Após, dê-se baixa e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 27 de fevereiro de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora que esclareça se concede quitação ao depósito realizado.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823150-86.2022.8.19.0038. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Diante da certidão juntada aos autos, realizei, nesta data, a transferência via SISBAJUD dos valores penhorados para deposito judicial, conforme protocolo anexo. Aguarde-se 05 (cinco) dias para efetivação da ordem e, após, cumpra-se integralmente a sentença de ID 260685239. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 9 de fevereiro de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823150-86.2022.8.19.0038. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Considerando o silêncio do executado em relação ao despacho de ind. 257439618, e a quitação do exequente em ind. 260439983, expeça-se o competente mandado de pagamento para levantamento do valor penhorado em ind. 257439638, a favor da parte autora e/ou seu patrono, observadas as cautelas de praxe,observando-se os dados bancários apresentados, a fim de que seja efetuada a transferência bancária. Assim, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com base no art. 924, II do NCPC. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 3 de fevereiro de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823150-86.2022.8.19.0038. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.Procedi nesta data à juntada do resultado da penhora realizada em ID251128000, conforme documento anexo. 2.Considerando o resultado integralmente frutífero da penhora determinada, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, para que, querendo, alegue alguma das questões previstas no art. 854, (sec) 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo acima referido, não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, como deseja prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento. NOVA IGUAÇU, 19 de janeiro de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823150-86.2022.8.19.0038. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Diante da inércia do devedor, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora on line requerida, nos termos do artigo 854 do CPC. Protocolo nº20250055893144 Retornem conclusos em cinco dias, para efetivação de transferência e/ou desbloqueio. NOVA IGUAÇU, 12 de dezembro de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823150-86.2022.8.19.0038. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Aguarde-se o prazo integraldo artigo 523 do CPC. Após, devidamente certificado, voltem conclusos. NOVA IGUAÇU, 13 de novembro de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823150-86.2022.8.19.0038. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, (sec)2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha de ind. 232850038, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, (sec)1º c/c 517, (sec)1º c/c 771 e 782, (sec)3º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. NOVA IGUAÇU, 9 de outubro de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, intimo as partes para requererem o que couber, diante do Julgamento definitivo do feito.

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:33

Publicação

04/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882744/RJ (2025/0088962-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 LUCIMERY DA SILVA PINTO - RJ218834 AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO: ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE - RJ155311 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882744/RJ (2025/0088962-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 LUCIMERY DA SILVA PINTO - RJ218834 AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO: ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE - RJ155311 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de similitude fática. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c tutela de urgência. O julgado foi assim ementado (fls. 197-198): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. TUTELA URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A APELANTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS OCASIONADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA PELA APELANTE DO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO APELADO. INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85 §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 223): EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERPLEXIDADE NA DECISÃO, SEJA POR OMISSÃO, OBSCURIDADADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES EXPRESAMENTE DECIDIDAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 313, 314, 476 e 884 do Código Civil, pois a cobrança se deu em estrita observância ao contrato firmado com base no princípio da liberdade contratual, tendo a parte adversa plena ciência de todos os termos pactuados no momento da celebração do acordo; b) 186, 187, 188, I, 926 e 927 do Código Civil, visto que não houve ato ilícito que justifique o arbitramento de danos morais, pois inexistiu conduta irregular ou ilícita por ela praticada; c) 104, 166 e 422 do Código Civil e 389, 429, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, porque o réu afirma que o negócio jurídico celebrado entre as partes está livre das hipóteses de nulidade, devendo os contratos ser mantidos inalterados. Aduz também ofensa à Súmula n. 479 do STJ, porquanto a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias não se aplica ao caso, pois não houve falha na prestação de serviço. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, conforme acórdão paradigma no AREsp n. 1.961.423/MS, ponderando que, se há uma relação jurídica válida, com a efetiva disponibilização do valor do empréstimo e inexistência de vício de consentimento, a operação é considerada válida. Requer o provimento do recurso e a reforma do acórdão recorrido para que se julguem "improcedentes os pedidos contidos na pretensão inicial da Recorrida, rechaçando contrariedades à Lei Federal, evitando decisões conflitantes e dando uniformidade de interpretação à jurisprudência pátria" (fl. 253). Solicita ainda a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a diminuição do valor fixado como danos morais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois a matéria fática já foi devidamente apreciada e julgada com base nas provas produzidas no processo, não se tratando de questão de direito. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c tutela de urgência em que a parte autora pleiteou o cancelamento de descontos relativos a empréstimo consignado, a indenização por danos morais e a repetição de indébito. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a ré ao cancelamento dos descontos relativos ao empréstimo, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de juros e correção monetária, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, majorando os honorários sucumbenciais para 15% do valor da condenação. I - Arts. 104, 166, 313, 314, 422, 476 e 884 do CC e 389, 429, II, e 489 § 1º, do CPC No recurso especial, a recorrente alega que a cobrança se deu em estrita observância ao contrato firmado entre as partes, cuja celebração se deu sob o princípio da liberdade contratual, tendo a parte adversa plena ciência de todos os termos pactuados no momento da celebração do acordo. Aduz que o negócio jurídico celebrado entre as partes está livre das hipóteses de nulidade, devendo os contratos ser mantidos inalterados. Afirma que a decisão violou os artigos mencionados ao não considerar a validade da contratação dos empréstimos. O acórdão recorrido, por sua vez, concluiu que a recorrente deixara de produzir provas necessárias para confirmar a relação jurídica entre as partes. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 202-203): Com efeito, compulsando os autos constata-se no index 36601689, que foi deferida a inversão do ônus da prova, e, diante da impugnação da autenticidade da assinatura alegada pelo Apelado, caberia a Apelante apresentar as provas que pretendesse produzir. Não obstante a Apelante, em sua peça de bloqueio se limitou a alegar a regularidade do contrato de empréstimo realizado pelo Apelado, deixando de requer a produção da prova pericial grafotécnica, sendo essa a única capaz de corroborar a autenticidade das firmas nele constantes, informando não possuir mais provas a produzir quando instada a se manifestar, conforme index 37751170. Em outras palavras, deixou a Apelante de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, incumbência que lhe cabia nos termos do art. 373, II do CPC. Ademais, é cediço que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, é a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, para adotar conclusão diversa daquela a que chegou a Corte estadual, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. II - Arts. 186, 187, 188, I, 926 e 927 do CC A recorrente afirma que não houve ato ilícito que justifique o arbitramento de danos morais, pois inexistiu conduta irregular ou ilícita por ela praticada, razão pela qual a condenação a danos morais violou os artigos mencionados. O acórdão recorrido destacou que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é aplicável ao caso, pois houve falha na prestação de serviço. Observe-se (fl. 203): Logo, a fraude realizada por terceiro configura fortuito interno, cujo ônus não pode ser suportado pelo consumidor, porquanto se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, não havendo que se falar em ruptura do nexo de causalidade, mantendo-se a responsabilização civil do fornecedor. [...] Portanto, resultando evidenciada a falha na prestação do serviço das instituições financeiras, a quem cabe adotar os mecanismos necessários para que a atividade seja desenvolvida com segurança e eficácia, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos valores dos débitos decorrentes da ação dos estelionatários. A orientação firmada pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Ademais, visto que não foi demonstrada pela instituição financeira a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não há como rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem a respeito do tema, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. III - Diminuição dano moral Ressalte-se que, ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação for irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Observa-se, com base no conjunto fático delineado no voto condutor do julgado, que o valor indenizatório foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da agravada e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador dos danos. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do apelo extremo implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que, no caso, é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 13/STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.882.857/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ÔNIBUS. PASSAGEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. [...] 3. No caso concreto, a quantia fixada pelo tribunal de origem a título indenizatório não se mostra exagerada ou desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, tendo sido arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.845.280/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.729.742/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021, destaquei.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. ARBITRAMENTO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 1.1. A revisão do quantum debeatur fixado pelo Tribunal local a título de indenização por danos materiais imprescinde do reexame de elementos fático-probatórios dos autos, inviável na instância excepcional. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.914/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021, destaquei.) IV - Súmula n. 479 do STJ Conforme entendimento consolidado do STJ, o recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). V - Divergência jurisprudencial Sustenta a recorrente que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ de que a relação jurídica demonstrada é válida se há a disponibilização do produto do mútuo e inexiste vício de consentimento. No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. VI - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). VII - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO: ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE OAB/RJ-155311 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0823150-86.2022.8.19.0038 Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrida: LUIZ CARLOS PEREIRA D E C I S Ã O recorrido: "(...) Em que pese as inúmeras reclamações sobre a não contratação do empréstimo, bem como a impugnação da assinatura posta no contrato, o Autor não logrou êxito em solucionar de forma administrativa o cancelamento do empréstimo, sendo proposta a presente demanda. Em contestação, pugnou a Ré pela improcedência dos pedidos autorais, tendo como fundamento a regularidade da contratação do empréstimo realizado. Outrossim, aduz ter sido realizado a comprovação do crédito em conta de titularidade do Autor, inexistindo qualquer ato ilícito praticado pela Ré, e, consequentemente, o dever de indenizar. Cinge a controvérsia recursal acerca da acerca da legalidade da contratação do empréstimo realizado em nome do Apelado, bem como do dever de indenizar e a compensação dos valores depositados. Em que pese os argumentos apresentados pelo Apelante, não lhe assiste razão. Versa a demanda sobre relação de consumo entre as partes uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de prestador de serviços (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), e a parte Autora naquele de consumidor, respondendo a Ré, objetivamente pelos danos causados. (...)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). Assim, mais uma vez o presente recurso não pode ser admitido, pois a Corte Superior consolidou a orientação de que a interposição do recurso especial pela alínea "c" exigiria do recorrente a comprovação da alegada divergência, cabendo este colacionar os precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 1029, §§1º e 2o, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ. Acrescenta que, à demonstração do dissídio jurisprudencial se impõe indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo v. acórdão recorrido e pelos paradigmas selecionados teriam por base idênticas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. LIVRE ESCOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 661.608/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0823150-86.2022.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0823150-86.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00854719 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 Trata-se de Recurso Especial, fls. 42/73, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, fls. 12/21 e 38/40, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. TUTELA URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A APELANTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS OCASIONADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA PELA APELANTE DO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO APELADO. INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85 §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PERPLEXIDADE NA DECISÃO, SEJA POR OMISSÃO, OBSCURIDADADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES EXPRESAMENTE DECIDIDAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 313, 314, 476, 884 do Código Civil, bem como aos arts. 186, 187, 188, inciso I, 926 e 927, todos também do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Contrarrazões, fls. 83/89. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

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