Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2834588/MS (2024/0476302-0)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: DEBORA MACHADO OLIVEIRA
AGRAVANTE: TATIANE MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALEXSANDRO MENDES FEITOSA - MS013532
AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871
GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871
GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DEBORA MACHADO OLIVEIRA e TATIANE MACHADO DE OLIVEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que as agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 312-320): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. MORTE NATURAL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR MORTE NATURAL. CERTIDÃO DE ÓBITO E LAUDO PERICIAL ATESTAM MORTE NATURAL E NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. APÓLICE NÃO PREVIA COBERTURA POR MORTE NATURAL E SIM ACIDENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REQUEREM PERÍCIA GRAFOTECNICA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 7º, 14, 25 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que a responsabilidade solidária se impõe, de modo a responsabilizar ambas as recorridas componentes da cadeia de fornecimento; e que deveria ter se verificado, na origem, interpretação mais favorável ao consumidor, ao que dispõe o CDC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 341-351 e 352-362). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 364-370), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 383-391). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a saber se há legitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. a ensejar a responsabilidade solidária ao caso, e se se respeitou a disposição do CDC que prevê a interpretação mais favorável ao consumidor. Dos autos, nota-se que o acórdão recorrido fundamentou-se no seguinte sentido (fls. 315-317): Em que pese o inconformismo, não trouxe o Agravante qualquer fundamento novo apto a modificar o entendimento deste Relator, apenas clamando por pronunciamento colegiado para modificar a decisão. Na hipótese em exame, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 269/277): 'Do exame da referida apólice, verifica-se que a cobertura contratada, corresponde à morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente, ficando excluída a morte natural (f. 111). A apólice estava em poder do segurado que, se tivesse constatado o engano, qual seja, a cobertura diversa da contratada, deveria tê- la impugnado quando de seu recebimento, mas não o fez, não sendo razoável só agora, fazê-lo os seus herdeiros. Ademais, a cláusula em questão é de clareza meridiana, não deixando margem a dúvidas quanto ao fato de que o seguro em foco não cobre "morte natural", o que é exatamente o caso do segurado que, como se vê da certidão de óbito acostada à f. 21, faleceu de morte súbita, infarto do miocárdio, hipertensão arterial.' Assim, nota-se que o Tribunal de origem indeferiu o pleito de cobertura securitária, entendendo que a apólice aplicada às partes não cobria o sinistro demandado (morte natural), tendo, ainda na sentença, afastado a responsabilidade de uma das recorridas. Não obstante, a quase totalidade do recurso interposto insiste em argumentos acerca da responsabilidade solidária. Ora, se não se caracterizou a responsabilidade para a cobertura securitária, tampouco se poderia falar em responsabilidade solidária. No caso, delimitou a origem não ter havido responsabilidade de nenhuma das recorridas, por ausência de previsão contratual, ainda que eventualmente solidariamente responsáveis. Sendo assim, aplicável ao caso a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim, sobre a previsão na apólice que discrimina morte natural e morte acidental, dispõe a jurisprudência desta Corte: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO POR ACIDENTES PESSOAIS. FALECIMENTO POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. MORTE NATURAL. COBERTURA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna. 2. No caso, foi contratado, especificamente, seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não havendo obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado decorreu de causa natural - a exemplo do infarto agudo do miocárdio -, desencadeada, pois, apenas por fatores internos à pessoa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.462.964/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão impugnado está no mesmo sentido da jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ. Por fim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna. 2. Contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da Covid-19, desencadeada apenas por fatores internos à pessoa. 3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se a situação se enquadraria na hipótese de cobertura indenizatória do seguro firmado entre as partes, demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ. 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.341.760/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Grifo). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator
HUMBERTO MARTINS