Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na AREsp 2508461/RS (2023/0424995-3)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
REQUERENTE: RUDIMAR ISSLER MEURER
REQUERENTE: MARCELO SOUZA PINTO
REQUERENTE: LUIZ FELIPE FRACAO CORTEZ
REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA DARONCH
REQUERENTE: EVANDRO ZAMBERLAN DA SILVA
REQUERENTE: CLENIO PILLON
REQUERENTE: ROSSANA AMARAL KOLINSKI VASCONCELOS
REQUERENTE: VANDERLEI PILLON
REQUERENTE: PEDRO GUIDO SARTORI
REQUERENTE: GENRO TRANSPORTES LTDA
REQUERENTE: ANDRE PORTELA BATISTA
REQUERENTE: JANAINA MARIANI RAMIRES
REQUERENTE: MARCO AURELIO BORDIN
REQUERENTE: JORGINA PEDRA DALLABRIDA
REQUERENTE: POSTO BOTOQUEIRO LTDA
REQUERENTE: ELAINE SOARES DE LIMA
REQUERENTE: FERNANDA TEIXEIRA MARTINS FANK
ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529
EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873
AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
ADVOGADOS: ROSSANA SCHUCH BOEIRA - RS042789
ANNY GÜNDEL DESCONZI - RS030512
DECISÃO Trata-se de petição de declaração de nulidade do julgamento colegiado de e-STJ fls. 778/787 requerida por RUDIMAR ISSLER MEURER, MARCELO SOUZA PINTO, LUIZ FELIPE FRACAO CORTEZ, RODRIGO DA SILVA DARONCH, EVANDRO ZAMBERLAN DA SILVA, CLENIO PILLON, ROSSANA AMARAL KOLINSKI VASCONCELOS, VANDERLEI PILLON, PEDRO GUIDO SARTORI, GENRO TRANSPORTES LTDA, ANDRE PORTELA BATISTA, JANAINA MARIANI RAMIRES, MARCO AURELIO BORDIN, JORGINA PEDRA DALLABRIDA, POSTO BOTOQUEIRO LTDA, ELAINE SOARES DE LIMA, FERNANDA TEIXEIRA MARTINS FANK. Defendem que o julgamento colegiado do agravo em recurso especial configura nulidade por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que a lei e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça exigem decisão do relator convertendo o agravo em recurso especial. Passo a decidir. Havendo a oposição de embargos de declaração rejeitado em julgamento colegiado (e-STJ fls. 811/815), bem como a interposição de agravo interno não conhecido em acórdão com fixação de multa de 1% (e-STJ fls. 858/860), as questões suscitadas e decididas no acórdão de e-STJ fls. 778/787 foram alcançadas pela preclusão, motivo pelo que deixo de conhecer do pedido inominado de declaração de nulidade formulado às e-STJ fls. 866/876. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Dê-se processamento ao agravo em recurso extraordinário (e-STJ fls. 732/745), com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se Intimem-se. Relator
GURGEL DE FARIA