Agravo em Recurso Especial 0002582-60.2011.8.19.0073 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002582-60.2011.8.19.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - > na forma do art. 152, VI do CPC/15< Cumpra-se o respeitável Acórdão. No caso de sucumbência a receber, providencie a parte interessada/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo requerimento de cumprimento de sentença (art. 524 do CPC), com as respectivas custas e taxa judiciária (se houver), sob pena de arquivamento e/ou remessa dos autos à Central de Arquivamento.

18/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 18:43

Trânsito em julgado

08/04/2026, 18:43

Publicação

12/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2834711/RJ (2024/0476757-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: IRAM MORENO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ISRAEL RANGEL DE OLIVEIRA EMBARGANTE: SERRANA MODELO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 EMBARGADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 JULIO CESAR GARCIA - RJ201194 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2834711/RJ (2024/0476757-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: IRAM MORENO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ISRAEL RANGEL DE OLIVEIRA EMBARGANTE: SERRANA MODELO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 EMBARGADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 JULIO CESAR GARCIA - RJ201194 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 18:00

Petição (Impugnação)

09/09/2025, 17:01

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•18/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834711/RJ (2024/0476757-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: IRAM MORENO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ISRAEL RANGEL DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVANTE: SERRANA MODELO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA - RJ201194 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IRAM MORENO DE OLIVEIRA, ISRAEL RANGEL DE OLIVEIRA e SERRANA MODELO COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. A argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

01/04/2025, 00:00

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