Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2200275-62.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2200275-62.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:13

Publicação

25/06/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2422386/SP (2023/0257947-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: GERALDO CLARET DE MELLO AYRES ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO VENÂNCIO MARTINS - SP124916 EMBARGADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADOS: OCTACILIO MACHADO RIBEIRO - SP066571 EMERSON CARLOS SALGADO - SP354416 THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ - SP378539 CAIO DOS SANTOS CARNEIRO - SP494159 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2422386/SP (2023/0257947-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: GERALDO CLARET DE MELLO AYRES ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO VENÂNCIO MARTINS - SP124916 EMBARGADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADOS: OCTACILIO MACHADO RIBEIRO - SP066571 EMERSON CARLOS SALGADO - SP354416 THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ - SP378539 CAIO DOS SANTOS CARNEIRO - SP494159 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 11/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 13:30

Recebimento

19/05/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

10/04/2025, 09:51

Protocolo de Petição

10/04/2025, 09:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2422386/SP (2023/0257947-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GERALDO CLARET DE MELLO AYRES ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO VENÂNCIO MARTINS - SP124916 EMBARGADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADOS: OCTACILIO MACHADO RIBEIRO - SP066571 EMERSON CARLOS SALGADO - SP354416 THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ - SP378539 CAIO DOS SANTOS CARNEIRO - SP494159 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GERALDO CLARET DE MELLO AYRES em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ. Em suas razões sustenta que (fls. 369/370/373): Ocorre que, com o máximo respeito, é necessário ser considerado que os embargos de divergência se referem à matéria da legislação federal efetivamente julgada no agravo interno, que atende o requisito de admissibilidade previsto expressamente pelo artigo 266, inciso II, do RISTJ, o qual define ser cabível os embargos de divergência, tendo como base “um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.” [...] Diante do exposto, afastado o impedimento da Súmula 315/STJ, e eliminados os motivos previstos pelo artigo 266, C, do RISTJ, e pelo artigo 21-E, inciso V, do RISTJ, requer o PROVIMENTO dos presentes embargos de declaração, para que seja apreciada a matéria nele contida e, em busca da aplicação correta dos procedimentos processuais previstos pelos artigos 1.037, inciso II; 1039; 1040, inciso II; e 1041 do CPC, através da ação rescisória como anota a tese firmada para o tema 239/STJ, seja autorizado o seguimento e dado provimento aos embargos de divergência. Requer, desse modo, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência possuem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais desta Corte Superior na análise de mérito do recurso especial, sendo o recurso incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. Ressalte-se que a admissão dos Embargos de Divergência quando não conhecido um dos acórdãos confrontados, exige a efetiva análise da controvérsia em seu bojo, o que definitivamente não ocorreu nos presentes autos. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PRETENSÃO DE CONFRONTAR JULGADOS QUE INTERPRETAM O ART. 1.022 DO CPC/2015. INCABÍVEIS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEVIDOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, revelando-se inadmissíveis os embargos de divergência para confrontar julgados que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes. III - Embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015. IV - No acórdão embargado, o recurso especial esbarrou-se no óbice da Súmula n. 211 do STJ, sendo aplicável o entendimento segundo o qual se revela inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito recursal e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. V - É devido o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando os Embargos de Divergência - rejeitados liminarmente, não conhecidos ou desprovidos - têm por objeto acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.881.692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19.5.2022.). Veja-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial, no entanto esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente indeferimento liminar do recurso de embargos de divergência. Portanto, não há que se cogitar da ocorrência de contradição, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Assim, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1469761/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 18/12/2020; e EDcl no AgInt no AREsp 1640466/SC, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/12/2020. Por isso, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 883535/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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