Precatório 0039934-68.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0039934-68.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 09:12

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 11824/DF (2024/0039934-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FRANCISCO WANDERLAN APARECIDO SOUZA DA SILVA REQUERENTE: ADVOCACIA ILMAR GALVAO REQUERENTE: ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca de providências bancárias efetivadas nos autos.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:11

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 15:46

Publicação

27/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 11824/DF (2024/0039934-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 THIAGO GARCIA COSTA - DF053039 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ADVOCACIA ILMAR GALVAO INTERESSADO: FRANCISCO WANDERLAN APARECIDO SOUZA DA SILVA DECISÃO Mediante a petição de fl. 268, ALVIM CONSULTORIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requer o desbloqueio da conta judicial em que foram depositados os valores de destaque de honorários contratuais. Argumenta que o valor destacado foi depositado com cláusula de bloqueio. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhida. Conforme já assentado por esta Corte Superior de Justiça "Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência" (REsp 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.) Outrossim, o § 4º do art. 32 da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019, dispõe que "Faculta-se aos tribunais estabelecer critérios para a localização do beneficiário como cautela prévia ao pagamento do precatório, autorizada, em qualquer caso, se houver, a liberação do valor correspondente à penhora, à cessão e aos honorários sucumbenciais e contratuais" (grifo nosso). Desse modo, defiro o pedido de fl. 268 e determino o desbloqueio do crédito dos honorários relativos a ALVIM CONSULTORIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A verba do beneficiário principal falecido deverá permanecer com restrição de levantamento aguardando a apresentação da partilha pelos herdeiros. Não havendo controvérsia em relação aos honorários destacados, proceda-se, do mesmo modo, ao desbloqueio da verba contratual destacada para ADVOCACIA ILMAR GALVÃO. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2026, 00:00

deferimento

22/04/2026, 21:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:05

Desarquivamento

14/04/2026, 14:05

Protocolo de Petição

13/04/2026, 17:57

Documentos

VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 11824/DF (2024/0039934-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALVIM CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 THIAGO GARCIA COSTA - DF053039 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ADVOCACIA ILMAR GALVAO INTERESSADO: FRANCISCO WANDERLAN APARECIDO SOUZA DA SILVA DECISÃO Mediante a petição de fl. 268, ALVIM CONSULTORIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requer o desbloqueio da conta judicial em que foram depositados os valores de destaque de honorários contratuais. Argumenta que o valor destacado foi depositado com cláusula de bloqueio. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhida. Conforme já assentado por esta Corte Superior de Justiça "Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência" (REsp 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.) Outrossim, o § 4º do art. 32 da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019, dispõe que "Faculta-se aos tribunais estabelecer critérios para a localização do beneficiário como cautela prévia ao pagamento do precatório, autorizada, em qualquer caso, se houver, a liberação do valor correspondente à penhora, à cessão e aos honorários sucumbenciais e contratuais" (grifo nosso). Desse modo, defiro o pedido de fl. 268 e determino o desbloqueio do crédito dos honorários relativos a ALVIM CONSULTORIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A verba do beneficiário principal falecido deverá permanecer com restrição de levantamento aguardando a apresentação da partilha pelos herdeiros. Não havendo controvérsia em relação aos honorários destacados, proceda-se, do mesmo modo, ao desbloqueio da verba contratual destacada para ADVOCACIA ILMAR GALVÃO. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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