Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2709872/SC (2024/0289393-8)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: JOSEANE FERREIRA KOETTERS
ADVOGADO: FELLIP STEFFENS - SC028958
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls. 527-529 (e-STJ): "Trata-se de agravo, interposto por JOSEANE FERREIRA KOETTERS, contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu, ante os óbices da Súmula 284/STF, por analogia, e 7 e 83 desse STJ, o recurso especial por ela interposto. Tal como se vê dos autos, a ré, ora agravante, foi condenada como incursa nas sanções dos artigos 38-A, 60 e 48, todos da Lei nº 9.605/98 (crime contra o meio ambiente) à pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 6 (seis) salários-mínimos vigentes na data da sentença condenatória. À sentença foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, os quais foram rejeitados (fls. 287/288 e-STJ). Em seguida, JOSEANE FERREIRA KOETTERS interpôs recurso de apelação buscando: 1) o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerado o prazo decorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, com a decretação da extinção da punibilidade; 2) o reconhecimento da inépcia da denúncia e; 3) a absolvição em razão da ausência de provas, bem como por não constituir o fato infração penal. O Tribunal a quo conheceu parcialmente do apelo e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para “... reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com relação aos crimes dos arts. 48 e 60. ambos da Lei de Crimes Ambientais e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade de Joseane Ferreira Koetters nessa extensão”, por acórdão cuja ementa vai abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38- A, 48 E 60, TODOS DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS DE FORMA PLENA. ADEMAIS, QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. FEITO ACOMPANHADO DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A DESPEITO DA DEFINIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NATUREZA PERMANENTE DOS DELITOS DOS ARTS. 48 E 60, AMBOS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, É NECESSÁRIO RECONHECER QUE "A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL DELIMITA AS CONDUTAS A SEREM APURADAS, DE MODO QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER TIDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS FATOS A ELA ANTERIORES." (EDCL NO RESP N. 1.459.944/SC, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. EM 28.06.2016). TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS DELITOS DOS ARTS. 48 E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, RECONHECIDA NESSA EXTENSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANÁLISE QUANTO AO CRIME REMANESCENTE - ART. 38-A DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE PROMOVEU A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO OPERADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (fls. 374 e-STJ) (grifamos). Em face desse acórdão o Parquet Estadual opôs embargos de declaração, sendo que o TJSC “... decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes, para afastar a prescrição quanto aos crimes dos arts. 48 e 60, ambos da Lei n. 9.605/1998, restabelecendo-se os efeitos da condenação original” (fls. 414 e-STJ). Irresignada, JOSEANE FERREIRA KOETTERS opôs novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TJSC. Ainda irresignada, ela interpôs recurso especial, com arrimo no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, sustentando a presença de violação aos artigos 109, VI e V, c/c 114, II, ambos do Código Penal e aos artigos 158 e 386, V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que teria ocorrido a prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença que rejeitara os embargos de declaração opostos pelo MPSC, e ainda de que não há nos autos provas suficientes para a condenação. Em razão disso, requereu o “... reconhecimento da prescrição dos delitos imputados e/ou improcedência do pedido inicial formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a consequente absolvição da recorrida.” Parecer do Ministério Público Federal "no sentido do não provimento do agravo, com a manutenção da decisão do Tribunal a quo que não admitiu o recurso especial" (e-STJ fls. 526-534). É o relatório. Decido. Como cediço, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial fora inadmitido com base nos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar que "em que pese os aclaratórios tenham sido rejeitados, a decisão teve, sim, efeito integrativo e complementar à sentença," (e-STJ fl. 487) e que "não se pretende o reexame de prova, mas sim a revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido" (e-STJ fl. 488). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Cabe registrar que “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula n. 83/STJ se aplica também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 2605498 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe 19/11/2024). Com efeito, o entendimento do Tribunal de origem vai ao encontro da jurisprudência do STJ, no sentido de que "o acolhimento, ainda que parcial, de embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição para a data da sessão em que ocorreu esse julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.283.280/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023), contudo, no caso, os embargos de declaração foram rejeitados pelo juízo (e-STJ fls. 287-288). Inobstante a rejeição, alega o agravante ter havido efeito integrativo, uma vez que, na decisão que rejeitou os embargos, constou que "Desta feita, muito embora tenha razão o Ministério Público em afirmar que o pedido foi formulado na inicial, não houve instrução específica para apuração do valor" (e-STJ fls. 287-288). Sem razão, uma vez que o objeto dos embargos de declaração - condenação da ré à reparação de danos - foi também objeto da sentença, o que fora rejeitado, não só pela ausência de pedido ministerial, como também pela ausência de instrução específica a respeito, de modo que inexistiu efeito integrativo, sendo a sentença mantida tal qual lançada. Como cediço, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016), de modo que não se tem dúvidas quanto ao acerto da rejeição aos embargos. De outro lado, conforme a jurisprudência do STJ, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que também não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No caso, entendeu o Tribunal local que "A materialidade e a autoria dos delitos emergem da notícia de infração penal ambiental n. 01.04.03.86/2016-06 (Eventos 1.2 a 1.7), do auto de infração ambiental n. 35973 (Evento 1.13), do termo de embargo (Evento 1.14) e do Laudo Pericial n. 9101.18.00719, especialmente das imagens nele colacionadas" (e-STJ fl. 412) e que "o conjunto probatório colacionado ao feito é apto a formar o convencimento do julgador, sendo desnecessária, portanto, a busca por conhecimentos técnicos específicos para esse fim" (e-STJ fl. 380). Logo, para superar as conclusões alcançadas na Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório, e chegar às pretensões apresentadas pela parte seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e impede a atuação excepcional desta Corte. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA E DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova e ausência de dolo específico, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2436652 / SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe 28/08/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. A alegação de insuficiência probatória não prospera, pois as instâncias ordinárias valoraram adequadamente as provas, e a revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. (...) IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp 2718696 / RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe 06/12/2024) Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)