Requisição de Pequeno Valor 0073603-49.2023.3.00.0000 - STJ

Requisição de Pequeno Valor 0073603-49.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 07:00

Publicação

08/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação RPV 15778/DF (2023/0073603-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA ADVOGADO: HUÉSLEI MORAES MARIANO - RO005992 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADO: ARCELINO LEON - RO000991 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANDRE ANDERSON DE ALMEIDA LIMA INTERESSADO: CRISTIANE MENEZES MASCARENHAS LIMA DA SILVA INTERESSADO: LEONARDO CAVALCANTE LIMA INTERESSADO: LETICIA CAVALCANTE LIMA INTERESSADO: VANIA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA ADVOGADO: HUÉSLEI MORAES MARIANO - RO005992 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:30

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2025, 11:45

Publicação

26/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RPV 15778/DF (2023/0073603-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA ADVOGADO: HUÉSLEI MORAES MARIANO - RO005992 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADO: ARCELINO LEON - RO000991 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANDRE ANDERSON DE ALMEIDA LIMA INTERESSADO: CRISTIANE MENEZES MASCARENHAS LIMA DA SILVA INTERESSADO: LEONARDO CAVALCANTE LIMA INTERESSADO: LETICIA CAVALCANTE LIMA INTERESSADO: VANIA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA ADVOGADO: HUÉSLEI MORAES MARIANO - RO005992 DESPACHO Mediante a petição de fls. 278-280, ANDRÉ ANDERSON DE ALMEIDA LIMA e OUTROS informam que a Caixa Econômica Federal obstou o levantamento de valores pelos herdeiros, não obstante o depósito desbloqueado em contas abertas em nomes dos peticionantes. Do que se tem, decisão de fls. 266-267 determinou a transferência do valor requisitado em favor de FRANCISCO FERREIRA LIMA, após os descontos legais, se houver, para novas contas a serem abertas em nome de VÂNIA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA, ANDRÉ ANDERSON DE ALMEIDA LIMA, CRISTIANE MENEZES MASCARENHAS LIMA DA SILVA, LEONARDO CAVALCANTE LIMA e LETÍCIA CAVALCANTE LIMA, na proporção indicada na escritura pública de fls. 199-204 (art. 610, § 1º, do CPC), o que foi atendido conforme se depreende do Ofício CEF n. 156/2025 (fl. 277-280). Ademais, não há qualquer determinação de bloqueio de pagamento do crédito pertencente aos peticionantes. Desse modo, oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que possibilite, com urgência, o levantamento de valores pelos beneficiários VÂNIA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA, ANDRÉ ANDERSON DE ALMEIDA LIMA, CRISTIANE MENEZES MASCARENHAS LIMA DA SILVA, LEONARDO CAVALCANTE LIMA e LETÍCIA CAVALCANTE LIMA. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 22:10

Mero expediente

21/03/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 13:31

Protocolo de Petição

19/03/2025, 12:42

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RPV 15778/DF (2023/0073603-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA ADVOGADO: HUÉSLEI MORAES MARIANO - RO005992 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADO: ARCELINO LEON - RO000991 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANDRE ANDERSON DE ALMEIDA LIMA INTERESSADO: CRISTIANE MENEZES MASCARENHAS LIMA DA SILVA ADVOGADO: HUÉSLEI MORAES MARIANO - RO005992 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por ANDRÉ ANDERSON DE ALMEIDA LIMA e OUTROS na qual requer habilitação e levantamento do montante requisitado em favor do beneficiário falecido, FRANCISCO FERREIRA LIMA (fls. 198-226, 227-229 e 230-264). Pugnam, ainda, pela transferência de valor para a conta pessoal. Juntam documentos pessoais, procuração e escritura pública de inventário e partilha. É o relatório. Decido. De início, observa-se que sobre o valor requisitado não recai qualquer marcação de bloqueio. Ademais, a partir das informações constantes dos autos, depreende-se que o crédito deste requisitório foi partilhado na forma da escritura pública de fls. 199-204. Referido documento indica como autor da herança FRANCISCO FERREIRA LIMA (CPF n. 152.012.952-15), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, não há óbice para o deferimento do pedido de habilitação e de levantamento de valores. Por fim, em relação ao pedido de transferência de valor para conta pessoal, a pretensão não merece acolhimento. O pagamento das requisições expedidas no âmbito desta Corte em decorrência de processos judiciais é realizado de forma automatizada, por sistema próprio, mediante depósito em conta judicial remunerada, aberta individualmente em nome de cada beneficiário (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Assim, basta que o interessado compareça a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal para fazer o levantamento da quantia, sendo inviável operacionalizar o pagamento de maneira diversa, dada a quantidade de pagamentos realizados mensalmente. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de fls. 198-226, 227-229 e 230-264, para determinar a transferência do valor requisitado em favor de FRANCISCO FERREIRA LIMA, após os descontos legais, se houver, para novas contas a serem abertas em nome de VÂNIA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA, ANDRÉ ANDERSON DE ALMEIDA LIMA, CRISTIANE MENEZES MASCARENHAS LIMA DA SILVA, LEONARDO CAVALCANTE LIMA e LETÍCIA CAVALCANTE LIMA, na proporção indicada na escritura pública de fls. 199-204 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir VÂNIA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA, LEONARDO CAVALCANTE LIMA e LETÍCIA CAVALCANTE LIMA como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(72)