Agravo em Recurso Especial 1013225-78.2023.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013225-78.2023.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID221638152.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1013225-78.2023.8.11.0003 Vistos, etc. VIVIAN ADELAIRA DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, na presente ação que moveu em desfavor de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, postulou no (Id. 154144018), pugnando pela conversão do feito em ‘Cumprimento de Sentença’, juntando demonstrativo de cálculo atualizado do débito (Id. 219303707 à Id. 219303711), vindo-me conclusos. D E C I D O: Acolho o pedido supra mencionado e determino à escrivania que proceda as anotações devidas, uma vez que a presente ação passará a ser “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a parte devedora na forma do artigo 513, §2º, incisos II e IV do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, em consonância com artigo 523 e §§ do mencionado Códex. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), com fulcro no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 08 de janeiro de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando os patronos das partes, para querendo, manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (05) cinco dias, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:13

Publicação

30/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839421/MT (2025/0010674-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 AGRAVADO: VIVIAN ADELAIRA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - MT026652 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839421/MT (2025/0010674-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 AGRAVADO: VIVIAN ADELAIRA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - MT026652 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013225-78.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VIVIAN ADELAIRA DA SILVA - CPF: 214.760.918-89 (EMBARGADO), EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ - CPF: 048.927.271-13 (ADVOGADO), PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.291.183/0001-19 (EMBARGANTE), CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - CPF: 893.635.901-00 (ADVOGADO), GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - CPF: 718.782.201-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTRADIÇÃO – DEMONSTRAÇÃO – ACOLHIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento dos Declaratórios quando se evidenciar que a parte não visa à rediscussão da matéria, mas sanar vícios no acórdão recorrido. Acolhem-se os Declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o acórdão e, consequentemente, excluir a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque incabível no caso de provimento parcial do apelo. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se Recurso de Embargos de Declaração, oposto pela pessoa jurídica Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face do acórdão, proferida por esta Câmara que, a unanimidade, proveu parcialmente a Apelação Cível, por ela interposta (id. 225533172, págs. 01/19). A Embargante alega que o acórdão foi contraditório, já que proveu, em parte, o Apelo, mas majorou os honorários advocatícios, contrariando o entendimento esposado no Tema n. 1.059, do STJ. Aduz que a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do CPC, somente se mostra possível quando houve desprovimento do Apelo, o que não é o caso dos autos. Ao final, prequestiona os artigos 85, §11 e 489, §1º, inciso IV, ambos do CPC, artigos 186, 389, 408, 410, 418, 884 e 927, todos do CC. A Embargada apresentou contrarrazões ao Recurso, levantando a preliminar de não conhecimento do Recurso, já que tem o intuito de rediscutir o julgado e, no mérito, pugna por sua rejeição, com aplicação de multa, por ser protelatório (id. 230890692, págs. 01/07). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, oposto pela pessoa jurídica Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face do acórdão, proferida por esta Câmara que, a unanimidade, proveu parcialmente a Apelação Cível, por ela interposta. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. De início, cumpre apreciar a preliminar de não conhecimento do Recurso, levantada pela Embargante. Da Preliminar de Não Conhecimento do Recurso A Embargada defende o não conhecimento do Recurso, alegando que tem o intuito de rediscutir o julgado e em razão de o decisum expressar o entendimento do julgador. Em que pese às alegações da Embargante, tem-se que a preliminar deve ser rejeitada, porque a Embargante não visa à rediscussão da matéria, mas tão somente adequar o acórdão ao entendimento esposado no Tema n. 1.059, do STJ, que, inclusive, tem efeito vinculante. Dessa forma, deve a preliminar ser rejeitada. Do Mérito No caso em tela, a Embargante afirma que o acórdão pretérito foi contraditório, porque proveu, em parte, o Apelo, mas majorou a verba honorária, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC. Da análise dos autos, tem-se que o Recurso comporta acolhimento, já que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n. 1.864.633/RS, na sistemática dos recursos repetitivos – Tema n. 1.059 –, firmou entendimento de que a majoração da verba honorária sucumbencial, prevista no artigo 85, §11, do CPC, pressupõe, entre outros requisitos, que o recurso não tenha sido conhecido integralmente ou que tenha sido desprovido. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. 4. Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso. Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." 6. Solução do caso concreto: acórdão recorrido que promove a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal e em desfavor do INSS mesmo tendo havido parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autarquia, o que se fez de modo a alterar o percentual estabelecido na sentença a título de verba honorária (redução de 20% para 10% sobre o total de parcelas vencidas). Tendo ocorrido alteração do resultado do julgamento por decorrência direta e exclusiva do recurso de apelação interposto, reconhece-se que o tribunal de origem conferiu interpretação ao art. 85, § 11, do CPC em desconformidade com aquela preconizada pelo STJ, impondo-se a reforma do julgamento. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.864.633/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). (Negritei). Dessarte, em vista de o Recurso de Apelação, interposto pela Embargante ter sido provido, em parte, a majoração dos honorários advocatícios recursais mostrou-se equivocada. Nessa quadra, deve a majoração da verba honorária sucumbencial ser excluída do acórdão embargado. Frise-se que a pretensão de aplicação de multa, formulada pela Embargada, mostra-se descabida, na medida que a oposição dos Declaratórios não teve caráter protelatório. Por tais considerações, o acolhimento dos Declaratórios é medida que se impõe. Forte nessas razões, REJEITA-SE a preliminar de não conhecimento do Recurso, suscitada pela Embargada e, no mérito, ACOLHE-SE o Recurso de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, oposto pela pessoa jurídica Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imobiliários Ltda., para excluir do acórdão embargado a majoração da verba honorária sucumbencial. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2024

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – QUESTÕES PRÉVIAS – AFASTAMENTO – COMPRA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – SÚMULA N. 543, DO STJ – DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – ASTREINTES – OBRIGAÇÃO DE PAGAR – NÃO CABIMENTO – MULTA POR INADIMPLÊNCIA – PRETENSÃO AUSENTE DA PETIÇÃO INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – DECOTAMENTO – CLÁUSULA PENAL – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – VIABILIDADE – NATUREZA JURÍDICA DIVERSAS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO – PROVIMENTO PARCIAL. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Por ter o promitente vendedor dado causa à rescisão contratual, a restituição do valor pago pelo promitente comprador deve ser imediata e integral, na forma do Enunciado da Súmula n. 543, do Superior Tribunal de Justiça. Ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prestação, sem culpa do promissário comprador, não há falar em retenção de valor a ser restituído, sendo devida a devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, não se revela cabível a imposição de multa para coagir a parte ao seu cumprimento. Não havendo pedido de pagamento da multa por inadimplência, a condenação imposta na sentença configura julgamento extra petita, devendo ser decotada do ato sentencial recorrido. Mostra-se possível cumular a cláusula penal com outros encargos, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversas. Demonstrado que os prejuízos sofridos ultrapassaram o mero aborrecimento, deve ser confirmada a sentença que reconheceu o direito à indenização pelos danos morais sofridos.

15/07/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1013225-78.2023.8.11.0003 S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação ordinária que VIVIAN ADELAIRA DA SILVA promove em desfavor de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA sustentando que firmou contrato de promessa de compra e venda de lotes mencionados na inicial. Afirma: Registra-se que, o imóvel em questão foi comercializado pela REQUERIDA em fase de construção, cujo início havia se dado em 12/2016 (DEZEMBRO DE 2016) e deveria ser entregue toda a infraestrutura concluída e liberada aos consumidores. Como se vê, o início da aprovação da prefeitura se deu no ano de 2016... Sublinha-se, FOI ERIGIDO PELA REQUERIDA QUE A INSFRAESTRUTRA DO RESIDENCIAL SERIA ENTREGA ACABADA NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS ANOS), isto é, prazo a qual o consumidor poderia realizar financiamentos bancários para construção etc. Frisa-se que em 18/03/2019 em decorrência dos diversos atrasos no empreendimento e reclamações dos consumidores, as REQUERIDAS passaram a veicular publicamente que o loteamento ficaria pronto e acabado no final do ano de 2019, prazo igualmente não cumprido... Todavia, tal fato não ocorreu, frisa-se, na data acordada da entrega, à infraestrutura estava extremamente precária, inacabada, parada e sem perspectiva de desenvolvimento, em especial, a infraestrutura... Após os reiterados atrasos, as REQUERIDAS passaram a veicular que a entrega completa do empreendimento se daria em junho de 2021, prazo igualmente não cumprido... Registra-se, tal situação de atraso do empreendimento permanece até o momento, isto é, o loteamento continua sem perspectiva de conclusão, que poderá levar até 5 (cinco) anos para concluí-la. Ato contínuo, ao absurdo, a REQUERIDA não cumpriu com a sua avença contratual de entrega da infraestrutura do empreendimento na data acordada, por conta disto, dezenas de pessoas em diversas ocasiões questionaram e pediram providências às REQUERIDAS, sendo considerada uma péssima empresa... Desta maneira, em 17/09/2021, 29/11/2021, 21/12/2021 e 18/03/2022 e 23/08/2022, 11/10/2022, 24/03/2023 e 20/04/2023 e em diversas outras datas posteriores, a PARTE AUTORA procurou à REQUERIDA para prestar esclarecimentos e tentar resolver o impasse acerca do atraso na entrega do loteamento. Todavia, a REQUERIDA faz ouvidos moucos e manteve-se inerte. Ato contínuo, registra-se, a REQUERIDA foi e continua sendo alvo de diversos procedimentos ambientais, dos quais por culpa exclusiva das REQUERIDAS, o imóvel encontra-se com problemas de andamento, conforme parecer da Prefeitura desta comarca. Neste viés, sobreleva frisar que A PARTE AUTORA sempre adimpliu pontualmente e integralmente com sua obrigação contratual, a REQUERIDA por sua vez, ao revés. Por decorrência do pouco apreço das REQUERIDAS, que apenas sustentou falácias descompassadas, a PARTE AUTORA sem perspectiva da regularização do empreendimento e da situação em comento, tampouco da conclusão do distrato, após procurar as requeridas, se viu incumbido de suspender o pagamento das parcelas. A PARTE AUTORA, já havia pagado no imóvel, a quantia total de R$: 16.894,91 (Dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), considerado IPTU, Sinal, entrada, comissão corretor etc., – sem atualização. Conclui com os seguintes pedidos: Ao final, contestada ou não, seja esta ação JULGADA PROCEDENTE EM TODOS OS SEUS TERMOS, bem como: H.1) Seja reconhecida declarada a rescisão do contrato a partir da tentativa de distrato extrajudicial, aplicando-se o efeito ex tunc, afastando-se as cláusulas abusivas, em especial à clausula 1º e 26º, da nulidade alienação fiduciária. H.1) Seja a REQUERIDA compelida a restituir integralmente os valores PAGOS PELA PARTE AUTORA, indenizações por danos morais e multa penal por descumprimento, nos valores conformes quadro abaixo indicado: (...) devolução de valores pagos, indenização por dano moral e multa cláusula penal... R$ 39.251,29. Tutela de urgência parcialmente concedida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas – id. 124924055. Contestação apresentada indicando a existência de relação jurídica afirmando que recebeu a quantia de R$ 8.391,56 (oito mil e trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) e que não é possível rescisão dada a alienação fiduciária, bem assim não houve cumprimento integral. Argumenta a impossibilidade de restituição e, com fundamentos jurídicos, postulou improcedência com a juntada de documentos. Impugnação – id. 127889097. Facultada a especificação de provas, feito retornou concluso. Relatados, decide-se. II - Motivação A solução da matéria controvertida dispensa a instrução, o que determina o julgamento imediato do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasta-se, de plano, a alegação de ilegitimidade passiva porquanto, neste particular, nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o julgador deve aferir as condições da ação, em específico a legitimidade, a vista do alegado pelo autor, sem imiscuir no mérito e admitindo, em caráter precário, a veracidade do que fora afirmado, extraindo da inicial que o autor atribui a requerida a condição de credora. A propósito, “No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.” (STJ - REsp n. 1.678.681/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 6/2/2018). Assim, eventual desacerto quanto verba de corretagem, a requerida poderá resolvê-la na via de regresso. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento imediato, o Juízo passa à análise do mérito da causa. De início, afasta-se a impugnação a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ante a ausência de demonstração de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, é ônus de quem se insurge contra a concessão da gratuidade de justiça comprovar que o pretendente ao benefício dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, do qual não se desincumbira a parte ré. Ademais, compulsando os autos verifica-se que os presentes autos encetam controvérsia acerca de prejuízos decorrentes de quebra de contrato, cuja execução atribui-se a demandada, relação em que incide o CDC, consoante recomenda os seguintes comandos judiciais: 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019), o que foi observado pela Corte local. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que os autores, ora recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela recorrente. 2. Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional" (REsp 1.785.802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 06/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1.930.156/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.) Assim, em se tratando de relação de consumo, a competência para apreciação de demanda desta estirpe cinge-se ao disposto no artigo 101, inciso I, do CDC. Capitaneado pelas orientações coligidas e considerando o cenário processual enfocado, especialmente que o domicílio da parte autora indicado nos autos principais, conclui-se ser este Juízo competente para processar e julgar o presente feito. A petição inicial está apta pois, conforme se depreende dos fatos narrados na inicial em que se busca a rescisão e a reparação de danos e, assim, presentes os requisitos da petição inicial, pois dos fatos decorrem logicamente os pedidos de forma especifica, ao contrário do alegado pela requerida. Registre-se, ainda, que a exordial preenche adequadamente os requisitos exigidos para as demandas rescisórias de contratos. Além disso, todos os pedidos formulados são juridicamente possíveis e o interesse de agir é evidente pelo próprio teor da própria contestação apresentada. Assim, não se verifica qualquer das hipóteses descritas no art. 330, § 1º e incisos, do NCPC. Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste feito, passo desde logo a análise do mérito da lide. Pois bem. Pretende a parte autora através da respectiva ação a rescisão do contrato, restituição de valores pagos e indenização por dano moral, além de multa. Nesse contexto, as alegações defensivas são extremamente genéricas, pois não impugnado de maneira específica o descumprimento do pacto negocial, o que revela nítida confissão ficta. Houve inobservância do ônus da impugnação especificada (CPC, 336 e 341). Princípio do ônus da impugnação especificada. No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade – CPC 344 ). (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Frise-se, não foi informada a data real de concreção das obras e nem houve insurgência específica quanto ao compromisso de entrega-las ainda em 2018, conforme documentos juntados pelo autor, inclusive com divulgação em redes sociais. De igual modo, tampouco foi noticiada qualquer circunstância extraordinária ou imprevisível capaz de justificar o atraso, quiçá eventual inadimplemento contemporâneo do requerente ao período previsto para conclusão do empreendimento. E sendo assim, não há como imputar ao comprador o ônus de suportar o atraso na realização das obras, revelando-se exclusivamente da demandada a culpa pelo descumprimento contratual, à luz do disposto no art. 475, CC. Em feito desta Comarca e que analisou o tema, o TJMT ditou o seguinte comando jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – RESCISÃO MOTIVADA PELO VENDEDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO – PRECEDENTES DO STJ – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – FIXAÇÃO RAZOÁVEL – APELO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente-vendedor, há de ser restituído integralmente o valor pago pelo promitente-comprador, com juros de mora a partir da citação. Possível é a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, máxime extrapolado inclusive o período de tolerância e não entregue no prazo excedente. Arbitrado com razoabilidade, deve ser mantido o valor indenizatório do dano moral. (TJMT – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007504-19.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) - Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES – DJ 08/09/2022) Escorreita, pois, a rescisão do contrato, impondo-se à parte requerida a restituição dos valores pagos pelo requerente, sobre os quais deverá incidir correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Uma vez não imputada ao comprador à causa pela rescisão do contrato, não há falar em aplicação das multas, cláusulas e encargos moratórios e penais previstos no contrato. Aliás, o período pandêmico não justifica tamanho atraso como julgado pelo TJMT: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL - PRELIMINAR DESERÇÃO – REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO - APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID-19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543-STJ – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANO MATERIAL – EXISTENTE - CONDENAÇÃO EM MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não há falar-se em recurso deserto por falta de preparo, se este foi recolhido e protocolizado nos termos da Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância. É devido o pagamento de dano material, em razão do pagamento de aluguel pelo comprador até a efetiva entrega da unidade residencial, haja vista a necessidade de alocação de recursos com moradia, devido ao atraso na entrega do imóvel. Os contratos de compra e venda, com obrigação da construtora de edificar unidades imobiliárias, estão submetidos à legislação consumerista. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, sem qualquer abatimento, o que inclui a comissão de corretagem. Inteligência da Súmula 543 do STJ. No tocante aos juros, devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 406 CC). Outrossim, tal a matéria já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu que a data inicial dos juros de mora em caso de atraso na entrega da obra, há de ser a data da citação (AgInt no REsp 1.729.742/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe de 28/05/2018). Deve ser afastada a multa imposta em embargos de declaração quando não caracterizado o intuito procrastinatório do recurso integrativo, com sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Recurso do autor provido e recurso da parte adversa desprovido. (N.U 1013769-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 12/11/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID-19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DEVOLUÇÃO INTEGRAL – SÚMULA 543-STJ – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância. Ou seja, não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz-se necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizado pelo prejuízo que causará ao credor. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual do empreendimento imobiliário, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. No tocante aos juros, devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 406 CC). Outrossim, tal a matéria já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu que a data inicial dos juros de mora em caso de atraso na entrega da obra, há de ser a data da citação (AgInt no REsp 1.729.742/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe de 28/05/2018). Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1000047-96.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Na espécie, o contrato teve por objeto lote sem edificação, não tendo sido demonstrada a efetiva existência de vantagem obtida sobre o bem pela parte autora, quiçá eventual perda suportada pela vendedora em razão da privação da posse sobre o terreno. Vale dizer, não comprovado o proveito econômico proporcionado pelo terreno, notadamente pela inobservância dos termos ajustados no contrato, aliado a não demonstração de que a reclamada tenha deixado de auferir lucro em decorrência da privação da posse do imóvel, indevida a cobrança da taxa de fruição. No que concerne ao dano moral, o caso é de procedência. Certo é que as circunstâncias do caso se sobrepõem ao mero dissabor, especialmente porque a parte compradora se viu privada de fazer uso do bem, sendo frustradas as expectativas que fundamentaram a aquisição do imóvel, cabendo à ré o dever de indenizar. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as nuances do caso concreto e das partes envolvidas, visando prestigiar o caráter pedagógico da medida, especialmente obstar a reiteração da conduta, e, ao mesmo tempo, o enriquecimento indevido do requerente, correta a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 STJ). III- Dispositivo Posto isso, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, o Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial por VIVIAN ADELAIRA DA SILVA em desfavor de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para o fim de: (a) declarar rescindidos os contratos de compra e venda dos terrenos descritos na inicial; (b) condenar a requerida na restituição dos valores pagos, em parcela única e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante súmula 543 STJ, a serem corrigidos a partir do desembolso de cada parcela, pelo índice definido no instrumento contratual, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, 406) e multa por inadimplência, nos moldes estabelecidos no contrato; e (c) condenar a requerida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 STJ); (e) não atribuída à parte autora a causa da rescisão contratual, DEIXA-SE de condená-la no pagamento dos encargos contratuais suscitados pela demandada. Fica ratificada a tutela de urgência deferida. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais são em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº: 1013225-78.2023.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga c/c tutela de evidência e pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por VIVIAN ADELAIRA DA SILVA em face de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por meio da qual afirma ter celebrado um contrato de promessa de compra e venda junto à ré, em 12/2016. Pontua a requerente que em 17/09/2021, 29/11/2021, 21/12/2021 e 18/03/2022 e 23/08/2022, 11/10/2022, 24/03/2023 e 20/04/2023 e em diversas outras datas posteriores, procurou à REQUERIDA para prestar esclarecimentos e tentar resolver o impasse acerca do atraso na entrega do loteamento. Todavia, não obteve êxito. Relata que efetuou o pagamento do equivalente a R$ 16.894,91 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), diante disso, relata que passou por transtornos e constrangimentos, isto porque, o objeto em questão cuida-se de um imóvel, que veio a frustrar toda a pretensão da parte autora em construir para morar. E, desta maneira, sua vida e negócios foram prejudicados e dificultados. Requer, em sede de tutela de urgência, a devolução integral dos valores pagos pela requerente no prazo de 15 dias; seja determinada a cobrança a qualquer título, bem como impedida a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial foram apresentados documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se a i) probabilidade do direito e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Ressai dos autos a demonstração da probabilidade do direito através dos documentos que comprovam a celebração do contrato, assim como os valores já adimplidos pela compradora. Por sua vez, o perigo de dano decorre da possibilidade de inclusão do nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito como consequência do não pagamento das prestações vincendas, assim como de todos os efeitos decorrentes da mora caso não seja determinada a suspensão da cobrança. Registre-se, ademais, que a rescisão é direito do compromissário comprador, mesmo inadimplente, não revelando, a concessão da tutela pretendida, risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL – LIMINAR RECURSAL DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DOS AUTORES, INCLUSIVE DE ENCAMINHÁ-LOS A PROTESTO, BEM COMO DE EMITIR QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO BEM OBJETO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELO AGRAVADO - RECURSO PROVIDO. Havendo determinação de depósito judicial dos valores recebidos dos autores referente ao Pré-Contrato de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade Autônoma de Hotelaria e, aliado à evidência de que a negativação dos autores poderá causar sérios prejuízos financeiros e abalos de ordem subjetiva, de difícil reparação, pertinente o provimento do recurso, para que o agravado se abstenha de incluir o nome dos autores, inclusive de encaminhá-los a protesto, bem como de emitir qualquer cobrança relativa ao bem objeto do contrato em discussão, até o julgamento da ação, salvo descumprimento das obrigações contratuais pelos agravantes.” (NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017) “PROCESSO CIVIL. Tutela de urgência. Decisão que determinou a restituição da posse do bem imóvel à empreendedora de loteamento. Contrato entre as partes foi resolvido por impossibilidade econômica do adquirente. Retorno da posse à ré permitirá, desde logo, seja o bem novamente comercializado, minimizando outros prejuízos. Remanescerá somente a questão sobre o valor a ser restituído do preço já pago. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AI: 22526862420188260000 SP 2252686-24.2018.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 11/02/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CASO DOS AUTOS EM QUE PRESENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento Nº 70080576168, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/03/2019) Logo, escorreita a concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, devendo a ré se abster de cobrar e negativar o nome da requerente em razão do contrato discutido nestes autos e, caso já tenha realizado, promova a exclusão do apontamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Considerando que a parte autora informou não possuir interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação, por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE o Requerido para, querendo, contestar no prazo legal (art. 335, inc. III, e art. 183, ambos do CPC), com as advertências dos artigos 319 a 321 e 344 do referido códex. Com a contestação, manifeste-se a parte autora. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1013225-78.2023.8.11.0003 DESPACHO INTERLOCUTÓRIA O Juízo entende pela necessidade de emenda à inicial. Muito embora a parte demandante se insurja quanto à existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo celebrado, não se pode descurar da generalidade do petitório inaugural, tanto em relação à causa de pedir quanto ao pedido, o que, indene de dúvidas, dificulta o julgamento de mérito. Nesse ponto, denota-se que, apesar de demonstrar o envio de notificação extrajudicial, inexiste comprovação de que a mesma fora recebida pela parte demandada, bem assim que estas se negaram em restituir os valores pagos pelo reclamante. Dito isto, INTIME-SE o reclamante para, em até 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, colacionando ao feito a contranotificação ou outro meio de prova acerca da negativa da reclamada em restituir os valores, robustecendo o feito documentalmente, ao passo que os documentos colacionados não encontram respaldo probatório. Em igual período, deverá a parte autora demonstrar, por meio de documentação[1] (atualizada), que faz jus a justiça gratuita, vez que o carreado aos autos não se mostra suficiente a tal desiderato, sob pena de indeferimento da benesse, podendo, ainda, caso queira, recolher e comprovar o pagamento das custas processuais. Advirta-se que o não atendimento das determinações em tela ensejarão indeferimento da inicial e consequentemente a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 330, inc. I e art. 485, inc. I, ambos do CPC). Decorrido o prazo, venham conclusos. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] v.g.: [i] Cópia integral da CTPS; [ii] Últimos 03 (três) holerites; [iii] Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; [iv] Certidões dominiais negativas; [v] Contrato de locação do imóvel de domicílio; [vi] Últimas 03 (três) faturas de energia elétrica do imóvel de domicílio; [vii] Certidões negativas de propriedade de automóveis; [viii] Extratos bancários e/ou de cartões de crédito, dos últimos 03 (três) meses das contas vinculadas ao CPF; [ix] Extratos de SPC/SERASA/SCPC; [x] Despesas extraordinárias etc.

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID221638152.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(26)