Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0060393-30.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0060393-30.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

20/05/2025, 14:19

Publicação

20/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no RHC 203842/PR (2024/0333661-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES ADVOGADO: SAMUEL CAMARGO FALAVINHA - PR065874 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no RHC 203842/PR (2024/0333661-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES ADVOGADO: SAMUEL CAMARGO FALAVINHA - PR065874 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 203842/PR (2024/0333661-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES ADVOGADO: SAMUEL CAMARGO FALAVINHA - PR065874 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: "HABEAS CORPUS TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 C/ ART. 13, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA." Aduz o recorrente que "já que está demonstrado que o Recorrente se tornou réu da ação penal a partir de denúncia que é manifestamente inepta e sem lastro probatório mínimo, sendo mantido o processo-crime em face de si com denegação da ordem de habeas corpus na Corte de origem" (e-STJ fls. 8160-8179). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 8272-8273). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 8276-8316). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não provimento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto" (e-STJ fls. 8320-8324). É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção. No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, que entende que "o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal" (RHC n. 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021). De fato, esta Corte considera "prematuro trancar ação penal através da via estreita do remédio heroico - no bojo do qual se mostra inadequada a dilação probatória - quando o fato típico e a autoria delitiva estão calcados em elementos indiciários aptos à deflagração da persecução criminal, devendo, nessa fase processual, prestigiar-se o princípio do in dubio pro societate" (RHC n. 49.298/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015). Ademais, insta salientar que "pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa" (RHC n. 149.961/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fls. 8321-8322): No caso em tela, a denúncia apresentada narra que "o denunciado DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES, ciente das fraudes levadas a cabo pelos membros do grupo criminoso, omitiu-se dolosamente na prática da conduta delituosa (omissão imprópria), visto que na condição de Procurador-Geral do Município de Alvorada do Sul tinha o dever jurídico de impedir a concretização do resultado típico, mas não o fez; ao contrário, manteve-se inerte e, ainda, aderindo aos propósitos ilícitos da organização, praticou comportamento comissivo, ao propor à denunciada LISIANE MARIA BUFALO a manipulação do procedimento licitatório com a alteração de dados constantes dos autos a fim de ludibriar a Promotora de Justiça que solicitou cópia do Processo de Licitação nº 01/2018 e assegurar a ocultação e a impunidade dos crimes perpetrados" (fls. 20/84). Logo, a imputação do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8666/93, atualmente descrito no art. 337-F do Código Penal, descreve a conduta de maneira clara a partir de suporte probatório mínimo, atendendo aos requisitos previsto no art. 41 do Código de Processo Penal. Considerando que nesta fase vige o princípio do in dubio pro societate, as demais questões referentes ao elemento subjetivo e/ou elementos de materialidade e autoria devem ser submetidas à análise das instâncias ordinárias a partir dos elementos colhidos na instrução judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0060393-30.2024.8.16.0000 Recurso: 0060393-30.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Impetrante(s): SAMUEL CAMARGO FALAVINHA Paciente: DIEGO AUGUSTO BUFFALO Vistos, Trata-se de Habeas Corpus para trancamento da ação com pedido liminar impetrado por SAMUEL CAMARGO FALAVINHA em favor de DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES, alegando constrangimento ilegal em razão da decisão do Juízo a quo que, “nos autos nº 0000419-73.2019.8.16.0053 (mov. 1000.1), manteve o recebimento da denúncia e determinou a abertura da fase instrutória daquele feito, inobstante manifesta inépcia e ausente justa causa”. Alega o Impetrante que “o Ministério Público do Estado do Paraná imputa ao ora Paciente o crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 13, § 2º, “a” do Código Penal. Faz, no entanto, ao longo das 65 (sessenta e cinco) laudas da inicial acusatória, apenas 01 (uma) breve menção à conduta criminosa supostamente praticada por ele”. Sustenta que “se constata de plano, a flagrante falta de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias pelo órgão acusador deixa de satisfazer os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, tanto em relação à omissão imprópria quanto ao comportamento comissivo imputados, evidenciando a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal em face do Paciente”. Defende que “na denúncia não há atribuição de qualquer conduta concreta ao Paciente, senão somente a qualificação de sua função de Procurador-Geral do Município de Alvorada do Sul. Trata-se de afirmação genérica simples, desacompanhada de individualização de conduta e carente de referência a qualquer mínimo elemento probatório”, bem como que “a prática de um crime omissivo impróprio só é imputável se a omissão é penalmente relevante, quer dizer, se o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, uma vez que a relação de causalidade é basilar do Direito Penal: o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa, considerando-se causa a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (art. 13 do Código Penal). Logo, é necessário que a omissão do agente tenha nexo de causalidade com o resultado típico, o que não se descreve na denúncia e por nenhum meio se demonstra”. Aduz que “não há mínimo nexo de causalidade entre a função pública do ora Paciente e o fato supostamente criminoso lhe imputado (fraude à licitação no Pregão nº 01/2018) que sequer houve sua participação direta no procedimento licitatório. Sem necessidade de exame fático-probatório aprofundado, constata-se de mera leitura da denúncia que o responsável jurídico pelo processo licitatório supostamente fraudado era outro denunciado, RICARDO BAZONE DA SILVA”. Argumenta que “o Paciente sequer elaborou parecer jurídico ou manifestou de qualquer forma anuência ao processo licitatório em que teria ocorrido a fraude, inexistindo na denúncia qualquer especificação de relação de causalidade entre suposta conduta omissiva daquele e a consumação do crime, é dizer, qualquer descrição de concreta concorrência. Ainda, não há descrição de elemento que o vincule subjetivamente ao resultado típico”. Pontua que “se a denúncia não cuida de (i) evidenciar a participação ativa e direta do Paciente no suposto esquema de fraude à licitação, (ii) de comprovar qualquer vantagem ou benefício obtido por ele, (iii) de acostar indícios de que sequer tinha conhecimento da fraude e (iv) de que sua omissão tem qualquer relação de causalidade com o resultado típico, resta manifestamente inepta a instaurar a persecução penal. E ao contrário do que sustenta o d. juízo de origem, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal em face do Paciente, sendo incabível a manutenção do recebimento de denúncia inepta e a abertura do procedimento instrutório sem lastro probatório mínimo, configurando-se constrangimento ilegal”. Sustenta que “a conduta narrada é evidentemente posterior à consumação do delito de fraude à licitação imputado, ou seja, esse suposto comportamento comissivo não se subsume ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993, tampouco foi causa ao resultado do qual depende a existência desse crime, carecendo a imputação de relação de causalidade”, bem como que “se os elementos da fraude à licitação se realizaram com o fim do procedimento licitatório, nada mais podia ser feito para impedir sua ocorrência, de modo que condutas posteriores não influenciariam no resultado típico. Ao contrário do que quer fazer crer o Ministério Público com a menção ao comportamento comissivo na denúncia, a suposta ingerência do Paciente em assunto relativo ao procedimento licitatório em data posterior à sua finalização não implica seu conhecimento quanto à conduta delituosa em si ao tempo do iter criminis, o que desautoriza imputar-lhe o resultado. Até porque não há nos autos nenhum indício de que o Paciente sabia ou participou de qualquer forma do processo licitatório referente ao Pregão nº 01/2018”. Alega que “o resultado típico se perfectibiliza com a assinatura do instrumento contratual decorrente do procedimento licitatório fraudado. E se neste caso o resultado típico se concretizou em 02/03/2018, não há como pretender ser típico aos fins do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 um comportamento de “propor” posteriormente alteração de um procedimento licitatório já finalizado, afinal o caráter competitivo da licitação já havia sido hipoteticamente fraudado, não subsistindo indícios suficientes para lhe atribuir autoria. Não há lastro probatório mínimo para atribuir ao Paciente fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, nem na modalidade omissiva pelos motivos expostos no tópico anterior, nem quanto à conduta comissiva narrada, que é evidentemente atípica e não se faz a subsunção ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993”. Ainda que “a narrativa quanto ao suposto comportamento comissivo não guarda relação com a acusação, que foi feita pelo parquet na forma do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 13, § 2º, “a” do Código Penal – na modalidade omissiva, que também não prospera, conforme minuciado no tópico anterior”. Entendendo presentes os requisitos necessários, em razão do exposto na inicial, bem como de audiência de instrução dedignada para 26.07.2024 para oitiva das 16 (dezesseis) primeiras testemunhas da acusação, pleiteia o Impetrante a concessão de liminar para “sobrestar a ação penal nº 0000419-73.2019.8.16.0053 até, ao menos, o julgamento do mérito do presente Habeas Corpus, e impedir que o Paciente seja submetido à fase instrutória do feito”. É o relatório. DECIDO Trata-se de Habeas Corpus para trancamento da ação com pedido liminar impetrado por SAMUEL CAMARGO FALAVINHA em favor de DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES, alegando constrangimento ilegal em razão da decisão do Juízo a quo que, “nos autos nº 0000419-73.2019.8.16.0053 (mov. 1000.1), manteve o recebimento da denúncia e determinou a abertura da fase instrutória daquele feito, inobstante manifesta inépcia e ausente justa causa”. A liminar deve ser indeferida. Para a concessão liminar de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída, de modo que reste evidenciada a ilegalidade ou constrangimento ilegal pela decisão proferida e fique demonstrada de forma explicita e contundente a necessidade de urgência da medida. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus trata-se de exceção, somente admitida, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria” (STJ, AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). Portanto, de providência excepcional, admitida apenas em casos extremos, sendo que o almejado trancamento da ação penal em sede liminar exige comprovação incontroversa da inépcia da denúncia, ausência de justa causa para o acolhimento da inicial acusatória, ou presença de causa de extinção de punibilidade, circunstância não evidenciada em sede de cognição sumária. Compulsando os autos de Ação Penal nº 0000419-73.2019.8.16.0053, possível constatar que o ora Paciente restou denunciado, em 14.02.2019, pela prática, em tese do delito tipificado no artigo 90, da Lei nº 8.666/1993 c/c artigo 13, § 2º, alínea ‘a’ do Código Penal (fato 03) (mov. 1.1 - Ação Penal nº 0000419-73.2019.8.16.0053). A conduta imputada, em tese, ao Paciente restou narrada, em síntese, nos seguintes termos “(...) Por fim, o denunciado DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES, ciente das fraudes levadas a cabo pelos membros do grupo criminoso, omitiu-se dolosamente na prática da conduta delituosa (omissão imprópria), visto que na condição de Procurador-Geral do Município de Alvorada do Sul tinha o dever jurídico de impedir a concretização do resultado típico, mas não o fez; ao contrário, manteve-se inerte e, ainda, aderindo aos propósitos ilícitos da organização, praticou comportamento comissivo, ao propor à denunciada LISIANE MARIA BUFALO a manipulação do procedimento licitatório com a alteração de dados constantes dos autos a fim de ludibriar a Promotora de Justiça que solicitou cópia do Processo de Licitação nº 01/2018 e assegurar a ocultação e a impunidade dos crimes perpetrados” (mov. 1.1 - Ação Penal nº 0000419-73.2019.8.16.0053). A denúncia foi recebida em 03.06.2019, sendo o acusado citado (mov. 219), com apresentação de resposta à acusação em 25.06.2019 (mov. 267.1). Em sua resposta à acusação a defesa do ora Paciente requereu, preliminarmente, “(i) seja reconhecida a inépcia da denúncia, anulando-se a inicial acusatória; (ii) seja anulada decisão de recebimento da denúncia, devolvendo-se o prazo para a apresentação de defesa preliminar a que se refere o artigo 514, tendo em vista a denúncia de funcionários públicos que teriam cometidos os crimes narrados ainda no exercício da função; (iii) seja reconhecida ilegitimidade passiva do Acusado tendo em vista que nenhuma participação teve nos atos tidos como ilícitos” e, no mérito, “No mérito, se chegar, requer seja absolvido sumariamente o Acusado, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal” (mov. 267.1 - Ação Penal nº 0000419-73.2019.8.16.0053). Em decisão saneadora datada de 15.05.2024 o Juízo a quo afastou a tese de nulidade das provas produzidas, bem as demais alegações das defesas, por entender que se confundiam com o mérito, conforme trecho que se transcreve a seguir (mov. 1000.1 – Ação Penal nº 0000419-73.2019.8.16.0053): “(...). Por fim, á cabível mencionar que a elucidação dos fatos, à luz do princípio da Busca da Verdade, também é construída e efetivada pela atuação da Defesa, o que evidentemente ocorre na fase judicial. Entretanto, como ainda não se pode proferir juízo de certeza sobre a matéria fática, é imperiosa a abertura da Instrução processual inclusive para análise mais exauriente da questão preliminar arguida pela própria Defesa. 3. As defesas dos acusados ainda alegaram questões de mérito, dentre elas: atipicidade da conduta, ausência de dolo, ausência de nexo de causalidade, erro do tipo e ausência de elemento subjetivo. Em que pesem as alegações expostas, depreende-se que as defesas dos denunciados adentraram em várias questões de mérito, cujas questões, diga-se de passagem, somente com ele poderão ser examinadas. Frisa-se, neste cenário, que para o reconhecimento da Absolvição Sumária, modalidade excepcional de julgamento antecipado do processo, revela-se imprescindível que os elementos carreados aos autos sejam aptos a fornecer ao julgador a possibilidade da formulação de um juízo de certeza acerca do meritum causae, na medida em que nesta fase processual vigora o Princípio “in dubio pro societate”, bastando que exista nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, para que se adentre à fase instrutória e se possibilite a produção da prova, atentando-se aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Destarte, o que se verifica pelos elementos colhidos até esta fase, é que há justa causa para a persecução penal, especialmente porque a Absolvição Sumária (que exige juízo de certeza) está absolutamente afastada in casu, sobretudo diante dos elementos de informação constantes nos autos, que reforçam a materialidade e demonstram, como exige o Processo Penal, a presença dos indícios de autoria em desfavor dos acusados. Desta forma, por não existir suporte probatório suficiente para realizar um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, e não havendo motivos para absolver sumariamente os acusados, outra alternativa não há senão a abertura da fase instrutória, deixando-se a apreciação do mérito para momento posterior, após a maturação do feito e do conjunto probatório. (...).” Ainda, no mesmo ato o Juízo a quo manteve o recebimento da denúncia e designou o dia 26.07.2024 “para realização da audiência de inquirição das 16 (dezesseis) primeiras testemunhas arroladas pelo Ministério Público”, consignando que “se faz necessário o fracionamento da audiência de instrução em razão do número de testemunhas que foram arroladas, bem como pelo feito possuir 14 (quatorze) acusados, o que torna impossível que seja realizada a oitiva de todas as pessoas em um único ato, sendo assim, primeiramente será realizada a oitiva de parte das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, posteriormente será designada data para realização da oitiva das demais testemunhas e interrogatório dos denunciados” (mov. 1000.1 – Ação Penal nº 0000419-73.2019.8.16.0053). Em que pese as alegações do Impetrante entendo, ao menos por ora, que da leitura da denúncia, extrai-se que esta preenche todos os requisitos legais (a exposição do fato criminoso imputado ao acusado com todas as suas circunstâncias, apresenta a qualificação do mesmo, a classificação do crime e rol das testemunhas), possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, por ora, entendo ausentes as hipóteses que autorizam a interrupção prematura da ação penal pela via estreita do habeas corpus, pois necessária ampla cognição das provas, o que não se admite na presente medida. Outrossim, a existência de audiência de instrução designada para 26.07.2024 não constitui, por si só, razão suficiente para concessão de liminar para suspensão do trâmite do feito, em especial considerando que a denúncia da presente ação penal restou recebida em 03.06.2019. Consequentemente, não se vislumbra a existência do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem em sede de liminar, razão pela qual a indefiro. INTIME-SE. Determino seja oficiado à autoridade coatora, comunicando a não concessão a liminar (encaminhando-se cópia), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste nestes autos de habeas corpus as informações pertinentes. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 21 de junho de 2024. Desembargador Luís Carlos Xavier - Relator

24/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(48)