Agravo em Recurso Especial 2117788-64.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2117788-64.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:43

Publicação

22/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2845930/SP (2025/0019274-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997 AGRAVADO: ANDERSON CACERES AGRAVADO: ANTONIO CACERES DIAS AGRAVADO: HILDA LEHER CACERES ADVOGADO: ANDERSON CARECERES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295790 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2845930/SP (2025/0019274-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997 AGRAVADO: ANDERSON CACERES AGRAVADO: ANTONIO CACERES DIAS AGRAVADO: HILDA LEHER CACERES ADVOGADO: ANDERSON CARECERES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295790 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845930/SP (2025/0019274-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997 AGRAVADO: ANDERSON CACERES AGRAVADO: ANTONIO CACERES DIAS AGRAVADO: HILDA LEHER CACERES ADVOGADO: ANDERSON CARECERES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295790 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 08:53

Redistribuição

30/05/2025, 08:45

Recebimento

30/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2845930/SP (2025/0019274-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997 EMBARGADO: ANDERSON CACERES EMBARGADO: ANTONIO CACERES DIAS EMBARGADO: HILDA LEHER CACERES ADVOGADO: ANDERSON CARECERES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295790 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS à decisão de fls. 264/265, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Contudo, em que pese o entendimento do Douto Juízo, a Súmula do 284 do STF, se aplica a Recursos Extraordinários, e possui a seguinte redação: [...] Como se pode ver abaixo, quando da interposição do Recurso Especial, foram apresentadas as razões que demonstram a infração a legislação infraconstitucional, nos seguintes termos: [...] Nobres Ministros, a coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, poste que a matéria em análise cumpriu todos os tramites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. [...] Ressalta-se que, estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. [...] Entretanto, em que pese o entendimento do Douto Juízo “a quo”, não há nos autos qualquer indício de desvio patrimonial não sendo o caso de aplicação da multa por litigância de má-fé. Os Recorridos sempre tiveram ciência de que só teriam direito as verbas de sucumbência dentro das suas cotas partes, já que por óbvio os valores dos honorários contratuais pertencem a Recorrente. De acordo com o julgamento de apelação na apuração de haveres, o entendimento do Nobre Relator Maurício Pessoa, a sociedade de advogados não constitui sociedade empresarial, não possuindo Goodwill: [...] Assim, demonstrada a contradição no v. acórdão aqui proferido, vez que, aos Recorridos cambem tão e somente os honorários de sucumbência, já que os contratos de prestação de serviços com os clientes são CONTRATOS COMERCIAIS, pertencentes a sociedade de advogados. [...] Conforme demonstrado nos autos, há contrariedade e omissão nos termos da decisão proferida, tendo em vista que, o Douto Juízo de 1ª instância deixou de analisar que de fato a decisão proferida na ação de apuração de haveres discorre sobre a divisão dos honorários sucumbenciais, tendo essa transitado em julgado, formando dessa forma a coisa julgada. O objeto do cumprimento de sentença é execução e análise dos valores, referente aos honorários, devidos ao Recorrido, tendo como base a ação de apuração de haveres apresentada por ele. Desse modo, a imposição de uma multa por litigância de má-fé sobre alegações que não possuem caráter infringente, é medida desproporcional e irrazoável que conflita diretamente com a regra do artigo 8º do CPC, elencada abaixo. [...] Nota-se que, conforme se depreende das razões interpostas pela Embargante, houve notória indicação e motivação no tocante aos dispositivos violados, ou seja, a Embargante demonstrou de forma clara e criteriosa todos os dispositivos legais violados pelo v. acórdão, apontando-os e discorrendo sobre o tema, recolhendo no presente caso a guia necessária para o recebimento do recurso especial (fls. 269/279). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, cumpre esclarecer, quanto aos argumentos da parte embargante referentes à aplicação da Súmula n. 284 do STF, é importante registrar que esta é aplicável também aos recursos especiais, por analogia. Dessa forma, a deficiência na fundamentação nas razões do recurso especial impede o seu conhecimento. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Desse modo, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845930/SP (2025/0019274-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997 AGRAVADO: ANDERSON CACERES AGRAVADO: ANTONIO CACERES DIAS AGRAVADO: HILDA LEHER CACERES ADVOGADO: ANDERSON CARECERES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295790 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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