Agravo em Recurso Especial 3006123-26.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3006123-26.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Agravado: Ns2.com Internet S.a (netshoes) - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - mantiveram o Acórdão V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCON MULTA NÃO TRIBUTÁRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA Nº 905 DO STJ ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO (MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, OU SEJA, DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA), AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IPCA-E, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM SEU LUGAR - RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 37-A DA LEI FEDERAL Nº 10.522/02 E ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000 - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, POIS NÃO CONTRARIA A DECISÃO DE MÉRITO DO TEMA Nº 905.RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL PARA FINS DE ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) - Michel Zavagna Gralha (OAB: 55377/RS) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Guilherme Gabech de Melo (OAB: 70462/RS) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006123-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Agravado: Ns2.com Internet S.a (netshoes) - Agravo de Instrumento Processo nº 3006123-26.2024.8.26.0000 Relator(a): OSCILD DE LIMA JÚNIOR Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/06/2026 às 09:00 Número da pauta: 206 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 3 de junho de 2026. Fábio Alberto Siqueira Coelho M315572 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) - Michel Zavagna Gralha (OAB: 55377/RS) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Guilherme Gabech de Melo (OAB: 70462/RS) - 1º andar Nº 3006123-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Agravado: Ns2.com Internet S.a (netshoes) - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto às fls.146/157, restando prejudicada a decisão de fls. 265/271. Int. São Paulo, 12 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) - Michel Zavagna Gralha (OAB: 55377/RS) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Guilherme Gabech de Melo (OAB: 70462/RS) - 1° andar Nº 3006123-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 11:40

Protocolo de Petição

09/01/2026, 11:22

Publicação

22/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2870345/SP (2025/0069785-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADOS: MICHEL ZAVAGNA GRALHA - RS055377 GUILHERME GABECH DE MELO - RS070462 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP480143 CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - SP480140 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2870345/SP (2025/0069785-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADOS: MICHEL ZAVAGNA GRALHA - RS055377 GUILHERME GABECH DE MELO - RS070462 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP480143 CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - SP480140 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Documentos

Intimação de acórdão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2870345/SP (2025/0069785-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADOS: MICHEL ZAVAGNA GRALHA - RS055377 GUILHERME GABECH DE MELO - RS070462 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 EMBARGADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP480143 CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - SP480140 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão de minha lavra (fls. 320-324) que julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial interposto pela parte agravada em razão da necessidade de realização de juízo de conformação com o Tema n. 905/STJ. Alega a parte embargante, em suma, contradição, buscando o acolhimento dos embargos pois (fls. 330-331): A questão posta sob a égide do recurso já foi enfrentada e decidida pelas instâncias ordinárias, quando do cotejo analítico da prova documental trazida pelas partes, de modo que a intenção da recorrente demanda a imersão deste Superior Tribunal de Justiça no conjunto fático-probatório materializado nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 07 desta Corte“ [...] Ainda a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente o trancamento do Recurso Especial quando o acórdão recorrido está assentado na jurisprudência da Corte Superior. [...] Por fim, a Súmula 211 deste Egrégio Tribunal Superior prevê expressamente a necessidade de que a parte que pretenda o conhecimento de seu Recurso Especial, deve demonstrar que a matéria foi devidamente analisada pelas instâncias inferiores. [...] 15. A respeitável decisão concluiu por julgar prejudicado ao agravo em recurso especial interposto pelo embargado e determinou o retorno dos autos para o Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação. 16. Entretanto, a menção aos R Esps n. 1495146/MG, 1492221/MG e 1495144/MG não foi realizada pelo Embargado em nenhum momento. Sequer foram mencionados paradigmas no Agravo em Recurso Especial e nem no próprio Recurso Especial. Assim, não ocorreu divergência jurisprudencial, não sendo possível, portanto, a análise do Agravo sob tal entendimento citado. 17. As teses levantadas já foram devidamente enfrentadas e decididas pelas instâncias ordinárias, nesse sentido, veja-se da narrativa do recorrente que este, em verdade, pretende a reinterpretação em quarta instância acerca da aplicação de consectários legais superiores à taxa Selic. 18. Com a máxima vênia, Vossa Excelência foi omissa à tese levantada pelo embargante nas contrarrazões do agravo em recurso especial, no ponto sobre o entendimento do STF, o qual é pacífico ao disciplinar que os Entes Federados não podem estabelecer percentuais de correção em montante superior aos fixados pela União Federal, à luz dos artigos 24, inciso I e 48, inciso XIII, da Constituição Federal. 19. Cumpre destacar que no julgamento do ARE nº1.216.078, Tema nº 1.062 de Repercussão Geral, o E. Supremo Tribunal Federal, ratificou a jurisprudência já então consolidada na Corte a respeito da impossibilidade de estados-membros e o Distrito Federal, estabelecerem critérios de correção monetária e juros de mora superiores àqueles praticados pela União Federal (Fazenda Nacional) na atualização de seus créditos. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão ora embargada. A decisão embargada explicitou que "sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu a controvérsia nos autos dos REsps n. 1495146/MG, 1492221/MG e 1495144/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 02/03/2018, DJEN de 22/02/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 905), fixando a seguinte tese vinculante" de modo que “impõe-se a remessa dos autos à origem, para que, depois de realizado o recurso especial, se for o caso, seja encaminhado ajuízo de conformação esta Corte Superior, para que, aqui, possam ser analisadas eventuais questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo” (fl. 322). Ressalto que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto de devida análise é incabível na via dos embargos de declaração. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que apenas em caráter excepcional pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 4. Na hipótese, quando do julgamento do recurso especial, houve a exata compreensão da demanda, tendo o acórdão embargado se baseado na realidade processual existente nos autos, razão pela qual incabível arguição de erro de premissa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.140.962/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870345/SP (2025/0069785-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADOS: WENDER VINICIO HENRIQUES - SP480025 GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP480143 CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - SP480140 AGRAVADO: NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADOS: MICHEL ZAVAGNA GRALHA - RS055377 GUILHERME GABECH DE MELO - RS070462 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem dirigido contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Instrumento n. 3006123-26.2024.8.26.0000, assim ementado (fls. 101): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCON MULTA NÃO TRIBUTÁRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para limitar os juros de mora e atualização monetária à taxa SELIC, afastando a incidência da correção pelo IPCA-E, cumulada à taxa de juros moratórios de 1% ao mês Inconformismo da exequente Descabimento Aplicação da taxa SELIC, ainda que se trate de débito não tributário - Inteligência dos arts. 30 e 37-A da Lei Federal nº 10.522/02 e entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-64.2012.8.26.0000 Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios Fixação em patamar mínimo sobre o benefício patrimonial obtido (valores excluídos) Manutenção - Impossibilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados Entendimento recentemente consolidado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1076) Observância do art. 927, III, do CPC Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência de acordo com a sistemática prevista nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC - Decisão mantida. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega: omissão do acórdão apesar da oposição de embargos de declaração e que a multa aplicada tem natureza não tributária, de modo que a taxa de juros aplicada ao crédito é de 1% ao mês conforme os arts. 406 do CC e 2 da Lei n. 5421/68 e o índice de correção monetária é o IPCA-E conforme os arts. 57 do CDC e 2º, §1º, "b" da Lei n. 8383/91 Contrarrazões às fls. 164-173. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 265-271), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 276-287). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu a controvérsia nos autos dos REsps n. 1495146/MG, 1492221/MG e 1495144/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJEN de 02/03/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 905), fixando a seguinte tese vinculante: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) Nesse contexto, impõe-se a remessa dos autos à origem, para que, depois de realizado o juízo de conformação, o recurso especial, se for o caso, seja encaminhado a esta Corte Superior, para que, aqui, possam ser analisadas eventuais questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. A propósito: [...] III - Dos dispositivos, arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015, denota-se que cabe ao Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, uma vez que, ao que se tem dos presentes autos, não houve qualquer manifestação de juízo de retratação negativa ou positiva quanto ao ponto. IV - Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia que estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria. V - O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Nesse sentido: AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018. VI - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.461.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; sem grifos no original.) Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 905 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

30/04/2025, 00:00

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Publicação

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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