Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2820026/SP (2024/0456131-2)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: NILCEU GARCIA ALVES
AGRAVANTE: SONIA MARIA ITO GARCIA ALVES
ADVOGADO: GABRIEL SILVA PERES - MG139376
AGRAVADO: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
ADVOGADOS: ADALBERTO GODOY - SP087101
ROGÉRIO MONTEIRO DE PINHO - SP233916
DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESCABIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. EXECUTADOS QUE CONSTITUÍRAM PROCURADOR MUNIDO DE PODERES PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, BEM COMO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES PARA REPERESENTÁ- LOS NA EXECUÇÃO EM QUESTÃO AVALIAÇÃO E HASTA PÚBLICA QUE FORAM ANULADAS E NOVAMENTE REALIZADAS COM DEVIDA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. HASTA PÚBLICA REALIZADA PELA SEGUNDA VEZ NA MODALIDADE ELETRÔNICA, CONFORME DETERMINA REGRA GERAL DO CPC. OBJETIVO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E POSTERGAR A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 231, II e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 e 845, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim posta a questão, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova. Os agravantes afirmam que a citação por edital não atendeu aos requisitos previstos em lei; argumentam que, mesmo residindo em país estrangeiro – Japão – poderiam ter sido citados para a ação de execução. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 1461): De fato, houve tentativa de citação dos executados via Oficial de Justiça, consoante se infere de fls. 101, oportunidade em que se obteve a informação de que estes estariam residindo no Japão, sem indicação precisa de cidade ou endereço. Por conseguinte, não se tendo notícia do endereço dos executados, ressaltando-se que a informação de que estes estariam residindo no Japão não conduz necessariamente à expedição de carta rogatória, uma vez que seria necessária a indicação do local de residência no país estrangeiro, realizou-se a citação por edital, haja vista que outras pesquisas de endereço se mostrariam despiciendas. Por conseguinte, ante a infrutífera tentativa de citação dos executados, foi efetuado o arresto de dois imóveis rurais de propriedade dos executados (fls. 149 dos autos de origem). Não se tendo conhecimento do paradeiro dos executados, que deixaram o país sem indicação do local de residência no novo país que residiriam (Japão), alterativa não restava senão a citação e intimação por edital, que foi acertadamente realizada a fls. 150, 154 e 157 dos autos originários. Não se vê qualquer irregularidade na citação operada, uma vez que não se tinha notícia do local de residência dos agravantes, tampouco foram eles diligentes no sentido de deixar informado aos seus funcionários o novo endereço ou, ainda, deixar representante legal no país que pudesse atuar em seus nomes. Os agravantes, portanto, estavam em lugar não sabido, pois era desconhecido seu endereço no Japão. Desse modo, não há como se admitir a premissa de que deveriam ter sido citados em país estrangeiro. Não há como afastar as conclusões acima em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI