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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Rio Grande

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a)

Expedição de Título Executivo Penal

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALISSON ANTONIO RODRIGUES ENDRES - CONDENADO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)