Habeas Corpus 0082697-50.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0082697-50.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 21:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:36

Protocolo de Petição

13/05/2025, 08:18

Publicação

09/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987930/SP (2025/0082697-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: SERMIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE - SP231951 HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE - SP393292 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:32

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 15:53

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987930/SP (2025/0082697-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: SERMIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE - SP231951 HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE - SP393292 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 11:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987930/SP (2025/0082697-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE ADVOGADOS: LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE - SP231951 HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE - SP393292 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SERMIO DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SERMIO DE OLIVEIRA NETO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2070811-77.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fl. 116): Trata-se de delito grave, furto qualificado por rompimento de obstáculo, cujo montante de pena cominado supera o limite exigido pelo artigo 313, inciso I, do CPP. No mais, a liberdade provisória é incompatível com as circunstâncias do fato e a gravidade natural do crime de furto que deve ser repreendido com maior severidade. Por essas razões, não verifico a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva, nos moldes da nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal e entendo que sua decretação é condizente ainda as circunstâncias do fato, valendo lembrar que as circunstâncias subjetivas - possuir residência fixa e ocupação lícita, não impedem, por si só, a decretação da custódia cautelar, se os fatos a justificam e estão presentes os requisitos autorizadores. Destaco, ainda, que o princípio constitucional do estado de inocência não impede a prisão preventiva dos autores de crime, em defesa da própria sociedade, quando presentes razões suficientes que a justifique, como é o caso, e as inovações legais não impediram a decretação da prisão cautelar, conforme inteligência do § 6º, do art. 282, do CPP, apenas preveem a aplicação das medidas cautelares estabelecidas no já mencionado art. 319, quando adequadas ao caso concreto, o que não ocorre na espécie. Finalmente e mais importante, o flagranteado, em liberdade, representa concreto risco à ordem pública, porque criminoso contumaz. Ao fim e ao cabo, trata-se de sua aparente primeira passagem pela Justiça Criminal, mas é bastante conhecido pela Justiça da Infância e Juventude, tendo sido processado pela prática de ato infracional diversas vezes, internado outras várias vezes (fls. 49), ao menos em quatro oportunidades distintas, conforme mencionado pelo próprio flagranteado. Verifica- se que as medidas socioeducativas não foram exitosas, sendo necessário ampliar o rigor e encaminhá-lo à prisão, sendo a única forma de manter as pessoas e seus patrimônios, além da ordem pública, seguras. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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