Agravo em Recurso Especial 8027342-29.2023.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8027342-29.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:13

Publicação

05/05/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793636/BA (2024/0417191-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCELO FAVARO GARCIA ADVOGADOS: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 RONALDO DA SILVA MOURA - BA007815 ANTONIO FABIO DOS SANTOS - BA017728 AGRAVADO: JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: FABRÍCIO BÔER DA VEIGA - BA020715 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:37

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793636/BA (2024/0417191-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCELO FAVARO GARCIA ADVOGADOS: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 RONALDO DA SILVA MOURA - BA007815 ANTONIO FABIO DOS SANTOS - BA017728 AGRAVADO: JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: FABRÍCIO BÔER DA VEIGA - BA020715 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793636/BA (2024/0417191-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCELO FAVARO GARCIA ADVOGADOS: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 RONALDO DA SILVA MOURA - BA007815 ANTONIO FABIO DOS SANTOS - BA017728 AGRAVADO: JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: FABRÍCIO BÔER DA VEIGA - BA020715 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793636/BA (2024/0417191-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO FAVARO GARCIA ADVOGADOS: CARLOS ABRAHÃO FAIAD - DF007656 RONALDO DA SILVA MOURA - BA007815 ANTONIO FABIO DOS SANTOS - BA017728 AGRAVADO: JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: FABRÍCIO BÔER DA VEIGA - BA020715 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCELO FAVARO GARCIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCELO FAVARO GARCIA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 566/572, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Ainda, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(49)