Agravo em Recurso Especial 0043328-31.2018.8.19.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043328-31.2018.8.19.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a exequente para que, novamente, adeque os cálculos apresentados, ante a manifestação de id. 1370/1379.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o réu sobre os cálculos apresentados pela parte autora em id. 1262/1267, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo o silêncio como concordância. Anote-se no sistema o início da execução.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a exequente para que adeque integralmente os cálculos apresentados, promovendo a devida adequação entre os créditos sujeitos à recuperação judicial e aqueles eventualmente qualificados como extraconcursais, observando, quanto às verbas concursais, a limitação da incidência de correção monetária e juros até a data do pedido de recuperação judicial, formulado em 20.05.2021, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A sentença não é liquida, pelo que a execução deve ser precedida da liquidação. Assim, intime-se o réu sobre os cálculos apresentados pela parte autora em ind. 1098/1102, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo o silêncio como concordância. Com a liquidação, será iniciada a fase de cumprimento de sentença.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para dar andamento ao processo.

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 10:15

Trânsito em julgado

18/08/2025, 10:15

Publicação

15/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866748/RJ (2025/0063175-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 NATALIA MAIA FERREIRA - RJ160066 JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS - RJ164988 PEDRO HENRIQUE PASCHOAL COSTA RODRIGUES - RJ236891 AGRAVADO: ELIZETE MARTINS DE MEDEIROS ADVOGADO: MAX ANTÔNIO GOMES FERNANDES - RJ096309 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:12

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ELIZETE MARTINS DE MEDEIROS ADVOGADO: MAX ANTONIO GOMES FERNANDES OAB/RJ-096309 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0043328-31.2018.8.19.0038 Recorrente: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrida: ELIZETE MARTINS DE MEDEIROS DECISÃO recorrido: "(...) O nexo causal, entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora está devidamente comprovado tanto do que se extrai do Registro de Ocorrência (id. 29) bem como dos laudos médicos periciais (ids. 213 e 275). O laudo pericial (id. 213) aponta que a autora, ora apelada, passou três meses após o acidente devido a cirurgia totalmente incapacitada para o seu trabalho como faxineira e diarista autônoma. E, que os danos físicos hão de acarretar aumento de sua incapacidade permanente geral com o passar do tempo, razão pela qual, nos termos da própria perícia médica: (...) Com efeito, é inequívoca a dor, o sofrimento, o desgaste emocional e a interferência no equilíbrio psicológico do autor em razão das lesões sofridas em decorrência do grave acidente causado pelo preposto da ré. No caso, entretanto, a quantia arbitrada a título de compensação por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) se revela exorbitante, sobretudo em relação aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas, impondo-se a sua redução para o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que se revela mais adequado às peculiaridades da demanda." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp n. 2.136.351/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022), o que não se vislumbra no caso vertente. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) VALOR DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA OU EXORBITANTE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 5. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese (...) (AgInt no AREsp n. 1.989.982/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 3/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e desarrazoado. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.948.942/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022) Não havendo falar em valores irrisórios ou exorbitantes, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em sede de recurso especial esbarra no óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL E REVALIAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que está configurada a responsabilidade por erro médico, bem como reavaliar o valor do quantum indenizatório, é tarefa que exige a incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.298.372/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 3. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à ocorrência de ato ilícito e ao valor arbitrado para a indenização, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. ÓBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.277.638/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) A análise do dissídio jurisprudencial também fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0043328-31.2018.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0043328-31.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00602372 RECTE: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS OAB/RJ-164988 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 660/679, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSÃO VITALÍCIA POR CONTA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 3º, §1º, INC. II, DA LEI 6.194/74. 1. Cinge-se a controvérsia à indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão vitalícia em decorrência de acidente de ônibus que ensejou em fratura no quadril da autora, que, segundo perícia médica, trará danos futuros permanentes. 2. Responsabilidade objetiva do transportador. Dever de reparar o dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço (art.14 do CDC e art.735 do CC). Obrigação de resultado. Ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. 3. Sentença julgou procedente em parte pedidos para condenar empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais comprovados; danos materiais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e pensão vitalícia de 10% do salário-mínimo, a partir de 02/08/2018, a título de incapacidade parcial permanente, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.945/2009. Danos estéticos afastados. 4. Responsabilidade da transportadora. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que, no entanto, se revela exorbitante e afronta precedentes do TJRJ. Redução do Quantum debeatur para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que se mostra mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM FUNDAMENTO EM VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. 1. Alegação de omissão que merece acolhida. Dispositivo do acórdão que não faz menção ao termo inicial da incidência de juros e correção monetária sobre a verba a ser paga à autora à título de indenização pelo dano imaterial. 2. Demais alegações recursais que não merecem acolhida. O acórdão embargado não está eivado de qualquer obscuridade, contradição ou erro material, tendo em vista que as questões relevantes do recurso e necessárias à fundamentação da decisão foram devidamente examinados por este Colegiado. 3. A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração só é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, obscuridade ou contradição, a modificação do acórdão seja consequência lógica da decisão. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 884 e 944 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Defende a redução do quantum arbitrado para o valor de R$10.000,00, em observância aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões às fls.980/985. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se a fundamentação do acórdão

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a exequente para que, novamente, adeque os cálculos apresentados, ante a manifestação de id. 1370/1379.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o réu sobre os cálculos apresentados pela parte autora em id. 1262/1267, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo o silêncio como concordância. Anote-se no sistema o início da execução.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora para dar andamento ao processo.

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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