Recurso Especial 0378789-73.2016.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0378789-73.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A sentença proferida nos autos restou mantida em sede recursal, com trânsito em julgado. Nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Recurso Extraordinário - Cível nº 0378789-73.2016.8.19.0001 Recorrente: Companhia Brasileira de Alumínio Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DESPACHO Considerando o teor da petição do id. 2545 e o certificado no id. 2554, os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0378789-73.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0378789-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00607653 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Companhia Brasileira de Alumínio Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DESPACHO Considerando o teor da petição do id. 2545 e o certificado no id. 2554, os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0378789-73.2016.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0378789-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01050199 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Recurso Extraordinário - Cível nº 0378789-73.2016.8.19.0001

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Companhia Brasileira de Alumínio Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DESPACHO Considerando o teor da petição do id. 2545 e o certificado no id. 2554, os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0378789-73.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0378789-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01050194 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Recurso Extraordinário - Cível nº 0378789-73.2016.8.19.0001

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Recurso Extraordinário - Cível nº 0378789-73.2016.8.19.0001 Recorrente: Companhia Brasileira de Alumínio Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DESPACHO Considerando o teor da petição do id. 2545 e o certificado no id. 2554, os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0378789-73.2016.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0378789-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00607640 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0378789-73.2016.8.19.0001 Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0378789-73.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0378789-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00607653 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 2487/2489, que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 339 do STF. Reexaminados os autos, verifico a ocorrência de em razão do erro material verificado em sua parte dispositiva constato que merece ser reconsiderada a decisão agravada, e em obediência à possibilidade de retratação prevista legalmente no artigo 1021, parágrafo 2º do CPC, exerço juízo de retratação quanto à decisão agravada, passando a proferir novo juízo de admissibilidade recursal, nos seguintes termos. Recurso Extraordinário Cível nº 0378789-73.2016.8.19.0001 Trata-se de recurso extraordinário inadmitido que, em razão de agravo interposto, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que determinou, às fls. 2484/2485, a devolução dos autos à origem devolução dos autos para adequação ao tema 1305 do seu repertório. É o brevíssimo relatório. Diante da determinação do STF, impõe-se nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, o que passo a fazer. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 592.152, paradigma do Tema nº 1305 do seu repertório de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONVALIDAÇÃO DE LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 31/2000 E 42/2003. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Relevância social, jurídica e econômica da questão constitucional reconhecida, revelando a existência de repercussão geral no tema em análise. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 convalidou expressamente os adicionais de ICMS criados pelos Estados na ausência de lei federal. III. Recurso Extraordinário provido para validar o adicional instituído pelo Estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate à Pobreza. IV - Fixação da seguinte tese de Repercussão Geral: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". (RE 592152 RG, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 02-07-2024 PUBLIC 03-07-2024) O Órgão Colegiado de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança do FECP no caso dos autos, se encontra em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "b" do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz do Tema nº 1.305 do STF, nos termos da fundamentação supra. Considerando o exercício de juízo de retratação quanto à decisão agravada, resta prejudicado o julgamento do Agravo Interno de fls. 2494/2507 pelo Órgão Especial. Intime-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-presidência __________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Cível nº 0378789-73.2016.8.19.0001 Agravante: Companhia Brasileira de Alumínio Agravado: Estado do Rio de Janeiro DESPACHO Id. 2508 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0378789-73.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0378789-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00607653 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 Ante o exposto, intime-se a parte agravante para que providencie o preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: Companhia Brasileira de Alumínio Agravado: Estado do Rio de Janeiro DESPACHO Id. 2508 - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0378789-73.2016.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0378789-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01050199 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Cível nº 0378789-73.2016.8.19.0001 Ante o exposto, intime-se a parte agravante para que providencie o preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0378789-73.2016.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0378789-73.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0378789-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00607653 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 Trata-se de recurso extraordinário inadmitido que, em razão de agravo interposto, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que determinou, às fls. 2484/2485, a devolução dos autos à origem devolução dos autos para adequação ao tema 1305 do seu repertório. É o brevíssimo relatório. Diante da determinação do STF, impõe-se nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, o que passo a fazer. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 592.152, paradigma do Tema nº 1305 do seu repertório de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONVALIDAÇÃO DE LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 31/2000 E 42/2003. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Relevância social, jurídica e econômica da questão constitucional reconhecida, revelando a existência de repercussão geral no tema em análise. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 convalidou expressamente os adicionais de ICMS criados pelos Estados na ausência de lei federal. III. Recurso Extraordinário provido para validar o adicional instituído pelo Estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate à Pobreza. IV - Fixação da seguinte tese de Repercussão Geral: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". (RE 592152 RG, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 02-07-2024 PUBLIC 03-07-2024) O Órgão Colegiado de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança do FECP no caso dos autos, se encontra em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "b" do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz do Tema nº 339 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 18:26

Decurso de Prazo

19/09/2025, 16:03

Publicação

28/08/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:35

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº 0378789-73.2016.8.19.0001 Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0378789-73.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0378789-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00607653 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 2487/2489, que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 339 do STF. Reexaminados os autos, verifico a ocorrência de em razão do erro material verificado em sua parte dispositiva constato que merece ser reconsiderada a decisão agravada, e em obediência à possibilidade de retratação prevista legalmente no artigo 1021, parágrafo 2º do CPC, exerço juízo de retratação quanto à decisão agravada, passando a proferir novo juízo de admissibilidade recursal, nos seguintes termos. Recurso Extraordinário Cível nº 0378789-73.2016.8.19.0001 Trata-se de recurso extraordinário inadmitido que, em razão de agravo interposto, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que determinou, às fls. 2484/2485, a devolução dos autos à origem devolução dos autos para adequação ao tema 1305 do seu repertório. É o brevíssimo relatório. Diante da determinação do STF, impõe-se nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, o que passo a fazer. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 592.152, paradigma do Tema nº 1305 do seu repertório de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONVALIDAÇÃO DE LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 31/2000 E 42/2003. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Relevância social, jurídica e econômica da questão constitucional reconhecida, revelando a existência de repercussão geral no tema em análise. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 convalidou expressamente os adicionais de ICMS criados pelos Estados na ausência de lei federal. III. Recurso Extraordinário provido para validar o adicional instituído pelo Estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate à Pobreza. IV - Fixação da seguinte tese de Repercussão Geral: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". (RE 592152 RG, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 02-07-2024 PUBLIC 03-07-2024) O Órgão Colegiado de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança do FECP no caso dos autos, se encontra em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "b" do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz do Tema nº 1.305 do STF, nos termos da fundamentação supra. Considerando o exercício de juízo de retratação quanto à decisão agravada, resta prejudicado o julgamento do Agravo Interno de fls. 2494/2507 pelo Órgão Especial. Intime-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-presidência __________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected]

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0378789-73.2016.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0378789-73.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0378789-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00607653 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 Trata-se de recurso extraordinário inadmitido que, em razão de agravo interposto, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que determinou, às fls. 2484/2485, a devolução dos autos à origem devolução dos autos para adequação ao tema 1305 do seu repertório. É o brevíssimo relatório. Diante da determinação do STF, impõe-se nova análise de admissibilidade do recurso extraordinário, o que passo a fazer. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 592.152, paradigma do Tema nº 1305 do seu repertório de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONVALIDAÇÃO DE LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 31/2000 E 42/2003. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Relevância social, jurídica e econômica da questão constitucional reconhecida, revelando a existência de repercussão geral no tema em análise. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o art. 4º da EC 42/2003 convalidou expressamente os adicionais de ICMS criados pelos Estados na ausência de lei federal. III. Recurso Extraordinário provido para validar o adicional instituído pelo Estado de Sergipe para financiar o Fundo de Combate à Pobreza. IV - Fixação da seguinte tese de Repercussão Geral: "O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza". (RE 592152 RG, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 02-07-2024 PUBLIC 03-07-2024) O Órgão Colegiado de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança do FECP no caso dos autos, se encontra em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "b" do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz do Tema nº 339 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206166/RJ (2025/0063623-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADOS: GUILHERME CEZAROTI - SP163256 HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123 RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JULIA GIACOMAZZI DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de apelação, assim ementado (fls.1.978/1.980e): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. Execução Fiscal ajuizada para cobrança do adicional de ICMS para financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), contra o que a Executada apresentou Embargos, que foram desprovidos. Insurgência da Embargante. Afastada a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, eis que estão preenchidos os requisitos do artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. Do mesmo modo, a Certidão em questão atende ao que dispõe o artigo 202 do Código Tributário Nacional. O artigo 1º do Livro XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/00, prevê o pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de lingotes e tarugos de metais não ferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade federada ou para o exterior, ou a sua entrada em estabelecimento industrial. O diferimento do pagamento do imposto nas saídas de sucata está previsto no artigo 1º do Livro II do Regulamento do ICMS, cujo §1º exclui do diferimento as saídas de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos “efetuadas pelos produtores primários”. Ainda que o estabelecimento não seja um produtor primário, a simples revenda de material transferido de estabelecimento paulista, este sim produtor primário, não é contemplada com o benefício do diferimento, sob pena de consagrar-se verdadeira burla ao que prevê a legislação a respeito do tema. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou pela constitucionalidade do FECP (0014227-10.2011.8.19.0000). A Lei nº 4.056/2002 instituiu o FECP no Estado do Rio de Janeiro e o artigo 2º prevê algumas exceções, nas quais o produto da Executada não se enquadra. A tese recursal pertinente ao artigo 82 do ADCT, que trata da incidência do FECP apenas para produtos supérfluos, no que o produto do Apelante não se enquadraria, não encontra respaldo no próprio artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, eis que as alíneas do inciso I dispõem o que a Legislação Federal considera como não supérfluo. A Lei Complementar nº 194/22, por sua vez, ao alterar a redação de artigos do Código Tributário Nacional, dispôs que os bens e serviços não supérfluos são “os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo”, no que não se incluem os produtos comercializados pela Recorrente. Quanto à aplicação da multa, não se verifica o caráter de confisco na aplicação, como afirma a Apelante, uma vez que há previsão no ordenamento jurídico de sua incidência, encontrando-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade exigidos. Mantida a sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração (fls. 2.003/2.009e), foram rejeitados (fls. 2.024/2.031e). Opostos segundos embargos de declaração (fls. 2.042/2.051e), foram rejeitados (fls. 2.066/2.075e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 – "A análise dos dispositivos legais que tratam da autonomia dos estabelecimentos é essencial porque a existência da fábrica em São Paulo não pode ser fator a influenciar o tratamento tributário da revenda então existente no Rio de Janeiro, sendo que o v. acórdão de fls. 1978/1990 utiliza justamente a existência da fábrica em São Paulo para negar o diferimento do ICMS ao estabelecimento do Rio de Janeiro. Além disso, o v. acórdão de fls. 2024/2031 não trouxe uma única linha a respeito da impossibilidade da lei estadual substituir a lei federal complementar prevista no parágrafo 1° do art. 82 do ADCT da CF/88, o que demonstra que esta omissão permanece, a violar os incisos I e II do art. 1022 do CPC. O fato do alumínio não estar relacionado no art. 2° da Lei estadual nº 4.506/2002 não é suficiente para justificar a incidência do adicional do ICMS, porque o parágrafo 1° do art. 82 do ADCT da CF/88 exige a edição de lei federal complementar, o que justificou a oposição dos embargos de declaração com fundamento nos incisos I e II do art. 1022 do CPC. Diante destas omissões, a Recorrente opôs os segundos Embargos de Declaração, de fls. 2042/2051, que também não foram acolhidos, sendo que o voto condutor da Desa. Leila Maria de Albuquerque indica que o fundamento analisado era suficiente para decidir e que o acórdão julgador não está obrigado a analisar todos os fundamentos do pedido" (fl. 2.404/2.405e); ii) Arts. 11, § 3º, II, e 25 da Lei Complementar n. 87/1996; 127, II, do Código Tributário Nacional; e 82, § 1º, do ADCT da Constituição da República – "O diferimento do ICMS para o estabelecimento comercial do Rio de Janeiro foi recusado porque a Recorrente tem estabelecimento fabril em São Paulo. No entanto, o estabelecimento da Recorrente no Estado do Rio de Janeiro não é 'produtor primário' e o direito ao diferimento do ICMS foi recusado porque a Recorrente tem um estabelecimento fabril em São Paulo, o que viola o princípio da autonomia dos estabelecimentos, previstos nos art. 11, § 3º, II, e 25 da Lei Complementar 87/1996, bem como art. 127, II, do Código Tributário Nacional. Além disso, não há que se deixar de lado o fato de que o ICMS é um tributo apurado por estabelecimento, de forma que o diferimento concedido ao estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro não beneficiaria a fábrica situada no Estado de São Paulo. Não há a 'burla' a legislação estadual indicada no voto condutor do v. acórdão recorrido, porque a estabelecimento produtor é o fabricante, se o estabelecimento comercial não produz evidentemente ele não é 'produtor primário'. Veja-se que a legislação do Rio de Janeiro afasta o direito ao diferimento do ICMS nas saídas de alumínio quando realizadas por 'produtor primário', sendo que no presente caso é pacífico que o estabelecimento da Recorrente no Rio de Janeiro tinha atividade exclusivamente comercial. Portanto, ao recusar o benefício fiscal ao estabelecimento da Recorrente no Estado do Rio de Janeiro, o v. acórdão recorrido violou o princípio da autonomia dos estabelecimentos expresso nos art. 11, § 3º, II, e 25 da Lei Complementar 87/1996, bem como art. 127, II, do Código Tributário Nacional" (fls. 2.107/2.108e); e iii) Art. 111, I, do Código Tributário Nacional – "o v. acórdão recorrido adotam o entendimento de que o conceito de 'produtor primário' abrange o estabelecimento fabril da Recorrente no Estado de São Paulo, está fazendo uma exigência além da prevista na legislação estadual, de forma que viola o art. 111, I, do CTN" (fl. 2.109e). Aduz, ainda, que "O v. acórdão ora recorrido divergiu do entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp n. 1.909.266/PR, relator Ministro Herman Benjamin (doc. 03), no que diz respeito à caracterização da violação aos incisos I e II do art. 1022 do CPC e o inciso IV do parágrafo 1º do art. 489 do CPC" (fl. 2.098e). Com contrarrazões (fls. 2.299/2.309e), o recurso foi inadmitido (fls. 2.329/2.339e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 2.471e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não analisou os dispositivos legais que tratam da autonomia dos estabelecimentos, não se manifestou a respeito da impossibilidade da lei estadual substituir a lei federal complementar prevista no parágrafo 1° do art. 82 do ADCT da CF/88, e acerca do fato de que o alumínio não estar relacionado no art. 2° da Lei Estadual n. 4.506/2002 não é suficiente para justificar a incidência do adicional do ICMS, porque o parágrafo 1° do art. 82 do ADCT da CF/88 exige a edição de lei federal complementar. Ao prolatar os acórdãos mediante os quais os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 2.028/2.029e e 2.071/2.073e): Data venia, não há que se falar em contradição no Acórdão, eis que as alegações recursais ventiladas nesse sentido não têm o condão de configurar o mencionado vício, eis que a contradição deve estar contida no corpo do decisum recorrido, consoante o verbete nº 172 deste Tribunal de Justiça: “A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada”. Ausente também qualquer omissão no julgado, eis que nele constou de forma clara que apesar de o estabelecimento autuado não se tratar de um produtor primário, a simples revenda de material transferido de estabelecimento paulista, este sim produtor primário, não poderia ser contemplada com o benefício do diferimento, sob pena de consagrar-se verdadeira burla ao que prevê a legislação a respeito do tema, nos termos do que dispõem o artigo 1º, §1º, do Livro II, e artigo 1º, do Livro XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Sobre o tema, pertinente destacar trecho do Acórdão: “O artigo 1º do Livro XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, dispõe que o pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de lingotes e tarugos de metais não ferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade federada ou para o exterior, ou a sua entrada em estabelecimento industrial. “Art. 1° - O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido para o momento em que ocorrer: I - saída para outra unidade federada ou para o exterior; II - sua entrada em estabelecimento industrial;” O diferimento do pagamento do imposto nas saídas de sucata encontra-se previsto no artigo 1º do Livro II do Regulamento do ICMS, cujo §1º exclui do diferimento as saídas de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos “efetuadas pelos produtores primários”. “§1º - Relativamente a lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, observar-se-á o seguinte: [...] 2. exclusão das operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério;” Sendo assim, apesar de o estabelecimento autuado não se tratar de um produtor primário, a simples revenda de material transferido de estabelecimento paulista, este sim produtor primário, não poderia ser contemplada com o benefício do diferimento, sob pena de consagrar-se verdadeira burla ao que prevê a legislação a respeito do tema.” Além disso, ainda sobre a tese recursal de omissão, o Superior Tribunal de Justiça manifestou o entendimento, já na vigência da nova ordem processual civil, de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pela parte, sendo suficiente a fundamentação pertinente aos motivos que entende serem suficientes para proferir a decisão: [...].... Data venia, assim como já foi apontado no Acórdão que rejeitou os Aclaratórios anteriores, a fundamentação do decisum que rejeitou o recurso de Apelação dispôs que ainda que o estabelecimento autuado não seja produtor primário, atuando na revenda de material que veio transferido de estabelecimento produtor situado em São Paulo, não pode usufruir do diferimento do recolhimento de ICMS, consoante a sistemática que foi construída pelo artigo 1º, §1º, do Livro II, e artigo 1º, do Livro XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Sobre o tema, corretamente foi destacado na sentença: No caso em comento, a embargante sustenta a possibilidade de utilização do diferimento tributário sob o fundamento de a unidade fabril situada no Estado do Rio de Janeiro se presta tão somente à comercialização no atacado de produtos prontos. Entretanto, a embargante é produtora primária de alumínio a partir da bauxita, ainda que pela matriz, pelo que se enquadra na exceção prevista no item 2 do § 1º do artigo 1º do Livro XII, Título I, do RICMS, a afastar o diferimento no recolhimento tributário. Como destacado no Auto de Infração impugnado (fls. 748-751) e na impugnação da Fazenda Pública, “embora a unidade da empresa estabelecida neste Estado, que realizou as operações objeto da autuação não produza os ditos materiais, porém ela os comercializa, após recebe-los em transferência das unidades da empresa (Companhia Brasileira de Alumínio) transformadora de minério em metais”. No que diz respeito ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP, o órgão Especial deste Tribunal já se manifestou pela constitucionalidade da sua exigência, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0014227-10.2011.8.19.0000, de maneira que o entendimento firmado vincula os demais Órgãos deste Tribunal. Vejamos: E como constou do Acórdão Embargado, a questão foi devidamente enfrentada pelo Colegiado ao apreciar a Apelação Cível no trecho a seguir, não sendo possível a alegação de omissão com relação a ponto que foi devidamente enfrentado, eis que incompatível com o próprio conceito de omissão: “O artigo 1º do Livro XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, dispõe que o pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de lingotes e tarugos de metais não ferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade federada ou para o exterior, ou a sua entrada em estabelecimento industrial. “Art. 1° - O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido para o momento em que ocorrer: I - saída para outra unidade federada ou para o exterior; II - sua entrada em estabelecimento industrial;” O diferimento do pagamento do imposto nas saídas de sucata encontra-se previsto no artigo 1º do Livro II do Regulamento do ICMS, cujo §1º exclui do diferimento as saídas de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos “efetuadas pelos produtores primários”. “§1º - Relativamente a lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, observar-se-á o seguinte: [...] 2. exclusão das operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério;” Sendo assim, apesar de o estabelecimento autuado não se tratar de um produtor primário, a simples revenda de material transferido de estabelecimento paulista, este sim produtor primário, não poderia ser contemplada com o benefício do diferimento, sob pena de consagrar-se verdadeira burla ao que prevê a legislação a respeito do tema.” No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura dos acórdãos integrativos que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O tribunal de origem consignou que o estabelecimento autuado não se trata de um produtor primário e a simples revenda de material transferido de estabelecimento paulista, este sim produtor primário, não poderia ser contemplada com o benefício do diferimento, e assentou a legalidade da cobrança no caso dos autos, uma vez que a legislação não excepciona da incidência do FECP os materiais fabricados com alumínio, e que os produtos comercializados pela Recorrente não se enquadram no conceito de bens e serviços essenciais e indispensáveis, nos seguintes termos (fls. 1.986/1.989e): A Apelante alega que o estabelecimento autuado não industrializa a bauxita para produção de alumínio, tratando-se de um estabelecimento revendedor de produtos de alumínio. Ela afirma que a bauxita é extraída em jazidas localizadas em Minas Gerais e enviada para um estabelecimento fabril localizado em Alumínio/SP (CNPJ/MF n° 61.409.892/0003-35), onde é produzido o alumínio em forma primária. Nesse sentido, a Recorrente afirma que fiscalização teria equivocadamente enquadrado o estabelecimento autuado, situado no Rio de Janeiro, como produtor primário dos referidos metais não-ferrosos (lingotes e tarugos), excluindo as operações do diferimento do ICMS. O artigo 1º do Livro XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, dispõe que o pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de lingotes e tarugos de metais não ferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade federada ou para o exterior, ou a sua entrada em estabelecimento industrial. “Art. 1° - O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, de sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares fica diferido para o momento em que ocorrer: I - saída para outra unidade federada ou para o exterior; II - sua entrada em estabelecimento industrial;” O diferimento do pagamento do imposto nas saídas de sucata encontra-se previsto no artigo 1º do Livro II do Regulamento do ICMS, cujo §1º exclui do diferimento as saídas de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos “efetuadas pelos produtores primários”. “§1º - Relativamente a lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, observar-se-á o seguinte: [...] 2. exclusão das operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério;” Sendo assim, apesar de o estabelecimento autuado não se tratar de um produtor primário, a simples revenda de material transferido de estabelecimento paulista, este sim produtor primário, não poderia ser contemplada com o benefício do diferimento, sob pena de consagrar-se verdadeira burla ao que prevê a legislação a respeito do tema. Quanto ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou pela constitucionalidade da sua exigência, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0014227-10.2011.8.19.0000: Processo: 0014227-10.2011.8.19.0000 1ª Ementa - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Des(a). LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO - Julgamento: 16/07/2012 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, tendo por objeto o art. 2º, II, "e" da Lei Complementar nº 139/2010. Mandado de Segurança. Alegação de violação ao art. 82, § 1º do ADCT e art. 150, III, "c" da CR, pela norma impugnada. Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Convalidação pela EC nº 42/2003 dos adicionais de alíquota criados pelos Estados, ainda que em desacordo com o disposto no § 1º do art. 82 do ADCT, com vigência até o prazo previsto no caput do art. 79 do ADCT. Entendimento consolidado no E. STF. Prorrogação, por tempo indeterminado, pela EC nº 67/2010 do prazo fatal até então previsto no referido art. 79 do ADCT. Dispositivo impugnado que limita esse prazo a 2014 e mantém, para o exercício de 2011, o adicional em 5%, não instituindo ou aumentando tributo. Ausência de vulneração ao princípio da noventena. Vício de inconstitucionalidade não verificado. Improcedência da arguição. A Lei nº 4.056/2002 instituiu o FECP no Estado do Rio de Janeiro e o artigo 2º da lei determina o que compõe o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, prevendo exceções: “Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais: I - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: a) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica; b) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica”; c) - do Material Escolar; d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha); e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais; f) - consumo residencial de água até 30 m³; g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica; h) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.” No entanto, a legislação não excepciona da incidência do FECP os materiais fabricados com alumínio, concluindo-se pela legalidade da cobrança no caso dos autos. A tese recursal pertinente ao artigo 82 do ADCT, que trata da incidência do FECP apenas para produtos supérfluos, no que o produto do Apelante não se enquadraria, data venia, não encontra respaldo no próprio artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, eis que as alíneas do inciso I dispõem o que a Legislação Federal considera como não supérfluo. A Lei Complementar nº 194/22, por sua vez, ao alterar a redação de artigos do Código Tributário Nacional, dispôs que os bens e serviços não supérfluos são “os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo”, no que não se incluem os produtos comercializados pela Recorrente. Sobre o tema, são as alterações promovidas no texto do Código Tributário Nacional: “Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.” “Art. 32-A. As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.” In casu, rever tais entendimentos, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de afastar a cobrança do débito do adicional de ICMS destinado ao FECP, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ademais, depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local – quais sejam, o RICMS/RJ e a Lei Estadual n. 4.056/2002 –, sendo imprescindível a sua análise para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, aplicável, por analogia, nesta Corte, como espelham os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO. CITAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. [...] 4. O exame da alegação de que os oficiais de justiça do TJ/PB já receberiam gratificação para o cumprimento das diligências inerentes à sua atividade, porquanto fundada em lei local, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - No caso, verifica-se que a análise da principal tese do recorrente – validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face das Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal n. 9.504/97 – não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, quais sejam, as Lei Estaduais 6.560/2014, 6.790, 6.856 e 8.856/2016 e o Decreto 15.863/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 21.08.2024 – destaque meu). Do mesmo modo, quanto à alegada violação ao art. 111, I, do CTN, em razão de o conceito de "produtor primário" não estar previsto na legislação estadual, o recurso não merece ser conhecido, porquanto inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”. Quanto à suscitada ofensa aos arts. 11, § 3º, II, e 25 da Lei Complementar n. 87/1996 e 127, II, do CTN, em razão da violação ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente à autonomia dos estabelecimentos. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.438.090/BA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaque meu). Oportuno sublinhar que, na linha do entendimento firmado por este Tribunal Superior, somente é possível considerar fictamente prequestionada determinada matéria, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil, se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do estatuto processual, o que não ocorre no caso em tela. No mesmo sentido, o precedente assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA EM TORNO DO ART. 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. [...] 4. Ainda que assim não fosse, o que se registra apenas in obter dictum, esta Corte já pacificou entendimento em torno do art. 1.025 do CPC no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto com base no referido dispositivo legal pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem sobre o ponto omisso já suscitado previamente, além de alegação e o reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC suscitada nas razões do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp 2.026.894/DF, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.949.666/PE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 17/03/2023. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.959.432/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/05/2022; AgInt no AgInt no AREsp 1.893.893/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/02/2022; AgInt no AREsp 1973061 / RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/04/2023; AgInt no REsp 1956555 / DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2022. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas: REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017; AgInt no AREsp 2.368.079/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2023. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.020.182/MS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11.06.2024, DJe de 14.06.2024 – destaque meu). Outrossim, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.883.971/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020 – destaque meu). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. LOTEAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Independe do dispositivo de lei federal apontado como violado no especial, a controvérsia foi decidida na origem à luz da Lei Municipal n. 492/15, a qual, consoante o acórdão recorrido, concedeu isenção de IPTU ao imóvel (e-STJ fl. 428). 2. Julgada a questão com fundamento na norma municipal, e não com fundamento no CTN, o conhecimento do especial é inviável a teor da Súmula n. 280/STF. 3. Conforme consignado (e-STJ fl. 501), a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelo óbice aplicado à alínea "a" uma vez que ambas as alíneas tratam da mesma matéria e do mesmo dispositivo violado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.827.093/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019 – destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 1% (um por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.875e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A sentença proferida nos autos restou mantida em sede recursal, com trânsito em julgado. Nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Remessa (em grau de recurso)

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