Agravo em Recurso Especial 5007716-69.2021.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007716-69.2021.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 EXECUTADO: GENOVEVA JULIA BERGOLD ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVALDO CICERO BUENO - PR44219 DESPACHO IDS 442837117/442837119: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 Intime-se GENOVEVA JÚLIA BERGOLD, para efetuar o pagamento da verba honorária, no valor de 6.602,91 - atualização até outubro de 2025, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil). Registre-se que, decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ante o trânsito em julgado da decisão/acórdão, ficam as partes intimadas para que requeiram o que for de interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o processo será remetido ao arquivo, após decorrido o prazo assinalado. São Paulo, 13 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

02/09/2025, 16:46

Erro ou Recusa na Comunicação

02/09/2025, 14:15

Publicação

02/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859178/SP (2025/0052808-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD ADVOGADOS: EVALDO CÍCERO BUENO - PR044219 PATRICIA EMÍLIA GOMES RIBAS - PR072910 AUREA CHRISTINE PINTO DE BARROS - PR105419 JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:33

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859178/SP (2025/0052808-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD ADVOGADOS: EVALDO CÍCERO BUENO - PR044219 PATRICIA EMÍLIA GOMES RIBAS - PR072910 AUREA CHRISTINE PINTO DE BARROS - PR105419 JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546 AGRAVADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por GENOVEVA JULIA BERGOLD, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 292-293): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (3,77%). ASSINCRA. ABSORÇÃOCOLETIVA. PELO REAJUSTE DE 11/1988 (41,04%). REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO INCRA. - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 5018503-94.2020.4.03.6100, o qual pleiteia a satisfação do título executivo formado no bojo da ação civil pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100 que determinou o pagamento, no quinquênio anterior à medida cautelar de protesto nº 0022723-07.2012.4.03.6100, dos reflexos oriundos das parcelas relativas à URP dos meses de abril e maio de 1988 não adimplidas aos substituídos pela ASSINCRA. O trânsito se deu em 20/03/2018, após o desprovimento do agravo em recurso especial nº 1.150.829-SP. - A jurisprudência, tanto do C. STJ quanto desta E. Corte, é no sentido de que, considerando o trato sucessivo do direito em discussão, é preciso verificar as alterações ocorridas no decorrer do tempo para se assegurar o não cumprimento da determinação judicial e, de fato, em 11/1988, houve reajuste (41,04%) capaz de abarcar o percentual devido reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). Precedentes. - A questão resta pacificada, inclusive, no E. STF por meio do Tema 494/STF, o qual dispõe: A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. - Mesmo que ainda se reconhecesse o período de 04/1988 até 10/1988 como defasado, já que o reajuste de 41,04% apenas veio em 11/1988, fato é que as parcelas já estão sob o manto da prescrição. Precedente C. 1ª Turma. - Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, vale lembrar que é possível o reconhecimento do direito sem que, em fase de cumprimento de sentença, haja diferenças a serem adimplidas. Isso porque o valor real do débito (se é que existe) apenas será conhecido, tratando-se de condenação ilíquida, em momento posterior à formação do título executivo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 331-338). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 352-364), a agravante alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, 535, VI, 508 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Apontou, inicialmente, que, mesmo após ter sido provocado com a oposição de embargos de declaração, o Tribunal manteve-se inerte quanto à análise das questões suscitadas. Assim sendo, o acórdão recorrido distanciou-se da finalidade da norma, que é eliminar omissões porventura existentes nos julgados, tornando completa a prestação jurisdicional, que se entendeu ter sido deficiente por ausência de fundamentação. Em relação à questão principal, sustentou, em síntese, o equívoco da Corte Regional ao entender que a eficácia da sentença proferida na ação de conhecimento teria sido afastada pela superveniente incorporação do percentual pleiteado na remuneração dos servidores do INCRA. Defendeu, assim, a ocorrência de manifesta ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que, para “a referida incorporação pudesse ser deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, seria necessário que tal fato fosse superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (e-STJ, fl. 360), o que não foi o caso dos autos. O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito, confira-se a fundamentação apresentada pela Corte regional (e-STJ, fls. 295-300): DA AÇÃO COLETIVA Nº 0003320-18.2013.4.03.6100 Inicialmente, cumpre relatar que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva nº 5007716-69.2021.4.03.6100, o qual pleiteia a satisfação do título executivo formado no bojo da ação civil pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100 que determinou o pagamento, no quinquênio anterior à medida cautelar de protesto nº 0022723-07.2012.4.03.6100, dos reflexos oriundos das parcelas relativas à URP dos meses de abril e maio de 1988 não adimplidas aos substituídos pela ASSINCRA. O trânsito se deu em 20/03/2018, após o desprovimento do agravo em recurso especial nº 1.150.829-SP. DO CASO DOS AUTOS Considerando os julgados juntados pela sentença, vejo que a conclusão a que se chegou a magistrada a quo não merece reparos. A jurisprudência, tanto do C. STJ quanto desta E. Corte, é no sentido de que, considerando o trato sucessivo do direito em discussão, é preciso verificar as alterações ocorridas no decorrer do tempo para se assegurar o não cumprimento da determinação judicial e, de fato, em 11/1988, houve reajuste (41,04%) capaz de abarcar o percentual devido reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). Vejamos: (...) A questão resta pacificada, inclusive, no E. STF por meio do Tema 494/STF, o qual dispõe: A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Mesmo que ainda se reconhecesse o período de 04/1988 até 10/1988 como defasado, já que o reajuste de 41,04% apenas veio em 11/1988, fato é que as parcelas já estão sob o manto da prescrição. Nesse sentido: (...) Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, vale lembrar que é possível o reconhecimento do direito sem que, em fase de cumprimento de sentença, haja diferenças a serem adimplidas. Isso porque o valor real do débito (se é que existe) apenas será conhecido, tratando-se de condenação ilíquida, em momento posterior à formação do título executivo. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte local não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUALCIVIL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.) [...] X - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. No caso, o exame da eventual impenhorabilidade dos bens demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.725.196/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do acórdão recorrido. Por outro lado, em relação à questão principal, depreende-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela quitação das diferenças pleiteadas pela autora, bem como pela inexistência de violação à coisa julgada. Nesse contexto, o "acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.640.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021). Ilustrativamente (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL E ADMISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUS. REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA NÃO FORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que, havendo debate no julgamento que gerou o título executivo judicial a respeito do reajuste de 9,56%, é inviável reinaugurar a controvérsia em embargos à execução, devendo-se, nesses casos, fazer valer a coisa julgada. 2. Verificar o teor do título executivo a fim de constatar se houve formação da coisa julgada, como requerido no recurso especial, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do STJ no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 623.203/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - SINDTTEN. LIMITAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido realmente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não em simplesmente reiterar o Recurso Especial. Precedentes. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 964.391/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21.11.2016). 4. Não há que falar em sobrestamento do feito, uma vez que as alegações da agravante apenas apontam para iminência de encaminhamento de IRDR ao STJ, inexistindo, portanto, ordem de sobrestamento. Não obstante, ainda que houvesse afetação da tese via Recurso Representativo de Controvérsia, essa não implicaria o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem; e não se aplicariam ao caso em tela, em que há incidência de óbice sumular ao conhecimento do Recurso Especial. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral 'patológico', i. e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula" (REsp n. 1.803.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 24/4/2020.). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a validade da cláusula compromissória e do acordo, e a inexistência de vício de consentimento, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática e das cláusulas contratuais, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 4. Para alterar as conclusões contidas no decisum, em relação à questão discutida estar acobertada pela coisa julgada, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.369.455/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Por fim, independentemente de maiores considerações a respeito de aparte ora agravante ter, ou não, procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, "[é] pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica"(AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por GENOVEVA JULIA BERGOLD contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (3,77%). ASSINCRA. ABSORÇÃO PELO REAJUSTE DE 11/1988 (41,04%). REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO INCRA. - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 5018503-94.2020.4.03.6100, o qual pleiteia a satisfação do título executivo formado no bojo da ação civil pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100 que determinou o pagamento, no quinquênio anterior à medida cautelar de protesto nº 0022723-07.2012.4.03.6100, dos reflexos oriundos das parcelas relativas à URP dos meses de abril e maio de 1988 não adimplidas aos substituídos pela ASSINCRA. O trânsito se deu em 20/03/2018, após o desprovimento do agravo em recurso especial nº 1.150.829-SP. - A jurisprudência, tanto do C. STJ quanto desta E. Corte, é no sentido de que, considerando o trato sucessivo do direito em discussão, é preciso verificar as alterações ocorridas no decorrer do tempo para se assegurar o não cumprimento da determinação judicial e, de fato, em 11/1988, houve reajuste (41,04%) capaz de abarcar o percentual devido reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). Precedentes. - A questão resta pacificada, inclusive, no E. STF por meio do Tema 494/STF, o qual dispõe: A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. - Mesmo que ainda se reconhecesse o período de 04/1988 até 10/1988 como defasado, já que o reajuste de 41,04% apenas veio em 11/1988, fato é que as parcelas já estão sob o manto da prescrição. Precedente C. 1ª Turma. - Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, vale lembrar que é possível o reconhecimento do direito sem que, em fase de cumprimento de sentença, haja diferenças a serem adimplidas. Isso porque o valor real do débito (se é que existe) apenas será conhecido, tratando-se de condenação ilíquida, em momento posterior à formação do título executivo. - Honorários majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11º, CPC/15. - Apelação desprovida. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Por outro lado, o acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGIU TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO. 1. É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Contudo, não obstante não incidir a prescrição de fundo do direito à pretensão, deve-se observar que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 3. No caso dos autos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (abril de 2011, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças devidas. 4. Agravo Regimental da UNIÃO provido para negar provimento ao Recurso Especial do Sindicato. (AgRg no REsp n. 1.458.358/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019.) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. No caso concreto, alega a parte embargante que houve omissões no que se refere ao art. 535, VI, do CPC e à coisa julgada formada nos autos da ação civil pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100. Entretanto, o acórdão analisou expressamente o ponto, senão vejamos: A jurisprudência, tanto do C. STJ quanto desta E. Corte, é no sentido de que, considerando o trato sucessivo do direito em discussão, é preciso verificar as alterações ocorridas no decorrer do tempo para se assegurar o não cumprimento da determinação judicial e, de fato, em 11/1988, houve reajuste (41,04%) capaz de abarcar o percentual devido reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGIU TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO. 1. É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Contudo, não obstante não incidir a prescrição de fundo do direito à pretensão, deve-se observar que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 3. No caso dos autos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (abril de 2011, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças devidas. 4. Agravo Regimental da UNIÃO provido para negar provimento ao Recurso Especial do Sindicato. (AgRg no REsp n. 1.458.358/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. URP DE ABRIL/1988 (3,77%). SUPRESSÃO DA PARCELA. REAJUSTE EM NOVEMBRO/1998. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, servidora pública federal aposentada do INCRA, contra sentença que, com fundamento no artigo art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o cumprimento de sentença, ao fundamento que nada existe a ser executado nos presentes autos porque a decisão da ação coletiva n. 0003320-18.2013.4.03.6100 limitou-se a estabelecer que não haveria prescrição do fundo de direito para o pagamento do percentual de 3,77% referentes à URP de abril/maio de 1988 e porque o reajuste pretendido foi abrangido pelas novas estruturas da carreira feitas pelo INCRA. Condenada a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor pedido em execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 2. Não há amparo legal para que os servidores públicos, que foram contemplados com a reestruturação de suas carreiras, permaneçam recebendo a parcela referente a URP de abril de 1988, a qual foi absorvida pelo novo padrão remuneratório. 3. O STF, sob o regime de repercussão geral, em caso no qual se discutia a alegação de incorporação definitiva de percentual referente à URP, já afirmou que o ato judicial que reconhece o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório tem sua eficácia limitada à superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE n. 596663, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, DJE 26/11/2014). 4. Considerando que o pagamento da URP de abril de 1988 decorreu de decisão judicial, por meio da qual houve o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 3,775%, a apuração de eventuais diferenças referentes ao reajuste fica limitada ao momento em que obtida majoração remuneratória suficiente à absorção promovida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%), e que eventual diferença a ser paga é devida apenas até outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças 6. Conforme entendimento firmado no julgamento do RE n. 596.663 pelo Supremo Tribunal Federal sob o tema 494, com a superveniência da incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos a partir de novembro de 1988 e ainda com a restruturação na carreira em 2004 e 2008, a sentença que reconheceu o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (ApCiv 5005767-10.2021.4.03.6100, 1ª Turma, Juiz Federal Convocado Renato Becho, j. em 12/04/2023, DJ-e 18/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%. PRECEDENTES. DISCUSSÃO DE JUROS DE MORA E VERBA HONORÁRIA NO AGRAVO CONEXO. PREJUDICIALIDADE. 1. Conexos os agravos interpostos face à mesma decisão, procede-se ao julgamento conjunto, reconhecendo, quanto ao AI 5012321-54.2023.4.03.0000, a procedência da impugnação da parte ré, pois comprovado que houve opção pelo Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, instituído em 2004, e que houve reajustes em 2009 e 2010 (Lei 11.784/2008), em 2013, 2014 e 2015 (Lei 12.808/2013), em 2016 e 2017 (Lei 13.326/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Logo, houve absorção da URP de 3,77% por sucessivos reajustes na carreira, inexistindo valores a serem executados pela parte autora. 3. Prejudicado o AI 5011412-12.2023.4.03.0000 que versa sobre juros de mora incidentes sobre o principal e não observados pelo Juízo e sobre a necessidade de condenação da executada em verba honorária nos termos da Súmula 345/STJ e das teses firmadas no REsp 1.648.238/RS. 4. Em razão do acolhimento da impugnação da parte ré, condena-se a parte autora em verba honorária de 10% sobre o valor do cumprimento pretendido, nos termos do artigo 85, § 1º c/c §§ 2º e 3º, CPC. 5. AI 5012321-54.2023.4.03.0000 provido, prejudicado agravo interno; e AI 5011412-12.2023.4.03.0000 julgado prejudicado. (AI 5011412-12.2023.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. em 15/09/2023, DJ-e 20/09/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. URP DE ABRIL/1988 (3,77%). SUPRESSÃO DA PARCELA. REAJUSTE EM NOVEMBRO/1998. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, servidora pública federal aposentada do INCRA, contra sentença que, com fundamento no artigo art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o cumprimento de sentença, ao fundamento que nada existe a ser executado nos presentes autos porque a decisão da ação coletiva n. 0003320-18.2013.4.03.6100 limitou-se a estabelecer que não haveria prescrição do fundo de direito para o pagamento do percentual de 3,77% referentes à URP de abril/maio de 1988 e porque o reajuste pretendido foi abrangido pelas novas estruturas da carreira feitas pelo INCRA. Condenada a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor pedido em execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 2. Não há amparo legal para que os servidores públicos, que foram contemplados com a reestruturação de suas carreiras, permaneçam recebendo a parcela referente a URP de abril de 1988, a qual foi absorvida pelo novo padrão remuneratório. 3. O STF, sob o regime de repercussão geral, em caso no qual se discutia a alegação de incorporação definitiva de percentual referente à URP, já afirmou que o ato judicial que reconhece o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório tem sua eficácia limitada à superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE n. 596663, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, DJE 26/11/2014). 4. Considerando que o pagamento da URP de abril de 1988 decorreu de decisão judicial, por meio da qual houve o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 3,775%, a apuração de eventuais diferenças referentes ao reajuste fica limitada ao momento em que obtida majoração remuneratória suficiente à absorção promovida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%), e que eventual diferença a ser paga é devida apenas até outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças 6. Conforme entendimento firmado no julgamento do RE n. 596.663 pelo Supremo Tribunal Federal sob o tema 494, com a superveniência da incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos a partir de novembro de 1988 e ainda com a restruturação na carreira em 2004 e 2008, a sentença que reconheceu o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF3, ApCiv 5005767-10.2021.4.03.6100, 1ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Renato Becho, j. em 12/04/2023, DJ-e 18/04/2023) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ASSINCRA. AÇÃO Nº 0003320-18.2013.403.6100. VALORES INTEGRALMENTE QUITADOS PELO REAJUSTE CONCEDIDO EM NOVEMBRO DE 1988. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. - Associados podem propor ações judiciais para pleitear direitos individuais (homogêneos ou heterogêneos), auxiliados por entidades ou associações na típica figura da representação processual, viabilizando a ampla defesa e o contraditório para a avaliação de temas de direito e de fato pertinentes cada uma das relações jurídicas individualizadas (para o que é possível delimitar a quantidade de litisconsortes ativos). Mas para direitos individuais homogêneos, o art. 5º, XXI, da Constituição permite que associação ajuíze ação coletiva representando todos os seus filiados, para o que a inicial deve ser acompanhada da expressa autorização dos associados (ao menos ata de assembleia, não bastando previsões genéricas em clausulas estatutárias) e também da lista nominal dos representados (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997); salvo comando em sentido diverso indicado na coisa julgada, a associação está legitimada para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo independentemente de autorização (a bem da verdade, já existente desde a fase de conhecimento), alcançando todos os associados que foram representados (conforme indicado na lista que acompanhou a inicial da ação, sendo permitidas eventuais inclusões no curso do processo por decisão judicial). - Por sua vez, tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado nos termos do art. 5º, LXX da Constituição e da Lei nº 12.016/2009, as entidades não atuam como representantes mas como legitimados extraordinários na figurada de substituição processual, reclamando em nome próprio direitos individuais homogêneos de todos aqueles que estejam afetados pela decisão (estejam ou não vinculados formalmente ao impetrante). Nesse caso, bastam pertinência temática e previsão estatutária, sendo desnecessária autorização expressa de associados e relação nominal de associados, daí porque a coisa julgada beneficia mesmo quem não era previamente associado à entidade impetrante.- A Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP) ajuizou a ação nº 0003320-18.2013.403.6100, cujo pedido foi julgado procedente em 1ª instância para condenar o INCRA a efetuar o pagamento das diferenças de 3,77% incidente sobre os vencimentos, incluindo 13º Salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração, nos cinco anos anteriores à propositura da medida cautelar de protesto n.º 0022723-07.2012.403.6100, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e e juros de meio por cento. - Ocorre que tais valores foram integralmente quitados pelo reajuste concedido a esses servidores em novembro de 1988, quando as remunerações foram reajustadas em 41,04%, o que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). - É de se reconhecer não haver valores a executar referente ao período pleiteado, a despeito de haver sentença coletiva transitada em julgado garantindo-os, tendo em vista tal determinação deixa de ter força executiva a partir do momento em que o acréscimo remuneratório objeto do pedido julgado procedente é incorporado à remuneração por ato normativo superveniente que altera a carreira. - Recurso desprovido. (TRF3, ApCiv 5004364-06.2021.4.03.6100, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, j. em 23/11/2023, DJ-e 29/11/2023) A questão resta pacificada, inclusive, no E. STF por meio do Tema 494/STF, o qual dispõe: A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Mesmo que ainda se reconhecesse o período de 04/1988 até 10/1988 como defasado, já que o reajuste de 41,04% apenas veio em 11/1988, fato é que as parcelas já estão sob o manto da prescrição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. TEMA 494/STF. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Veiculou-se omissão no julgamento em que, efetivamente, foi discutida a questão da alteração do quadro legislativo como fundamento para afastar a revisão de remuneração decorrente de coisa julgada formada anteriormente a tal modificação do parâmetro legal. A embargante citou, inclusive, o RE 596.663, que já havia sido julgado desde 2014, com embargos de declaração rejeitados em 2015, mesmo ano em que transitou em julgado, citando a respectiva ementa. A tese jurídica (Tema 494) foi assim aprovada pela Suprema Corte: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 2. Havendo paradigma julgado com repercussão geral da controvérsia constitucional, não há sentido em confirmar entendimento contrário, pois o feito retornaria certamente para juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, CPC. 3. O embargado em contrarrazões alegou que não se trataria de modificação legislativa posterior, mas anterior, o que afastaria a aplicação do paradigma. Posteriormente, após pautado pela primeira vez o julgamento dos embargos de declaração, requereu sobrestamento, indicando que haveria divergência entre as Turmas, tendo sido instaurado IRDR para resolução da controvérsia, o que foi acolhido, sendo superada a suspensão pelo arquivamento do incidente. 4. Alinhado ao entendimento de que a matéria deve ser analisada à luz do RE 596.663 e Tema 494, a Turma decidiu, em recente julgamento, por confirmar sentença de extinção do cumprimento de sentença quanto à mesma pretensão ora em exame. Nem se alegue que o Tema 494 não seria aplicável ao caso dos autos, pois, diferentemente do que se poderia supor, a superveniência, que autoriza seja afastada a pretensão de majoração remuneratória, refere-se à própria incorporação do reajuste e não à prolação da sentença ou à formação da coisa julgada. 5. No caso, como destacado no julgamento da Turma com base em jurisprudência da Corte Superior, a reposição, em exame, refere-se à URP de abril e maio de 1988, absorvida pelo reajuste de novembro de 1988, quando remunerações foram acrescidas de 41,04%, resultado da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%), sendo que eventual diferença, existente somente até outubro de 1988 - sem repercussão em parcelas posteriores, já que absorvido o reajuste a partir de novembro de 1988 - não seria sequer exigível, pois a ação civil pública apenas foi ajuizada em 26/02/2013, quando decorrido prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão, mesmo que admitido fosse o protesto interruptivo à data indicada de 18/12/2012, que jamais poderia retroceder de 1988. 6. A despeito da defesa manifestada pelo embargado, cumpre acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para, em razão do Tema 494, aplicável por força da exegese de matéria constitucional consolidada em sede de julgamento com repercussão geral, acolher a impugnação da executada para julgar extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, VI, CPC, e considerando o supracitado, devendo o exequente arcar com verba honorária, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, CPC. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, nos termos da fundamentação. (g.n.) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006750-39.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, vale lembrar que é possível o reconhecimento do direito sem que, em fase de cumprimento de sentença, haja diferenças a serem adimplidas. Isso porque o valor real do débito (se é que existe) apenas será conhecido, tratando-se de condenação ilíquida, em momento posterior à formação do título executivo. Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por GENOVEVA JULIA BERGOLD contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível. Em razões recursais, o embargante alega omissões quanto ao art. 535, VI, do CPC e à coisa julgada. Aduz que a sentença exequenda transitou em julgado em 2018, enquanto que a alegada absorção do percentual de 3,77% teria ocorrido 30 anos antes, em novembro/1988. Defende, ainda, que as questões trazidas pelo INCRA no cumprimento de sentença já foram rechaçadas em fase de conhecimento. Com manifestação da parte contrária (ID 295413699). É o relatório. jsm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): DA AÇÃO COLETIVA Nº 0003320-18.2013.4.03.6100 Inicialmente, cumpre relatar que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva nº 5007716-69.2021.4.03.6100, o qual pleiteia a satisfação do título executivo formado no bojo da ação civil pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100 que determinou o pagamento, no quinquênio anterior à medida cautelar de protesto nº 0022723-07.2012.4.03.6100, dos reflexos oriundos das parcelas relativas à URP dos meses de abril e maio de 1988 não adimplidas aos substituídos pela ASSINCRA. O trânsito se deu em 20/03/2018, após o desprovimento do agravo em recurso especial nº 1.150.829-SP. DO CASO DOS AUTOS Considerando os julgados juntados pela sentença, vejo que a conclusão a que se chegou a magistrada a quo não merece reparos. A jurisprudência, tanto do C. STJ quanto desta E. Corte, é no sentido de que, considerando o trato sucessivo do direito em discussão, é preciso verificar as alterações ocorridas no decorrer do tempo para se assegurar o não cumprimento da determinação judicial e, de fato, em 11/1988, houve reajuste (41,04%) capaz de abarcar o percentual devido reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGIU TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO. 1. É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Contudo, não obstante não incidir a prescrição de fundo do direito à pretensão, deve-se observar que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 3. No caso dos autos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (abril de 2011, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças devidas. 4. Agravo Regimental da UNIÃO provido para negar provimento ao Recurso Especial do Sindicato. (AgRg no REsp n. 1.458.358/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. URP DE ABRIL/1988 (3,77%). SUPRESSÃO DA PARCELA. REAJUSTE EM NOVEMBRO/1998. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, servidora pública federal aposentada do INCRA, contra sentença que, com fundamento no artigo art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o cumprimento de sentença, ao fundamento que nada existe a ser executado nos presentes autos porque a decisão da ação coletiva n. 0003320-18.2013.4.03.6100 limitou-se a estabelecer que não haveria prescrição do fundo de direito para o pagamento do percentual de 3,77% referentes à URP de abril/maio de 1988 e porque o reajuste pretendido foi abrangido pelas novas estruturas da carreira feitas pelo INCRA. Condenada a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor pedido em execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 2. Não há amparo legal para que os servidores públicos, que foram contemplados com a reestruturação de suas carreiras, permaneçam recebendo a parcela referente a URP de abril de 1988, a qual foi absorvida pelo novo padrão remuneratório. 3. O STF, sob o regime de repercussão geral, em caso no qual se discutia a alegação de incorporação definitiva de percentual referente à URP, já afirmou que o ato judicial que reconhece o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório tem sua eficácia limitada à superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE n. 596663, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, DJE 26/11/2014). 4. Considerando que o pagamento da URP de abril de 1988 decorreu de decisão judicial, por meio da qual houve o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 3,775%, a apuração de eventuais diferenças referentes ao reajuste fica limitada ao momento em que obtida majoração remuneratória suficiente à absorção promovida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%), e que eventual diferença a ser paga é devida apenas até outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças 6. Conforme entendimento firmado no julgamento do RE n. 596.663 pelo Supremo Tribunal Federal sob o tema 494, com a superveniência da incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos a partir de novembro de 1988 e ainda com a restruturação na carreira em 2004 e 2008, a sentença que reconheceu o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (ApCiv 5005767-10.2021.4.03.6100, 1ª Turma, Juiz Federal Convocado Renato Becho, j. em 12/04/2023, DJ-e 18/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%. PRECEDENTES. DISCUSSÃO DE JUROS DE MORA E VERBA HONORÁRIA NO AGRAVO CONEXO. PREJUDICIALIDADE. 1. Conexos os agravos interpostos face à mesma decisão, procede-se ao julgamento conjunto, reconhecendo, quanto ao AI 5012321-54.2023.4.03.0000, a procedência da impugnação da parte ré, pois comprovado que houve opção pelo Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, instituído em 2004, e que houve reajustes em 2009 e 2010 (Lei 11.784/2008), em 2013, 2014 e 2015 (Lei 12.808/2013), em 2016 e 2017 (Lei 13.326/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Logo, houve absorção da URP de 3,77% por sucessivos reajustes na carreira, inexistindo valores a serem executados pela parte autora. 3. Prejudicado o AI 5011412-12.2023.4.03.0000 que versa sobre juros de mora incidentes sobre o principal e não observados pelo Juízo e sobre a necessidade de condenação da executada em verba honorária nos termos da Súmula 345/STJ e das teses firmadas no REsp 1.648.238/RS. 4. Em razão do acolhimento da impugnação da parte ré, condena-se a parte autora em verba honorária de 10% sobre o valor do cumprimento pretendido, nos termos do artigo 85, § 1º c/c §§ 2º e 3º, CPC. 5. AI 5012321-54.2023.4.03.0000 provido, prejudicado agravo interno; e AI 5011412-12.2023.4.03.0000 julgado prejudicado. (AI 5011412-12.2023.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. em 15/09/2023, DJ-e 20/09/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. URP DE ABRIL/1988 (3,77%). SUPRESSÃO DA PARCELA. REAJUSTE EM NOVEMBRO/1998. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, servidora pública federal aposentada do INCRA, contra sentença que, com fundamento no artigo art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o cumprimento de sentença, ao fundamento que nada existe a ser executado nos presentes autos porque a decisão da ação coletiva n. 0003320-18.2013.4.03.6100 limitou-se a estabelecer que não haveria prescrição do fundo de direito para o pagamento do percentual de 3,77% referentes à URP de abril/maio de 1988 e porque o reajuste pretendido foi abrangido pelas novas estruturas da carreira feitas pelo INCRA. Condenada a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor pedido em execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 2. Não há amparo legal para que os servidores públicos, que foram contemplados com a reestruturação de suas carreiras, permaneçam recebendo a parcela referente a URP de abril de 1988, a qual foi absorvida pelo novo padrão remuneratório. 3. O STF, sob o regime de repercussão geral, em caso no qual se discutia a alegação de incorporação definitiva de percentual referente à URP, já afirmou que o ato judicial que reconhece o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório tem sua eficácia limitada à superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE n. 596663, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, DJE 26/11/2014). 4. Considerando que o pagamento da URP de abril de 1988 decorreu de decisão judicial, por meio da qual houve o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 3,775%, a apuração de eventuais diferenças referentes ao reajuste fica limitada ao momento em que obtida majoração remuneratória suficiente à absorção promovida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%), e que eventual diferença a ser paga é devida apenas até outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças 6. Conforme entendimento firmado no julgamento do RE n. 596.663 pelo Supremo Tribunal Federal sob o tema 494, com a superveniência da incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos a partir de novembro de 1988 e ainda com a restruturação na carreira em 2004 e 2008, a sentença que reconheceu o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF3, ApCiv 5005767-10.2021.4.03.6100, 1ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Renato Becho, j. em 12/04/2023, DJ-e 18/04/2023) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ASSINCRA. AÇÃO Nº 0003320-18.2013.403.6100. VALORES INTEGRALMENTE QUITADOS PELO REAJUSTE CONCEDIDO EM NOVEMBRO DE 1988. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. - Associados podem propor ações judiciais para pleitear direitos individuais (homogêneos ou heterogêneos), auxiliados por entidades ou associações na típica figura da representação processual, viabilizando a ampla defesa e o contraditório para a avaliação de temas de direito e de fato pertinentes cada uma das relações jurídicas individualizadas (para o que é possível delimitar a quantidade de litisconsortes ativos). Mas para direitos individuais homogêneos, o art. 5º, XXI, da Constituição permite que associação ajuíze ação coletiva representando todos os seus filiados, para o que a inicial deve ser acompanhada da expressa autorização dos associados (ao menos ata de assembleia, não bastando previsões genéricas em clausulas estatutárias) e também da lista nominal dos representados (art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997); salvo comando em sentido diverso indicado na coisa julgada, a associação está legitimada para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo independentemente de autorização (a bem da verdade, já existente desde a fase de conhecimento), alcançando todos os associados que foram representados (conforme indicado na lista que acompanhou a inicial da ação, sendo permitidas eventuais inclusões no curso do processo por decisão judicial). - Por sua vez, tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado nos termos do art. 5º, LXX da Constituição e da Lei nº 12.016/2009, as entidades não atuam como representantes mas como legitimados extraordinários na figurada de substituição processual, reclamando em nome próprio direitos individuais homogêneos de todos aqueles que estejam afetados pela decisão (estejam ou não vinculados formalmente ao impetrante). Nesse caso, bastam pertinência temática e previsão estatutária, sendo desnecessária autorização expressa de associados e relação nominal de associados, daí porque a coisa julgada beneficia mesmo quem não era previamente associado à entidade impetrante.- A Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP) ajuizou a ação nº 0003320-18.2013.403.6100, cujo pedido foi julgado procedente em 1ª instância para condenar o INCRA a efetuar o pagamento das diferenças de 3,77% incidente sobre os vencimentos, incluindo 13º Salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração, nos cinco anos anteriores à propositura da medida cautelar de protesto n.º 0022723-07.2012.403.6100, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e e juros de meio por cento. - Ocorre que tais valores foram integralmente quitados pelo reajuste concedido a esses servidores em novembro de 1988, quando as remunerações foram reajustadas em 41,04%, o que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). - É de se reconhecer não haver valores a executar referente ao período pleiteado, a despeito de haver sentença coletiva transitada em julgado garantindo-os, tendo em vista tal determinação deixa de ter força executiva a partir do momento em que o acréscimo remuneratório objeto do pedido julgado procedente é incorporado à remuneração por ato normativo superveniente que altera a carreira. - Recurso desprovido. (TRF3, ApCiv 5004364-06.2021.4.03.6100, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, j. em 23/11/2023, DJ-e 29/11/2023) A questão resta pacificada, inclusive, no E. STF por meio do Tema 494/STF, o qual dispõe: A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Mesmo que ainda se reconhecesse o período de 04/1988 até 10/1988 como defasado, já que o reajuste de 41,04% apenas veio em 11/1988, fato é que as parcelas já estão sob o manto da prescrição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. TEMA 494/STF. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Veiculou-se omissão no julgamento em que, efetivamente, foi discutida a questão da alteração do quadro legislativo como fundamento para afastar a revisão de remuneração decorrente de coisa julgada formada anteriormente a tal modificação do parâmetro legal. A embargante citou, inclusive, o RE 596.663, que já havia sido julgado desde 2014, com embargos de declaração rejeitados em 2015, mesmo ano em que transitou em julgado, citando a respectiva ementa. A tese jurídica (Tema 494) foi assim aprovada pela Suprema Corte: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 2. Havendo paradigma julgado com repercussão geral da controvérsia constitucional, não há sentido em confirmar entendimento contrário, pois o feito retornaria certamente para juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, CPC. 3. O embargado em contrarrazões alegou que não se trataria de modificação legislativa posterior, mas anterior, o que afastaria a aplicação do paradigma. Posteriormente, após pautado pela primeira vez o julgamento dos embargos de declaração, requereu sobrestamento, indicando que haveria divergência entre as Turmas, tendo sido instaurado IRDR para resolução da controvérsia, o que foi acolhido, sendo superada a suspensão pelo arquivamento do incidente. 4. Alinhado ao entendimento de que a matéria deve ser analisada à luz do RE 596.663 e Tema 494, a Turma decidiu, em recente julgamento, por confirmar sentença de extinção do cumprimento de sentença quanto à mesma pretensão ora em exame. Nem se alegue que o Tema 494 não seria aplicável ao caso dos autos, pois, diferentemente do que se poderia supor, a superveniência, que autoriza seja afastada a pretensão de majoração remuneratória, refere-se à própria incorporação do reajuste e não à prolação da sentença ou à formação da coisa julgada. 5. No caso, como destacado no julgamento da Turma com base em jurisprudência da Corte Superior, a reposição, em exame, refere-se à URP de abril e maio de 1988, absorvida pelo reajuste de novembro de 1988, quando remunerações foram acrescidas de 41,04%, resultado da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%), sendo que eventual diferença, existente somente até outubro de 1988 - sem repercussão em parcelas posteriores, já que absorvido o reajuste a partir de novembro de 1988 - não seria sequer exigível, pois a ação civil pública apenas foi ajuizada em 26/02/2013, quando decorrido prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão, mesmo que admitido fosse o protesto interruptivo à data indicada de 18/12/2012, que jamais poderia retroceder de 1988. 6. A despeito da defesa manifestada pelo embargado, cumpre acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para, em razão do Tema 494, aplicável por força da exegese de matéria constitucional consolidada em sede de julgamento com repercussão geral, acolher a impugnação da executada para julgar extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, VI, CPC, e considerando o supracitado, devendo o exequente arcar com verba honorária, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, CPC. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, nos termos da fundamentação. (g.n.) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006750-39.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, vale lembrar que é possível o reconhecimento do direito sem que, em fase de cumprimento de sentença, haja diferenças a serem adimplidas. Isso porque o valor real do débito (se é que existe) apenas será conhecido, tratando-se de condenação ilíquida, em momento posterior à formação do título executivo. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2% (dois por cento). CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta por GENOVEVA JULIA BERGOLD em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC, em fase de cumprimento de sentença. Em sua fundamentação, a magistrada a quo entendeu que a reposição referente à URP de abril e maio de 1988 restou absorvida pelo reajuste de novembro de 1988, num primeiro momento, e com a restruturação do plano de carreira havida em 2008, posteriormente, de modo que a jurisprudência dos nossos Tribunais se pacificou no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões executivas originárias da ação civil pública aludida, promovida em 26.02.2013. Inconformada, a recorrente alega (ID 285411651), em suas razões, que há afronta aos arts. 508 e 535 do CPC/15, considerando que tanto a absorção do reajuste em 11/1988 quanto à reestruturação dos cargos já foram rechaçadas durante a fase de conhecimento. Defende a inaplicabilidade do Tema 494/STF, pois as alterações foram anteriores ao ajuizamento da ação coletiva. Nas contrarrazões (ID 285411657), o INCRA defende que houve absorção do índice de 3,77% pelo reajuste de 11/1988 e pela reestruturação da carreira; que a jurisprudência é uníssona ao entender pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus; e que o caso dos autos é de aplicação do Tema 473/STF. É o relatório. jsm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Diante do exposto, nego provimento à apelação, observada a majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (3,77%). ASSINCRA. ABSORÇÃO PELO REAJUSTE DE 11/1988 (41,04%). REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO INCRA. - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 5018503-94.2020.4.03.6100, o qual pleiteia a satisfação do título executivo formado no bojo da ação civil pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100 que determinou o pagamento, no quinquênio anterior à medida cautelar de protesto nº 0022723-07.2012.4.03.6100, dos reflexos oriundos das parcelas relativas à URP dos meses de abril e maio de 1988 não adimplidas aos substituídos pela ASSINCRA. O trânsito se deu em 20/03/2018, após o desprovimento do agravo em recurso especial nº 1.150.829-SP. - A jurisprudência, tanto do C. STJ quanto desta E. Corte, é no sentido de que, considerando o trato sucessivo do direito em discussão, é preciso verificar as alterações ocorridas no decorrer do tempo para se assegurar o não cumprimento da determinação judicial e, de fato, em 11/1988, houve reajuste (41,04%) capaz de abarcar o percentual devido reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). Precedentes. - A questão resta pacificada, inclusive, no E. STF por meio do Tema 494/STF, o qual dispõe: A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. - Mesmo que ainda se reconhecesse o período de 04/1988 até 10/1988 como defasado, já que o reajuste de 41,04% apenas veio em 11/1988, fato é que as parcelas já estão sob o manto da prescrição. Precedente C. 1ª Turma. - Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, vale lembrar que é possível o reconhecimento do direito sem que, em fase de cumprimento de sentença, haja diferenças a serem adimplidas. Isso porque o valor real do débito (se é que existe) apenas será conhecido, tratando-se de condenação ilíquida, em momento posterior à formação do título executivo. - Honorários majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11º, CPC/15. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, observada a majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GENOVEVA JULIA BERGOLD em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, objetivando a execução individual da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100, com a expedição de requisição de pagamento no importe de R$ 16.170,67 e a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Narra que a parte executada teve contra si movida a Ação Civil Pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100, sendo condenada ao pagamento da diferença de 3,77% incidentes sobre vencimentos dos associados da Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA-SP), por força de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo, já transitada em julgado. Afirma, em apertada síntese, fazer jus à execução individual da sentença coletiva, observado o teto previdenciário no momento da elaboração do cálculo. Atribui à causa o valor de R$ 36.234,44. Ao ID nº 48855808, a parte exequente foi intimada para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao ID nº 53011407, a parte exequente comprovou o recolhimento das custas iniciais. Ao ID nº 169877925, foi determinada a intimação da parte exequente para aditamento à inicial, devendo informar o órgão ao qual foi vinculado na condição de servidor público da administração indireta e o valor da contribuição para o plano de seguridade do servidor, bem como a data de nascimento e eventual condição de portador de diagnóstico de doença grave. Ao ID nº 171417362, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA opôs embargos de declaração, alegando não ter sido intimado para impugnar a execução. Ao ID nº 186956482, a parte exequente requereu a juntada de documentos. A decisão de ID nº 255526020 rejeitou os embargos de declaração e intimou a parte executada para impugnação. Ao ID nº 256141867, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios. Ao ID nº 256216127, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA apresentou impugnação à execução, arguindo a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença; que embora o C. STJ já tenha se manifestado a respeito da não incidência de prescrição ao fundo de direito à hipótese, os valores em execução já foram quitados pelo reajuste concedido à carreira em novembro de 1988; bem como que nos termos do Recurso Extraordinário nº 596.663, o E. STF reconheceu, com eficácia de repercussão geral, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual de seus ganhos, de modo que, aplicando-se o entendimento ao caso, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas anteriores a 19.12.2007, com a extinção da ação e a condenação da parte exequente nas verbas sucumbenciais. Ato contínuo, ao ID nº 260024970, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração da parte exequente. Ao ID nº 262114182, a parte exequente apresentou réplica, pugnando pelo levantamento dos valores incontroversos e o destaque dos honorários advocatícios. A decisão de ID nº 278010160 rejeitou os embargos de declaração de ID nº 256141867. É o relatório. Passo a decidir. Passo à análise das prejudiciais de mérito arguidas pelo INCRA em sede de impugnação (ID nº 256216127). A parte exequente pretende a execução individual da sentença coletiva prolatada no âmbito da ação civil pública nº 0003329-18.2013.40.3.6100, que, afastando a prescrição do fundo de direito, condenou o INCRA, ora executado, ao pagamento de diferenças incidentes sobre vencimentos de seus servidores de carreira (ID nº 48633063, págs. 02-09). O caso em tela deve ser analisado, portanto, sob o viés da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.663-RJ, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 494), segundo a qual “a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Ocorre, contudo, que no âmbito do INCRA, a reposição referente à URP de abril e maio de 1988 restou absorvida pelo reajuste de novembro de 1988, num primeiro momento, e com a restruturação do plano de carreira havida em 2008, posteriormente, de modo que a jurisprudência dos nossos Tribunais se pacificou no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões executivas originárias da ação civil pública aludida, promovida em 26.02.2013. Confira-se, a título de ilustração do entendimento, os precedentes da lavra da Colenda 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. TEMA 494/STF. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Veiculou-se omissão no julgamento em que, efetivamente, foi discutida a questão da alteração do quadro legislativo como fundamento para afastar a revisão de remuneração decorrente de coisa julgada formada anteriormente a tal modificação do parâmetro legal. A embargante citou, inclusive, o RE 596.663, que já havia sido julgado desde 2014, com embargos de declaração rejeitados em 2015, mesmo ano em que transitou em julgado, citando a respectiva ementa. A tese jurídica (Tema 494) foi assim aprovada pela Suprema Corte: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 2. Havendo paradigma julgado com repercussão geral da controvérsia constitucional, não há sentido em confirmar entendimento contrário, pois o feito retornaria certamente para juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, CPC. 3. O embargado em contrarrazões alegou que não se trataria de modificação legislativa posterior, mas anterior, o que afastaria a aplicação do paradigma. Posteriormente, após pautado pela primeira vez o julgamento dos embargos de declaração, requereu sobrestamento, indicando que haveria divergência entre as Turmas, tendo sido instaurado IRDR para resolução da controvérsia, o que foi acolhido, sendo superada a suspensão pelo arquivamento do incidente. 4. Alinhado ao entendimento de que a matéria deve ser analisada à luz do RE 596.663 e Tema 494, a Turma decidiu, em recente julgamento, por confirmar sentença de extinção do cumprimento de sentença quanto à mesma pretensão ora em exame. Nem se alegue que o Tema 494 não seria aplicável ao caso dos autos, pois, diferentemente do que se poderia supor, a superveniência, que autoriza seja afastada a pretensão de majoração remuneratória, refere-se à própria incorporação do reajuste e não à prolação da sentença ou à formação da coisa julgada. 5. No caso, como destacado no julgamento da Turma com base em jurisprudência da Corte Superior, a reposição, em exame, refere-se à URP de abril e maio de 1988, absorvida pelo reajuste de novembro de 1988, quando remunerações foram acrescidas de 41,04%, resultado da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%), sendo que eventual diferença, existente somente até outubro de 1988 - sem repercussão em parcelas posteriores, já que absorvido o reajuste a partir de novembro de 1988 - não seria sequer exigível, pois a ação civil pública apenas foi ajuizada em 26/02/2013, quando decorrido prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão, mesmo que admitido fosse o protesto interruptivo à data indicada de 18/12/2012, que jamais poderia retroceder de 1988. 6. A despeito da defesa manifestada pelo embargado, cumpre acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para, em razão do Tema 494, aplicável por força da exegese de matéria constitucional consolidada em sede de julgamento com repercussão geral, acolher a impugnação da executada para julgar extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, VI, CPC, e considerando o supracitado, devendo o exequente arcar com verba honorária, arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, CPC. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006750-39.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) g. n. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. URP DE ABRIL/1988 (3,77%). SUPRESSÃO DA PARCELA. REAJUSTE EM NOVEMBRO/1998. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, servidora pública federal aposentada do INCRA, contra sentença que, com fundamento no artigo art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o cumprimento de sentença, ao fundamento que nada existe a ser executado nos presentes autos porque a decisão da ação coletiva n. 0003320-18.2013.4.03.6100 limitou-se a estabelecer que não haveria prescrição do fundo de direito para o pagamento do percentual de 3,77% referentes à URP de abril/maio de 1988 e porque o reajuste pretendido foi abrangido pelas novas estruturas da carreira feitas pelo INCRA. Condenada a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor pedido em execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 2. Não há amparo legal para que os servidores públicos, que foram contemplados com a reestruturação de suas carreiras, permaneçam recebendo a parcela referente a URP de abril de 1988, a qual foi absorvida pelo novo padrão remuneratório. 3. O STF, sob o regime de repercussão geral, em caso no qual se discutia a alegação de incorporação definitiva de percentual referente à URP, já afirmou que o ato judicial que reconhece o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório tem sua eficácia limitada à superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE n. 596663, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, DJE 26/11/2014). 4. Considerando que o pagamento da URP de abril de 1988 decorreu de decisão judicial, por meio da qual houve o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 3,775%, a apuração de eventuais diferenças referentes ao reajuste fica limitada ao momento em que obtida majoração remuneratória suficiente à absorção promovida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que as diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%), e que eventual diferença a ser paga é devida apenas até outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças 6. Conforme entendimento firmado no julgamento do RE n. 596.663 pelo Supremo Tribunal Federal sob o tema 494, com a superveniência da incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos a partir de novembro de 1988 e ainda com a restruturação na carreira em 2004 e 2008, a sentença que reconheceu o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005767-10.2021.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) g. n. Com efeito, ainda que superada a questão atinente à tempestividade, o contexto fático delineado demonstra que a pretensão executiva ainda sufragaria face à inexistência do pressuposto processual do interesse de agir. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM EXECUTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva n.º 0003320-18.2013.403.6100, que condenou o INCRA nos seguintes termos: "Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a efetuar o pagamento das diferenças de 3,77% incidente sobre os vencimentos, incluindo 13º salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração, nos cinco anos anteriores à propositura da medida cautelar de protesto nº 0022723-07.2012.403.6100, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de meio por cento." Esta Corte, em sede recursal, modificou a sentença tão-somente em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora. O trânsito em julgado se deu em 20/03/2018. A parte autora deu início ao cumprimento individual de sentença, ao qual foi impugnado pelo executado, sob o fundamento de que os valores pleiteados foram integralmente quitados pelo reajuste concedido em novembro de 1988, bem como houve completa restruturação das carreiras do INCRA, com substanciais alterações ao regime jurídico dos servidores da autarquia e nos seus parâmetros remuneratórios, que constitui novo regime jurídico, não sendo o índice a ela aplicável, nada restando a executar nestes autos. II. Na hipótese dos autos, esclareceu o INCRA que a parte autora foi enquadrada no novo Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, com o reajuste de seus vencimentos básicos a partir de março/2008 e pagamento dos retroativos em junho/2008. Com efeito, as fichas financeiras acostadas aos autos pela ré comprovam a percepção pela autora de vantagens pecuniárias instituídas pela Medida Provisória nº 216/2004, convertida na Lei nº 11.090/2005, bem como do reajuste dos vencimentos básicos nos termos do novo regime jurídico previsto para os cargos do INCRA, cujos efeitos financeiros retroagiram a agosto de 2004, nos termos do artigo 40 da referida Lei. III. Neste contexto, denota-se que as diferenças correspondentes ao reajuste pela URP de abril/1988 de 3,77% reconhecidas no título executivo já foram pagas, ante a absorção deste reajuste pela reestruturação de cargos em 2004. IV. No mais, não há se falar em violação à coisa julgada, porquanto o título executivo tão-somente afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, reconhecendo a existência do direito ao reajuste pleiteado, não constituindo óbice à apreciação quanto à existência ou não de diferenças a serem executadas. V. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005565-33.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) Dessa forma, conheço da questão de ordem pública suscitada, pronunciando a prescrição da pretensão autoral. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos dos arts. 487, II, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva. Condeno a parte exequente ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do benefício econômico pretendido devidamente atualizado (§ 4º, III). P.R.I.C. SãO PAULO, 21 de setembro de 2023.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) EXEQUENTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR4395, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GENOVEVA JULIA BERGOLD, em face da decisão de ID 255526020, que rejeitou os embargos opostos pelo INCRA. Alega que na petição inicial de ID 48632848 requereu a fixação de honorários advocatícios correspondentes à presente execução, nos termos do artigo 85 do CPC, todavia, a decisão de ID 255526020 rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado, bem como determinou a intimação do INCRA para, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC, se omitindo acerca da fixação dos honorários advocatícios, conforme havia sido requerido. Intimado, o INCRA pugna pela rejeição dos presentes embargos (ID 260024970). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Consigne-se que a decisão embargada somente determinou a intimação do INCRA para a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, de modo que a fixação de honorários ocorrerá em momento oportuno. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões do Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I do CPC, e REJEITO-OS. I. C. SãO PAULO, 8 de março de 2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) EXEQUENTE: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR4395, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910, EVALDO CICERO BUENO - PR44219 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O ID 171417362: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5007716-69.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA, alegando que o Juízo determinou a expedição de precatório, sem intimação da executada para impugnar a execução. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Saliente-se que não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Acrescente-se que o despacho ID 169877925, somente determinou que a parte exequente adaptasse sua planilha aos termos da Resolução Nº 458/2017, do CJF. Em nehum momento, foi determinada a expedição do requisitório. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. Para o prosseguimento do feito, intime-se o INCRA para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. I.C. São Paulo, 05 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENOVEVA JULIA BERGOLD Advogados do(a) EXEQUENTE: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR4395, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910, EVALDO CICERO BUENO - PR44219 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O IDS 53011407/53011413: Considerando as alterações trazidas pela Resolução Nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, referente à expedição e processamento das requisições de pagamento de pequeno valor e precatório, assim como tratando-se de autor servidor público, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações necessárias ao preenchimento do ofício: 1) Órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, bem como a condição do servidor na data da propositura da ação (ativo, inativo, pensionista); 2) O valor da contribuição para o plano de seguridade do servidor - PSS, com a indicação de ativo, inativou ou pensionista. Saliento que a informação tem caráter informativo. Não devendo ser descontado e/ou acrescentado valor a ser requisitado. Tratando-se de precatório de natureza alimentar, deverá ainda, ser informada a data de nascimento do requerente para fins de constatação da preferência instituída pelo parágrafo 2º, do artigo 100, da CF (considerando a data de aferição da condição de idoso o dia 1º de julho de cada ano de encerramento da proposta), e se portador de doença grave, consoante moléstias indicadas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei Nº 7.713/88, com redação dada pela Lei Nº 11.052/04, para os fins da preferência instituída pelo parágrafo 2º, do artigo 100, da CF, devidamente comprovada, para posterior anotação no corpo da requisição. Independentemente da modalidade de requisição (precatório ou requisição de pequeno valor), quando o assunto for referente a rendimentos do trabalho ou aposentadoria e pensões e enquadrados como RRA, ou seja, rendimento referentes a vários meses e percebidos em um única parcela, conforme artigo 12-A, da Lei Nº 7.713/88, o imposto de renda da pessoa física será calculado com a aplicação da tabela progressiva da RFB, devendo o requerente informar o número de meses relativos a exercícios anteriores e respectivo valor, bem como o número de meses dos exercícios correntes e seu valor. I.C. SãO PAULO, 29 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007716-69.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/11/2021, 00:00

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