Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5606188-55.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FREDERICO IVALDO SILVA COELHO AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Frederico Ivaldo Silva Coelho, qualificado e regularmente representado, na mov. 121, interpôs recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão visto na mov. 96, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível, em que a 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa. O recurso extraordinário não foi admitido por óbice sumular (mov. 139), tendo sido processado agravo para a Suprema Corte (movs. 143 e 155). Pela despacho anexado na mov. 157, doc. 2, pp. 8/9, o Ministro Luís Roberto Barroso determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para que se adotem os procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC, por entender que a matéria versada no recurso extraordinário corresponde ao Tema 1.367 (RE n. 1.490.708/SP) da sistemática da repercussão geral, cuja questão constitucional cinge-se em definir os “Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49”. Relatados, decido. Com efeito, verifica-se que o STF, ao julgar o Tema 1.367 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)”. A par disso, de uma análise dos autos, vê-se que o entendimento perfilhado no acórdão vergastado (mov. 96), não discrepa do que restou decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE n. 1.490.708/SP1 – Tema 1.367), de modo que não há como conferir trânsito ao agravo e ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao agravo e ao recurso extraordinário, com espeque no Tema 1.367 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/2 1 “Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do contribuinte em estados distintos antes de 2024. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Isso, no entanto, em contrariedade à decisão de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADC 49, ao fundamento de que a modulação não imporia a incidência do ICMS nas situações ressalvadas pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte impõe a incidência do tributo nas operações não ressalvadas pela modulação. III. Razões de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1.099/RG) e da ADC 49, afirmou que ‘não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia’. 4. Em embargos de declaração na ADC 49, contudo, o STF modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29.04.2021). 5. Nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição, as decisões de mérito do STF em ADC têm efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. A decisão judicial de não incidência de ICMS em operações ressalvadas pela modulação na ADC 49 afronta a autoridade das decisões do STF. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: ‘A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)’.”