Agravo em Recurso Especial 5015691-88.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015691-88.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LAURO MOTTA LIMBORCO, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CLEIDE ADRIANA BATISTA OLIVEIRA Remessa parte recorrente para que comprove o feriado local, no prazo de 5 (cinco) dias. Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LAURO MOTTA LIMBORCO, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros BOA VISTA SERVICOS S.A. Remessa para contrarrazões recorrido (a)(s) Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LAURO MOTTA LIMBORCO, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro BOA VISTA SERVICOS S.A. Remessa para ciência do acórdão Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro CLEIDE ADRIANA BATISTA OLIVEIRA Remessa para ciência do acórdão Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Décima Quinta Câmara Cível. Ordem do dia para julgamento. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL do dia 03/03/2026, 16 horas. Cartório da Décima Quinta Câmara Cível. Irene Conceição Ferreira Gomes, Escrivã. Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Décima Quinta Câmara Cível. Ordem do dia para julgamento. SESSÃO VIRTUAL do dia 22/01/2026, 00 horas. Cartório da Décima Quinta Câmara Cível. Irene Conceição Ferreira Gomes, Escrivã. Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Décima Quinta Câmara Cível. Ordem do dia para julgamento. SESSÃO VIRTUAL do dia 25/09/2025, 00 horas. Informamos que não é admitida pela Câmara sustentação oral por mídia. Cartório da Décima Quinta Câmara Cível. Irene Conceição Ferreira Gomes, Escrivã Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro BOA VISTA SERVICOS S.A. Remessa para contrarrazões Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro BOA VISTA SERVICOS S.A. Remessa para ciência do acórdão Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro CLEIDE ADRIANA BATISTA OLIVEIRA Remessa para ciência do acórdão Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Décima Quinta Câmara Cível - Ordem do dia para julgamento - SESSÃO VIRTUAL do dia 07/08/2025. Informamos que não é admitida pela Câmara sustentação oral por mídia. ¿ Ficam as partes intimadas, ainda, nos termos do art. 942 do CPC. Cartório da Décima Quinta Câmara Cível ¿ Irene Conceição Ferreira Gomes ¿ Escrivã Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Décima Quinta Câmara Cível - Ordem do dia para julgamento - SESSÃO VIRTUAL do dia 26/06/2025. Informamos que não é admitida pela Câmara sustentação oral por mídia. Cartório da Décima Quinta Câmara Cível. Irene Conceição Ferreira Gomes. Escrivã. Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MONTEIRO DE CASTRO, em 08/05/2025. Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:03

Documentos

Recurso especial

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863568/MG (2025/0059875-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 AGRAVADO: CLEIDE ADRIANA BATISTA OLIVEIRA ADVOGADO: GISELE CAMPOS FERREIRA - MG110575 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A., em face de decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, amparado nas alíneas ''a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA – MENSAGEM EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS – QUANTUM. 1. Incumbe à ré providenciar o envio de notificação através de correspondência no domicílio da autora, sendo inadmissível a notificação realizada exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ou SMS. 2. A ausência de notificação regular da parte autora torna indevida a inclusão do nome desta no cadastro restritivo de crédito mantido pela ré. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta dissídio jurisprudencial relativamente aos artigos 489 e 102 do CPC e 43, parágrafo 2º do CDC, sustentando, em suma, existência de negativa de prestação jurisdicional e validade da notificação enviada por meio eletrônico. Em juízo prévio de admissibilidade, o apelo foi inadmitido, razão pela qual foi manejado o agravo. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Com efeito, consoante recente jurisprudência desta Corte, comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) O acórdão recorrido, portanto, destoa da jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC c/c a súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem proceda ao reexame da apelação à luz da jurisprudência desta Corte sobre a questão. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CLEIDE ADRIANA BATISTA OLIVEIRA Remessa parte recorrente para que comprove o feriado local, no prazo de 5 (cinco) dias. Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LAURO MOTTA LIMBORCO, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros BOA VISTA SERVICOS S.A. Remessa para contrarrazões recorrido (a)(s) Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LAURO MOTTA LIMBORCO, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro BOA VISTA SERVICOS S.A. Remessa para ciência do acórdão Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro CLEIDE ADRIANA BATISTA OLIVEIRA Remessa para ciência do acórdão Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro BOA VISTA SERVICOS S.A. Remessa para contrarrazões Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro BOA VISTA SERVICOS S.A. Remessa para ciência do acórdão Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro CLEIDE ADRIANA BATISTA OLIVEIRA Remessa para ciência do acórdão Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Monteiro de Castro Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MONTEIRO DE CASTRO, em 08/05/2025. Adv - GISELE CAMPOS FERREIRA, LEONARDO DRUMOND GRUPPI.

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(26)