Agravo em Recurso Especial 0054281-84.2020.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0054281-84.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 13:37

Publicação

25/04/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2501751/PR (2023/0397459-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA EMBARGANTE: ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 FABIOLA POLATTI CORDEIRO - PR021515 ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS - PR021461 JAMILE ERNANDORENA DOS SANTOS - PR050258 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADRIANO FERREIRA INTERESSADO: COBRE CONSTRUCOES CIVIS LTDA INTERESSADO: EB APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: EXIMIA SINALIZACOES LTDA INTERESSADO: HEITOR REQUIAO NETO INTERESSADO: ALEX CANZIANI SILVEIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI INTERESSADO: EMÍLIA DE SALLES BELINATI INTERESSADO: ANTONIO CASEMIRO BELINATI INTERESSADO: CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA INTERESSADO: DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA INTERESSADO: EDSON ALVES DA CRUZ INTERESSADO: ENERGIBRAS COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA INTERESSADO: MARCOS ALFREDO POSSETTE INTERESSADO: FAICAL JANNANI INTERESSADO: GINO AZZOLINI NETO INTERESSADO: IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL INTERESSADO: JOAO CARLOS DIORIO ARQUITETURA E EDIFICACOES INTERESSADO: JOAO CARLOS DIORIO INTERESSADO: ROGERIA CRISTINA DIORIO DELICATO INTERESSADO: JOSE PAULO DA SILVA INTERESSADO: JULIO APARECIDO BITTENCOURT INTERESSADO: LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES INTERESSADO: MARIA JOSE FEITOSA SANCHES INTERESSADO: NELSON TAKEO KOHATSU INTERESSADO: MAURO MAGGI INTERESSADO: MIGUEL ESTEVAO PETRIV INTERESSADO: MOISES DE OLIVERA INTERESSADO: ARCHYVO X PRODUCOES ARTISTICAS & ACOES ESPECIAIS LTDA INTERESSADO: PEDRO CLER PARES INTERESSADO: VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A INTERESSADO: MUNICIPIO DE LONDRINA INTERESSADO: ROSELIO DA SILVEIRA INTERESSADO: SOLANO DA ROS INTERESSADO: VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Esteio - Engenharia e Aerolevantamentos S/A e Carlos Valério Avais da Rocha contra decisão de fls. 1.944/1.947, em que não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. A parte embargante, em suas razões, aponta a existência de omissão, sustentando "que a decisão embargada não observou os argumentos suscitados pelos ora Embargantes, que realizaram de maneira adequada o cotejo entre o acórdão recorrido e os fundamentos insculpidos nas razões do Recurso Especial, assim como atacaram (e demonstraram) especificamente a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ" (fl. 1.954) Aduz, ainda, que "restou demonstrado, com o cotejo entre o teor do acórdão recorrido e os argumentos do Recurso Especial, que a submissão do apelo especial a essa C. Corte Superior não tem por óbice a Súmula 07/STJ; há evidências de que o que se pretende cassar é decisão que não respeitou um dos requisitos do artigo 489, portanto, não resta fundamentada, devendo os autos retornarem ao Tribunal Paranaense para que analise e fundamente o caso dos ora Embargantes, levando-se em conta as particularidades vinculadas a eles e não as generalidades que vinculam apenas os demais corréus na demanda de origem" (fl. 1.957) A parte embargada apresentou impugnação (fls. 1.968/1.970). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não pode ser acolhida. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou expressamente consignado no decisum embargado que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ, pois "a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ." Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIALAUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminara obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte., (EDcl no REsp n. 1.978.532/S relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda, DJe de 15/3/2024). ANTE O EXPOSTO rejeito os presentes embargos. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

14/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 10:40

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2501751/PR (2023/0397459-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA EMBARGANTE: ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 FABIOLA POLATTI CORDEIRO - PR021515 ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS - PR021461 JAMILE ERNANDORENA DOS SANTOS - PR050258 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADRIANO FERREIRA INTERESSADO: COBRE CONSTRUCOES CIVIS LTDA INTERESSADO: EB APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: EXIMIA SINALIZACOES LTDA INTERESSADO: HEITOR REQUIAO NETO INTERESSADO: ALEX CANZIANI SILVEIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI INTERESSADO: EMÍLIA DE SALLES BELINATI INTERESSADO: ANTONIO CASEMIRO BELINATI INTERESSADO: CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA INTERESSADO: DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA INTERESSADO: EDSON ALVES DA CRUZ INTERESSADO: ENERGIBRAS COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA INTERESSADO: MARCOS ALFREDO POSSETTE INTERESSADO: FAICAL JANNANI INTERESSADO: GINO AZZOLINI NETO INTERESSADO: IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL INTERESSADO: JOAO CARLOS DIORIO ARQUITETURA E EDIFICACOES INTERESSADO: JOAO CARLOS DIORIO INTERESSADO: ROGERIA CRISTINA DIORIO DELICATO INTERESSADO: JOSE PAULO DA SILVA INTERESSADO: JULIO APARECIDO BITTENCOURT INTERESSADO: LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES INTERESSADO: MARIA JOSE FEITOSA SANCHES INTERESSADO: NELSON TAKEO KOHATSU INTERESSADO: MAURO MAGGI INTERESSADO: MIGUEL ESTEVAO PETRIV INTERESSADO: MOISES DE OLIVERA INTERESSADO: ARCHYVO X PRODUCOES ARTISTICAS & ACOES ESPECIAIS LTDA INTERESSADO: PEDRO CLER PARES INTERESSADO: VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A INTERESSADO: MUNICIPIO DE LONDRINA INTERESSADO: ROSELIO DA SILVEIRA INTERESSADO: SOLANO DA ROS INTERESSADO: VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Esteio - Engenharia e Aerolevantamentos S/A e Carlos Valério Avais da Rocha contra decisão de fls. 1.944/1.947, em que não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. A parte embargante, em suas razões, aponta a existência de omissão, sustentando "que a decisão embargada não observou os argumentos suscitados pelos ora Embargantes, que realizaram de maneira adequada o cotejo entre o acórdão recorrido e os fundamentos insculpidos nas razões do Recurso Especial, assim como atacaram (e demonstraram) especificamente a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ" (fl. 1.954) Aduz, ainda, que "restou demonstrado, com o cotejo entre o teor do acórdão recorrido e os argumentos do Recurso Especial, que a submissão do apelo especial a essa C. Corte Superior não tem por óbice a Súmula 07/STJ; há evidências de que o que se pretende cassar é decisão que não respeitou um dos requisitos do artigo 489, portanto, não resta fundamentada, devendo os autos retornarem ao Tribunal Paranaense para que analise e fundamente o caso dos ora Embargantes, levando-se em conta as particularidades vinculadas a eles e não as generalidades que vinculam apenas os demais corréus na demanda de origem" (fl. 1.957) A parte embargada apresentou impugnação (fls. 1.968/1.970). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não pode ser acolhida. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou expressamente consignado no decisum embargado que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ, pois "a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ." Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIALAUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminara obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte., (EDcl no REsp n. 1.978.532/S relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda, DJe de 15/3/2024). ANTE O EXPOSTO rejeito os presentes embargos. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2501751/PR (2023/0397459-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA EMBARGANTE: ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 FABIOLA POLATTI CORDEIRO - PR021515 ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS - PR021461 JAMILE ERNANDORENA DOS SANTOS - PR050258 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADRIANO FERREIRA INTERESSADO: COBRE CONSTRUCOES CIVIS LTDA INTERESSADO: EB APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: EXIMIA SINALIZACOES LTDA INTERESSADO: HEITOR REQUIAO NETO INTERESSADO: ALEX CANZIANI SILVEIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI INTERESSADO: EMÍLIA DE SALLES BELINATI INTERESSADO: ANTONIO CASEMIRO BELINATI INTERESSADO: CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA INTERESSADO: DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA INTERESSADO: EDSON ALVES DA CRUZ INTERESSADO: ENERGIBRAS COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA INTERESSADO: MARCOS ALFREDO POSSETTE INTERESSADO: FAICAL JANNANI INTERESSADO: GINO AZZOLINI NETO INTERESSADO: IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL INTERESSADO: JOAO CARLOS DIORIO ARQUITETURA E EDIFICACOES INTERESSADO: JOAO CARLOS DIORIO INTERESSADO: ROGERIA CRISTINA DIORIO DELICATO INTERESSADO: JOSE PAULO DA SILVA INTERESSADO: JULIO APARECIDO BITTENCOURT INTERESSADO: LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES INTERESSADO: MARIA JOSE FEITOSA SANCHES INTERESSADO: NELSON TAKEO KOHATSU INTERESSADO: MAURO MAGGI INTERESSADO: MIGUEL ESTEVAO PETRIV INTERESSADO: MOISES DE OLIVERA INTERESSADO: ARCHYVO X PRODUCOES ARTISTICAS & ACOES ESPECIAIS LTDA INTERESSADO: PEDRO CLER PARES INTERESSADO: VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A INTERESSADO: MUNICIPIO DE LONDRINA INTERESSADO: ROSELIO DA SILVEIRA INTERESSADO: SOLANO DA ROS INTERESSADO: VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2501751/PR (2023/0397459-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA AGRAVANTE: ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 FABIOLA POLATTI CORDEIRO - PR021515 ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS - PR021461 JAMILE ERNANDORENA DOS SANTOS - PR050258 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADRIANO FERREIRA INTERESSADO: COBRE CONSTRUCOES CIVIS LTDA INTERESSADO: EB APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTERESSADO: EXIMIA SINALIZACOES LTDA INTERESSADO: HEITOR REQUIAO NETO INTERESSADO: ALEX CANZIANI SILVEIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI INTERESSADO: EMÍLIA DE SALLES BELINATI INTERESSADO: ANTONIO CASEMIRO BELINATI INTERESSADO: CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA INTERESSADO: DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA INTERESSADO: EDSON ALVES DA CRUZ INTERESSADO: ENERGIBRAS COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA INTERESSADO: MARCOS ALFREDO POSSETTE INTERESSADO: FAICAL JANNANI INTERESSADO: GINO AZZOLINI NETO INTERESSADO: IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL INTERESSADO: JOAO CARLOS DIORIO ARQUITETURA E EDIFICACOES INTERESSADO: JOAO CARLOS DIORIO INTERESSADO: ROGERIA CRISTINA DIORIO DELICATO INTERESSADO: JOSE PAULO DA SILVA INTERESSADO: JULIO APARECIDO BITTENCOURT INTERESSADO: LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES INTERESSADO: MARIA JOSE FEITOSA SANCHES INTERESSADO: NELSON TAKEO KOHATSU INTERESSADO: MAURO MAGGI INTERESSADO: MIGUEL ESTEVAO PETRIV INTERESSADO: MOISES DE OLIVERA INTERESSADO: ARCHYVO X PRODUCOES ARTISTICAS & ACOES ESPECIAIS LTDA INTERESSADO: PEDRO CLER PARES INTERESSADO: VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A INTERESSADO: MUNICIPIO DE LONDRINA INTERESSADO: ROSELIO DA SILVEIRA INTERESSADO: SOLANO DA ROS INTERESSADO: VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão da 1ª vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, tendo em conta a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como a incidência da Súmula 7/STJ. Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.939/1.941). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.907.380/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, é cabível o agravo interno. 2. Não se cabe falar em fungibilidade no caso, ante a ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.565/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 22/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054281-84.2020.8.16.0000 Recurso: 0054281-84.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Duque de Caxias, 689 - LONDRINA/PR Agravado(s): ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 76.650.191/0001-07) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1151 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 - Telefone(s): 37616000 EB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (CPF/CNPJ: 80.209.349/0001-77) Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 755 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-130 JOÃO CARLOS DIORIO (RG: 11036422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.306.209-44) AV. JOAO GUALBERTO, 1137 J.C.D. ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES - ALTO DA GLÓRIA / JUVEVÊ - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 SOLANO DA ROS (RG: 8953317 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.018.328-62) AV. ANITA GARIBALDI, 94 AP. 302-B - CURITIBA/PR Antonio Casemiro Belinati (RG: 6575412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.975.509-49) rodovia Mábio gonçalves palhano, s/nº - LONDRINA/PR MARY MIEKO SOGABE (RG: 813668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.554.249-04) Rua Benjamin Franklin, 360 Casa 49 - Parque Jamaica - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-240 PEDRO CLER PARES (CPF/CNPJ: 004.338.508-76) PRAÇA GILBERTO, 74 - PRAIA VERMELHA - DIADEMA/SP - CEP: 09.971-490 Ivo Marcos de Oliveira Tauil (RG: 43784617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.503.169-34) Rua Serra Encantada, 107 - Jardim Bandeirantes - LONDRINA/PR ALEX CANZIANI SILVEIRA (RG: 30631811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.011.019-15) Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 118 - LONDRINA/PR CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA (RG: 44734559 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alagoas, 792 sala 101 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-520 - Telefone(s): 43-33229031 MIGUEL ESTEVAO PETRIV (RG: 5664187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.696.169-53) Av Pioneiros, 1100 Bl 5ª Cs 6 - Cj Antares - LONDRINA/PR JOSE PAULO DA SILVA (RG: 40278559 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Higienópolis, 1331 AP 902 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 HEITOR REQUIÃO NETO (RG: 6973000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.037.949-72) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 3050 Casa 4 - CURITIBA/PR Faiçal Jannani (RG: 6703585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.697.269-72) AVENIDA TIRADENTES, 1670 - JARDIM SHANGRI-LA ZONA A - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 EXIMIA SINALIZACOES E ISOLAMENTO TERMICO LTDA. (CPF/CNPJ: 82.375.122/0001-27) R. PROFESSOR GUIDO STRAUBE, 000052 - VILA IZABEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-030 LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES (RG: 137172992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.844.261-68) RUA RIBEIRAO PRETO, 62 - SAN REMO - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-390 MARCOS ALFREDO POSSETTE (RG: 32063110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 438.655.509-91) RUA SOROCABA, 347 - LONDRINA/PR EDSON ALVES DA CRUZ (RG: 59844105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.176.099-00) Avenida Paraná, 354 Sala 106 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 MARCIO VINICIO DOS SANTOS (RG: 45966666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 654.485.619-34) Rua Itajaí, 398 Apartamento nº 06 - São Domingos - NAVEGANTES/SC - CEP: 88.370-513 CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA (RG: 36306378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 735.472.719-91) RUA ANGELO MEZZAROTTO, 963 - CURITIBA/PR ADRIANO FERREIRA (RG: 52061482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.864.869-26) RUA PROFESSOR GUIDO STRAUB, 50 - CURITIBA/PR ENERGIBRÁS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (CPF/CNPJ: 01.391.934/0001-64) Avenida Gabriel Freceiro de Miranda,, 1430 - CAMBÉ/PR JULIO APARECIDO BITTENCOURT (RG: 34013608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.823.599-91) Rua João Jurandy de Moraes, 444 casa - Centro - NOVA SANTA BÁRBARA/PR - CEP: 86.250-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 9142 2244 ROSELIO DA SILVEIRA (RG: 49188870 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Rio de Janeiro, 1303 AP 301 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 EMILIA DE SALLES BELINATI (RG: 6737110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.473.409-78) Rua Desembargador Otávio do Amaral, 770 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 COBRE CONSTRUCOES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 80.820.442/0001-13) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 2594 - CURITIBA/PR MOISES DE OLIVEIRA (RG: 40591931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 642.484.379-53) FLORESTÓPOLIS, 282 - LONDRINA/PR ARCHYVO X PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AÇÕES ESPECIAIS S/C LTDA (CPF/CNPJ: 01.747.282/0001-58) Estrada Nova Ipê, 165 - Eldorado - DIADEMA/SP - CEP: 09.971-580 Gino Azzolini Neto (RG: 1629194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.433.509-20) Rua Pio XII, 588 - Centro - LONDRINA/PR EDIFICADORA VENETO (CPF/CNPJ: 00.653.735/0001-14) Rua Brasilio Cuman, 100 casa - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-490 ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI (RG: 49730160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.135.889-04) Rua Padre Anchieta, 1231 APTO 51 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 - Telefone(s): 41-3336-3332 MARIA JOSE SANCHES VENDRAMIM (RG: 44466481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.149.979-49) Rua Frei Egídio Carlotto, 170 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-730 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3373-5030/9248-8634 J.C.D. ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 86.864.055/0001-65) Avenida João Gualberto, 1137 representante legal JOÃO CARLOS DIÓRIO - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.386.075/0001-40) AVENIDA TIRADENTES, 1670 - JARDIM SHANGRI-LÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 Mauro Maggi (RG: 893836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.214.919-68) Rua Juscelino Kubtscheck, 43 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 NELSON TAKEO KOHATSU (RG: 5430321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.010.459-04) Rua Borba Gato, 159 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA (RG: 32663800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.140.849-04) RUA R PRESIDENTE WILSON, 184 CASA - PRESIDENTE - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-000 Vistos, Cumpra-se o item II do despacho da seq. 328.1 – AI, atinente à intimação das partes (agravante – MP primeiro grau - e agravados) sobre os possíveis reflexos da Lei nº 14.230/21 no presente feito, exceto os agravados Pedro Cler Pares e Archyvo X Produções Artísticas & Ações Especiais S/C Ltda, vez que já se manifestaram (seq. 330.1 – AI.). Curitiba, 16 de agosto de 2022. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054281-84.2020.8.16.0000 Recurso: 0054281-84.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Agravante(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Duque de Caxias, 689 - LONDRINA/PR Agravado(s): ARCHYVO X PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AÇÕES ESPECIAIS S/C LTDA (CPF/CNPJ: 01.747.282/0001-58) Estrada Nova Ipê, 165 - Eldorado - DIADEMA/SP - CEP: 09.971-580 ALEX CANZIANI SILVEIRA (RG: 30631811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.011.019-15) Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 118 - LONDRINA/PR EXIMIA SINALIZACOES E ISOLAMENTO TERMICO LTDA. (CPF/CNPJ: 82.375.122/0001-27) R. PROFESSOR GUIDO STRAUBE, 000052 - VILA IZABEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-030 JOÃO CARLOS DIORIO (RG: 11036422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.306.209-44) AV. JOAO GUALBERTO, 1137 J.C.D. ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES - ALTO DA GLÓRIA / JUVEVÊ - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 COBRE CONSTRUCOES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 80.820.442/0001-13) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 2594 - CURITIBA/PR DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA (RG: 32663800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.140.849-04) RUA R PRESIDENTE WILSON, 184 CASA - PRESIDENTE - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-000 EB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (CPF/CNPJ: 80.209.349/0001-77) Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 755 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-130 VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.386.075/0001-40) AVENIDA TIRADENTES, 1670 - JARDIM SHANGRI-LÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 MIGUEL ESTEVAO PETRIV (RG: 5664187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.696.169-53) Av Pioneiros, 1100 Bl 5ª Cs 6 - Cj Antares - LONDRINA/PR Ivo Marcos de Oliveira Tauil (RG: 43784617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.503.169-34) Rua Serra Encantada, 107 - Jardim Bandeirantes - LONDRINA/PR EDIFICADORA VENETO (CPF/CNPJ: 00.653.735/0001-14) Alameda Princesa Izabel, 3118 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-080 SOLANO DA ROS (RG: 8953317 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.018.328-62) AV. ANITA GARIBALDI, 94 AP. 302-B - CURITIBA/PR MARY MIEKO SOGABE (RG: 813668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.554.249-04) Rua Benjamin Franklin, 360 Casa 49 - Parque Jamaica - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-240 CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA (RG: 36306378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 735.472.719-91) RUA ANGELO MEZZAROTTO, 963 - CURITIBA/PR NELSON TAKEO KOHATSU (RG: 5430321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.010.459-04) Rua Borba Gato, 159 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR MARCOS ALFREDO POSSETTE (RG: 32063110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 438.655.509-91) RUA SOROCABA, 347 - LONDRINA/PR ADRIANO FERREIRA (RG: 52061482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.864.869-26) RUA PROFESSOR GUIDO STRAUB, 50 - CURITIBA/PR J.C.D. ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 86.864.055/0001-65) Avenida João Gualberto, 1137 representante legal JOÃO CARLOS DIÓRIO - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 ROSELIO DA SILVEIRA (RG: 49188870 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Rio de Janeiro, 1303 AP 301 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 Gino Azzolini Neto (RG: 1629194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.433.509-20) Rua Pio XII, 588 - Centro - LONDRINA/PR Faiçal Jannani (RG: 6703585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.697.269-72) AVENIDA TIRADENTES, 1670 - JARDIM SHANGRI-LA ZONA A - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 PEDRO CLER PARES (CPF/CNPJ: 004.338.508-76) PRAÇA GILBERTO, 74 - PRAIA VERMELHA - DIADEMA/SP - CEP: 09.971-490 JULIO APARECIDO BITTENCOURT (RG: 34013608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.823.599-91) Rua João Jurandy de Moraes, 444 casa - Centro - NOVA SANTA BÁRBARA/PR - CEP: 86.250-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 9142 2244 HEITOR REQUIÃO NETO (RG: 6973000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.037.949-72) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 3050 Casa 4 - CURITIBA/PR ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 76.650.191/0001-07) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1151 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 - Telefone(s): 37616000 JOSE PAULO DA SILVA (RG: 40278559 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Higienópolis, 1331 AP 902 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES (RG: 137172992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.844.261-68) RUA RIBEIRAO PRETO, 62 - SAN REMO - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-390 Mauro Maggi (RG: 893836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.214.919-68) Rua Juscelino Kubtscheck, 43 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 EDSON ALVES DA CRUZ (RG: 59844105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.176.099-00) Avenida Paraná, 354 Sala 106 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 ENERGIBRÁS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (CPF/CNPJ: 01.391.934/0001-64) Avenida Gabriel Freceiro de Miranda,, 1430 - CAMBÉ/PR MOISÉS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 642.484.379-53) FLORESTÓPOLIS, 282 - LONDRINA/PR CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA (RG: 44734559 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alagoas, 792 sala 101 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-520 - Telefone(s): 43-33229031 Antonio Casemiro Belinati (RG: 6575412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.975.509-49) rodovia Mábio gonçalves palhano, s/nº - LONDRINA/PR ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI (RG: 49730160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.135.889-04) Rua Padre Anchieta, 1231 APTO 51 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 - Telefone(s): 41-3336-3332 MARCIO VINICIO DOS SANTOS (RG: 45966666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 654.485.619-34) RUA CAFÉ SUPREMO, 100 - Parigot de Souza - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-320 MARIA JOSE SANCHES VENDRAMIM (RG: 44466481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.149.979-49) Rua Frei Egídio Carlotto, 170 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-730 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3373-5030/9248-8634 EMILIA DE SALLES BELINATI (RG: 6737110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.473.409-78) Rua Desembargador Otávio do Amaral, 770 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Vistos, Proceda-se a intimação dos agravados Marcio Vinicio dos Santos e Edificadora Vêneto, no endereço indicado na seq. 319.1-AI, para que, querendo apresentem contrarrazões, no prazo legal. Curitiba, 29 de abril de 2022. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054281-84.2020.8.16.0000 Recurso: 0054281-84.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Improbidade Administrativa Agravante(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Duque de Caxias, 689 - LONDRINA/PR Agravado(s): ARCHYVO X PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AÇÕES ESPECIAIS S/C LTDA (CPF/CNPJ: 01.747.282/0001-58) Estrada Nova Ipê, 165 - Eldorado - DIADEMA/SP - CEP: 09.971-580 ALEX CANZIANI SILVEIRA (RG: 30631811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.011.019-15) Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 118 - LONDRINA/PR EXIMIA SINALIZACOES E ISOLAMENTO TERMICO LTDA. (CPF/CNPJ: 82.375.122/0001-27) R. PROFESSOR GUIDO STRAUBE, 000052 - VILA IZABEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-030 JOÃO CARLOS DIORIO (RG: 11036422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.306.209-44) AV. JOAO GUALBERTO, 1137 J.C.D. ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES - ALTO DA GLÓRIA / JUVEVÊ - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 COBRE CONSTRUCOES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 80.820.442/0001-13) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 2594 - CURITIBA/PR DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA (RG: 32663800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.140.849-04) RUA R PRESIDENTE WILSON, 184 CASA - PRESIDENTE - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-000 EB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (CPF/CNPJ: 80.209.349/0001-77) Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 755 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-130 VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.386.075/0001-40) AVENIDA TIRADENTES, 1670 - JARDIM SHANGRI-LÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 MIGUEL ESTEVAO PETRIV (RG: 5664187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.696.169-53) Av Pioneiros, 1100 Bl 5ª Cs 6 - Cj Antares - LONDRINA/PR Ivo Marcos de Oliveira Tauil (RG: 43784617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.503.169-34) Rua Serra Encantada, 107 - Jardim Bandeirantes - LONDRINA/PR EDIFICADORA VENETO (CPF/CNPJ: 00.653.735/0001-14) Alameda Princesa Izabel, 3118 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-080 SOLANO DA ROS (RG: 8953317 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.018.328-62) AV. ANITA GARIBALDI, 94 AP. 302-B - CURITIBA/PR MARY MIEKO SOGABE (RG: 813668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.554.249-04) Rua Benjamin Franklin, 360 Casa 49 - Parque Jamaica - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-240 NELSON TAKEO KOHATSU (RG: 5430321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.010.459-04) Rua Borba Gato, 159 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA (RG: 36306378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 735.472.719-91) RUA ANGELO MEZZAROTTO, 963 - CURITIBA/PR MARCOS ALFREDO POSSETTE (RG: 32063110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 438.655.509-91) RUA SOROCABA, 347 - LONDRINA/PR ADRIANO FERREIRA (RG: 52061482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.864.869-26) RUA PROFESSOR GUIDO STRAUB, 50 - CURITIBA/PR J.C.D. ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 86.864.055/0001-65) Avenida João Gualberto, 1137 representante legal JOÃO CARLOS DIÓRIO - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 ROSELIO DA SILVEIRA (RG: 49188870 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Rio de Janeiro, 1303 AP 301 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 Gino Azzolini Neto (RG: 1629194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.433.509-20) Rua Pio XII, 588 - Centro - LONDRINA/PR Faiçal Jannani (RG: 6703585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.697.269-72) AVENIDA TIRADENTES, 1670 - JARDIM SHANGRI-LA ZONA A - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 PEDRO CLER PARES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA GILBERTO, 74 - PRAIA VERMELHA - DIADEMA/SP - CEP: 09.971-490 JULIO APARECIDO BITTENCOURT (RG: 34013608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.823.599-91) Rua João Jurandy de Moraes, 444 casa - Centro - NOVA SANTA BÁRBARA/PR - CEP: 86.250-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 43 9142 2244 HEITOR REQUIÃO NETO (RG: 6973000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.037.949-72) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 3050 Casa 4 - CURITIBA/PR ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 76.650.191/0001-07) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1151 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 - Telefone: 37616000 JOSE PAULO DA SILVA (RG: 40278559 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Higienópolis, 1331 AP 902 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES (RG: 137172992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.844.261-68) RUA RIBEIRAO PRETO, 62 - SAN REMO - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-390 Mauro Maggi (RG: 893836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.214.919-68) Rua Juscelino Kubtscheck, 43 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 EDSON ALVES DA CRUZ (RG: 59844105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.176.099-00) Avenida Paraná, 354 Sala 106 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 ENERGIBRÁS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (CPF/CNPJ: 01.391.934/0001-64) Avenida Gabriel Freceiro de Miranda,, 1430 - CAMBÉ/PR MOISÉS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 642.484.379-53) FLORESTÓPOLIS, 282 - LONDRINA/PR CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA (RG: 44734559 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alagoas, 792 sala 101 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-520 - Telefone: 43-33229031 Antonio Casemiro Belinati (RG: 6575412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.975.509-49) rodovia Mábio gonçalves palhano, s/nº - LONDRINA/PR ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI (RG: 49730160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.135.889-04) Rua Padre Anchieta, 1231 APTO 51 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 - Telefone: 41-3336-3332 MARCIO VINICIO DOS SANTOS (RG: 45966666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 654.485.619-34) RUA CAFÉ SUPREMO, 100 - Parigot de Souza - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-320 MARIA JOSE SANCHES VENDRAMIM (RG: 44466481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.149.979-49) Rua Frei Egídio Carlotto, 170 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-730 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3373-5030/9248-8634 EMILIA DE SALLES BELINATI (RG: 6737110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.473.409-78) Rua Desembargador Otávio do Amaral, 770 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Vistos, Proceda-se a intimação eletrônica dos agravados Archyvo X Produções Artísticas e Ações Especiais S/C Ltda. e Pedro Cler Pares, por meio dos advogados cadastrados no feito em 1º grau (Bruno Angeli Perelli – OAB 316078N-SP; Larissa Rocha Jorge – OAB 26606N-PB; Ana Carolina Paes de Carvalho Ruiz – OAB 324084N-SP). Em relação ao agravado Marcio Vinicio dos Santos verifica-se que o Aviso de Recebimento foi devolvido com o carimbo “mudou-se” (certidão da seq. 202.2). Por sua vez, quanto à agravada Edificadora Vêneto, o Aviso de Recebimento foi devolvido com o carimbo “não existe o número” (seq. 204.2). Desse modo, em relação aos agravados Marcio Vinicio dos Santos e Edificadora Vêneto, tendo em vista que não possuem advogados cadastrados, é de rigor intimar o agravante para que forneça o endereço atual e completo, respectivamente, para que se proceda nova intimação. Intimem-se. Curitiba, 12 de maio de 2021. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054281-84.2020.8.16.0000 Recurso: 0054281-84.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Improbidade Administrativa Agravante(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Duque de Caxias, 689 - LONDRINA/PR Agravado(s): ARCHYVO X PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AÇÕES ESPECIAIS S/C LTDA (CPF/CNPJ: 01.747.282/0001-58) Estrada Nova Ipê, 165 - Eldorado - DIADEMA/SP - CEP: 09.971-580 ALEX CANZIANI SILVEIRA (RG: 30631811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.011.019-15) Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 118 - LONDRINA/PR EXIMIA SINALIZACOES E ISOLAMENTO TERMICO LTDA. (CPF/CNPJ: 82.375.122/0001-27) R. PROFESSOR GUIDO STRAUBE, 000052 - VILA IZABEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-030 JOÃO CARLOS DIORIO (RG: 11036422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.306.209-44) AV. JOAO GUALBERTO, 1137 J.C.D. ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES - ALTO DA GLÓRIA / JUVEVÊ - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 COBRE CONSTRUCOES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 80.820.442/0001-13) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 2594 - CURITIBA/PR DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA (RG: 32663800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.140.849-04) RUA R PRESIDENTE WILSON, 184 CASA - PRESIDENTE - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-000 EB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (CPF/CNPJ: 80.209.349/0001-77) Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 755 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-130 VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.386.075/0001-40) AVENIDA TIRADENTES, 1670 - JARDIM SHANGRI-LÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 MIGUEL ESTEVAO PETRIV (RG: 5664187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.696.169-53) Av Pioneiros, 1100 Bl 5ª Cs 6 - Cj Antares - LONDRINA/PR Ivo Marcos de Oliveira Tauil (RG: 43784617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.503.169-34) Rua Serra Encantada, 107 - Jardim Bandeirantes - LONDRINA/PR EDIFICADORA VENETO (CPF/CNPJ: 00.653.735/0001-14) Alameda Princesa Izabel, 3118 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-080 SOLANO DA ROS (RG: 8953317 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.018.328-62) AV. ANITA GARIBALDI, 94 AP. 302-B - CURITIBA/PR MARY MIEKO SOGABE (RG: 813668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.554.249-04) Rua Benjamin Franklin, 360 Casa 49 - Parque Jamaica - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-240 NELSON TAKEO KOHATSU (RG: 5430321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.010.459-04) Rua Borba Gato, 159 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA (RG: 36306378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 735.472.719-91) RUA ANGELO MEZZAROTTO, 963 - CURITIBA/PR MARCOS ALFREDO POSSETTE (RG: 32063110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 438.655.509-91) RUA SOROCABA, 347 - LONDRINA/PR ADRIANO FERREIRA (RG: 52061482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.864.869-26) RUA PROFESSOR GUIDO STRAUB, 50 - CURITIBA/PR J.C.D. ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 86.864.055/0001-65) Avenida João Gualberto, 1137 representante legal JOÃO CARLOS DIÓRIO - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 ROSELIO DA SILVEIRA (RG: 49188870 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Rio de Janeiro, 1303 AP 301 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 Gino Azzolini Neto (RG: 1629194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.433.509-20) Rua Pio XII, 588 - Centro - LONDRINA/PR Faiçal Jannani (RG: 6703585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.697.269-72) AVENIDA TIRADENTES, 1670 - JARDIM SHANGRI-LA ZONA A - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 PEDRO CLER PARES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA GILBERTO, 74 - PRAIA VERMELHA - DIADEMA/SP - CEP: 09.971-490 JULIO APARECIDO BITTENCOURT (RG: 34013608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.823.599-91) Rua João Jurandy de Moraes, 444 casa - Centro - NOVA SANTA BÁRBARA/PR - CEP: 86.250-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 43 9142 2244 HEITOR REQUIÃO NETO (RG: 6973000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.037.949-72) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 3050 Casa 4 - CURITIBA/PR ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 76.650.191/0001-07) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1151 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 - Telefone: 37616000 JOSE PAULO DA SILVA (RG: 40278559 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Higienópolis, 1331 AP 902 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES (RG: 137172992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.844.261-68) RUA RIBEIRAO PRETO, 62 - SAN REMO - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-390 Mauro Maggi (RG: 893836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.214.919-68) Rua Juscelino Kubtscheck, 43 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 EDSON ALVES DA CRUZ (RG: 59844105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.176.099-00) Avenida Paraná, 354 Sala 106 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 ENERGIBRÁS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (CPF/CNPJ: 01.391.934/0001-64) Avenida Gabriel Freceiro de Miranda,, 1430 - CAMBÉ/PR MOISÉS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 642.484.379-53) FLORESTÓPOLIS, 282 - LONDRINA/PR CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA (RG: 44734559 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alagoas, 792 sala 101 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-520 - Telefone: 43-33229031 Antonio Casemiro Belinati (RG: 6575412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.975.509-49) rodovia Mábio gonçalves palhano, s/nº - LONDRINA/PR ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI (RG: 49730160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.135.889-04) Rua Padre Anchieta, 1231 APTO 51 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 - Telefone: 41-3336-3332 MARCIO VINICIO DOS SANTOS (RG: 45966666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 654.485.619-34) RUA CAFÉ SUPREMO, 100 - Parigot de Souza - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-320 MARIA JOSE SANCHES VENDRAMIM (RG: 44466481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.149.979-49) Rua Frei Egídio Carlotto, 170 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-730 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3373-5030/9248-8634 EMILIA DE SALLES BELINATI (RG: 6737110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.473.409-78) Rua Desembargador Otávio do Amaral, 770 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Vistos, A Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 20 de abril de 2021. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054281-84.2020.8.16.0000 Recurso: 0054281-84.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Improbidade Administrativa Agravante(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Duque de Caxias, 689 - LONDRINA/PR Agravado(s): ARCHYVO X PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AÇÕES ESPECIAIS S/C LTDA (CPF/CNPJ: 01.747.282/0001-58) Estrada Nova Ipê, 165 - Eldorado - DIADEMA/SP - CEP: 09.971-580 ALEX CANZIANI SILVEIRA (RG: 30631811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.011.019-15) Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, 118 - LONDRINA/PR EXIMIA SINALIZACOES E ISOLAMENTO TERMICO LTDA. (CPF/CNPJ: 82.375.122/0001-27) R. PROFESSOR GUIDO STRAUBE, 000052 - VILA IZABEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-030 JOÃO CARLOS DIORIO (RG: 11036422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.306.209-44) AV. JOAO GUALBERTO, 1137 J.C.D. ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES - ALTO DA GLÓRIA / JUVEVÊ - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 COBRE CONSTRUCOES CIVIS LTDA. (CPF/CNPJ: 80.820.442/0001-13) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 2594 - CURITIBA/PR DAISE MALAGUIDO PONICH SILVA PEREIRA (RG: 32663800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.140.849-04) RUA R PRESIDENTE WILSON, 184 CASA - PRESIDENTE - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-000 Construtora Colméia Ltda (Materiais de Construção Pinheiro) (CPF/CNPJ: 80.209.349/0001-77) Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 755 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-130 VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.386.075/0001-40) AVENIDA TIRADENTES, 1670 - JARDIM SHANGRI-LÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 MIGUEL ESTEVAO PETRIV (RG: 5664187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.696.169-53) Av Pioneiros, 1100 Bl 5ª Cs 6 - Cj Antares - LONDRINA/PR Ivo Marcos de Oliveira Tauil (RG: 43784617 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.503.169-34) Rua Serra Encantada, 107 - Jardim Bandeirantes - LONDRINA/PR EDIFICADORA VENETO (CPF/CNPJ: 00.653.735/0001-14) Alameda Princesa Izabel, 3118 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-080 SOLANO DA ROS (RG: 8953317 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.018.328-62) AV. ANITA GARIBALDI, 94 AP. 302-B - CURITIBA/PR Mary Mieko Sogabe Nakagawa (RG: 813668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.554.249-04) Rua Benjamin Franklin, 360 Casa 49 - Parque Jamaica - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-240 NELSON TAKEO KOHATSU (RG: 5430321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.010.459-04) Rua Borba Gato, 159 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR CARLOS VALERIO AVAIS DA ROCHA (RG: 36306378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 735.472.719-91) RUA ANGELO MEZZAROTTO, 963 - CURITIBA/PR MARCOS ALFREDO POSSETTE (RG: 32063110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 438.655.509-91) RUA SOROCABA, 347 - LONDRINA/PR ADRIANO FERREIRA (RG: 52061482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.864.869-26) RUA PROFESSOR GUIDO STRAUB, 50 - CURITIBA/PR J.C.D. ARQUITETURA E EDIFICAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 86.864.055/0001-65) Avenida João Gualberto, 1137 representante legal JOÃO CARLOS DIÓRIO - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 ROSELIO DA SILVEIRA (RG: 49188870 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Rio de Janeiro, 1303 AP 301 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 Gino Azzolini Neto (RG: 1629194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 199.433.509-20) Rua Pio XII, 588 - Centro - LONDRINA/PR Faiçal Jannani (RG: 6703585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.697.269-72) AVENIDA TIRADENTES, 1670 - JARDIM SHANGRI-LA ZONA A - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 PEDRO CLER PARES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA GILBERTO, 74 - PRAIA VERMELHA - DIADEMA/SP - CEP: 09.971-490 JULIO APARECIDO BITTENCOURT (RG: 34013608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.823.599-91) Rua João Jurandy de Moraes, 444 casa - Centro - NOVA SANTA BÁRBARA/PR - CEP: 86.250-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 43 9142 2244 HEITOR REQUIÃO NETO (RG: 6973000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.037.949-72) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 3050 Casa 4 - CURITIBA/PR ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A (CPF/CNPJ: 76.650.191/0001-07) Rua Doutor Reynaldo Machado, 1151 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-242 - Telefone: 37616000 JOSE PAULO DA SILVA (RG: 40278559 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Higienópolis, 1331 AP 902 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES (RG: 137172992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.844.261-68) RUA RIBEIRAO PRETO, 62 - SAN REMO - LONDRINA/PR - CEP: 86.062-390 Mauro Maggi (RG: 893836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.214.919-68) Rua Juscelino Kubtscheck, 43 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 EDSON ALVES DA CRUZ (RG: 59844105 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.176.099-00) Avenida Paraná, 354 Sala 106 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 ENERGIBRÁS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (CPF/CNPJ: 01.391.934/0001-64) Avenida Gabriel Freceiro de Miranda,, 1430 - CAMBÉ/PR MOISÉS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 642.484.379-53) FLORESTÓPOLIS, 282 - LONDRINA/PR CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA (RG: 44734559 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alagoas, 792 sala 101 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-520 - Telefone: 43-33229031 Antonio Casemiro Belinati (RG: 6575412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.975.509-49) rodovia Mábio gonçalves palhano, s/nº - LONDRINA/PR ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI (RG: 49730160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.135.889-04) Rua Padre Anchieta, 1231 APTO 51 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 - Telefone: 41-3336-3332 MARCIO VINICIO DOS SANTOS (RG: 45966666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 654.485.619-34) RUA CAFÉ SUPREMO, 100 - Parigot de Souza - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-320 MARIA JOSE SANCHES VENDRAMIM (RG: 44466481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 752.149.979-49) Rua Frei Egídio Carlotto, 170 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-730 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3373-5030/9248-8634 EMILIA DE SALLES BELINATI (RG: 6737110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.473.409-78) Rua Desembargador Otávio do Amaral, 770 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-400 Vistos, Com efeito, das seqs. 184 a 187, constata-se que os AR´s encaminhados aos agravados Archyvo X Produções Artísticas e Ações Especiais S/C Ltda., Marcio Vinicio dos Santos, Pedro Cler Pares e Edificadora Veneto retornaram sem o efetivo cumprimento. Assim, defiro o pedido da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 192.1) a fim de que se proceda nova intimação dos referidos agravados, por meio de AR ou, caso já tenham constituído advogado, pela via eletrônica. Cumpra-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2021. Desembargador Luiz Mateus de Lima Desembargador

27/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(72)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)

legal