Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2871943/RS (2025/0071382-3)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO: CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702
AGRAVADO: GLADIS MOURA BARBOSA
ADVOGADO: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado. O julgado foi assim ementado (fls. 877-881): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3813506264 (COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO), NO VALOR DE R$ 6.453,02, A SER PAGA EM 48 PARCELAS DE R$ 364,70, DATADA DE 06/05/2021. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. A PARTE APELANTE POSTULA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DETERMINADA POR MEIO DO ATO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL Nº 1.360 DE 15/02/2023, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS QUE PASSO A EXPOR. ASSIM DISPÕE O ARTIGO 18 DA LEI 6024/1974: ART. 18. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIRÁ, DE IMEDIATO, OS SEGUINTES EFEITOS: A) SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO; B) VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DA LIQUIDANDA; C) NÃO ATENDIMENTO DAS CLÁUSULAS PENAIS DOS CONTRATOS UNILATERAIS VENCIDOS EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; D) NÃO FLUÊNCIA DE JUROS, MESMO QUE ESTIPULADOS, CONTRA A MASSA, ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO; E) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA A OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO; F) NÃO RECLAMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUAISQUER DIVISAS PASSIVAS, NEM DE PENAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO DE LEIS PENAIS OU ADMINISTRATIVAS. (GRIFEI) COM EFEITO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É NO SENTIDO DE MITIGAR OS EFEITOS DA ALÍNEA "A", DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL, QUANTO ÀS AÇÕES DESPROVIDAS DE CUNHO EXECUTIVO, DE ACORDO COM O CASO DOS AUTOS, POR SE TRATAR DE AÇÃO REVISIONAL, DE MODO QUE A SUSPENSÃO REFERIDA NO REFERIDO ARTIGO, VISA PRECIPUAMENTE OBSTACULIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE POSSAM CAUSAR ESVAZIAMENTO DOS ACERVO PATRIMONIAL DA PARTE LIQUIDANDA. O INTUITO, NA VERDADE, É DE EVITAR-SE A FRUSTRAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. A PAR DISSO, ESTANDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO, NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO, PORQUANTO SOMENTE APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO É QUE SE DEVE SER OBSERVADA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUANTO À GRATUIDADE, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA RÉ RECOLHEU AS CUSTAS DE PREPARO DE SEU RECURSO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DIANTE DISSO, EMBORA A GRATUIDADE POSSA SER PLEITEADA EM QUALQUER MOMENTO, A RÉ PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM O SEU PRÓPRIO PEDIDO, NÃO SENDO O CASO DE SUA ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL. NO PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, SENDO PROFERIDA DESDE LOGO A SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, CUMPRE REFERIR QUE O MAGISTRADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, TENDO AMPLO PODER DE DETERMINAR EVENTUAL REALIZAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, SENDO QUE TAL UTILIDADE RESIDE JUSTAMENTE EM EMBASAR DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA O SEU ENTENDIMENTO, OBJETIVANDO COM A DILIGÊNCIA TER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU POR SUFICIENTE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO PROFERIR DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE À REPLICA, SENDO QUE NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, A QUAL APENAS IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, E AINDA, SEQUER FOI JUNTADO ALGUM DOCUMENTO DE INTERESSE DA PARTE RÉ. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A PARTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO APELADA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO ELA, NÃO RELATOU O FEITO DE FORMA ADEQUADA; NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; DEIXOU DE SEGUIR PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; NÃO ENFRENTOU TODAS AS TESES CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA LIDE; FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A RESPEITO DO RELATÓRIO, EMBORA SUCINTO, CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 489, I, DO CPC1, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO MINUCIOSA DE TODAS AS TESES ALEGADAS PELA PARTE QUANDO DA CONTESTAÇÃO. DE OUTRA BANDA, A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO JULGADOR A QUO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FIRMARAM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ADEMAIS, OS FUNDAMENTOS FORAM REPRISADOS EM SEDE RECURSAL, SENDO QUE SERÃO REANALISADOS NO PRESENTE RECURSO. POR FIM, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA NOS AUTOS, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA QUANDO ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO NO CASO CONCRETO. PORTANTO, EMBORA AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A PARTE RÉ SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ENFRENTADAS AS TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E POR NÃO TER SIDO SEGUIDOS OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CONFORME SE OBSERVA DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDAS AS TESES DEFENSIVAS E PRECEDENTES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR OU RESPONDER PONTUALMENTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS DAS PARTES, NA HIPÓTESE DE JÁ TER FIRMADO SEU LIVRE CONVENCIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, CABE AO MAGISTRADO DECIDIR A QUESTÃO DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, UTILIZANDO-SE DOS FATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO. NO CASO, AS QUESTÕES ORA DEDUZIDAS NO APELO DA PARTE RÉ FORAM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, NÃO OCORRENDO QUALQUER NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OBSTANTE, NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O MAGISTRADO EXAMINA, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, AINDA QUE TENHA DECIDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSIM ESTÁ FIRMADA: " O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ TIVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM É OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELAS INDICADOS " (RESP 684.311/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.4.2006, DJ 18.4.2006, P. 191), COMO OCORREU NO CASO ORA EM APREÇO. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, É DE SER REJEITADAS AS PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO QUE RESPEITA À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, INC. IV1, DO CPC, DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO. DA ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, DEPREENDE-SE QUE A PARTE APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU OS PONTOS REFERENTES À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEM RAZÃO A PARTE APELANTE. CONFORME SE EXTRAI DO DECISUM A QUESTÃO FOI CORRETAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O JULGADO RECORRIDO ENFRENTOU PORMENORIZADAMENTE OS VERDADEIROS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, APENAS DECIDINDO DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA, TAMPOUCO OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, O DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES CORRESPONDENTES. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. O APELANTE PRETENDE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS NO FEITO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC. NO CASO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, DE MODO QUE ESTÁ CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR (DESEMBOLSO), E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. O VALOR A SER PAGO PELA PARTE RÉ À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, NA FORMA DO ATUAL ART. 389 DO CC, A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ACRESCIDO DE JUROS QUE SEGUIRÃO PELA TAXA LEGAL, DEFINIDA NO ATUAL ART. 406 DO CC, A CONTAR DA CITAÇÃO (AMBOS CONFORME ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24). NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO APRECIAR O TEMA 1076. NO CASO EM EXAME, O BANCO PLEITEIA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 29/05/2023, A LIDE NÃO EXIGIU MAIOR COMPLEXIDADE, A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ E O VALOR DA CAUSA (R$ 4.854,00) E DO CONTRATO REVISANDO (R$ 6.453,02), ENTENDO CORRETA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO HAVENDO FALAR EM MINORAÇÃO. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDA. UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 51, IV e § 1º, do CDC, porque a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovada abusividade, o que não ocorreu no caso concreto; b) 489, § 1º, III, IV e VI, e 927, III, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido deixou de observar os entendimentos jurisprudenciais expostos. Sustenta a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, porquanto não se justifica sua limitação à taxa média de mercado. Afirma ainda que a abusividade dos juros remuneratórios foi constatada mediante a simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Requer a reforma do acórdão para que se declarem válidas as cláusulas que estipulam a cobrança dos juros remuneratórios e demais encargos, com sua consequente manutenção nos percentuais estabelecidos pelas partes. Pleiteia ainda a imposição dos ônus de sucumbência exclusivamente à parte recorrida caso a demanda seja provida. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Juros remuneratórios (violação do art. 51, IV e § 1º, do CDC) No recurso especial, a parte recorrente alega que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovada abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. A recorrente afirma que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação da taxa de juros, com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 873, destaquei): No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios contratada discrepa substancialmente da taxa de juros divulgada pelo Bacen à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 50%, o que se mostra exorbitante, estando configurada a flagrante abusividade, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial: a) tipo de operação – já descrita, cabendo mencionar que para cada tipo de operação, o Banco Central mede a taxa média de juros específica da respectiva operação, conforme constou na tabela supra; b) época da contratação – já descrita, não existindo, nesse momento, nenhum evento que justifique alguma elevação de juros no mercado; c) valor disponibilizado – já descrito, sendo um valor normal para a concessão de empréstimo, não justificando alteração de juros; d) prazo ajustado para pagamento – já descrito, salientando que o número de parcelas não causou aumento ou diminuição de juros no mercado; e) perfil de risco do contratante – não há informação nos autos, mas nada que conste como perfil negativado; f) custo do contrato – sem informações; g) custo da captação de valores – sem informações; h) spread bancário – sem informações; i) garantia ofertada – sem informações; e, j) relacionamento mantido com o banco – inexiste informação de que o financiado seria cliente antigo ou eventual, a fim de justificar a alteração de juros. Como visto, em relação ao custo do contrato, custo de captação dos valores e o spread bancário, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma informação, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. Em decorrência disso, resta inviabilizado o conhecimento, por este órgão julgador, do referido spread bancário, ou seja, do lucro ou ganho que a instituição financeira aufere no cotejo entre o custo da captação do recurso e os juros remuneratórios aplicados à operação de crédito contratada. Caracterizada, portanto, a relação de consumo, a elevada taxa de juros remuneratórios pactuada não encontra qualquer mitigação ou justificativa nos autos, concluindo-se pela efetiva abusividade praticada em face do consumidor, o qual é colocado em exagerada desvantagem frente à instituição financeira no contexto da relação contratual sub judice. Observa-se que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, tendo consignado que a instituição financeira não se desonerara do ônus que lhe competia de comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada no contrato, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. Além disso, caberia à parte ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.391.820/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Assim, adotando a jurisprudência do STJ, o Tribunal concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, considerando a análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e verificar os fatores acima apontados acerca das peculiaridades do caso concreto quanto aos juros pactuados, seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. III - Divergência jurisprudencial Quanto ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA