Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2837416/AL (2025/0017660-8)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: U M C DE T M
ADVOGADOS: GUSTAVO UCHÔA CASTRO - AL005773
LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA - AL020148
AGRAVADO: V S DE A G P
REPRESENTADO POR: J S E S DE A P
ADVOGADOS: FÁBIO SANTOS DE LIMA - AL014377
FILIPE E SILVA DO AMORIM - AL014778
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma e da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 848-851). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 640): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO INDICADO AO USUÁRIO, SEM LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SESSÕES; DESOBRIGOU A OPERADORA DO PAGAMENTO DE ASTREINTES ARBITRADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOB O FUNDAMENTO DE OBSERVÂNCIA À SÚMULA 410 DO STJ E CONDENOU O PLANO DE SAÚDE EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). 1. RECURSO DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO À FINALIDADE DE REPRIMENDA, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS QUE JÁ ATUAM NO TRATAMENTO DA PARTE. NÃO CABIMENTO. O DEVER DO PLANO DE SAÚDE É O DE RESSARCIR O VALOR INTEGRAL DAS CONSULTAS OU SESSÕES REALIZADAS PELOS PROFISSIONAIS PARTICULARES CONTRATADOS PELA PARTE, DE ACORDO COM O PRESCRITO POR SEU MÉDICO ESPECIALISTA, NÃO O DE MANTÊ-LOS OU DE PAGAR ESPECIFICAMENTE DETERMINADOS PROFISSIONAIS QUE JÁ INTEGRAM A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; E QUE SÃO, EM VERDADE, LIVREMENTE ESCOLHIDOS PELO BENEFICIÁRIO. 3. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS ASTREINTES FIXADAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR VIA AR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Os embargos de declaração foram rejeitados (778-775). Nas razões do recurso especial (fls. 657-672), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial referente à "interpretação dada pelo órgão julgador quanto [aos arts] 497 c/c art. 537, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" (fl. 665). A agravante sustenta, em síntese, que o TJAL, por concluir que "a Súmula 410, do STJ, não se aplicaria ao caso em concreto, posto que a obrigação estabelecida em sede de liminar seria de pagar e não de fazer ou não fazer" (fl. 667), deu parcial provimento à apelação da agravada contra decisão do Juízo local que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento das astreintes por entender que não teria havido intimação pessoal da operadora acerca da decisão que concedeu a tutela antecipada, conforme previsto na mencionada súmula do STJ. No agravo (fls. 853-861), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fl. 868-871). O Ministério Público Federal opinou "pelo não provimento do agravo em recurso especial." (fl. 893). É o relatório. Decido. O recurso especial versa, entre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.153.672/SP e REsp 2.167.050/SP, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de decidir a respeito da "Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento" (Tema n. 1.295/STJ - grifei). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Em virtude da devolução dos autos, fica, por ora, prejudicado o recurso interposto pela UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA