Agravo em Recurso Especial 0041737-39.2016.8.09.0149 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041737-39.2016.8.09.0149 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

01/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:13

Publicação

26/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872085/GO (2025/0071738-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITALO MATHEUS RIBEIRO CORREIA ADVOGADO: TULIO ARANTES GONÇALVES SILVA - GO047930 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDILSON DIVINO COELHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

21/03/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872085/GO (2025/0071738-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITALO MATHEUS RIBEIRO CORREIA ADVOGADO: TULIO ARANTES GONÇALVES SILVA - GO047930 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 11:37

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2025, 11:15

Recebimento

05/03/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0041737-39.2016.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTE: ÍTALO MATHEUS RIBEIRO CORREIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO ÍTALO MATHEUS RIBEIRO CORREIA, qualificado e regularmente representado, na mov. 252, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 248, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 3ª Turma Julgadora, da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Fábio Cristovão de Campos Faria, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença do Tribunal do Júri que condenou o acusado pela prática de homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), fixando pena de 13 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado. O réu recorre pleiteando a redução da pena-base e a modificação do regime prisional para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se os fundamentos apresentados para a exasperação da pena-base foram idôneos; (ii) Saber se o regime inicial fechado é compatível com a pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, em virtude da premeditação e do uso ilegal de arma de fogo, nos antecedentes criminais do réu e nas consequências graves do crime, justificando-se o acréscimo da pena. 4. O Tribunal reconheceu a habitualidade do réu em portar arma de fogo, configurando fator idôneo para valorar negativamente sua conduta social. 5. Ostentar condenação por fato anterior, com trânsito em julgado em data posterior, é suficiente para caracterizar maus antecedentes. 6. Quanto às consequências do crime, foi considerada a juventude da vítima e a profunda repercussão na família, especialmente o desenvolvimento de depressão pelo pai da vítima, agravando o quadro. 7. O regime inicial fechado foi mantido, dada a quantidade de pena imposta e a violência à pessoa envolvida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Teses de julgamento: "1. A premeditação e a utilização habitual de arma de fogo pelo réu configuram circunstâncias idôneas para a exasperação da pena-base. 2. A valoração negativa das consequências do crime pode considerar a juventude da vítima e o impacto emocional causado à sua família. 3. A compensação entre a agravante e a atenuante deve ser aplicada quando houver equivalência entre as circunstâncias." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.554/PA, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/11/2022. STJ, AgRg no HC n. 728.080/ES, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.STJ, AgRg no REsp n. 1.942.880/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)" Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 59 do Código Penal e 33, §2º, do CP, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões ofertadas na mov. 262, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isto porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos infraconstitucionais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir (ir)regularidade na dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (mutatis mutandis - cf., STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 1.900.319/GO21, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 26/11/2021; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 1.484.147/DF2, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 26/8/2020). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 4ª Turma, Agint no AREsp n. 877.696/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10/02/2017). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/2 1“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No caso em apreço, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revelou flagrante ilegalidade. Desse modo, para acolher o pedido formulado na inicial, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência inviável em tema de recurso especial, tendo em vista o disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. De mais a mais, "a jurisprudência desta Corte Superior não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa de circunstâncias judiciais, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observadas as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 575.279/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/6/2020). 4. Agravo regimental desprovido. “ 2) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBMISSÃO A NOVO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam existente prova hábil à incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa do ofendido). Refutar tal conclusão e determinar a submissão do réu a novo Plenário do Júri demandariam revolvimento fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. "A fixação do regime inicial observa o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Além disso, nos termos do § 3º desse mesmo artigo, o magistrado deve observar os critérios da fixação da pena-base, descritos no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de modalidade mais gravosa de cumprimento da pena do que a indicada pela quantidade de pena, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas negativamente ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos" (AgRg no AREsp n. 1.267.351/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 17/9/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.484.147/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.)

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

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