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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 05/06/2026 ÀS 00:00
15/05/2026, 00:00
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Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE CAUSA ADICIONAL VÍNCULO: PROCESSO 202500167055 ---- AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202500167055.
03/11/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE...DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES ACIMA, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ PEREIRA NETO (GABINETE G-22) PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE APELAÇÃO Nº 201700816755, CONSIDERANDO O JULGAMENTO ANTERIOR JÁ PROFERIDO PERANTE A 2ª CÂMARA CÍVEL. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU PARA AS PROVIDÊNCIAS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
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Intimação - Despacho
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 22/10/2025 ---- AGUARDE-SE O DESFECHO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TOMBADO SOB O Nº 202500167055. CUMPRA-SE.
23/10/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE ART. 69. A DISTRIBUIÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, RECURSO OU FEITOS DE QUALQUER NATUREZA PREVENIRÁ A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO OU PROCESSOS RELACIONADOS POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. EM RAZÃO DESSES ELEMENTOS, DETERMINA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, EFETUANDO-SE A DEVIDA COMPENSAÇÃO. CUMPRA-SE.
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Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE VISTOS ETC. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APÓS, CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO RECURSO. I.
06/08/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA DOS AUTOS DO RESP 1.195.199/SE, PROMOVE-SE A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PARA A SITUAÇÃO DE ANDAMENTO. APÓS, CONCLUSOS.
18/06/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE VISTOS ETC. CONFERE-SE O TEOR DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RESP 1.195.199/SE. PROMOVE-SE A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PARA A SITUAÇÃO DE ANDAMENTO. APÓS, CONCLUSOS.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - GABINETE DES. JOSÉ DOS ANJOS (JOSÉ DOS ANJOS) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO STJ ONDE SE DEU PROVIMENTO AO RESP 1.195.199/SE, DECISÃO SOB TRÂNSITO EM JULGADO ACOSTADA DIA 30.05.2025, FAÇA-SE A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ PEREIRA NETO. INTIMEM-SE.
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Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE CAUSA ADICIONAL VÍNCULO: PROCESSO 202500167055 ---- AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202500167055.
03/11/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE...DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES ACIMA, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ PEREIRA NETO (GABINETE G-22) PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE APELAÇÃO Nº 201700816755, CONSIDERANDO O JULGAMENTO ANTERIOR JÁ PROFERIDO PERANTE A 2ª CÂMARA CÍVEL. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU PARA AS PROVIDÊNCIAS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
23/10/2025, 00:00
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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 22/10/2025 ---- AGUARDE-SE O DESFECHO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TOMBADO SOB O Nº 202500167055. CUMPRA-SE.
23/10/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE ART. 69. A DISTRIBUIÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, RECURSO OU FEITOS DE QUALQUER NATUREZA PREVENIRÁ A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO OU PROCESSOS RELACIONADOS POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. EM RAZÃO DESSES ELEMENTOS, DETERMINA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, EFETUANDO-SE A DEVIDA COMPENSAÇÃO. CUMPRA-SE.
15/10/2025, 00:00
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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE VISTOS ETC. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APÓS, CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO RECURSO. I.
06/08/2025, 00:00
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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA DOS AUTOS DO RESP 1.195.199/SE, PROMOVE-SE A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PARA A SITUAÇÃO DE ANDAMENTO. APÓS, CONCLUSOS.
18/06/2025, 00:00
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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE VISTOS ETC. CONFERE-SE O TEOR DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RESP 1.195.199/SE. PROMOVE-SE A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PARA A SITUAÇÃO DE ANDAMENTO. APÓS, CONCLUSOS.
12/06/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201700816755 NÚMERO ÚNICO: 0000777-20.2002.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - GABINETE DES. JOSÉ DOS ANJOS (JOSÉ DOS ANJOS) DATA DIST........: 06/07/2017 PROCESSO ORIGEM..: 200261020667 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JUSSARA MENEZES COSTA NUNES ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELANTE - ANTONIO JOSE FRANCA ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELANTE - HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE APELADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE INTERESSADO - JOSE ALOIZIO DA SILVA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - SIMONE DE JESUS SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - MARIA EDNAURA DE SOUZA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - JOSE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ERONILDES ALVES FILHO ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - ANTONIO JOSE FRANCA JUNIOR ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE INTERESSADO - JOSE DIAS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - PAULO ANDRE AVILA GOIS ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE INTERESSADO - WILMA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE INTERESSADO - EDVALDO DE JESUS ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372/SE ADVOGADO - PAULA FERNANDA ÁVILA DE OLIVEIRA ARAÚJO - OAB: 8957/SE TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO STJ ONDE SE DEU PROVIMENTO AO RESP 1.195.199/SE, DECISÃO SOB TRÂNSITO EM JULGADO ACOSTADA DIA 30.05.2025, FAÇA-SE A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ PEREIRA NETO. INTIMEM-SE.
04/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
29/05/2025, 14:43
Trânsito em julgado
29/05/2025, 14:43
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 10:11
Protocolo de Petição
28/03/2025, 09:59
Publicação
26/03/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025, 01:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1951199/SE (2021/0235589-2)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ
RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ FRANCA
ADVOGADO: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SE004567
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BOQUIM
ADVOGADOS: FABIANO FREIRE FEITOSA - SE003173D
MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - SE006721D
INTERESSADO: JUSSARA MENEZES COSTA NUNES
ADVOGADO: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - SE002814D
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA P OR ATO D E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E EXSERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA DE BOQUIM PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA RECORRENTES QUE NÃO APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS EMBORA TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA DEMANDA POSSUA M ADVOGADOS NOS AUTOS BEM COMO TENHAM SIDO POR INTIMADAS DIÁRIO DA JUSTIÇA SOBRE TAL OPORTUNIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTOU QUE SUA DECISÃO NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ACUSAÇÃ O E PELA NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PROCESSO AO MÉRITO DIVERSOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDAMENTE DE RECURSOS DESTINADOS A CASA LEGISLATIVA DE BOQUIM TAIS COMO APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS DO IMPOSTO DE RENDA E DO INSS GASTOS COM COMBUSTÍVEIS FRETES RÁDIO TÁXI COM Á GUA MINERAL AQUISI ÇÃ O DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO COM GASTOS DIÁRIAS REFEIÇÕES PASSAGENS E A É REAS REFERENTES A EVENTOS QUE NUNCA OCORRERAM PAGAMENTOS ILEGAIS A PESSOAS SEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PAGAMENTOS INDEVIDOS POR MANUTENÇÃO DE JARDINS E POR COLOCAÇÃO DE PISOS PAGAMENTO DE DIÁRIAS SEM ESPECIFICAÇÃO DE DATAS TAMPOUCO FINALIDADES DAS VIAGENS MALVERSAÇÃO DO ERÁRIO NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9° 10 E 10 E 11 DA LEI 84291992 PENALIDADES APLICADAS AOS APELANTES HUMBERTO DE ALCANTARA E JUSSARA MENEZES COSTA NUNES NOS ESTRITOS LIMITES QUE ESTABELECE OS INCISOS I E II DO ART 12 DA LEI 842992 RESPECTIVAMENTE PENA FIXADA NA SENTENÇA EM DESFAVOR DO APELANTE ANTÔNIO JOSÉ FRANCA EXCESSIVIDADE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROPORCIONAL A EXTENSÃO E GRAVIDADE DO ATO DE IMPROBIDADE REDUZINDO PARA O PRAZO DE 08(OITO) ANOS A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E REDUZINDO A MULTA CIVIL PARA 01(UMA) VEZ O VALOR DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA PENALIDADE APLICADA NA SENTENÇA RECURSOS DE HUMBERTO DE ALCANTARA E JUSSARA MENEZES COSTA NUNES CONHECIDOS E IMPROVIDOS RECURSO DE ANTÔNIO JOSÉ FRANCA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) cerceamento do direito de defesa, ao ser concedido prazo inferior ao previsto para apresentação de razões finais (art. 364, parágrafo único, do CPC/2015); ii) impossibilidade de condenação ao pagamento de multa, devido à contradição na sentença atacada e ausência de manifestação sobre a impugnação da multa processual no acórdão recorrido (arts. 1.022, I e II, e 1.026, parágrafo único, do CPC/2015); iii) não comprovação do elemento subjetivo do tipo e ausência de prova de dano ao patrimônio público (arts. 9, 10, 11 e 21, I, da Lei n. 8.429/1992); iv) violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, com a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (arts. 5, LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 1.022, I e II, do CPC/2015); e v) necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades, especialmente quanto à suspensão dos direitos políticos (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe por improbidade administrativa contra os recorrentes HUMBERTO DE ALCANTARA CRUZ (dependente legal do corréu, remunerado sem cargo oficial ou contraprestação de serviços) e ANTÔNIO JOSÉ FRANCA (então presidente da Câmara Municipal) e outros, alegando apropriação indevida de recursos e enriquecimento ilícito pela retenção de valores devidos ao INSS e de Imposto de Renda, descontados dos servidores e não repassados aos credores, causando prejuízo ao Município, que teve que assumir e pagar a dívida; gastos injustificados com combustíveis, fretes e rádio-táxi, sem que o Legislativo possuísse veículo; pagamento de valores sem a prestação dos serviços correspondentes; pagamento de milhares de litros de água mineral, muito acima do consumo real, e de mercadorias que nunca estiveram no almoxarifado; indevida compra de medicamentos para suposta doação; além de gastos indevidos com jardinagem, pisos, diárias, refeições e passagens aéreas referentes a eventos que nunca ocorreram. A sentença condenou os recorrentes. O Tribunal manteve a condenação, ajustando penas, que restaram assim dispostas: para Humberto, ressarcimento do dano, conforme apurado em liquidação, e multa em igual valor, mais proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos; e para Antônio, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa equivalente ao dano ao erário, proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos, e ressarcimento do dano. No recurso especial, está em questão o cerceamento de defesa e proporcionalidade das penalidades. Em embargos aclaratórios à sentença, o juízo inicial aplicou multa por má-fé processual (art. 81 do CPC/2015). A parte alega violação aos arts. 1.022 e 1.026 da mesma norma. O acórdão integrativo, no ponto, estabeleceu (fl. 3.305): Não há o que se falar em omissão ao deixar de analisar multa fixada em sede de embargos de declaração, uma vez que sequer houve interposição de embargos de declaração no primeiro grau. Entretanto, consta a sentença integrativa nos autos (fls. 3.005-3.006). Seu fundamento é o que segue: Quanto aos embargos de declaração opostos pelos condenados Antônio José Franca e Humberto de Alcântara Cruz, são absolutamente dissociados da natureza do recurso, pois, em verdade, buscam rediscutir a prova dos autos. Igualmente, sua insurreição quanto à falta de alegações finais são protelatórias e de manifesta má-fé. Primeiramente, não existe nenhum dispositivo legal que condicione o julgamento de processos cíveis a apresentação de alegações finais. Em segundo lugar, mesmo se houvesse, não se demonstrou qualquer prejuízo, o que, por si só, ja afastaria qualquer discussão sobre o assunto. O fato de se ter beneficiado com o arrastamento do processo por quinze anos não significa que não devesse ele ser jamais julgado. O mais grave é que os embargantes foram intimados, via Diário da Justiça, para apresentar alegações finais e não o fizeram. Isso ficou claro na sentença. Não era necessário, mas também se expediram mandado para sua intimação pessoal, o que também não fez com que se manifestassem. Por isso, é manifesta sua má-fé ao argumentar fantasiosa nulidade pela falta de um ato facultativo que eles mesmo optaram por não realizar, ponto devidamente fundamentado na sentença, razão pela qual são manifestamente protelatórios estes declaratórios, pelo que declaro Antônio José Franca e Humberto de Alcântara Crus litigantes de má-fé, em função do recurso manifestamente protelatório e comportamento temerário - alegando falta de peça processual cujo ônus de apresentar era deles próprios, que foram devidamente intimado. Aplico, por essa razão, multa no valor de dez salários mínimos a cada um, conforme art. 81, §2°, do Código de Processo Civil. Desse modo, o acórdão deve ser anulado, para que se manifeste sobre a condenação aplicada em primeira instância, conforme arguida oportunamente pela parte. Com o retorno dos autos, deve a origem se manifestar, ademais, quanto ao Tema n. 1.199/STF. Isso posto, dou provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA