Agravo em Recurso Especial 2134098-82.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2134098-82.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:30

Trânsito em julgado

27/11/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:01

Protocolo de Petição

03/11/2025, 15:58

Publicação

30/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2851169/SP (2025/0038711-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: MASSAGUACU S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2851169/SP (2025/0038711-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: MASSAGUACU S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851169/SP (2025/0038711-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: MASSAGUACU S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MASSAGUACU S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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