Agravo em Recurso Especial 5057051-69.2022.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5057051-69.2022.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2836099/SC (2025/0014516-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CANGURU AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 FERNANDO MORALES CASCAES - SC029289 GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC034759 CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC060199 AGRAVADO: JEBSEN JESSEN GMBH CO. KG ADVOGADOS: GUSTAVO STUSSI NEVES - SP124855A LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO - SP257010 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 11:45

Petição (Impugnação)

02/05/2025, 11:11

Protocolo de Petição

02/05/2025, 10:50

Publicação

30/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl na TutPrv no AREsp 2836099/SC (2025/0014516-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CANGURU AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC034759 FERNANDO MORALES CASCAES - SC0029289 CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC060199 EMBARGADO: JEBSEN JESSEN GMBH CO. KG ADVOGADOS: GUSTAVO STUSSI NEVES - SP124855A LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO - SP257010 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 18:00

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2025, 17:31

Protocolo de Petição

28/04/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:06

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:48

Publicação

15/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:02

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2836099/SC (2025/0014516-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: CANGURU AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 GABRIEL DE FARIAS GEHRES - SC034759 FERNANDO MORALES CASCAES - SC0029289 CAROLINA LANZINI SCATOLIN - SC060199 REQUERIDO: JEBSEN JESSEN GMBH CO. KG ADVOGADOS: GUSTAVO STUSSI NEVES - SP124855A LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO - SP257010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por CANGURU PLÁSTICOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (fls. 2232-2248, e-STJ), por meio do qual buscam conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Os insurgentes alegam, em suma, haver a preclusão da possibilidade de impugnação da cláusula do plano de recuperação devidamente aprovada pela assembleia de credores. Citam que, em função da determinação contida no acórdão recorrido, a ora requerida já requereu o pagamento de montante que não pode ser suportado pela recuperanda. Aduz que tal circunstância denota a presença de periculum in mora. Pede, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decide-se. O pedido não comporta acolhimento. 1. Para concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. A propósito, dispõe o artigo 300 do CPC/15, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a peticionante não logrou demonstrar a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. 2. Com efeito, não se identifica o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela provisória. No ponto, a ora insurgente limita-se a destacar a destacar a existência de pedido, formulado pela requerida, de intimação das ora recorrentes para o pagamento de quantias decorrentes da reconhecida inaplicabilidade de cláusula prevista no plano de recuperação judicial. Não há nos autos comprovação de eventual deferimento de tal pleito, tampouco da impossibilidade de realização de tais pagamentos, de modo que, no presente momento, não se vislumbra a alegada iminência de decretação de falência. Ora, como é sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para esse motivo, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelos interessados (AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). Logo, não se vislumbra a presença de tal requisito para o deferimento da tutela provisória. 3. Por fim, aponta-se que, uma vez ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15. Nesse sentido: "A ausência do 'periculum in mora' basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do 'fumus boni juris', que deve se fazer presente cumulativamente." (AgInt na TutPrv no REsp 1342640/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 288, § 2º, do RISTJ, e no art.1.029, § 5º, inciso I, do NCPC, indefere-se a tutela provisória requerida. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JEBSEN & JESSEN GMBH & CO. KG ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB SP257010) AGRAVADO: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: CANGURU AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WUILISON CLAUDINO ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: WILSON FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: VARONES PASQUAL DRABACH ADVOGADO(A): Keynes José Luiz Ferro INTERESSADO: VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR EIRELI ADVOGADO(A): FABIANO DERRO INTERESSADO: VALTER RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): NEUDI LUIZ RIZZO INTERESSADO: VALMOR FRANCO ADVOGADO(A): RAFAELA DE MELLO MACHADO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): WAGNER LOPES ALVES PEREIRA INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE INTERESSADO: TIAGO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA INTERESSADO: TERCEIROS INTERESSADOS ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA INTERESSADO: STUSSI-NEVES ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO INTERESSADO: SHIRLEI DELFINO DE SOUSA INTERESSADO: SG EQUIPMENT FINANCE S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): Andre Escame Brandani INTERESSADO: SERGIO TRINDADE VALIM ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: SANTA MARIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO INTERESSADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): Fernando Rudge Leite Neto ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR INTERESSADO: RUY CARLOS LOSSE ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR INTERESSADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE CRICIÚMA - SC INTERESSADO: RAFAEL DA FONSECA PEDRO ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI INTERESSADO: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADO(A): Jonny Paulo da Silva ADVOGADO(A): TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA INTERESSADO: PEDRO VITORIO FERRO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PAULO SERGIO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: PAULO LENINE SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA INES NOGUEIRA CARVALHO INTERESSADO: PAULA GRILL SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): PAULA GRILL SILVA PEREIRA INTERESSADO: OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC INTERESSADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A): DIOGO BERTELLI ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COGHETTO INTERESSADO: NEI MELLO FERNANDES ADVOGADO(A): FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS PROCURADOR(A): RODRIGO GOMES FLORES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): FERNANDA WULFING PROCURADOR(A): PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC PROCURADOR(A): ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO INTERESSADO: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: MENDES E MENDES ADVOGADOS ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MAURICIO DE MELLO ADVOGADO(A): Diego Ferraz INTERESSADO: MARLENE FELIX RIBEIRO TEODORO ADVOGADO(A): VANIO FREITAS INTERESSADO: MARIO LUIS PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: MARILENE BARRETO VOLPATO ADVOGADO(A): SÉRGIO BIAVA JÚNIOR INTERESSADO: MARCOS DE PELLEGRIN FERNANDES ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA INTERESSADO: MARCIEL SCHMITZ ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE INTERESSADO: MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUIZ SCHERVINSKI ADVOGADO(A): FELIPE SLONGO SEIBEL ADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL INTERESSADO: LUCAS DE AGUIAR MACCARI ADVOGADO(A): RAFAEL GYRAO GOES INTERESSADO: LEONARDO LALAU LIMAS ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: LEMES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR INTERESSADO: KAP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): ALFREDO SALOMÃO NETO INTERESSADO: JUSTIÇA DO TRABALHO INTERESSADO: JUNIOR SUPREL SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A): JORGE BARBOSA LOBATO INTERESSADO: JUAREZ FERNANDO PARODE ADVOGADO(A): ALMERINDO DE FREITAS VARGAS INTERESSADO: JOSE ROBERTO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: JOSE EDIR DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS KRUGER BECKER INTERESSADO: JOICE SOUZA MATOS ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: JAIR ANSELMO ADVOGADO(A): Mauri Meira INTERESSADO: JADIR SILVEIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JACHELINE DAMASIO SIGNOR INTERESSADO: ISMAILER BERNARDO ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO INTERESSADO: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA BACARO COELHO INTERESSADO: HENKEL LTDA ADVOGADO(A): NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ INTERESSADO: GRACIELE MASCARENHAS SCHULTE ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE ADVOGADO(A): MARINALVA FONSECA FEIJÓ INTERESSADO: GM SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA INTERESSADO: GILTON JOSE DE LIMA ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES ADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES INTERESSADO: GILMAR SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO SALUS. ADVOGADO(A): OCTAVIO FERRAZ PEDROSO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A): CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES INTERESSADO: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO INTERESSADO: FRANCISCO PEDRO DE BRITTO ADVOGADO(A): NOÊMIA GÓMEZ REIS INTERESSADO: FLAVIO ERSIGA ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch ADVOGADO(A): Diego Ferraz INTERESSADO: FLAVIANO DA CRUZ ANDRADE INTERESSADO: FILM TRADING IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO(A): STELA MONTANARO CAPUTO INTERESSADO: FELIPE FLORES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI INTERESSADO: FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM ADVOGADO(A): HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A): ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB INTERESSADO: ETELVINO BEULKE INTERESSADO: ESTATICA INSTRUMENTACAO E TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FLORIANI THIVES INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUCIANA MABILIA MARTINS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ELMO DA ROSA KRAUSE ADVOGADO(A): ELMO DA ROSA KRAUSE INTERESSADO: ELISABETE APARECIDA MARIANO ADVOGADO(A): TAINA ESTEFANI CARVALHO SILVA INTERESSADO: ELIANE CONCEICAO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: EDSON CARDOSO ADVOGADO(A): MICHELE MENEZES DE SOUZA INTERESSADO: EDINALDO FIRMINO LUCIANO ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: DIOGO MONTESSO FREITAS ADVOGADO(A): TULIO GUEDES FAVARO INTERESSADO: DICLESIA LEANDRO DAMASIO GUIDI ADVOGADO(A): ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR PROCURADOR(A): Luciano Rocha Woiski INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS-SC INTERESSADO: DEBORA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO VICENTE KOVALESKI INTERESSADO: DARLAN PEREIRA NUNES ADVOGADO(A): ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DARIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO(A): ALVARO BRITO ARANTES INTERESSADO: DANIELA ACORDI RAMOS ADVOGADO(A): CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO EICK JUNIOR INTERESSADO: CLODOALDO NIEHUES JUNIOR INTERESSADO: CLAUDEMIR MOTTA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CLAUDEMIR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): HENRIQUE RABELLO SERAFIM INTERESSADO: CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): BARBARA TARACHUCKY INTERESSADO: CASA NOVA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): AGDA FERNANDA PACHECO BUENO THAINES INTERESSADO: CARLOS ADRIANO FELIZ TAVARES INTERESSADO: CARLA BEATRIZ MAFRA DE JESUS INTERESSADO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA INTERESSADO: BORIS CEOLIN DE SOUZA ADVOGADO(A): BORIS CEOLIN DE SOUZA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): RICARDO FRIGHETTO INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO INTERESSADO: ANTONIO MIDU LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): MARIA ROSSO PERUCH INTERESSADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA ADVOGADO(A): Adriano Pedro Goudinho INTERESSADO: ANDRE GERALDO OSTEMBERG HILIAN ADVOGADO(A): Felipe Duarte da Costa INTERESSADO: ANDRE DE SA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO: ANDERSON BEZ FONTANA ANSELMO ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA SUCAIAR MAYER ADVOGADO(A): MARILIA ROHM ITABORAHY INTERESSADO: ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: ALESSANDRA DIAS ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: ALDERICO FELIPE ADVOGADO(A): ERICA STEFANI VALDATI INTERESSADO: AGUINALDO DUARTE GREGORIO ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADLER DA SILVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A): CELINE DUARTE SCHILLER INTERESSADO: ADEMIR TEODORO ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ADEMIR SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CLEUZA ANNA COBEIN INTERESSADO: WILLIAM FRASSON ADVOGADO(A): ARIADLIS PACHECO GARCIA INTERESSADO: TRANSPORTES ANDRIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS INTERESSADO: SILVANA GROSBELLI ADVOGADO(A): regis eleno fontana INTERESSADO: RENATO DA ROCHA ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PONTES DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO INTERESSADO: NEUZA EROTIDES FERREIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MIGUEL ANGELO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: MARCOS ROGERIO SCHIAVAO INTERESSADO: LOURIVAL CARDOSO ADVOGADO(A): GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO INTERESSADO: JULIO CELIO FERREIRA ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: JOAQUIM FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A): JOAQUIM FERNANDES DE JESUS INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: GERSON ROBERTO ROWER ADVOGADO(A): VIVIANE THOME VIEIRA ROWER INTERESSADO: FLORENCA INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA ADVOGADO(A): Cristiane de Castro Fonseca da Cunha INTERESSADO: FABIANA CRISTIELE COELHO MARCELINO ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): NABIL EL BIZRI INTERESSADO: EDMO CASAGRANDE ADVOGADO(A): RAPHAEL MEURER MELO INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS-RS INTERESSADO: CROMEX S/A ADVOGADO(A): EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI INTERESSADO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO: CANAL POINT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A): CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO INTERCAP S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO JOSE CAETANO ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: ADVOGADOS DE CREDORES DIVERSOS ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE ADVOGADO(A): FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A): SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A): CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): DIEGO ROSA PACHECO ADVOGADO(A): HENRIQUE RABELLO SERAFIM ADVOGADO(A): MARCIO NATAL DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB ADVOGADO(A): HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A): DAGMA ZIMMERMANN ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI ADVOGADO(A): TADEU CERBARO ADVOGADO(A): MARIBEL BERNARDES EICHLER ADVOGADO(A): CRISTIANI WERNER BOEING EFFTING ADVOGADO(A): MARCELO CARON BAPTISTA ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO ADVOGADO(A): MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO ADVOGADO(A): SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE ADVOGADO(A): RAFAELA DE MELLO MACHADO ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI ADVOGADO(A): LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A): VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Agravo de Instrumento Nº 5057051-69.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JEBSEN & JESSEN GMBH & CO. KG ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB SP257010) AGRAVADO: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: CANGURU AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WUILISON CLAUDINO ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: WILSON FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: VARONES PASQUAL DRABACH ADVOGADO(A): Keynes José Luiz Ferro INTERESSADO: VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR EIRELI ADVOGADO(A): FABIANO DERRO INTERESSADO: VALTER RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): NEUDI LUIZ RIZZO INTERESSADO: VALMOR FRANCO ADVOGADO(A): RAFAELA DE MELLO MACHADO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): WAGNER LOPES ALVES PEREIRA INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE INTERESSADO: TIAGO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA INTERESSADO: TERCEIROS INTERESSADOS ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA INTERESSADO: STUSSI-NEVES ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO INTERESSADO: SHIRLEI DELFINO DE SOUSA INTERESSADO: SG EQUIPMENT FINANCE S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): Andre Escame Brandani INTERESSADO: SERGIO TRINDADE VALIM ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: SANTA MARIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO INTERESSADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): Fernando Rudge Leite Neto ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR INTERESSADO: RUY CARLOS LOSSE ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR INTERESSADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE CRICIÚMA - SC INTERESSADO: RAFAEL DA FONSECA PEDRO ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI INTERESSADO: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADO(A): Jonny Paulo da Silva ADVOGADO(A): TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA INTERESSADO: PEDRO VITORIO FERRO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PAULO SERGIO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: PAULO LENINE SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA INES NOGUEIRA CARVALHO INTERESSADO: PAULA GRILL SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): PAULA GRILL SILVA PEREIRA INTERESSADO: OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC INTERESSADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A): DIOGO BERTELLI ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COGHETTO INTERESSADO: NEI MELLO FERNANDES ADVOGADO(A): FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS PROCURADOR(A): RODRIGO GOMES FLORES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): FERNANDA WULFING PROCURADOR(A): PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC PROCURADOR(A): ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO INTERESSADO: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: MENDES E MENDES ADVOGADOS ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MAURICIO DE MELLO ADVOGADO(A): Diego Ferraz INTERESSADO: MARLENE FELIX RIBEIRO TEODORO ADVOGADO(A): VANIO FREITAS INTERESSADO: MARIO LUIS PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: MARILENE BARRETO VOLPATO ADVOGADO(A): SÉRGIO BIAVA JÚNIOR INTERESSADO: MARCOS DE PELLEGRIN FERNANDES ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA INTERESSADO: MARCIEL SCHMITZ ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE INTERESSADO: MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUIZ SCHERVINSKI ADVOGADO(A): FELIPE SLONGO SEIBEL ADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL INTERESSADO: LUCAS DE AGUIAR MACCARI ADVOGADO(A): RAFAEL GYRAO GOES INTERESSADO: LEONARDO LALAU LIMAS ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: LEMES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR INTERESSADO: KAP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): ALFREDO SALOMÃO NETO INTERESSADO: JUSTIÇA DO TRABALHO INTERESSADO: JUNIOR SUPREL SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A): JORGE BARBOSA LOBATO INTERESSADO: JUAREZ FERNANDO PARODE ADVOGADO(A): ALMERINDO DE FREITAS VARGAS INTERESSADO: JOSE ROBERTO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: JOSE EDIR DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS KRUGER BECKER INTERESSADO: JOICE SOUZA MATOS ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: JAIR ANSELMO ADVOGADO(A): Mauri Meira INTERESSADO: JADIR SILVEIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JACHELINE DAMASIO SIGNOR INTERESSADO: ISMAILER BERNARDO ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO INTERESSADO: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA BACARO COELHO INTERESSADO: HENKEL LTDA ADVOGADO(A): NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ INTERESSADO: GRACIELE MASCARENHAS SCHULTE ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE ADVOGADO(A): MARINALVA FONSECA FEIJÓ INTERESSADO: GM SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA INTERESSADO: GILTON JOSE DE LIMA ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES ADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES INTERESSADO: GILMAR SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO SALUS. ADVOGADO(A): OCTAVIO FERRAZ PEDROSO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A): CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES INTERESSADO: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO INTERESSADO: FRANCISCO PEDRO DE BRITTO ADVOGADO(A): NOÊMIA GÓMEZ REIS INTERESSADO: FLAVIO ERSIGA ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch ADVOGADO(A): Diego Ferraz INTERESSADO: FLAVIANO DA CRUZ ANDRADE INTERESSADO: FILM TRADING IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO(A): STELA MONTANARO CAPUTO INTERESSADO: FELIPE FLORES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI INTERESSADO: FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM ADVOGADO(A): HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A): ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB INTERESSADO: ETELVINO BEULKE INTERESSADO: ESTATICA INSTRUMENTACAO E TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FLORIANI THIVES INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUCIANA MABILIA MARTINS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ELMO DA ROSA KRAUSE ADVOGADO(A): ELMO DA ROSA KRAUSE INTERESSADO: ELISABETE APARECIDA MARIANO ADVOGADO(A): TAINA ESTEFANI CARVALHO SILVA INTERESSADO: ELIANE CONCEICAO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: EDSON CARDOSO ADVOGADO(A): MICHELE MENEZES DE SOUZA INTERESSADO: EDINALDO FIRMINO LUCIANO ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: DIOGO MONTESSO FREITAS ADVOGADO(A): TULIO GUEDES FAVARO INTERESSADO: DICLESIA LEANDRO DAMASIO GUIDI ADVOGADO(A): ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR PROCURADOR(A): Luciano Rocha Woiski INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS-SC INTERESSADO: DEBORA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO VICENTE KOVALESKI INTERESSADO: DARLAN PEREIRA NUNES ADVOGADO(A): ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DARIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO(A): ALVARO BRITO ARANTES INTERESSADO: DANIELA ACORDI RAMOS ADVOGADO(A): CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO EICK JUNIOR INTERESSADO: CLODOALDO NIEHUES JUNIOR INTERESSADO: CLAUDEMIR MOTTA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CLAUDEMIR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): HENRIQUE RABELLO SERAFIM INTERESSADO: CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): BARBARA TARACHUCKY INTERESSADO: CASA NOVA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): AGDA FERNANDA PACHECO BUENO THAINES INTERESSADO: CARLOS ADRIANO FELIZ TAVARES INTERESSADO: CARLA BEATRIZ MAFRA DE JESUS INTERESSADO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA INTERESSADO: BORIS CEOLIN DE SOUZA ADVOGADO(A): BORIS CEOLIN DE SOUZA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): RICARDO FRIGHETTO INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO INTERESSADO: ANTONIO MIDU LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): MARIA ROSSO PERUCH INTERESSADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA ADVOGADO(A): Adriano Pedro Goudinho INTERESSADO: ANDRE GERALDO OSTEMBERG HILIAN ADVOGADO(A): Felipe Duarte da Costa INTERESSADO: ANDRE DE SA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO: ANDERSON BEZ FONTANA ANSELMO ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA SUCAIAR MAYER ADVOGADO(A): MARILIA ROHM ITABORAHY INTERESSADO: ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: ALESSANDRA DIAS ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: ALDERICO FELIPE ADVOGADO(A): ERICA STEFANI VALDATI INTERESSADO: AGUINALDO DUARTE GREGORIO ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADLER DA SILVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A): CELINE DUARTE SCHILLER INTERESSADO: ADEMIR TEODORO ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ADEMIR SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CLEUZA ANNA COBEIN INTERESSADO: WILLIAM FRASSON ADVOGADO(A): ARIADLIS PACHECO GARCIA INTERESSADO: TRANSPORTES ANDRIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS INTERESSADO: SILVANA GROSBELLI ADVOGADO(A): regis eleno fontana INTERESSADO: RENATO DA ROCHA ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PONTES DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO INTERESSADO: NEUZA EROTIDES FERREIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MIGUEL ANGELO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: MARCOS ROGERIO SCHIAVAO INTERESSADO: LOURIVAL CARDOSO ADVOGADO(A): GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO INTERESSADO: JULIO CELIO FERREIRA ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: JOAQUIM FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A): JOAQUIM FERNANDES DE JESUS INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: GERSON ROBERTO ROWER ADVOGADO(A): VIVIANE THOME VIEIRA ROWER INTERESSADO: FLORENCA INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA ADVOGADO(A): Cristiane de Castro Fonseca da Cunha INTERESSADO: FABIANA CRISTIELE COELHO MARCELINO ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): NABIL EL BIZRI INTERESSADO: EDMO CASAGRANDE ADVOGADO(A): RAPHAEL MEURER MELO INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS-RS INTERESSADO: CROMEX S/A ADVOGADO(A): EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI INTERESSADO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO: CANAL POINT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A): CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO INTERCAP S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO JOSE CAETANO ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: ADVOGADOS DE CREDORES DIVERSOS ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE ADVOGADO(A): FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A): SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A): CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): DIEGO ROSA PACHECO ADVOGADO(A): HENRIQUE RABELLO SERAFIM ADVOGADO(A): MARCIO NATAL DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB ADVOGADO(A): HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A): DAGMA ZIMMERMANN ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI ADVOGADO(A): TADEU CERBARO ADVOGADO(A): MARIBEL BERNARDES EICHLER ADVOGADO(A): CRISTIANI WERNER BOEING EFFTING ADVOGADO(A): MARCELO CARON BAPTISTA ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO ADVOGADO(A): MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO ADVOGADO(A): SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE ADVOGADO(A): RAFAELA DE MELLO MACHADO ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI ADVOGADO(A): LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A): VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5057051-69.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 221) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JEBSEN & JESSEN GMBH & CO. KG ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB SP257010) AGRAVADO: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: CANGURU AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FRIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WUILISON CLAUDINO ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: WILSON FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: VARONES PASQUAL DRABACH ADVOGADO(A): Keynes José Luiz Ferro INTERESSADO: VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR EIRELI ADVOGADO(A): FABIANO DERRO INTERESSADO: VALTER RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): NEUDI LUIZ RIZZO INTERESSADO: VALMOR FRANCO ADVOGADO(A): RAFAELA DE MELLO MACHADO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE INTERESSADO: TIAGO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA INTERESSADO: TERCEIROS INTERESSADOS ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A): FÁBIO COLONETTI INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA INTERESSADO: STUSSI-NEVES ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO INTERESSADO: SHIRLEI DELFINO DE SOUSA INTERESSADO: SG EQUIPMENT FINANCE S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): Andre Escame Brandani INTERESSADO: SERGIO TRINDADE VALIM ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: SANTA MARIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO INTERESSADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): Fernando Rudge Leite Neto ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR INTERESSADO: RUY CARLOS LOSSE ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR INTERESSADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE CRICIÚMA - SC INTERESSADO: RAFAEL DA FONSECA PEDRO ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI INTERESSADO: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADO(A): Jonny Paulo da Silva ADVOGADO(A): TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA INTERESSADO: PEDRO VITORIO FERRO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PAULO SERGIO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: PAULO LENINE SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA INES NOGUEIRA CARVALHO INTERESSADO: PAULA GRILL SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): PAULA GRILL SILVA PEREIRA INTERESSADO: OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC INTERESSADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A): DIOGO BERTELLI ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COGHETTO INTERESSADO: NEI MELLO FERNANDES ADVOGADO(A): FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS PROCURADOR(A): RODRIGO GOMES FLORES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): FERNANDA WULFING PROCURADOR(A): PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC PROCURADOR(A): ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO INTERESSADO: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: MENDES E MENDES ADVOGADOS ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MAURICIO DE MELLO ADVOGADO(A): Diego Ferraz INTERESSADO: MARLENE FELIX RIBEIRO TEODORO ADVOGADO(A): VANIO FREITAS INTERESSADO: MARIO LUIS PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: MARILENE BARRETO VOLPATO ADVOGADO(A): SÉRGIO BIAVA JÚNIOR INTERESSADO: MARCOS DE PELLEGRIN FERNANDES ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA INTERESSADO: MARCIEL SCHMITZ ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE INTERESSADO: MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUIZ SCHERVINSKI ADVOGADO(A): FELIPE SLONGO SEIBEL ADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL INTERESSADO: LUCAS DE AGUIAR MACCARI ADVOGADO(A): RAFAEL GYRAO GOES INTERESSADO: LEONARDO LALAU LIMAS ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: LEMES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR INTERESSADO: KAP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): ALFREDO SALOMÃO NETO INTERESSADO: JUSTIÇA DO TRABALHO INTERESSADO: JUNIOR SUPREL SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A): JORGE BARBOSA LOBATO INTERESSADO: JUAREZ FERNANDO PARODE ADVOGADO(A): ALMERINDO DE FREITAS VARGAS INTERESSADO: JOSE ROBERTO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: JOSE EDIR DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS KRUGER BECKER INTERESSADO: JOICE SOUZA MATOS ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: JAIR ANSELMO ADVOGADO(A): Mauri Meira INTERESSADO: JADIR SILVEIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JACHELINE DAMASIO SIGNOR INTERESSADO: ISMAILER BERNARDO ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO INTERESSADO: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA BACARO COELHO INTERESSADO: HENKEL LTDA ADVOGADO(A): NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ INTERESSADO: GRACIELE MASCARENHAS SCHULTE ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE ADVOGADO(A): MARINALVA FONSECA FEIJÓ INTERESSADO: GM SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA INTERESSADO: GILTON JOSE DE LIMA ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES ADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES INTERESSADO: GILMAR SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO SALUS. ADVOGADO(A): OCTAVIO FERRAZ PEDROSO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A): CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES INTERESSADO: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO INTERESSADO: FRANCISCO PEDRO DE BRITTO ADVOGADO(A): NOÊMIA GÓMEZ REIS INTERESSADO: FLAVIO ERSIGA ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch ADVOGADO(A): Diego Ferraz INTERESSADO: FLAVIANO DA CRUZ ANDRADE INTERESSADO: FILM TRADING IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO(A): STELA MONTANARO CAPUTO INTERESSADO: FELIPE FLORES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FÁBIO COLONETTI INTERESSADO: FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM ADVOGADO(A): HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A): ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB INTERESSADO: ETELVINO BEULKE INTERESSADO: ESTATICA INSTRUMENTACAO E TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FLORIANI THIVES INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUCIANA MABILIA MARTINS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ELMO DA ROSA KRAUSE ADVOGADO(A): ELMO DA ROSA KRAUSE INTERESSADO: ELISABETE APARECIDA MARIANO ADVOGADO(A): TAINA ESTEFANI CARVALHO SILVA INTERESSADO: ELIANE CONCEICAO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: EDSON CARDOSO ADVOGADO(A): MICHELE MENEZES DE SOUZA INTERESSADO: EDINALDO FIRMINO LUCIANO ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: DIOGO MONTESSO FREITAS ADVOGADO(A): TULIO GUEDES FAVARO INTERESSADO: DICLESIA LEANDRO DAMASIO GUIDI ADVOGADO(A): ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR PROCURADOR(A): Luciano Rocha Woiski INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS-SC INTERESSADO: DEBORA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO VICENTE KOVALESKI INTERESSADO: DARLAN PEREIRA NUNES ADVOGADO(A): ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DARIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO(A): ALVARO BRITO ARANTES INTERESSADO: DANIELA ACORDI RAMOS ADVOGADO(A): CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO EICK JUNIOR INTERESSADO: CLODOALDO NIEHUES JUNIOR INTERESSADO: CLAUDEMIR MOTTA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CLAUDEMIR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): HENRIQUE RABELLO SERAFIM INTERESSADO: CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): BARBARA TARACHUCKY INTERESSADO: CASA NOVA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): AGDA FERNANDA PACHECO BUENO THAINES INTERESSADO: CARLOS ADRIANO FELIZ TAVARES INTERESSADO: CARLA BEATRIZ MAFRA DE JESUS INTERESSADO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA INTERESSADO: BORIS CEOLIN DE SOUZA ADVOGADO(A): BORIS CEOLIN DE SOUZA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): RICARDO FRIGHETTO INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro INTERESSADO: ANTONIO MIDU LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): MARIA ROSSO PERUCH INTERESSADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA ADVOGADO(A): Adriano Pedro Goudinho INTERESSADO: ANDRE GERALDO OSTEMBERG HILIAN ADVOGADO(A): Felipe Duarte da Costa INTERESSADO: ANDRE DE SA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO: ANDERSON BEZ FONTANA ANSELMO ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA SUCAIAR MAYER ADVOGADO(A): MARILIA ROHM ITABORAHY INTERESSADO: ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: ALESSANDRA DIAS ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: ALDERICO FELIPE ADVOGADO(A): ERICA STEFANI VALDATI INTERESSADO: AGUINALDO DUARTE GREGORIO ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADLER DA SILVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A): CELINE DUARTE SCHILLER INTERESSADO: ADEMIR TEODORO ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ADEMIR SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CLEUZA ANNA COBEIN INTERESSADO: WILLIAM FRASSON ADVOGADO(A): ARIADLIS PACHECO GARCIA INTERESSADO: TRANSPORTES ANDRIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS INTERESSADO: SILVANA GROSBELLI ADVOGADO(A): regis eleno fontana INTERESSADO: RENATO DA ROCHA ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PONTES DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO INTERESSADO: NEUZA EROTIDES FERREIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MIGUEL ANGELO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: MARCOS ROGERIO SCHIAVAO INTERESSADO: LOURIVAL CARDOSO ADVOGADO(A): GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO INTERESSADO: JULIO CELIO FERREIRA ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: JOAQUIM FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A): JOAQUIM FERNANDES DE JESUS INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: GERSON ROBERTO ROWER ADVOGADO(A): VIVIANE THOME VIEIRA ROWER INTERESSADO: FLORENCA INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA ADVOGADO(A): Cristiane de Castro Fonseca da Cunha INTERESSADO: FABIANA CRISTIELE COELHO MARCELINO ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): NABIL EL BIZRI INTERESSADO: EDMO CASAGRANDE ADVOGADO(A): RAPHAEL MEURER MELO INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS-RS INTERESSADO: CROMEX S/A ADVOGADO(A): EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI INTERESSADO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO: CANAL POINT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A): CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO INTERCAP S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO JOSE CAETANO ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: ADVOGADOS DE CREDORES DIVERSOS ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE ADVOGADO(A): FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A): SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A): CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): DIEGO ROSA PACHECO ADVOGADO(A): HENRIQUE RABELLO SERAFIM ADVOGADO(A): MARCIO NATAL DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB ADVOGADO(A): HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A): DAGMA ZIMMERMANN ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI ADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro ADVOGADO(A): MARIBEL BERNARDES EICHLER ADVOGADO(A): CRISTIANI WERNER BOEING EFFTING ADVOGADO(A): MARCELO CARON BAPTISTA ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO ADVOGADO(A): MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO ADVOGADO(A): SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE ADVOGADO(A): RAFAELA DE MELLO MACHADO ADVOGADO(A): FÁBIO COLONETTI ADVOGADO(A): LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A): VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Agravo de Instrumento Nº 5057051-69.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 192) RELATORA: Juíza ELIZA MARIA STRAPAZZON - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JEBSEN & JESSEN GMBH & CO. KG ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB SP257010) AGRAVADO: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: CANGURU AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FRIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WUILISON CLAUDINO ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: WILSON FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: VARONES PASQUAL DRABACH ADVOGADO(A): Keynes José Luiz Ferro INTERESSADO: VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR EIRELI ADVOGADO(A): FABIANO DERRO INTERESSADO: VALTER RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): NEUDI LUIZ RIZZO INTERESSADO: VALMOR FRANCO ADVOGADO(A): RAFAELA DE MELLO MACHADO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE INTERESSADO: TIAGO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA INTERESSADO: TERCEIROS INTERESSADOS ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A): FÁBIO COLONETTI INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA INTERESSADO: STUSSI-NEVES ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO INTERESSADO: SHIRLEI DELFINO DE SOUSA INTERESSADO: SG EQUIPMENT FINANCE S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): Andre Escame Brandani INTERESSADO: SERGIO TRINDADE VALIM ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: SANTA MARIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO INTERESSADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): Fernando Rudge Leite Neto ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR INTERESSADO: RUY CARLOS LOSSE ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR INTERESSADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE CRICIÚMA - SC INTERESSADO: RAFAEL DA FONSECA PEDRO ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI INTERESSADO: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADO(A): Jonny Paulo da Silva ADVOGADO(A): TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA INTERESSADO: PEDRO VITORIO FERRO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PAULO SERGIO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: PAULO LENINE SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA INES NOGUEIRA CARVALHO INTERESSADO: PAULA GRILL SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): PAULA GRILL SILVA PEREIRA INTERESSADO: OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC INTERESSADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A): DIOGO BERTELLI ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COGHETTO INTERESSADO: NEI MELLO FERNANDES ADVOGADO(A): FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS PROCURADOR(A): RODRIGO GOMES FLORES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): FERNANDA WULFING PROCURADOR(A): PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC PROCURADOR(A): ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO INTERESSADO: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: MENDES E MENDES ADVOGADOS ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MAURICIO DE MELLO ADVOGADO(A): Diego Ferraz INTERESSADO: MARLENE FELIX RIBEIRO TEODORO ADVOGADO(A): VANIO FREITAS INTERESSADO: MARIO LUIS PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: MARILENE BARRETO VOLPATO ADVOGADO(A): SÉRGIO BIAVA JÚNIOR INTERESSADO: MARCOS DE PELLEGRIN FERNANDES ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA INTERESSADO: MARCIEL SCHMITZ ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE INTERESSADO: MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUIZ SCHERVINSKI ADVOGADO(A): FELIPE SLONGO SEIBEL ADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL INTERESSADO: LUCAS DE AGUIAR MACCARI ADVOGADO(A): RAFAEL GYRAO GOES INTERESSADO: LEONARDO LALAU LIMAS ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: LEMES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR INTERESSADO: KAP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): ALFREDO SALOMÃO NETO INTERESSADO: JUSTIÇA DO TRABALHO INTERESSADO: JUNIOR SUPREL SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A): JORGE BARBOSA LOBATO INTERESSADO: JUAREZ FERNANDO PARODE ADVOGADO(A): ALMERINDO DE FREITAS VARGAS INTERESSADO: JOSE ROBERTO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: JOSE EDIR DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS KRUGER BECKER INTERESSADO: JOICE SOUZA MATOS ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: JAIR ANSELMO ADVOGADO(A): Mauri Meira INTERESSADO: JADIR SILVEIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JACHELINE DAMASIO SIGNOR INTERESSADO: ISMAILER BERNARDO ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO INTERESSADO: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA BACARO COELHO INTERESSADO: HENKEL LTDA ADVOGADO(A): NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ INTERESSADO: GRACIELE MASCARENHAS SCHULTE ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE ADVOGADO(A): MARINALVA FONSECA FEIJÓ INTERESSADO: GM SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA INTERESSADO: GILTON JOSE DE LIMA ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES ADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES INTERESSADO: GILMAR SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO SALUS. ADVOGADO(A): OCTAVIO FERRAZ PEDROSO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A): CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES INTERESSADO: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO INTERESSADO: FRANCISCO PEDRO DE BRITTO ADVOGADO(A): NOÊMIA GÓMEZ REIS INTERESSADO: FLAVIO ERSIGA ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch ADVOGADO(A): Diego Ferraz INTERESSADO: FLAVIANO DA CRUZ ANDRADE INTERESSADO: FILM TRADING IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO(A): STELA MONTANARO CAPUTO INTERESSADO: FELIPE FLORES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FÁBIO COLONETTI INTERESSADO: FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM ADVOGADO(A): HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A): ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB INTERESSADO: ETELVINO BEULKE INTERESSADO: ESTATICA INSTRUMENTACAO E TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FLORIANI THIVES INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUCIANA MABILIA MARTINS INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ELMO DA ROSA KRAUSE ADVOGADO(A): ELMO DA ROSA KRAUSE INTERESSADO: ELISABETE APARECIDA MARIANO ADVOGADO(A): TAINA ESTEFANI CARVALHO SILVA INTERESSADO: ELIANE CONCEICAO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: EDSON CARDOSO ADVOGADO(A): MICHELE MENEZES DE SOUZA INTERESSADO: EDINALDO FIRMINO LUCIANO ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: DIOGO MONTESSO FREITAS ADVOGADO(A): TULIO GUEDES FAVARO INTERESSADO: DICLESIA LEANDRO DAMASIO GUIDI ADVOGADO(A): ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR PROCURADOR(A): Luciano Rocha Woiski INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS-SC INTERESSADO: DEBORA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO VICENTE KOVALESKI INTERESSADO: DARLAN PEREIRA NUNES ADVOGADO(A): ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DARIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO(A): ALVARO BRITO ARANTES INTERESSADO: DANIELA ACORDI RAMOS ADVOGADO(A): CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO EICK JUNIOR INTERESSADO: CLODOALDO NIEHUES JUNIOR INTERESSADO: CLAUDEMIR MOTTA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CLAUDEMIR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): HENRIQUE RABELLO SERAFIM INTERESSADO: CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): BARBARA TARACHUCKY INTERESSADO: CASA NOVA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): AGDA FERNANDA PACHECO BUENO INTERESSADO: CARLOS ADRIANO FELIZ TAVARES INTERESSADO: CARLA BEATRIZ MAFRA DE JESUS INTERESSADO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA INTERESSADO: BORIS CEOLIN DE SOUZA ADVOGADO(A): BORIS CEOLIN DE SOUZA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): RICARDO FRIGHETTO INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro INTERESSADO: ANTONIO MIDU LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): MARIA ROSSO PERUCH INTERESSADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA ADVOGADO(A): Adriano Pedro Goudinho INTERESSADO: ANDRE GERALDO OSTEMBERG HILIAN ADVOGADO(A): Felipe Duarte da Costa INTERESSADO: ANDRE DE SA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO: ANDERSON BEZ FONTANA ANSELMO ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA SUCAIAR MAYER ADVOGADO(A): MARILIA ROHM ITABORAHY INTERESSADO: ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: ALESSANDRA DIAS ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: ALDERICO FELIPE ADVOGADO(A): ERICA STEFANI VALDATI INTERESSADO: AGUINALDO DUARTE GREGORIO ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADLER DA SILVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A): CELINE DUARTE SCHILLER INTERESSADO: ADEMIR TEODORO ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ADEMIR SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CLEUZA ANNA COBEIN INTERESSADO: WILLIAM FRASSON ADVOGADO(A): ARIADLIS PACHECO GARCIA INTERESSADO: TRANSPORTES ANDRIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS INTERESSADO: SILVANA GROSBELLI ADVOGADO(A): regis eleno fontana INTERESSADO: RENATO DA ROCHA ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PONTES DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO INTERESSADO: NEUZA EROTIDES FERREIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MIGUEL ANGELO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: MARCOS ROGERIO SCHIAVAO INTERESSADO: LOURIVAL CARDOSO ADVOGADO(A): GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO INTERESSADO: JULIO CELIO FERREIRA ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: JOAQUIM FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A): JOAQUIM FERNANDES DE JESUS INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: GERSON ROBERTO ROWER ADVOGADO(A): VIVIANE THOME VIEIRA ROWER INTERESSADO: FLORENCA INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA ADVOGADO(A): Cristiane de Castro Fonseca da Cunha INTERESSADO: FABIANA CRISTIELE COELHO MARCELINO ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): NABIL EL BIZRI INTERESSADO: EDMO CASAGRANDE ADVOGADO(A): RAPHAEL MEURER MELO INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS-RS INTERESSADO: CROMEX S/A ADVOGADO(A): EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI INTERESSADO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO: CANAL POINT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A): CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO INTERCAP S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO JOSE CAETANO ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: ADVOGADOS DE CREDORES DIVERSOS ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE ADVOGADO(A): FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A): SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A): CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): DIEGO ROSA PACHECO ADVOGADO(A): HENRIQUE RABELLO SERAFIM ADVOGADO(A): MARCIO NATAL DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB ADVOGADO(A): HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A): DAGMA ZIMMERMANN ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI ADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro ADVOGADO(A): MARIBEL BERNARDES EICHLER ADVOGADO(A): CRISTIANI WERNER BOEING EFFTING ADVOGADO(A): MARCELO CARON BAPTISTA ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO ADVOGADO(A): MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO ADVOGADO(A): SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE ADVOGADO(A): RAFAELA DE MELLO MACHADO ADVOGADO(A): FÁBIO COLONETTI ADVOGADO(A): LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A): VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de dezembro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Agravo de Instrumento Nº 5057051-69.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JEBSEN & JESSEN GMBH & CO. KG ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB SP257010) AGRAVADO: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) AGRAVADO: CANGURU AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) AGRAVADO: DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) AGRAVADO: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FRIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) AGRAVADO: JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) AGRAVADO: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WUILISON CLAUDINO ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: WILSON FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: VARONES PASQUAL DRABACH ADVOGADO(A): Keynes José Luiz Ferro INTERESSADO: VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR EIRELI ADVOGADO(A): FABIANO DERRO INTERESSADO: VALTER RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): NEUDI LUIZ RIZZO INTERESSADO: VALMOR FRANCO ADVOGADO(A): RAFAELA DE MELLO MACHADO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): cristiano consorte zapelini INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE INTERESSADO: TIAGO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA INTERESSADO: TERCEIROS INTERESSADOS ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes ADVOGADO(A): FÁBIO COLONETTI INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA INTERESSADO: STUSSI-NEVES ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO INTERESSADO: SHIRLEI DELFINO DE SOUSA INTERESSADO: SG EQUIPMENT FINANCE S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): Andre Escame Brandani INTERESSADO: SERGIO TRINDADE VALIM ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: SANTA MARIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO INTERESSADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): Fernando Rudge Leite Neto ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR INTERESSADO: RUY CARLOS LOSSE ADVOGADO(A): JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR INTERESSADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE CRICIÚMA - SC INTERESSADO: RAFAEL DA FONSECA PEDRO ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI INTERESSADO: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADO(A): Jonny Paulo da Silva ADVOGADO(A): TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA INTERESSADO: PEDRO VITORIO FERRO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PAULO SERGIO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: PAULO LENINE SOARES CARVALHO ADVOGADO(A): MARIA INES NOGUEIRA CARVALHO INTERESSADO: PAULA GRILL SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): PAULA GRILL SILVA PEREIRA INTERESSADO: OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC INTERESSADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A): DIOGO BERTELLI ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO COGHETTO INTERESSADO: NEI MELLO FERNANDES ADVOGADO(A): FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS PROCURADOR(A): RODRIGO GOMES FLORES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC PROCURADOR(A): ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO INTERESSADO: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: MENDES E MENDES ADVOGADOS ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MAURICIO DE MELLO ADVOGADO(A): Diego Ferraz INTERESSADO: MARLENE FELIX RIBEIRO TEODORO ADVOGADO(A): VANIO FREITAS INTERESSADO: MARIO LUIS PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: MARILENE BARRETO VOLPATO ADVOGADO(A): SÉRGIO BIAVA JÚNIOR INTERESSADO: MARCOS DE PELLEGRIN FERNANDES ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ROCHA INTERESSADO: MARCIEL SCHMITZ ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE INTERESSADO: MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUIZ SCHERVINSKI ADVOGADO(A): FELIPE SLONGO SEIBEL ADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL INTERESSADO: LUCAS DE AGUIAR MACCARI ADVOGADO(A): RAFAEL GYRAO GOES INTERESSADO: LEONARDO LALAU LIMAS ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: LEMES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR INTERESSADO: KAP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): ALFREDO SALOMÃO NETO INTERESSADO: JUSTIÇA DO TRABALHO INTERESSADO: JUNIOR SUPREL SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A): JORGE BARBOSA LOBATO INTERESSADO: JUAREZ FERNANDO PARODE ADVOGADO(A): ALMERINDO DE FREITAS VARGAS INTERESSADO: JOSE ROBERTO PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: JOSE EDIR DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS KRUGER BECKER INTERESSADO: JOICE SOUZA MATOS ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: JAIR ANSELMO ADVOGADO(A): Mauri Meira INTERESSADO: JADIR SILVEIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JACHELINE DAMASIO SIGNOR INTERESSADO: ISMAILER BERNARDO ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO INTERESSADO: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA BACARO COELHO INTERESSADO: HENKEL LTDA ADVOGADO(A): NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ INTERESSADO: GRACIELE MASCARENHAS SCHULTE ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE ADVOGADO(A): MARINALVA FONSECA FEIJÓ INTERESSADO: GM SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA INTERESSADO: GILTON JOSE DE LIMA ADVOGADO(A): MARILIA DE MENEZES ADVOGADO(A): FERNANDO DE MENEZES INTERESSADO: GILMAR SILVA DE MORAES ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO SALUS. ADVOGADO(A): OCTAVIO FERRAZ PEDROSO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A): CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES INTERESSADO: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO INTERESSADO: FRANCISCO PEDRO DE BRITTO ADVOGADO(A): NOÊMIA GÓMEZ REIS INTERESSADO: FLAVIO ERSIGA ADVOGADO(A): Renata Ribeiro Gosch ADVOGADO(A): Diego Ferraz INTERESSADO: FLAVIANO DA CRUZ ANDRADE INTERESSADO: FILM TRADING IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO(A): STELA MONTANARO CAPUTO INTERESSADO: FELIPE FLORES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FÁBIO COLONETTI INTERESSADO: FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM ADVOGADO(A): HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A): ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB INTERESSADO: ETELVINO BEULKE INTERESSADO: ESTATICA INSTRUMENTACAO E TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FLORIANI THIVES INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ELMO DA ROSA KRAUSE ADVOGADO(A): ELMO DA ROSA KRAUSE INTERESSADO: ELISABETE APARECIDA MARIANO ADVOGADO(A): TAINA ESTEFANI CARVALHO SILVA INTERESSADO: ELIANE CONCEICAO DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: EDSON CARDOSO ADVOGADO(A): MICHELE MENEZES DE SOUZA INTERESSADO: EDINALDO FIRMINO LUCIANO ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: DIOGO MONTESSO FREITAS ADVOGADO(A): TULIO GUEDES FAVARO INTERESSADO: DICLESIA LEANDRO DAMASIO GUIDI ADVOGADO(A): ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR PROCURADOR(A): LETICIA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS-SC INTERESSADO: DEBORA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO VICENTE KOVALESKI INTERESSADO: DARLAN PEREIRA NUNES ADVOGADO(A): ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DARIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO(A): ALVARO BRITO ARANTES INTERESSADO: DANIELA ACORDI RAMOS ADVOGADO(A): CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO EICK JUNIOR INTERESSADO: CLODOALDO NIEHUES JUNIOR INTERESSADO: CLAUDEMIR MOTTA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CLAUDEMIR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): HENRIQUE RABELLO SERAFIM INTERESSADO: CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): BARBARA TARACHUCKY INTERESSADO: CASA NOVA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): AGDA FERNANDA PACHECO BUENO INTERESSADO: CARLOS ADRIANO FELIZ TAVARES INTERESSADO: CARLA BEATRIZ MAFRA DE JESUS INTERESSADO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA INTERESSADO: BORIS CEOLIN DE SOUZA ADVOGADO(A): BORIS CEOLIN DE SOUZA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): CARINE DA SILVA RIBEIRO INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro INTERESSADO: ANTONIO MIDU LOPES DA ROSA ADVOGADO(A): MARIA ROSSO PERUCH INTERESSADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA ADVOGADO(A): Adriano Pedro Goudinho INTERESSADO: ANDRE GERALDO OSTEMBERG HILIAN ADVOGADO(A): Felipe Duarte da Costa INTERESSADO: ANDRE DE SA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO: ANDERSON BEZ FONTANA ANSELMO ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA SUCAIAR MAYER ADVOGADO(A): MARILIA ROHM ITABORAHY INTERESSADO: ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: ALESSANDRA DIAS ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: ALDERICO FELIPE ADVOGADO(A): ERICA STEFANI VALDATI INTERESSADO: AGUINALDO DUARTE GREGORIO ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADLER DA SILVEIRA BEZERRA ADVOGADO(A): CELINE DUARTE SCHILLER INTERESSADO: ADEMIR TEODORO ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ADEMIR SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CLEUZA ANNA COBEIN INTERESSADO: WILLIAM FRASSON ADVOGADO(A): ARIADLIS PACHECO GARCIA INTERESSADO: TRANSPORTES ANDRIA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS INTERESSADO: SILVANA GROSBELLI ADVOGADO(A): regis eleno fontana INTERESSADO: RENATO DA ROCHA ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PONTES DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO INTERESSADO: NEUZA EROTIDES FERREIRA ADVOGADO(A): VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDSON MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MIGUEL ANGELO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: MARCOS ROGERIO SCHIAVAO INTERESSADO: LOURIVAL CARDOSO ADVOGADO(A): GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO INTERESSADO: JULIO CELIO FERREIRA ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: JOAQUIM FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A): JOAQUIM FERNANDES DE JESUS INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO(A): PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO(A): MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: GERSON ROBERTO ROWER ADVOGADO(A): VIVIANE THOME VIEIRA ROWER INTERESSADO: FLORENCA INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA ADVOGADO(A): Cristiane de Castro Fonseca da Cunha INTERESSADO: FABIANA CRISTIELE COELHO MARCELINO ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): NABIL EL BIZRI INTERESSADO: EDMO CASAGRANDE ADVOGADO(A): RAPHAEL MEURER MELO INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS-RS INTERESSADO: CROMEX S/A ADVOGADO(A): EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI INTERESSADO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO: CANAL POINT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A): CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO INTERCAP S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO JOSE CAETANO ADVOGADO(A): GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: ADVOGADOS DE CREDORES DIVERSOS ADVOGADO(A): ROBSON REZENDE ADVOGADO(A): FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO ADVOGADO(A): RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A): ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A): SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO(A): CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A): DIEGO ROSA PACHECO ADVOGADO(A): HENRIQUE RABELLO SERAFIM ADVOGADO(A): MARCIO NATAL DE PAULA ADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB ADVOGADO(A): HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO(A): DAGMA ZIMMERMANN ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI ADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro ADVOGADO(A): MARIBEL BERNARDES EICHLER ADVOGADO(A): CRISTIANI WERNER BOEING ADVOGADO(A): MARCELO CARON BAPTISTA ADVOGADO(A): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO ADVOGADO(A): MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO ADVOGADO(A): SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE ADVOGADO(A): RAFAELA DE MELLO MACHADO ADVOGADO(A): FÁBIO COLONETTI ADVOGADO(A): LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALTAIR DE SÁ ADVOGADO(A): VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Agravo de Instrumento Nº 5057051-69.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 275) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JEBSEN & JESSEN GMBH & CO. KG ADVOGADO: LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB SP257010) AGRAVADO: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO: Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO: ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO: CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) AGRAVADO: CANGURU AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO: Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO: CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) AGRAVADO: DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO: CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) AGRAVADO: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FRIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO: Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO: CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) AGRAVADO: JORGE ZANATTA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO: CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) AGRAVADO: JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO: CYNDI RHUANA LISSONI MACHADO (OAB SC064737B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: WUILISON CLAUDINO ADVOGADO: ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: WILSON FERNANDES DA ROSA ADVOGADO: RITA DE CASSIA PAGANI DE OLIVEIRA INTERESSADO: VARONES PASQUAL DRABACH ADVOGADO: Keynes José Luiz Ferro INTERESSADO: VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR EIRELI ADVOGADO: FABIANO DERRO INTERESSADO: VALTER RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL RODRIGUES SILVA ADVOGADO: NEUDI LUIZ RIZZO INTERESSADO: VALMOR FRANCO ADVOGADO: RAFAELA DE MELLO MACHADO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE INTERESSADO: TIAGO VIEIRA LOPES ADVOGADO: MAURICIO ROCHA INTERESSADO: TERCEIROS INTERESSADOS ADVOGADO: Fernando Morales Cascaes ADVOGADO: FÁBIO COLONETTI INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA INTERESSADO: STUSSI-NEVES ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO INTERESSADO: SHIRLEI DELFINO DE SOUSA INTERESSADO: SG EQUIPMENT FINANCE S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: Andre Escame Brandani INTERESSADO: SERGIO TRINDADE VALIM ADVOGADO: ROBSON REZENDE INTERESSADO: SANTA MARIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO INTERESSADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Fernando Rudge Leite Neto ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR INTERESSADO: RUY CARLOS LOSSE ADVOGADO: JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR INTERESSADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE CRICIÚMA - SC INTERESSADO: RAFAEL DA FONSECA PEDRO ADVOGADO: RENATO STECCA CARCIOFI INTERESSADO: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO: JOSE MARCELINO CORREA INTERESSADO: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES ADVOGADO: Jonny Paulo da Silva ADVOGADO: TAGIE ASSENHEIMER DE SOUZA INTERESSADO: PEDRO VITORIO FERRO ADVOGADO: RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PAULO SERGIO CORREA DA SILVA ADVOGADO: ROBSON REZENDE INTERESSADO: PAULO LENINE SOARES CARVALHO ADVOGADO: MARIA INES NOGUEIRA CARVALHO INTERESSADO: PAULA GRILL SILVA PEREIRA ADVOGADO: PAULA GRILL SILVA PEREIRA INTERESSADO: OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC INTERESSADO: OTS TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: DIOGO BERTELLI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO COGHETTO INTERESSADO: NEI MELLO FERNANDES ADVOGADO: FÁBIO KFOURI PALMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS PROCURADOR: RODRIGO GOMES FLORES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC PROCURADOR: JAURO SABINO VON GEHLEN INTERESSADO: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: MENDES E MENDES ADVOGADOS ADVOGADO: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MAURICIO DE MELLO ADVOGADO: Diego Ferraz INTERESSADO: MARLENE FELIX RIBEIRO TEODORO ADVOGADO: VANIO FREITAS INTERESSADO: MARIO LUIS PEREIRA LOPES ADVOGADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: MARILENE BARRETO VOLPATO ADVOGADO: SÉRGIO BIAVA JÚNIOR INTERESSADO: MARCOS DE PELLEGRIN FERNANDES ADVOGADO: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO ROCHA INTERESSADO: MARCIEL SCHMITZ ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA SILVESTRE INTERESSADO: MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUIZ SCHERVINSKI ADVOGADO: FELIPE SLONGO SEIBEL ADVOGADO: ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL INTERESSADO: LUCAS DE AGUIAR MACCARI ADVOGADO: RAFAEL GYRAO GOES INTERESSADO: LEONARDO LALAU LIMAS ADVOGADO: RODRIGO DE BEM INTERESSADO: LEMES REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA SILVA DE ALENCAR INTERESSADO: KAP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: ALFREDO SALOMÃO NETO INTERESSADO: JUSTIÇA DO TRABALHO INTERESSADO: JUNIOR SUPREL SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO: JORGE BARBOSA LOBATO INTERESSADO: JUAREZ FERNANDO PARODE ADVOGADO: ALMERINDO DE FREITAS VARGAS INTERESSADO: JOSE ROBERTO PEREIRA SANTANA ADVOGADO: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: JOSE EDIR DOS SANTOS MACEDO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS KRUGER BECKER INTERESSADO: JOICE SOUZA MATOS ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: JAIR ANSELMO ADVOGADO: Mauri Meira INTERESSADO: JADIR SILVEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JACHELINE DAMASIO SIGNOR INTERESSADO: ISMAILER BERNARDO ADVOGADO: PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO INTERESSADO: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA ADVOGADO: NATALIA BACARO COELHO INTERESSADO: HENKEL LTDA ADVOGADO: NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ INTERESSADO: GRACIELE MASCARENHAS SCHULTE ADVOGADO: JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE ADVOGADO: MARINALVA FONSECA FEIJÓ INTERESSADO: GM SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA INTERESSADO: GILTON JOSE DE LIMA ADVOGADO: MARILIA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDO DE MENEZES INTERESSADO: GILMAR SILVA DE MORAES ADVOGADO: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO SALUS. ADVOGADO: OCTAVIO FERRAZ PEDROSO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO PROVIDENTIA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES INTERESSADO: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: ANDRE LUCENA DE ARAUJO INTERESSADO: FRANCISCO PEDRO DE BRITTO ADVOGADO: NOÊMIA GÓMEZ REIS INTERESSADO: FLAVIO ERSIGA ADVOGADO: Renata Ribeiro Gosch ADVOGADO: Diego Ferraz INTERESSADO: FLAVIANO DA CRUZ ANDRADE INTERESSADO: FILM TRADING IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO: STELA MONTANARO CAPUTO INTERESSADO: FELIPE FLORES FIGUEIREDO ADVOGADO: FÁBIO COLONETTI INTERESSADO: FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES INTERESSADO: EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES EXIM ADVOGADO: HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO: ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB INTERESSADO: ETELVINO BEULKE INTERESSADO: ESTATICA INSTRUMENTACAO E TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO FLORIANI THIVES INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: VICTOR HERZER DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ELMO DA ROSA KRAUSE ADVOGADO: ELMO DA ROSA KRAUSE INTERESSADO: ELISABETE APARECIDA MARIANO ADVOGADO: TAINA ESTEFANI CARVALHO SILVA INTERESSADO: ELIANE CONCEICAO DA SILVA MARQUES ADVOGADO: ROBSON REZENDE INTERESSADO: EDSON CARDOSO ADVOGADO: MICHELE MENEZES DE SOUZA INTERESSADO: EDINALDO FIRMINO LUCIANO ADVOGADO: ROBSON REZENDE INTERESSADO: DIOGO MONTESSO FREITAS ADVOGADO: TULIO GUEDES FAVARO INTERESSADO: DICLESIA LEANDRO DAMASIO GUIDI ADVOGADO: ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS-SC INTERESSADO: DEBORA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO VICENTE KOVALESKI INTERESSADO: DARLAN PEREIRA NUNES ADVOGADO: ENIR ANTONIO CARRADORE INTERESSADO: DARIOPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO: CAIO AUGUSTO DOS REIS ADVOGADO: ALVARO BRITO ARANTES INTERESSADO: DANIELA ACORDI RAMOS ADVOGADO: CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR INTERESSADO: CLODOALDO NIEHUES JUNIOR INTERESSADO: CLAUDEMIR MOTTA ADVOGADO: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CLAUDEMIR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: HENRIQUE RABELLO SERAFIM INTERESSADO: CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BARBARA TARACHUCKY INTERESSADO: CASA NOVA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: AGDA FERNANDA PACHECO BUENO INTERESSADO: CARLOS ADRIANO FELIZ TAVARES INTERESSADO: CARLA BEATRIZ MAFRA DE JESUS INTERESSADO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA INTERESSADO: BORIS CEOLIN DE SOUZA ADVOGADO: BORIS CEOLIN DE SOUZA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR: RICARDO FRIGHETTO INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Tadeu Cerbaro INTERESSADO: ANTONIO MIDU LOPES DA ROSA ADVOGADO: MARIA ROSSO PERUCH INTERESSADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA ADVOGADO: Adriano Pedro Goudinho INTERESSADO: ANDRE GERALDO OSTEMBERG HILIAN ADVOGADO: Felipe Duarte da Costa INTERESSADO: ANDRE DE SA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JACKSON ANDRE DE SA INTERESSADO: ANDERSON BEZ FONTANA ANSELMO ADVOGADO: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANA PAULA SUCAIAR MAYER ADVOGADO: MARILIA ROHM ITABORAHY INTERESSADO: ALTAIR DE SÁ ADVOGADO: ALTAIR DE SÁ INTERESSADO: ALESSANDRA DIAS ADVOGADO: ROBSON REZENDE INTERESSADO: ALDERICO FELIPE ADVOGADO: ERICA STEFANI VALDATI INTERESSADO: AGUINALDO DUARTE GREGORIO ADVOGADO: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADLER DA SILVEIRA BEZERRA ADVOGADO: CELINE DUARTE SCHILLER INTERESSADO: ADEMIR TEODORO ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ADEMIR SILVA DA ROCHA ADVOGADO: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO: CLEUZA ANNA COBEIN INTERESSADO: WILLIAM FRASSON ADVOGADO: ARIADLIS PACHECO GARCIA INTERESSADO: TRANSPORTES ANDRIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS INTERESSADO: SILVANA GROSBELLI ADVOGADO: regis eleno fontana INTERESSADO: RENATO DA ROCHA ADVOGADO: ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO: RODRIGO DE BEM INTERESSADO: PONTES DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL BICCA MACHADO INTERESSADO: NEUZA EROTIDES FERREIRA ADVOGADO: VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON MENDES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MIGUEL ANGELO SCARTAZZINI BOCALON INTERESSADO: MARCOS ROGERIO SCHIAVAO INTERESSADO: LOURIVAL CARDOSO ADVOGADO: GIOVANI BERTOLLO BÚRIGO INTERESSADO: JULIO CELIO FERREIRA ADVOGADO: ROBSON REZENDE INTERESSADO: JOAQUIM FERNANDES DE JESUS ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE JESUS INTERESSADO: INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERACAO E FALENCIA SS ADVOGADO: PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO ADVOGADO: MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO INTERESSADO: GERSON ROBERTO ROWER ADVOGADO: VIVIANE THOME VIEIRA ROWER INTERESSADO: FLORENCA INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA ADVOGADO: Cristiane de Castro Fonseca da Cunha INTERESSADO: FABIANA CRISTIELE COELHO MARCELINO ADVOGADO: ROBSON REZENDE INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: NABIL EL BIZRI INTERESSADO: EDMO CASAGRANDE ADVOGADO: RAPHAEL MEURER MELO INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS-RS INTERESSADO: CROMEX S/A ADVOGADO: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI INTERESSADO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO: CANAL POINT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO INTERCAP S.A. ADVOGADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR INTERESSADO: ANTONIO JOSE CAETANO ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO INTERESSADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS INTERESSADO: ADVOGADOS DE CREDORES DIVERSOS ADVOGADO: ROBSON REZENDE ADVOGADO: FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO ADVOGADO: RODRIGO DE BEM ADVOGADO: ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR ADVOGADO: CARLA COELHO RODRIGUES ADVOGADO: DIEGO ROSA PACHECO ADVOGADO: HENRIQUE RABELLO SERAFIM ADVOGADO: MARCIO NATAL DE PAULA ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA SILVESTRE ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB ADVOGADO: HANS CHRISTIAN VON BLUCHER ADVOGADO: DAGMA ZIMMERMANN ADVOGADO: ELÓI CONTINI ADVOGADO: Tadeu Cerbaro ADVOGADO: MARIBEL BERNARDES EICHLER ADVOGADO: CRISTIANI WERNER BOEING ADVOGADO: MARCELO CARON BAPTISTA ADVOGADO: LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO ADVOGADO: MARIANA BOLBADILHA DE CASTRO ADVOGADO: SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO ADVOGADO: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE ADVOGADO: RAFAELA DE MELLO MACHADO ADVOGADO: FÁBIO COLONETTI ADVOGADO: LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO: DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALTAIR DE SÁ ADVOGADO: VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 09 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5057051-69.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO - SEGUNDA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

22/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(26)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)