Agravo em Recurso Especial 1407225-47.2021.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1407225-47.2021.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 18:47

Recebimento

07/10/2025, 18:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/10/2025, 18:11

Protocolo de Petição

07/10/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848595/MS (2025/0024283-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MARCELO PEREIRA MOURÃO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 ZECA MORENO FERREIRA - MS025586 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/06/2025, 10:28

Redistribuição

11/06/2025, 10:15

Recebimento

11/06/2025, 09:05

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 09:05

Publicação

11/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2848595/MS (2025/0024283-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MARCELO PEREIRA MOURÃO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 ZECA MORENO FERREIRA - MS025586 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 20:30

Distribuição

06/06/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 15:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848595/MS (2025/0024283-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MARCELO PEREIRA MOURÃO ADVOGADOS: EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 ZECA MORENO FERREIRA - MS025586 FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VERBA DE GABINETE PARA GASTOS PARTICULARES COM COMBUSTÍVEIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - TESE DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS, DE PLANO - ANÁLISE DOS FATOS POR COMISSÃO PROCESSANTE DO PRÓPRIO ÓRGÃO LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS - REJEIÇÃO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, LASTREADA NA TESE DE IN DÚBIO PRO SOCIETATE. NÃO É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DEVE CONTAR COM ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTEM NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ATOS CARACTERIZADOS NA LEI N° 8.429/92. PARA QUE O JUIZ REJEITE A INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVE O REQUERIDO COMPROVAR, DE PLANO, QUE AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO OCORRERAM, OU QUE ELE NÃO AGIU COM DOLO OU CULPA. TRATANDO-SE DE USO DE COMBUSTÍVEL COM VERBA DE GABINETE, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES, E DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, CUJA REGULARIDADE FOI IDENTIFICADA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RESTA DEMONSTRADA, DE PLANO, A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADO ATO DE IMPROBIDADE, DEVENDO A INICIAL SER REJEITADA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, §8°. DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne à impossibilidade de extinção prematura de ação de improbidade administrativa quando há indícios mínimos de ato ímprobo, situação que demanda, no caso, a instrução judicial para apuração de: contratação irregular de serviço de publicidade; e locupletamento de verba pública, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, o Ministério Público Estadual promoveu a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa n. 0900011-90.2020.8.12.0002, em face de Marcelo Pereira Mourão, que na qualidade de vereador, utilizou verba pública municipal (verba de gabinete), para beneficiar pessoas alheias à Câmara Municipal de Dourados com abastecimento de veículos, além de contratar serviço de publicidade dos quais a própria Câmara Municipal já dispunha (fls. 491). Assim, tem-se como incontroverso que a Ação Civil Pública promovida pelo Recorrente apresenta suficientes indícios da ocorrência de atos de improbidade administrativa, capazes de autorizar a devida admissão e consequente tramitação da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em questão, não sendo justificativa plausível para a sua não continuidade a mera alegação de inocorrência do ato de improbidade, considerando que o exame aprofundado do mérito da questão será devidamente realizado no decorrer da demanda com a plena observância do devido processo legal e do contraditório (fls. 496). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Desse modo, como será visto a seguir, não se trata de levantar é dúvidas sobre os indícios de improbidade, afirmados pelo Ministério Público, mas sim de constatar, pelo exame da prova documental, que há demonstração da inexistência de atos ímprobos, atribuídos ao agravante. No tocante à publicidade, afirmou o Ministério Público, na inicial, que "A ação teria sido intentada uma vez que, entre os meses de julho de 2013 e novembro de 2014, não só a irregularidade constatada teria sido desempenhada pelo requerido como o valor que foi tomado da verba indenizatória para os fins publicitários sequer chegaram às mãos dos prestadores de serviço (p. 637 do IC)." Quanto à contratação dos serviços de publicidade, a própria Câmara Municipal informou ao agravado, durante o Inquérito Civil, que o seu controle interno considerou regulares as Prestações de Contas apresentadas pelo agravante (f. 23-473), referente aos gastos com combustíveis, materiais de expediente, assinatura de jornais e revistas para o gabinete. O próprio agravante informou, nos autos do Inquérito Civil, que alguns documentos não se referem a ele, mas sim a outro Vereador (f. 429-444() Inclusive consta, dentre vários documentos do mesmo teor, a Nota Fiscal com a descrição "Divulgação de material de interesse do gabinete do Vereador Marcelo Mourão", à f. 52, indicando que a aprovação desse gasto, pela Câmara Municipal, demonstra que a publicidade contratada pelo agravante não era aquela do interesse geral do Poder Legislativo, mas específico do Gabinete, mas dentro do âmbito da sua atuação parlamentar, o que justifica a contratação. Por outro lado, a suspeita de falta de pagamento do contrato de publicidade, segundo o Ministério Público, seria outro fator, que demonstraria eventual ilicitude da conduta (provavelmente não realização do serviço ou ausência de transferência dos valores recebidos pelo Vereador à Agência de Publicidade "Patrulha da Cidade", por exemplo), teria como lastro a Ação de Cobrança nº 0802694.62.2015.8.12.0101, feita pela referida agência. Todavia, aludida demanda foi extinta, sem resolução do mérito, tendo em vista a desistência da parte autora. No que pertine a eventuais gastos de expediente, a própria Câmara Municipal informou que o órgão não realiza esses tipos de compras (f. 595-596), tanto que houve apenas investigação nesse ponto, mas não a inclusão desse fato na Ação de Improbidade. Quanto aos gastos com combustíveis, o Ministério Público ouviu algumas pessoas, com o intuito de apurar se os valores eram ou não destinados ao uso do parlamentar, como autoriza a verba de gabinete (f. 490-503). No primeiro depoimento, a Sra. Fátima Satorres dos Reis informou que, no Auto Posto São Francisco, o agravado estava cadastrado com veículo Gol Flex, e os abastecimentos eram feitos por ele e às vezes por sua esposa e seu sobrinho, não sabendo informar sobre o fornecimento de óleo diesel (f. 490-491). José Tarso Moro da Rosa, por sua vez, é dono do Auto Posto Tambory I, e fornecia combustíveis ao agravado da mesma forme (cadastro perante a Câmara Municipal), e não conseguiu se recordar dos abastecimentos, sobre quais veículos ou pessoas lá compareceram (f. 495-496). O Sr. Marcelo Fiori, representante legal do Auto Posto MF, também afirmou que o agravante realizava abastecimentos em seu estabelecimento, mediante o cadastro e pagamento a prazo, não se recordando sobre veículos a diesel, mas somente gasolina e álcool (f. 498-499). Também foi ouvido o Sr. Milton José Ribeiro Junior, filho do proprietário da empresa Patrulha da Cidade, disse que o contrato celebrado com o Vereador Marcelo Mourão, ora agravante, tinha como finalidade publicar fatos relacionados à atuação parlamentar do recorrente (f. 604-606), e que houve um período, de julho de 2013 a novembro de 2014, em que não teriam sido feitos os pagamentos pelos serviços, que ao final foram pagos, após a realização de acordo entre as partes; afirmou, também, que a referência, na Ação de Cobrança nº 0802694.62.2015.8.12.0101, quanto ao direcionamento dos valores à campanha do Vereador, resultaram de um equívoco do advogado, à época do ajuizamento. Por fim, ouvido o representante do Auto Posto Guaicurus, Sr. Luiz Roberto Martins de Araújo, declarou que o agravado não é cliente correntista (que cadastra a abastece a prazo), conforme consta às f. 501-502. Pelo teor dos aludidos depoimentos, há apenas a corroboração no sentido de que não havia impedimento para a contratação dos serviços de publicidade, ou mesmo da aquisição dos veículos, sendo que, mesmo tendo havido referências ao abastecimento dos veículos por terceiros, não há evidências de que o uso tenha sido destinado a particulares. Além disso, a Câmara Municipal informou, em 30 de novembro de 2015, que as despesas com publicidade, no interesse de cada parlamentar, é autorizado pelo art. 3º, IV, da Lei Municipal nº 3.455/2011, ou seja "consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica", pois o referido órgão "não disponibiliza a divulgação de todos os trabalhos parlamentares vinculados aos gabinetes, sendo essa prerrogativa possibilitada pela cobertura de verba de gabinete, com a devida atenção para não incorrer a publicidade pessoal ou campanha eleitoral extemporânea (f. 1.000-1.001). Na sequência da investigação, consta que a própria Câmara Municipal de Dourados abriu procedimento administrativo para averiguar a ocorrência ou não de irregularidades, segundo mencionado no Ofício nº 74/2017, que citou a Portaria nº 304/2017, na qual resolveu "Instaurar Procedimento Administrativo, mediante sindicância, visando apurar a existência de irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias a Marcelo Pereira Mourão, no período em que o mesmo exerceu mandato junto a esta Câmara Municipal." (f. 701) O Processo de Sindicância foi enviado em 15 de Dezembro de 2017, cujo resultado foi a inexistência de irregularidades, sendo certo que, quanto aos combustíveis, a Comissão apurou que, se houvesse alguma irregularidade (como, por exemplo, despesa a mais ou não autorizada legalmente), o Departamento Financeiro da Câmara procedia à glosa, ou seja, ao final, sequer havia o pagamento (f. 828) (fls. 94-95). Portanto, não há necessidade de maiores averiguações ou instrução processual, porque, pelo teor das informações obtidas pelo próprio Ministério Público, não houve irregularidade no uso da verba de gabinete, pelo agravante (fl. 96). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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