Agravo em Recurso Especial 0021745-72.2023.8.03.0001 - STJ

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, s/n, esquina com Av. Fab, Santa Rita, CEP 68.906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 Telefone: (96) 3312-4503. E-mail: [email protected] Processo Nº.: 0021745-72.2023.8.03.0001 (PJe) CERTIDÃO Certifico que encaminho os autos para intimação da parte ré, através de seu advogado proceder, no prazo de 30 dias ao pagamento das custas processuais finais referentes ao processo em epígrafe, sob pena de inscrição na dívida ativa Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. ELINEIDE DA SILVA CORREA RAMOS Técnica Judiciária

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

02/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

18/08/2025, 14:58

Publicação

15/08/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2870702/AP (2025/0069378-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: BRUNA MARCELLE RAMOS DIAS ADVOGADO: MAURÍCIO SILVA PEREIRA - AP000979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:20

Recebimento

06/08/2025, 11:31

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 18:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/04/2025, 17:56

Recebimento

23/04/2025, 17:55

Protocolo de Petição

23/04/2025, 17:13

Publicação

14/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870702/AP (2025/0069378-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: BRUNA MARCELLE RAMOS DIAS ADVOGADO: MAURÍCIO SILVA PEREIRA - AP000979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2870702/AP (2025/0069378-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNA MARCELLE RAMOS DIAS ADVOGADO: MAURÍCIO SILVA PEREIRA - AP000979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2025, 09:51

Redistribuição

10/04/2025, 09:30

Recebimento

10/04/2025, 08:45

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 08:44

Distribuição

09/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

31/03/2025, 15:51

Protocolo de Petição

31/03/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:16

Publicação

26/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870702/AP (2025/0069378-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNA MARCELLE RAMOS DIAS ADVOGADO: MAURÍCIO SILVA PEREIRA - AP000979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRUNA MARCELLE RAMOS DIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRUNA MARCELLE RAMOS DIAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870702/AP (2025/0069378-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNA MARCELLE RAMOS DIAS ADVOGADO: MAURÍCIO SILVA PEREIRA - AP000979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 10:53

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 10:00

Recebimento

28/02/2025, 11:28

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Todas as movimentações(39)