Agravo em Recurso Especial 5005384-17.2020.8.21.3001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005384-17.2020.8.21.3001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005384-17.2020.8.21.3001/RS AUTOR: ELZA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAIRA HUBERT (OAB RS060673) ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A): JOAO VITOR CONTI PARRON (OAB SP429366) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes do retorno do TJ/RS.

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:33

Trânsito em julgado

24/04/2026, 14:33

Publicação

26/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2855247/RS (2025/0035410-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELZA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO - RS054456 MAIRA HUBERT - RS060673 AGRAVADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:50

Não-Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2855247/RS (2025/0035410-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELZA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO - RS054456 MAIRA HUBERT - RS060673 AGRAVADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 19:15

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2855247/RS (2025/0035410-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ELZA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO - RS054456 MAIRA HUBERT - RS060673 EMBARGADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELZA SILVA DOS SANTOS contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, alega o embargante que a decisão embargada foi contraditória, vez que a matéria posta sob judice diz respeito a reparação moral sobre desconto indevido em benefício previdenciário e não em razão de “fraude bancária”, “devolução dos valores depositados em sua conta” ou “descontos indevidos em conta corrente”, como restou fundamentado. Intimado, o embargado não apresentou impugnação (e-STJ fl. 960) É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Alega o embargante, em síntese, que haveria contradição no julgado, pois a matéria posta em julgamento diz respeito a reparação moral sobre desconto indevido em benefício previdenciário e não em razão de “fraude bancária”, “devolução dos valores depositados em sua conta” ou “descontos indevidos em conta corrente”, como restou fundamentado nos precedentes citados na decisão embargada. Ocorre que a a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. O fato de os precedentes citados na decisão embargada não mencionarem serem os valores indevidamente descontados provenientes de aposentadoria não impede sua aplicação ao caso dos autos, pois a tese neles fixada diz respeito à necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais que caracterizem o dano moral em caso de descontos indevidos sobre valores pertencentes à parte. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(...) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) A circunstancia de os valores serem relativos à aposentadoria do embargante e a eventual repercussão dos descontos no caso concreto dizem respeito à matéria de prova, que foi assim analisada pela Corte de origem: "De proêmio, saliento que o recurso de apelação interposto visa a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em face do pedido administrativo realizado diante do PROCON para desfiliação e suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora/embargante, o qual, após o cumprimento da exigência da ré, não teria sido interrompido. Em a autora livremente pactuou a sua filiação na associação, 27/08/2018, assinando ficha de inscrição e autorização para desconto de 3% do benefício previdenciário para quitação de mensalidade, no valor de R$ 20,90. Somente em procurou o PROCON, para uma solução amigável, 10/02/2020, tendo a ré encaminhado correspondência, com o termo de adesão e autorização para desconto, informando ainda que procederia a devolução de todos os valores cobrados e cancelado com um simples encaminhamento de e-mail [email protected] para a devida restituição, reconhecendo o dever de realizar o pagamento, tendo a autora encaminhado o email, porém a ré não cancelou os descontos no benefício previdenciário da autora, os quais permaneceram incidindo sobre os proventos de aposentadoria da autora. Em que pese a ré tenha descumprido a promessa de desfiliação da autora com a consequente interrupção dos descontos no benefício, verifica-se que a autora não relata ter vivenciado um verdadeiro calvário na solução dos fatos narrados na inicial, constando-se que a tentativa de solução somente ocorreu em um episódio em que esteve no PROCON. Ademais, o mero descumprimento da promessa de desfiliação com suspensão dos descontos, que foram livremente contratos por ela, não tem o condão, por si só, de ensejar indenização por danos morais. Além disso, o desconto realizado após o envio do email não é capaz de causar um desequilíbrio financeiro ou prejuízo à subsistência da autora, levando em consideração que se trata de um valor baixo, frente aos inúmeros empréstimos que a autora possui (evento 1 - CHEQ4), os quais comprometem expressivamente a renda mensal.")(e-STJ fls. 426/427 De ver-se, portanto, que os presentes embargos declaratórios revelam o nítido propósito da parte embargante em rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que é defeso por meio da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855247/RS (2025/0035410-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELZA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO - RS054456 MAIRA HUBERT - RS060673 AGRAVADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ELZA SILVA DOS SANTOS, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 234-235): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FICHA CADASTRAL E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. SOLICITAÇÃO ATRAVÉS DO PROCON DE DESFILIAÇÃO. RÉ QUE SE COMPROMETEU A REALIZAR A DESFILIAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO QUE NÃO ACARRETA DESIQUILÍBRIO FINANCEIRO E PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 833, IV do CPC; 6º, 14 e 39 do CDC; 186 e 927 do CC (fls. 438-446). Também fundamenta o cabimento pelo dissídio jurisprudencial (fls. 439-446). Sustenta, em síntese, que a continuidade do desconto em benefício previdenciário, após a desfiliação, configura prática ilícita e falha na prestação do serviço, porque não subsiste causa jurídica para a continuidade das cobranças, o que enseja o dano moral presumido, dispensando prova específica do abalo, bastando a comprovação da indevida cobrança. Contrarrazões não foram apresentadas (fl. 497). É o relatório. Decido. De início, tem-se que, no que diz respeito ao art. 833, IV do CPC, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, uma vez que no presente recurso não se discute penhora, nem mesmo a ilegalidade dos descontos, já reconhecida pela Corte de origem. A questão controvertida no presente recurso diz respeito à existência de danos morais indenizáveis por ter a recorrida indevidamente prosseguido com a realização de descontos sobre os proventos de aposentadoria da recorrente mesmo após sua desfiliação. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Quanto aos danos morais alegados, a Corte de origem, ao analisar o tema, assim decidiu: "De proêmio, saliento que o recurso de apelação interposto visa a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em face do pedido administrativo realizado diante do PROCON para desfiliação e suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora/embargante, o qual, após o cumprimento da exigência da ré, não teria sido interrompido. Em 27/08/2018, a autora livremente pactuou a sua filiação na associação, assinando ficha de inscrição e autorização para desconto de 3% do benefício previdenciário para quitação de mensalidade, no valor de R$ 20,90. Somente em 10/02/2020, procurou o PROCON, para uma solução amigável, tendo a ré encaminhado correspondência, com o termo de adesão e autorização para desconto, informando ainda que procederia a devolução de todos os valores cobrados e cancelado com um simples encaminhamento de e-mail [email protected] para a devida restituição, reconhecendo o dever de realizar o pagamento, tendo a autora encaminhado o email, porém a ré não cancelou os descontos no benefício previdenciário da autora, os quais permaneceram incidindo sobre os proventos de aposentadoria da autora. Em que pese a ré tenha descumprido a promessa de desfiliação da autora com a consequente interrupção dos descontos no benefício, verifica-se que a autora não relata ter vivenciado um verdadeiro calvário na solução dos fatos narrados na inicial, constando-se que a tentativa de solução somente ocorreu em um episódio em que esteve no PROCON. Ademais, o mero descumprimento da promessa de des?liação com suspensão dos descontos, que foram livremente contratos por ela, não tem o condão, por si só, de ensejar indenização por danos morais. Além disso, o desconto realizado após o envio do email não é capaz de causar um desequilíbrio financeiro ou prejuízo à subsistência da autora, levando em consideração que se trata de um valor baixo, frente aos inúmeros empréstimos que a autora possui (evento 1 - CHEQ4), os quais comprometem expressivamente a renda mensal." (e-STJ fls. 426/427) Como visto, a Corte de origem concluiu pela ausência de dano moral indenizável. Essa conclusão foi fundamentada na ausência de circunstâncias excepcionais que pudessem caracterizar o dano moral. O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. O § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação, ou (II) do proveito econômico obtido, ou (III) do valor atualizado da causa; o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (II) o valor da causa for muito baixo. 4. No caso dos autos, o proveito econômico obtido é irrisório, sendo cabível a fixação dos honorários por equidade, utilizando-se da regra subsidiária. 5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.987.494/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A Corte de origem concluiu que o autor não comprovou nenhuma falha da recorrida quanto à possibilidade de devolução dos valores depositados em sua conta, de modo que deve haver a necessária compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 4. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Ademais, a modificação do entendimento da Corte de origem, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.837.877/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte. 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.931.194/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.200,00 para R$ 1.340,00, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELZA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIRA HUBERT (OAB RS060673) ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) APELADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO VITOR CONTI PARRON (OAB SP429366) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de janeiro de 2024. Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, e Resolução Nº 3/2023-P, a iniciar-se em 14 (quatorze) de fevereiro de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 20 (vinte ), de fevereiro de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, pedido que será analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador poderá optar pelo envio da sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5005384-17.2020.8.21.3001/RS (Pauta: 922) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

31/01/2024, 00:00

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