Agravo em Recurso Especial 1410629-04.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1410629-04.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Augusto Henrique de Oliveira (Espólio) Repre. Legal: José Henriques Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569/MS) Agravado: Moura Andrade S.A - Pastoril e Agricola Advogado: Luiz Daniel Grochocki (OAB: 4602/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1410629-04.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:43

Publicação

08/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828276/MS (2024/0480970-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSÉ HENRIQUES ADVOGADO: GILBERTO MARTIN ANDREO - MS013569 AGRAVADO: MOURA ANDRADE S/A - PASTORIL E AGRÍCOLA ADVOGADO: LUIZ DANIEL GROCHOCKI - MS004602 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:23

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828276/MS (2024/0480970-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSÉ HENRIQUES ADVOGADO: GILBERTO MARTIN ANDREO - MS013569 AGRAVADO: MOURA ANDRADE S/A - PASTORIL E AGRÍCOLA ADVOGADO: LUIZ DANIEL GROCHOCKI - MS004602 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828276/MS (2024/0480970-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: JOSÉ HENRIQUES ADVOGADO: GILBERTO MARTIN ANDREO - MS013569 AGRAVADO: MOURA ANDRADE S/A - PASTORIL E AGRÍCOLA ADVOGADO: LUIZ DANIEL GROCHOCKI - MS004602 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 09:02

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828276/MS (2024/0480970-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: JOSÉ HENRIQUES ADVOGADO: GILBERTO MARTIN ANDREO - MS013569 AGRAVADO: MOURA ANDRADE S/A - PASTORIL E AGRÍCOLA ADVOGADO: LUIZ DANIEL GROCHOCKI - MS004602 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Augusto Henrique de Oliveira (Espólio) Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569/MS) Agravante: José Henriques Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569/MS) Agravante: Alexandre Henrique de Oliveira Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569/MS) Agravado: Moura Andrade S.A - Pastoril e Agricola Advogado: Luiz Daniel Grochocki (OAB: 4602/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA - § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a parte adversa impugna a obtenção do benefício da justiça gratuita concedido, é seu o ônus de comprovar a alteração da situação financeira do beneficiário, de modo que a impugnação deve ser rechaçada quando não atende a tal desiderato. 2 - Decreta-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, quando a parte, intimada pessoalmente, não supre a falta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º/CPC, medida esta pensada pelo legislador processual ante a necessidade de resguardo da parte que encontra-se assistida por eventual patrono desidioso, oportunidade em que pode, inclusive, proceder a contratação de novo advogado para a condução do feito. 3 - A despeito da irresignação da parte recorrente atinente ao prazo de suposta inércia da parte adversa após a determinação do juízo para que adotasse providências, deve-se pontuar que também é sua a responsabilidade por tal lapso, afinal, poderia ter peticionado ao juízo para requerer que fosse de antemão determinada a intimação pessoal da parte para se manifestar, sob pena de caracterizar o abandono processual, conduta esta que estaria em conformidade tanto com o princípio da boa-fé processual, quanto do dever de cooperação insculpido no art. 6º/CPC. 4 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1410629-04.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 31 de julho de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator do processo

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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