Agravo em Recurso Especial 0003827-65.2020.8.19.0211 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003827-65.2020.8.19.0211 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo sido noticiado o cumprimento integral da obrigação pelo executado, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 513, caput, c/c artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC). Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido à fl. 558. Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pelas partes, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito, ciente de que transcorrido prazo previsto no Art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 252 do Código de Processo Civil.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a Sentença de fl. transitou em julgado. Ficam as partes desde logo intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento, na forma do art. 207, §1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 525.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

03/10/2025, 16:13

Publicação

11/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792139/RJ (2024/0419593-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA S.A. ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 PATRICIA DINIZ DAIGNEUX - RJ214236 AGRAVADO: ANA PAULA DE CARVALHO PEREIRA SANTIAGO ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES DE ASSUNÇÃO ALVES - RJ135720 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792139/RJ (2024/0419593-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA S.A. ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 PATRICIA DINIZ DAIGNEUX - RJ214236 AGRAVADO: ANA PAULA DE CARVALHO PEREIRA SANTIAGO ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES DE ASSUNÇÃO ALVES - RJ135720 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792139/RJ (2024/0419593-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA S.A. ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 PATRICIA DINIZ DAIGNEUX - RJ214236 AGRAVADO: ANA PAULA DE CARVALHO PEREIRA SANTIAGO ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES DE ASSUNÇÃO ALVES - RJ135720 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória cumulada com restituição de quanta paga, ajuizada pela agravada, em face da agravante, devido ao inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, na qual pleiteia seja declarada a nulidade da cláusula contratual de perda de 25% do valor pago, assim como seja a agravante condenada a restituir a diferença paga, no valor de R$ R$ 33.042,61 (trinta e três mil, quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) e ao pagamento de compensação por danos morais. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor e Imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual, referente à retenção de valores pagos, cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais) e de compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. O conjunto fático-probatório comprova que houve concorrência de culpas, levando à resolução do contrato. Legalidade da fixação de percentual de retenção de valores pagos pelo consumidor, para cobrir custos e despesas administrativas do fornecedor. Percentual estipulado no distrato contratual, 25%, que se revela excessivo, comportando redução para 17,50%. Dano moral. Mero descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel e divergência sobre o montante a ser ressarcido, desacompanhado de fato adicional gravoso, que não enseja o dever de indenizar a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), em consonância com a novel orientação jurisprudencial do E. STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (e-STJ Fl. 232) Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que "o Recurso Especial o qual foi inadmitido trata de questão eminentemente de direito relacionada ao inadimplemento integral e impossibilidade de rescisão, possibilidade de retenção parcial dos valores pagos, juros serem fixados do trânsito e dano moral pelo atraso na entrega. Isso, em princípio, revela-se questão eminentemente de direito, não ensejando a reapreciação de fatos e provas. Isso porque, todos os elementos que permitem a análise da controvérsia estão explicitados nos autos, sem mencionar que na própria decisão diz que houve concorrência de culpa." (e-STJ Fl. 420) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, observada a distribuição dos honorários advocatícios estabelecida no acórdão de e-STJ Fls. 232/241. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 525.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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