Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0020747-59.2020.8.16.0030 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0020747-59.2020.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:17

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:00

Publicação

25/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2862848/PR (2025/0058242-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: IMAGISTICA PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA EMBARGANTE: CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: JONES SERGIO LAZZAROTTO - PR059861 GUILHERME HENRIQUE MARQUES PINTO - PR057798 EMBARGADO: EMBALAGENS EP LTDA ADVOGADO: PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA - PR056059 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 14:46

Protocolo de Petição

23/03/2026, 14:29

Publicação

18/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2862848/PR (2025/0058242-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IMAGISTICA PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: JONES SERGIO LAZZAROTTO - PR059861 GUILHERME HENRIQUE MARQUES PINTO - PR057798 AGRAVADO: EMBALAGENS EP LTDA ADVOGADO: PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA - PR056059 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:50

Não-Provimento

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:07

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2862848/PR (2025/0058242-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: IMAGISTICA PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA EMBARGANTE: CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: JONES SERGIO LAZZAROTTO - PR059861 GUILHERME HENRIQUE MARQUES PINTO - PR057798 EMBARGADO: EMBALAGENS EP LTDA ADVOGADO: PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA - PR056059 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, assim ementado (fls. 510-511): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO. RECOLHIMENTO COMPROVADO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante ao reconhecimento do preparo regular e da não ocorrência de deserção, a respeito da não configuração de julgamento extra petita ou ultra petita e acerca da necessidade de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador decide a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial. Na espécie, a Corte local assentou que a inexigibilidade do título exequendo configura efeito prático do reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, a teor do art. 476 do CC/2002. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.437.144/SC, QUARTA TURMA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/09/2019. Alega ser "possível verificar claramente que, tanto no acórdão recorrido quanto naquele aqui trazido à colação como paradigma, a questão girou em torno da (im)possibilidade de revalorar a prova para fins de tratamento jurídico diverso. [...] Enquanto o acórdão recorrido veda essa prática com base na Súmula 7, o acórdão paradigma admite a revaloração quando os fatos estão explicitamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias. [...] Ambos os acórdãos lidam com a mesma problemática jurídica — possibilidade de revaloração das provas em sede de recurso especial. Contudo, chegaram a conclusões diametralmente opostas" (fls. 533-535). Pede a reforma do acórdão embargado (fls. 537-538). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o acórdão embargado, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no AREsp n. 1.437.144/SC, QUARTA TURMA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/09/2019. Conforme dispõem os arts. 1.043, I, do CPC/2015 e 266, I, do RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias de teses entre acórdãos de turmas ou seções distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ ao caso. Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.898.298/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023. Ademais, os embargos de divergência não merecem conhecimento por causa da impossibilidade de análise da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Ressalte-se ainda que o precedente apontado pela parte embargante, de 2019, não serve como paradigma, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, considerada a finalidade precípua do recurso uniformizador, a admissão dos embargos de divergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou superveniente à publicação do acórdão embargado, atualidade essa cuja demonstração configura pressuposto para conhecimento da irresignação. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 2.017.003/PA, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.610.769/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023, AgInt nos EAREsp n. 1.746.965/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 16/6/2023, AgInt nos EREsp n. 1.758.376/RS, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2862848/PR (2025/0058242-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: IMAGISTICA PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA EMBARGANTE: CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: JONES SERGIO LAZZAROTTO - PR059861 GUILHERME HENRIQUE MARQUES PINTO - PR057798 EMBARGADO: EMBALAGENS EP LTDA ADVOGADO: PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA - PR056059 DESPACHO Trata-se de embargos de divergência (fls. 529-555) interpostos por IMAGÍSTICA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. e CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR contra acórdão prolatado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 510-511): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO. RECOLHIMENTO COMPROVADO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante ao reconhecimento do preparo regular e da não ocorrência de deserção, a respeito da não configuração de julgamento extra petita ou ultra petita e acerca da necessidade de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador decide a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial. Na espécie, a Corte local assentou que a inexigibilidade do título exequendo configura efeito prático do reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, a teor do art. 476 do CC/2002. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A parte embargante alega que haveria divergência relativamente ao que fora decidido pela Quarta Turma no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.437.144/SC. Defende, assim, a inaplicabilidade do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ quanto à comprovação do preparo recursal no caso em exame, pois se trata de questão que demandaria a mera revaloração jurídica da prova. Requer, em consequência, o provimento dos presentes embargos, com a reforma do acórdão embargado. É, no essencial, o relatório. Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte embargante impugna acórdão proferido pela Terceira Turma e indica, como paradigma, julgado da Quarta Turma. Diante disso, o recurso deve ser redistribuído a um dos integrantes da Segunda Seção, nos termos do art. 12, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, redistribuam-se os presentes autos. Publique-se. Relator OG FERNANDES

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020747-59.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020747-59.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$258.095,00 Autor(s): EMBALAGENS EP LTDA Réu(s): BIANCA MENDES PORTELA CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR IMAGÍSTICA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LDTA I – Relatório. Embalagens EP LTDA, devidamente qualificada nos autos através de profissional constituído, ajuizou a presente ação em face de Imagística Publicidade e Comunicação LTDA- ME e Carlos Alexandre Andrade de Carvalho Júnior, também já qualificados. Aduziu a requerente que celebrou contrato de prestação de serviços no valor de R$225.000,00 com os requeridos com o objetivo de prestação de serviços de publicidade e comunicação. Relata que imediatamente após a contratação realizou o pagamento parcial dos serviços contratados, isto é, o equivalente a R$35.850,00. Ocorre que, muito embora a empresa autora tenha iniciado o pagamento dos valores acordados, os requeridos não deram início aos serviços, tampouco realizaram ou entregaram quaisquer dos objetos contratados pela autora. Arguiu a exceção do contrato não cumprido; a necessidade da reparação civil utilizando-se da repetição de indébito dos valores pagos e a existência e aplicação de multa no valor de 30% estabelecida em cláusula contratual. Pleiteou pela rescisão do contrato firmado entre as partes diante da inadimplência da parte requerida; a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$35.850,00 corrigidos monetariamente a título de restituição de valores, e por fim, a condenação dos requeridos ao pagamento de R$67.500,00 referentes a cláusula penal pactuada entre as partes. A inicial foi recebida em evento 19.1, determinando-se a citação dos requeridos. Em evento 50.1, a audiência de conciliação foi realizada, entretanto, as tratativas de acordo restaram infrutíferas. Citados (eventos 39.1 e 38.1) os requeridos Imagística Publicidade e Comunicação LTDA- ME e Carlos Alexandre Andrade de Carvalho Júnior apresentaram contestação em evento 52.1, arguindo, em sede de preliminares a preclusão consumada vez que o contrato também é objeto de execução dos autos em apenso e o litisconsórcio passivo necessário, incluindo a também contratada Bianca Mendes Portela. No mérito, rebateu os argumentos arguidos pela parte autora, defendendo a inadimplência pela requerente, vez que esta não realizou os pagamentos das parcelas acordadas entre as partes entre os meses de setembro de 2018 e janeiro de 2019. Rebateu o pagamento parcial arguido pela parte autora, bem como, a aplicação de multa contratual vez que não há qualquer prova da impossibilidade de cumprir o contrato por motivos alheios. Pleiteou pelo acolhimento das preliminares apontadas com a consequente extinção do feito, subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. A parte autora apresentou réplica em evento 55.1, rebatendo o arguido pelos requeridos e ratificando os seus já conhecidos argumentos. O litisconsórcio aventado pelos requeridos foi analisado e reconhecido em evento 67.1, determinando-se a inclusão da requerida Bianca Mendes Portela, bem como, sua citação. Citada (evento 142.1) a requerida Bianca Mendes Portela deixou com que houvesse o transcurso do prazo sem apresentar contestação, dessa forma, sua revelia foi decretada em evento 151.1. O feito foi saneado em evento 158.1, ocasião onde a preliminar de inépcia da inicial, levantada pela parte requerida, foi rejeitada e os pontos controvertidos foram fixados. A produção de prova oral e documental foi deferida e a audiência de instrução e julgamento designada. Os requeridos Imagística Publicidade e Comunicação e Carlos Alexandre de Andrade opuseram embargos de declaração em evento 167.1 quanto à decisão saneadora, sob argumento de omissão. Os embargos foram acolhidos no evento 184.1, retificando a decisão saneadora de evento 158.1 e rejeitando a preliminar de preclusão arguida pela parte requerida. Os requeridos interpuseram agravo de instrumento quanto às decisões de evento 158.1 e 184.1. Em consulta aos autos recursais virtuais, este não foi provido estando pendente o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Em sede de audiência de instrução e julgamento fora tomado o depoimento pessoal da representante legal da empresa ré e também da requerida Bianca Mendes Portela, ainda, foi realizada a oitiva da testemunha Ludmila Andressa Nunes Lizardo, arrolada pela parte autora. Nesta oportunidade, ante problemas técnicos de conexão e requerimento das partes, a audiência em continuação foi designada e realizada em evento 224.1, onde a oitiva da testemunha Ludmila Andressa Nunes Lizardo, arrolada pela parte autora, foi realizada novamente e a oitiva das testemunhas arroladas pelos requeridos, Claudia Penno Israel de Souza e Cleia Cecília de Oliveira foi realizada. Incitadas as partes apresentaram suas alegações finais, estas manifestaram-se nos autos, a autora em evento 230.1 e os requeridos em evento 233.1. Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. - Da resolução contratual. Do contido nos autos se depreende a existência da relação contratual, cujas cláusulas demonstram as obrigações e os direitos de ambas as partes (evento 1.4). Observa-se da cláusula 11ª, parágrafo segundo, que o valor total do contrato é de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), tendo sido estipulada a forma de pagamento através de “parcelas flexíveis acordadas verbalmente”, entre os meses de setembro de 2018 a janeiro de 2019, desde que o valor mínimo pago no mês seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O documento do evento 1.5 fora encartado como demonstração de pagamento parcial pela parte autora. Dos dois primeiros documentos ali juntados, é possível notar que não correspondem à quantia mínima mensal estipulada – ademais, o documento de fl. 01, menciona a “parcela 3, vencimento 19/08”, sendo o recibo datado de 1º de setembro. Porém, no caso do contrato em tela, o início do pagamento contratado somente se daria em referido mês de setembro. Ademais, tanto o documento de fl. 01 como o de fl. 02 indicam apenas a quantia de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais). O documento de fl. 03 se refere a mesma quantia, porém, é anterior, inclusive, à data da assinatura do contrato (25/06/2018). Os documentos de fls. 04/05 do evento 1.5, por sua vez, tampouco alcançam a parcela mínima mensal acordada e, ainda, se referem a um “contrato de parceria”, que a parte ré alega se tratar de contrato diverso. Apontam, ainda, parcela com vencimento em agosto de 2018, ou seja, anterior ao contrato em questão (pagamentos a contar de setembro/2018). Ante o exposto, entendo que não logrou a parte autora se desincumbir de seu ônus probatório, qual seja, de demonstrar que os recibos por ela juntados se referiam ao contrato que pretende rescindir. Assim, se observa que a requerente não cumpriu sua parte do contrato, eis que não promoveu o adimplemento das parcelas mensais. Argumenta a demandante que teria havido o descumprimento da avença pela requerida, motivo pelo qual deixou de cumprir a sua parte, contudo, não subsiste tal argumento, uma vez que existentes meios processuais adequados para proteção da pretensão autoral, inclusive mediante a consignação em Juízo do valor por ela devido. Ademais, houve demonstração, em sede de prova oral, de que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela ré e que, inclusive, alguns terceirizados deixaram de receber por seus serviços em razão do inadimplemento da requerente. Ainda nesse sentido, do teor do art. 476 do Código Civil, tem-se que nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra, sem que antes tenha adimplido a sua. A resolução constitui uma faculdade de proceder ao encerramento da relação contratual, todavia, motivado pelo inadimplemento de uma das partes e tem o condão de restituir às partes ao status quo ante. De qualquer modo, não obstante não possam ser acolhidas as alegações da autora, resta claro que ela não tem mais interesse em manter a avença, não sendo razoável a manutenção do contrato que não mais atinge sua finalidade. - Da Restituição de Valores e da Multa Contratual. Como exposto alhures, inobstante a declaração da rescisão contratual, não há que se falar, no caso em tela, em restituição de valores em favor da requerente, eis que não houve demonstração de quitação de qualquer montante que se referisse ao presente contrato. No mesmo sentido, inaplicável a multa contratual em favor do autor, eis que reconhecida sua culpa pela rescisão ora decretada. - Da Litigância de Má-fé. Argumenta a parte requerida a má-fé da parte contrária em sua atuação nos autos. Não comporta acolhimento a pretensão da parte ré, ao passo que não se vislumbra nos autos a tentativa de incorrer nas condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil dolosamente. No mais, a má-fé não pode ser presumida, carecendo de comprovação de que a atuação da parte autora poderia de fato induzir esse Juízo em erro sobre os fatos em discussão nos autos, o que não ocorreu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O SEGURO APRESENTADO TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. PRECEDENTES STJ – PREQUESTIONAMENTO - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE APENAS EXERCEU O DIREITO DE RECORRER – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 525, § 4º, do CPC, ‘Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.’. 2. Nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a aceitação do seguro garantia somente é possível quando possuir prazo de validade indeterminado. 3. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 4. ‘A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)’ STJ – EDcl no REsp 906.269/BA). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037778-90.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 21.02.2018) sem grifos no original Deste modo, não havendo qualquer indício de litigância de má-fé por parte do requerente, indefiro os pedidos de condenação nesse sentido. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado na inicial, apenas para o fim de declarar rescindido o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, reconhecendo a culpa da requerente. Com isso, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo 11% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o tempo da demanda, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020747-59.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020747-59.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$258.095,00 Autor(s): EMBALAGENS EP LTDA Réu(s): CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR IMAGÍSTICA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LDTA I. Tratam-se os presentes autos de ação de anulatória ajuizada por EMBALAGENS EP LTDA em face de CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR e IMAGÍSTICA PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. Argumenta a requerente ter firmado o contrato sob litígio e executado nos autos em apenso, adimplindo valores em favor dos demandados, sem receber a contraprestação, pelo que compreende que o contrato foi descumprido pelos demandados, pugnando pelo ressarcimento dos valores adimplidos e condenação dos réus à multa contratual. Os demandados apresentaram defesa no evento 52.1 arguindo, entre outras teses, o litisconsórcio necessário com BIANCA MENDES PORTELA, também contratada para a prestação de serviços questionada nos autos. Ao se manifestar sobre a defesa (evento 55.1), o autor nada disse acerca do litisconsórcio. Decido. Através do pedido formulado na inicial dos presentes autos a requerente pretende ver reconhecido o descumprimento do contrato pelos contratados, pugnando pelo ressarcimento dos valores adimplidos em razão do pacto e condenação à multa contratual. Desta forma, impende reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário de BIANCA MENDES PORTELA, ao passo que eventual procedência do pedido aventado neste feito poderá influenciar diretamente em sua esfera de direitos sobre o contrato em questão, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. II. Nestes termos, com fundamento no art. 115, parágrafo único do Código de Processo Civil, deverá a parte autora providenciar a inclusão de BIANCA MENDES PORTELA no polo passivo dos presentes autos, e suas respectiva citação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do pleito, sob pena de extinção do feito. III. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de junho de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(26)