Agravo em Recurso Especial 0005682-75.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005682-75.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868721/PR (2025/0068150-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OUROFACTO TITULOS E CAMBIAIS LTDA ADVOGADOS: PLÍNIO LUIZ BONANCA - PR024449 MATEUS BONFIM DE ANDRADE - PR093487 AGRAVADO: SERAPHINA TEREZA MENEGUSSO AZOLIN AGRAVADO: JOSE AZOLIN REPRESENTADO POR: MARI DO ROCIO AZOLIN REPRESENTADO POR: ARLIETE AZOLIN PERUCI ADVOGADOS: MARLUS ROBERTO SÁBER - PR033208 MAURÍCIO RÉGIS SÁBER - PR052475 MARCELO RICARDO SABER - PR045387 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:30

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868721/PR (2025/0068150-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OUROFACTO TITULOS E CAMBIAIS LTDA ADVOGADOS: PLÍNIO LUIZ BONANCA - PR024449 MATEUS BONFIM DE ANDRADE - PR093487 AGRAVADO: SERAPHINA TEREZA MENEGUSSO AZOLIN AGRAVADO: JOSE AZOLIN REPRESENTADO POR: MARI DO ROCIO AZOLIN REPRESENTADO POR: ARLIETE AZOLIN PERUCI ADVOGADOS: MARLUS ROBERTO SÁBER - PR033208 MAURÍCIO RÉGIS SÁBER - PR052475 MARCELO RICARDO SABER - PR045387 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:18

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:00

Documento (Certidão)

09/10/2025, 15:00

Publicação

17/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868721/PR (2025/0068150-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OUROFACTO TITULOS E CAMBIAIS LTDA ADVOGADOS: PLÍNIO LUIZ BONANCA - PR024449 MATEUS BONFIM DE ANDRADE - PR093487 AGRAVADO: SERAPHINA TEREZA MENEGUSSO AZOLIN AGRAVADO: JOSE AZOLIN AGRAVADO: MARI DO ROCIO AZOLIN AGRAVADO: ARLIETE AZOLIN PERUCI ADVOGADOS: MARLUS ROBERTO SÁBER - PR033208 MAURÍCIO RÉGIS SÁBER - PR052475 MARCELO RICARDO SABER - PR045387 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868721/PR (2025/0068150-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OUROFACTO TITULOS E CAMBIAIS LTDA ADVOGADOS: PLÍNIO LUIZ BONANCA - PR024449 MATEUS BONFIM DE ANDRADE - PR093487 AGRAVADO: SERAPHINA TEREZA MENEGUSSO AZOLIN AGRAVADO: JOSE AZOLIN REPRESENTADO POR: MARI DO ROCIO AZOLIN REPRESENTADO POR: ARLIETE AZOLIN PERUCI ADVOGADOS: MARLUS ROBERTO SÁBER - PR033208 MAURÍCIO RÉGIS SÁBER - PR052475 MARCELO RICARDO SABER - PR045387 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OUROFACTO TÍTULO E CAMBIAIS LTDA contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base nas alíneas “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 50/54): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DESACOLHEU A TESE PRESCRICIONAL, REJEITANDO, POR CONSEGUINTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA /EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE, COM A DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÚLTIMO FALECIMENTO DOS EXEQUENTES. INVIABILIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE O CAUSÍDICO TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ, TANTO QUE NOVO MANDATO FOI OUTORGADO AO MESMO PROFISSIONAL PELO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 91/108), a parte recorrente aponta violação: a) aos artigos 5º, inciso XXXV e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 483 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem, ao apreciar o Agravo de Instrumento n. 0005682-75.2024.8.16.0000, deixou de enfrentar questão fulcral suscitada pelo recorrente, atinente à configuração da prescrição, em flagrante ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais; b) aos arts. 282, § 1º, 921, § 5º e 924, inciso V, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido quedou-se omisso em relação às matérias deduzidas nos embargos de declaração, em especial quanto a pontos relevantes e potencialmente capazes de infirmar as conclusões adotadas no julgamento, configurando, assim, negativa de prestação jurisdicional; c) ao art. 682, inciso III do Código Civil. Sustenta, em síntese, que tendo os exequentes falecido nos anos de 2010 e 2017, todos os atos subsequentes praticados pelo patrono são nulos, em razão da cessação do mandato com o óbito dos constituintes, impondo-se reconhecer a nulidade processual e a consequente consumação da prescrição intercorrente. Sustenta que o acórdão proferido nos embargos de declaração deixou de se manifestar expressamente acerca do julgamento do REsp 1.760.155/RJ, no qual restou firmado o entendimento de que o falecimento da parte acarreta a imediata extinção do mandato outorgado ao advogado. Contrarrazões juntadas às fls. 138/145. A não admissão do recurso na origem (fls. 146/151) ensejou a interposição do presente agravo às fls. 154/161. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 166/174). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. A contradição, outrossim, que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado, o que não é o caso dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Em suas razões, aduz o recorrente que em razão do falecimento dos exequentes, ora agravados, operou-se a extinção dos mandatos de procuração por eles outorgados, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, o que acarreta a nulidade dos atos posteriormente praticados. O exequente/agravado José Azolin faleceu em 2010, ao passo que a exequente/agravada Seraphina veio a óbito em 2017, ou seja, sete anos após o falecimento de seu cônjuge. Defende por isso que todos os atos processuais praticados após o óbito de Seraphina, em 2017, devem ser considerados nulos, em virtude da inexistência de instrumento procuratório válido. O marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente deveria ser fixado na data do falecimento da exequente Seraphina (22/06/2017), e considerando-se o lapso temporal entre a referida data de óbito e a apresentação da exceção de pré-executividade, constata-se o transcurso de mais de cinco anos, configurando-se, portanto, a prescrição Essa visão não está correta. No caso, a ausência de suspensão do processo não gerou nulidade: não há qualquer indicativo de que o advogado tenha agido de má-fé, tanto é que houve novo mandato outorgado ao mesmo patrono pelos herdeiros. Assim, os atos processuais foram considerados válidos. Ademais, as alegações postas não evidenciaram afetação prejudicial à posição jurídica de defesa da parte recorrente nos autos, nenhum elemento que denote que sua posição tenha sido afetada pela transitória irregularidade formal quanto à sucessão processual. Sublinhe-se que esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a nulidade processual é apenas relativa nesta hipótese, depende da demonstração de prejuízo da parte que a alega, consoante os precedentes abaixo que ilustram a consolidação do entendimento no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DA GENITORA DA HABILITANDA. NÃO COMUNICAÇÃO NA LIDE PELOS SUCESSORES DA DEVEDORA. DETERMINADA SUSPENSÃO DA LIDE. PROMOVIDA REGULAR HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ESFORÇOS EMPREENDIDOS NA TENTATIVA DE CITAÇÃO. INTEGRIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA DEMANDA ANULATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. A não observância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. (...) 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.823.104/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DO EXEQUENTE. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. (...) 2. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo. 3. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores. Precedentes. 4. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com os princípios da instrumentalidade da formas, da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.361.093/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/4/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo (a ser devidamente demonstrado). (...) 4. É firme o entendimento do STJ de que "a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade do ato, o que demonstra a utilização inequívoca da chamada nulidade de algibeira, carente, ainda, de qualquer indicação de prejuízo" (AgInt no AREsp 1.047.272/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/10/2017). 5. Na espécie, além de não ter demonstrado nenhum prejuízo in concreto que tenha sacrificado os fins de justiça do processo, constata-se que a parte falecera aproximadamente três anos após a interposição do recurso especial (março de 2008) e só agora, em 2019, 5 anos após o trânsito em julgado, é que o espólio agravante peticiona suscitando o alegado vício e requerendo a nulidade absoluta de todo o feito, o que não merece prosperar, nos termos da jurisprudência da Casa. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.070.538/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024). Sem a alegada nulidade gerada pela representação, não ocorre o termo inicial da prescrição defendida pela parte. Portanto, no caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver conforme a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados tanto na alínea “a” quanto na alínea “c” do artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005682-75.2024.8.16.0000 Recurso: 0005682-75.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): OUROFACTO TITULOS E CAMBIAIS LTDA Agravado(s): SERAPHINA TEREZA MENEGUSSO AZOLIN JOSE AZOLIM VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por OUROFACTO TÍTULOS E CAMBIAIS LTDA. em face da r. decisão de seq. 250.1 – autos de origem, proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt que, nos autos de ação monitória, em fase de execução, nº 0002692-70.2008.8.16.0001, dentre outras deliberações, desacolheu a tese prescricional, rejeitando, por conseguinte, a exceção de pré-executividade oposta pela executada/excipiente, ora agravante, com a determinação do prosseguimento da execução. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-TJ), em síntese, que: a) ante o falecimento dos exequentes, ora agravados, houve a extinção do mandato de procuração por eles outorgado nos termos do art. 682, II, do CC, incorrendo em nulidade os atos praticados; b) o falecimento do exequente/agravado José Azolin se deu em 2010 e da exequente/agravada Seraphina em 2017, ou seja, 7 (sete) anos após o falecimento do seu marido; c) os atos praticados após o falecimento de Seraphina, em 2017, devam ser considerados nulos, por falta de instrumento procuratório válido; d) o início do marco temporal para ocorrência da prescrição intercorrente deve ser na data do falecimento da exequente Seraphina (22/06/2017); e) contabilizando-se a data de falecimento da referida exequente até a data da propositura da exceção de pré-executividade, transcorreu-se mais de 05 anos, havendo, assim, a ocorrência da prescrição; f) encontram-se presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o integral provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada face à sua incorreção, declarando a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da última exequente, bem assim a declaração da prescrição, com o consequente arquivamento do feito e sua extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC. É o relatório do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da r. decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais disso, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo, constato a realização (seqs. 11.2 e 12 – AI). De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[1].” Registre-se, ainda, que, o que realmente interessa, neste momento de cognição não exauriente, é identificar se a parte agravante traz, ou não, argumentos relevantes para a modificação do decisum recorrido, notadamente se se faz presentes os requisitos autorizadores para concessão antecipação de tutela. No caso em testilha, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo almejado, conforme fundamentação abaixo expendida. Como sabido, e de acordo com o sistema de nulidades processuais, os atos somente poderão macular o processo acaso comprovado o efetivo prejuízo pela parte (art. 282, § 1º do CPC). Observe-se, neste particular, o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da necessidade de comprovação de prejuízo para que se decrete nulidade: A declaração de nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité), depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes. sans grief (STJ – AgInt AREsp 957977/SP – 3ª Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJ 23/02/2017). Ademais, como cediço, em regra os atos processuais realizados após a morte da parte e antes da sua devida substituição processual pelos sucessores, isto é, durante o período de suspensão automática do processo, seriam nulos, ante a vedação de sua prática contida no artigo 314 do Código de Processo Civil: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. In casu, em que pese incontroverso o fato de ambos os exequentes já terem falecidos (JOSÉ AZOLIM em 12/06/2010 e SERAPHINA TEREZA MENEGUSSO AZOLIN em 2017 – cf. certidões de seqs. 248.4 e 248.5 – autos de origem), como bem anotado pelo e. magistrado singular na r. decisão ora agravada, “[...] no caso em tela, vislumbra-se possibilidade de nulidade relativa, portanto constitui vício sanável, cujo reconhecimento no caso concreto decorre da necessária comprovação de prejuízo pela parte contrária”, ao menos nesta fase de cognição sumária. Isso porque, nota-se que não há, ao menos até o presente momento, qualquer indicativo de que o i. advogado tenha agido de má-fé, tanto é que houve novo mandato outorgado ao mesmo profissional pelos herdeiros (seq. 248.3 – origem). Ademais, é notório que a suspensão do trâmite é prevista na legislação processual justamente para tutela dos interesses do falecido, de modo que a demora na realização da substituição processual dos exequentes pelos seus herdeiros potencialmente só teria capacidade de trazer prejuízos para os interesses dos mesmos e não o condão de interferir na defesa do executado. A propósito do tema, menciono julgados deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATOS PRATICADOS PELO PATRONO APÓS FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. CONVALIDAÇÃO POSSÍVEL. MANIFESTA BOA-FÉ. HERDEIRO ÚNICO QUE OUTORGOU NOVA PROCURAÇÃO À MESMA ADVOGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PODE SER ATINGIDO PELA SOMA DE PERÍODOS DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO DO EXEQUENTE APÓS SEU FALECIMENTO, NOTA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE A ADVOGADA TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ, TANTO É QUE HOUVE NOVO MANDATO FOI OUTORGADO À MESMA PROFISSIONAL PELO ÚNICO HERDEIRO. ASSIM SENDO, E CONSIDERANDO AINDA QUE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMO UMA FORMA DE TUTELA DOS INTERESSES DO FALECIDO, NOTA-SE QUE, EM RAZÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA MANDATÁRIA NÃO TER IMPLICADO EM QUALQUER PREJUÍZO PARA O “DE CUJUS”, INVIÁVEL SUA NULIDADE, ATÉ MESMO EM ATENÇÃO À MÁXIMA “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”.2. APESAR DA POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOTA-SE QUE NO CASO EM TELA NÃO HOUVE QUALQUER INÉRCIA RELEVANTE DA PARTE EXEQUENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL A SOMA DE PRAZOS CURTOS DE INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA COMPOR UM TOTAL CAPAZ DE EXTRAPOLAR O PRAZO PRESCRICIONAL. ALIÁS, APESAR DA PONDERAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, NA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE O PERÍODO MÁXIMO CONTÍNUO DE “INÉRCIA” FOI DE 2 ANOS, O QUE IMPLICA DIZER QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL ADOTADO, SE 3 OU 5 ANOS. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0068258-75.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE MANTEVE OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DIANTE DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. MORTE DA PARTE QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO POLO PELA INVENTARIANTE. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA INVOCADA QUE NÃO REFLETE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033703-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A DEVIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS, BEM COMO ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. NULIDADE NÃO É ABSOLUTA. ART. 282, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE AGUARDAR A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006768-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 17.09.2021) Logo, ao menos neste momento, concluo que a r. decisão singular, que desacolheu o pedido de nulidade dos atos praticados após o falecimento da última exequente, e, por conseguinte, da prescrição intercorrente, não comporta, por agora, qualquer reforma, o que evidentemente não representa qualquer prejuízo de conclusão em sentido diverso por ocasião do mérito. Diante desse panorama, entendo ausente o requisito da probabilidade de provimento recursal para atribuir o efeito suspensivo requerido pelo agravante. Quanto ao perigo de dano e urgência, tem-se que ao se constatar a ausência de probabilidade de provimento do recurso sequer se faz necessário perquirir a urgência. Portanto, a decisão impugnada não possui nenhuma ilegalidade, irregularidade, teratologia ou error in judicando que justifique a sua alteração em juízo sumário de cognição. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo, uma vez que ausentes um dos requisitos alhures enaltecidos, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 3. Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo às determinações supra, à Secretaria para que corrija a autuação do presente recurso, de modo a constar as partes ora agravadas como “ESPÓLIO DE JOSE AZOLIM” e “ESPÓLIO DE SERAPHINA TEREZA MENEGUSSO AZOLIN”. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

16/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)