Agravo em Recurso Especial 0000598-56.2016.8.11.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000598-56.2016.8.11.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

10/04/2026, 14:23

Publicação

16/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862871/MT (2025/0059408-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOICILDE PUHL RIZZI ADVOGADO: JOÃO RICARDO FILIPAK - MT011551 AGRAVADO: MARIA SOLANGE DA SILVA SPENGLER ADVOGADO: ALINE FRANCIELE BELLO KIRCHESCH - MT022075 INTERESSADO: GUILHERME ARTHUR SPENGLER ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 19:50

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862871/MT (2025/0059408-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOICILDE PUHL RIZZI ADVOGADO: JOÃO RICARDO FILIPAK - MT011551 AGRAVADO: MARIA SOLANGE DA SILVA SPENGLER ADVOGADO: ALINE FRANCIELE BELLO KIRCHESCH - MT022075 INTERESSADO: GUILHERME ARTHUR SPENGLER Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862871/MT (2025/0059408-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOICILDE PUHL RIZZI ADVOGADO: JOÃO RICARDO FILIPAK - MT011551 AGRAVADO: MARIA SOLANGE DA SILVA SPENGLER ADVOGADO: ALINE FRANCIELE BELLO KIRCHESCH - MT022075 INTERESSADO: GUILHERME ARTHUR SPENGLER Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:53

Redistribuição

26/03/2025, 08:02

Recebimento

26/03/2025, 06:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000598-56.2016.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOICILDE PUHL RIZZI - CPF: 432.907.791-49 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), Maria Solange Spengler (APELANTE), ALINE FRANCIELE BELLO KIRCHESCH - CPF: 046.391.401-50 (ADVOGADO), GUILHERME ARTHUR SPENGLER - CPF: 026.827.441-09 (APELANTE), ESPÓLIO DE MARIA SOLANGE SPENGLER (APELANTE), GUILHERME ARTHUR SPENGLER - CPF: 026.827.441-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), JOICILDE PUHL RIZZI - CPF: 432.907.791-49 (APELANTE), ALINE FRANCIELE BELLO KIRCHESCH - CPF: 046.391.401-50 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARIA SOLANGE SPENGLER (APELADO), ESPÓLIO DE MARIA SOLANGE DA SILVA SPENGLER registrado(a) civilmente como MARIA SOLANGE DA SILVA SPENGLER - CPF: 465.105.081-68 (APELANTE), ESPÓLIO DE MARIA SOLANGE DA SILVA SPENGLER registrado(a) civilmente como MARIA SOLANGE DA SILVA SPENGLER - CPF: 465.105.081-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DOIS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZÁVEL MINORADO À REALIDADE DOS AUTOS - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECURSO DO ESPÓLIO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DE JOICILDE PUHL RIZZI DESPROVIDO. Havendo a demonstração de que ambas as partes descumpriram a legislação de trânsito, reconhecida, inclusive em depoimento pessoal da vítima, demonstrando que estas contribuíram para a ocorrência do acidente, há que ser reconhecida a culpa concorrente como consignado na sentença recorrida. Devem ser observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, como os critérios orientadores na fixação do Dano Moral, devendo ser minorado o montante fixado pelo juízo a singular de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que se revela mais justo e razoável à reparação dos danos sofridos pela parte. Indevidos os Danos Materiais quando não comprovada sua ocorrência. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198)0000598-56.2016.8.11.0051. APELANTES: ESPÓLIO DE MARIA SOLANGE SPENGLER, JOICILDE PUHL RIZZI. APELADOS: JOICILDE PUHL RIZZI, ESPÓLIO DE MARIA SOLANGE SPENGLER. RELATÓRIO Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo ESPÓLIO DE MARIA SOLANGE SPENGLER e JOICILDE PUHL RIZZI em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO n. 0000598-56.2016.8.11.0051 - CÓD: 103611, da 1ª Vara Cível de Campo Verde/MT, proferida nos seguintes termos “Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR o Espólio de MARIA SOLANGE SPENGLER DA SILVA ao pagamento de indenização pelos danos morais impostos à Requerente, desde logo arbitrados no que corresponder a R$ 35.000,00. O valor será atualizado pelo INPC, a partir da presente data, e acrescido de juros moratórios legais, a partir da citação. CONDENO a Requerida ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do ganho econômico a ser auferido pela Requerente. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a Requerente ao pagamento de metade das custas e dos honorários da Requerida, arbitrados em 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico efetivamente auferido pela Autora.” Sustenta o Espólio Apelante que “No presente caso fica perfeitamente demonstrada a culpa da Apelada no acidente, uma vez que trafegava em sentido contramão, conforme seu próprio depoimento. Portanto, não há como imputar a ilicitude ao apelante considerando a manifesta ausência de culpa. Bem como é possível observar que todas as testemunhas informam que não conseguiram ver o momento do acidente. Cabe destacar que a apelada relata em seu próprio depoimento que não se recordava direito do que realmente aconteceu, bem como faz depoimentos conflitantes, inclusive admitindo a própria culpa no acidente.” Aduz que “Não obstante a apelante pode ter infringido a norma de trânsito colaborando com o acidente, segundo depoimento da apelada, que alegou que a Apelante sair com seu veículo tomando a via sem atentar para o trânsito que trafegava por ela. Ocorre Excelências que a Requerente, ora apelada, embora tenha tentado modificar o sentido de seu depoimento, ao descrever o acidente, confessou que trafegava pela contramão de direção. Afinal comprovada a culpa concorrente, ou seja, não se tratando de culpa exclusiva do Réu, deve recair sobre cada um a responsabilidade por seus prejuízos.”. Sobre a fixação dos Danos Morais, argui: “Ou seja, o mero aborrecimento do dia a dia não tem o condão de conferir o direito à danos morais, sob risco de banalizarmos o instituto do dano à dignidade, transformando em verdadeira indústria de indenizações. Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que só se admite hipoteticamente, que seja minorado o valor da condenação, em consonância com o entendimento jurisprudencial.”. Pugna pelo provimento do Recurso. A Apelante JOICILDE PUHL RIZZI pugna “a) Seja o presente recurso conhecido e provido no sentido de reformar parcialmente a sentença para condenar a recorrida ao pagamento a título de DANOS MATERIAIS no importância de R$ 12.440,00 (doze mil quatrocentos e quarenta reais); b) A condenação da recorrida em LUCROS CESSANTES desde a data do evento danoso considerando o laudo pericial - SETEMBRO DE 2013 A AGOSTO DE 2017, equivalente a um salário mínimo pelo período de incapacidade a ser quantificado em liquidação de sentença; c) Igualmente requer a total rejeição do apelo interposto pela recorrida, reformando-se a decisão, somente, em relação aos pontos ora combatidos por esta recorrente; d) Requer a absolvição da condenação em custas e da sucumbência recíproca, com a condenação da recorrida ao pagamento integral dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 11 do CPC;”. Pugna pelo provimento do Recurso. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. II V O T O R E L A T O R VOTO Consoante se extrai dos autos, a parte Autora ajuizou a presente ação aduzindo que em 05/03/2013, por volta das 13h37, trafegava com sua motocicleta pela Rua Cocal, em frente ao escritório da Sinagro, bairro industrial de Primavera do Leste/MT, quando teve obstruída sua passagem pelo veículo FORD FIESTA, placa NJW 7578, dirigido pela Apelada, o que ocasionou o acidente de trânsito que lhe resultou sérias lesões incapacitantes. Em sua inicial, a parte autora requereu a condenação da Apelada ao pagamento de: “b) Que seja a presente ação, recebida e processada na forma da Lei, com o deferimento da antecipação da tutela para que requerido custeie todas as despesas médicas necessárias ao restabelecimento da saúde da autora e ALIMENTOS PROVISIONAIS de R$ 1.760,00 por mês, equivalente a 2 salários por mês, enquanto durar a demanda, valor a ser entregues no escritório do patrocinador da causa mediante recibo, sob pena de multa diária estipulada por Vossa Excelência, o que sugere em R$ 1000,00 por dia de atraso no cumprimento da liminar em caso de deferimento; c) Concedida ou não a antecipação da tutela, que seja feita a citação do réu, por meio de oficial de justiça, conforme preleciona o art. 221 do Código de Processo Civil, para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia e seus efeitos; d) Requer no mérito que seja reconhecido o ATO ILÍCITO e culpa exclusiva do Requerido e seu preposto pelo acidente e danos e em caso de concessão da liminar que seja mantida no mérito; e) Que sejam o réu condenado solidariamente ao pagamento no valor de R$ 50.000,00 como danos morais, incidindo-se juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data do acidente; f) Sejam os réus condenados solidariamente nos danos estéticos, no valor de R$ 30.000,00 com juros de 1% ao mês mais correção desde a data do acidente; g) Seja os réus condenados solidariamente nas percas patrimoniais experimentadas até o presente momento no valor de R$ 12.440,00, referente aos exames, farmácia, próteses e renda salarial perdida de R$ 1.760,00 por mês, valor a liquidar; h) Seja deferida a inclusão dos valores gastos no curso do processo a ser liquidado na sentença; i) Sejam os requeridos obrigados a custearem todos os tratamentos, necessários para a recuperação dos movimentos e restabelecimento laboral da autora, até que se esgotem todos os meio hábeis e necessários para o restabelecimento da saúde, com pagamento em 48 horas mediante requisição a ser feita pelo especialista na área e especificação do valor a liquidar; j) Requer a condenação dos requeridos nos lucros cessantes e renda mensal vitalícia ou até a convalescência, com o valor de R$ 1.760,00 por mês, equivalente a 2 salários mínimos mensal, a ser calculada pelo contador judicial da data do acidente até os 74 anos de vida estimada do brasileiro, ou até a convalescência a ser provada no processo, cujo valor deve ser pago de uma só vez, ou mediante pagamento mensal com imposição de formação de capital garantidor do pagamento, tudo em virtude das enfermidades e deficiência definitiva que impossibilitam de trabalhar e auferir renda para sua subsistência e de sua família; k) Requer a condenação dos réus de modo solidário e objetivo; l) Requer a aplicação de juros de 1% ao mês mais correção monetária nos valores condenados a serem calculados desde a data do acidente; m) Requer a condenação dos Requeridos nos honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa, mais custas processuais; n) Pretende o Requerente provar suas argumentações, através dos documentos desde já acostados e a produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide, tais como perícia médica cujos quesitos seguem em anexo, do depoimento pessoal do réu sob pena de revelia e de testemunhas cujo rol segue em anexo, além de juntada de novos documentos e notas de despesas a serem somadas no feito, o que desde já requer;” Após a prosseguimento normal do feito, com a realização da fase instrutória e apresentação dos memoriais finais, sobreveio a sentença de parcial procedência, nos termos já relatados. Pois bem. O ESPÓLIO APELANTE requer seja reconhecida a culpa exclusiva da Apelada e, alternativamente, a redução do dano moral e a Apelante JOICILDE PUHL RIZZI, requer seja condenado o espólio Apelado em Danos Materiais e Lucros Cessantes. Os Apelos serão analisados conjuntamente DA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA Analisando detidamente a dinâmica do acidente relatado pela Apelante/Apelada JOICILDE PUHL RIZZI, verifica-se que DEVE SER MANTIDA a Culpa Concorrente reconhecida em sentença. Isso porque, o Acidente de trânsito envolvendo as partes ocorreu no ano de 2013, tendo sido interposta a demanda apenas no ano de 2016 e, embora tenha sido juntado com a inicial a comprovação da lesão sofrida pela Apelada, o que é inconteste, ausente o Boletim de Ocorrência, que fora confeccionado apenas em 13/07/2015, bem como todas as testemunhas arroladas pela Apelada foram uníssonas em informar QUE NÃO PRESENCIARAM O ACIDENTE, apenas corroborando as informações prestadas pela Recorrida, conforme consta, inclusive, do ato sentencial “O que de pronto se nota dos autos é que, em relação à conduta e à culpa que se imputaram à Requerida, inexiste prova para além da testemunhal. Não se confeccionou boletim de acidente, de maneira que, fora da memória dos envolvidos, inexiste registro dos fatos.” Além disso, em sede de Depoimento Pessoal, e conforme também consta da sentença, a Apelada informa que ambas conduziam pela contramão, a saber: “Ouvida, a Requerente confirmou conduzir uma motocicleta pela Avenida Lourival Lopes, no Distrito Industrial deste Município (50s). Relatou que, trafegando pela avenida, sentido à BR70, a Requerida, tendo saído de sua casa, localizada no pátio hoje da empresa COFCO BRASIL (mapa de id. 95743790), atravessou a avenida de maneira imprudente, sem observar o trânsito, para causar o acidente (1min45). A particularidade do depoimento da Requerente está em que, à época, a rua não era pavimentada, com defeitos que prejudicavam o tráfego, de maneira que ambas as Partes conduziam pela contramão de direção (4min30).” A condutora do FORD FIESTA, placa NJW 7578, MARIA SOLANGE SPENGLER DA SILVA faleceu em 21/06/2021 e não fora ouvida nos autos. Dessa forma, não há como prosperar a alegação de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da Ré, ora Apelante. A culpa concorrente se dá quando, em razão da violação de normas de cuidado pelos envolvidos, a responsabilidade civil recai sobre autor e vítima, consoante disposição contida no artigo 945 do Código Civil “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” É sabido que, quem dirige deve, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, certificar-se de que pode iniciar uma manobra, dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, de modo a evitar a ocorrência de acidentes, sendo que, no caso em questão, o resultado poderia ter sido diferente se observados os preceitos supra. A propósito, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Dessa forma, os envolvidos afrontaram as normas de trânsito e contribuíram para o resultado danoso, razão pela qual a responsabilidade deve ser distribuída em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. DANO MORAL Em se tratando de responsabilidade civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos que autorizem tal reconhecimento, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, conforme dispõe os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil, veja-se: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Aliás, este é o entendimento do STJ, vejamos: "faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp nº 1.602.106/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25.10.2017, DJe 22.11.2017). Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte requerente sofreu lesões decorrentes do acidente. Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: “A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). A verba indenizatória, neste caso, não tem caráter de restitutio in integrum do dano, mas sim, visa proporcionar ao lesado uma espécie de satisfação que se contraponha ao sofrimento experimentado injustamente, o que lhe atribui caráter eminentemente compensatório. Não há que se falar da prova do dano moral no caso em comento, uma vez que este não se comprova através dos mesmos meios utilizados para verificação do dano material. Basta, para tanto, apenas a prova da existência do ato ilícito. O dano moral existe in re ipsa. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Desse modo: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRAS. SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CORSAN. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. Embora a ocorrência de acidente de trânsito não ensejar, por si só, a reparação por dano extrapatrimonial, no presente caso, estamos diante de dano in re ipsa, que prescinde de comprovação, porquanto decorrente das lesões físicas oriundas do sinistro.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081725665 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 29/04/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020). [...].” Desta forma, preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a sentença deve ser mantida inalterada neste ponto. QUANTUM INDENIZÁVEL - DANOS MORAIS Quanto ao valor da indenização por dano moral, ressalte-se que o magistrado deve levar em consideração, quando do arbitramento, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. O valor da indenização deve ser condizente com as circunstâncias do caso e com os parâmetros dos Tribunais. No caso dos autos, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os critérios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do autor e o caráter pedagógico da medida, o montante fixado pelo juízo singular deve ser minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) pois se revela mais justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pela parte. DOS DANOS MATERIAIS No que se refere à pretendida reforma da sentença para que o Espólio Apelante seja condenado ao pagamento “LUCROS CESSANTES desde a data do evento danoso considerando o laudo pericial - SETEMBRO DE 2013 A AGOSTO DE 2017, equivalente a um salário mínimo pelo período de incapacidade a ser quantificado em liquidação de sentença”, extrai-se dos autos que razão não assiste ao apelante. Isso porquê, o fundamento para fixação é a perda da capacidade laboral, o que não se verifica na hipótese. Portanto, ausente demonstração da perda da capacidade laboral, bem como das despesas realizadas, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido: “A petição inicial só se fez acompanhada do rol de testemunhas e dos quesitos da perícia, sem nenhum documento a comprovar os gastos que, porventura, a Requerente tenha dispendido em razão do acidente. Na emenda que se fez (id. 62009329, p. 30), apresentou-se orçamento, sem prova do pagamento das despesas que nele se adiantaram à Requerente. Também se juntou cópia de parte da Carteira de Trabalho (id. 62009329, p. 50), a indicar proventos de R$ 513,93 em novembro de 2007, correspondentes a 135% do salário-mínimo da época. A prova do pagamento das despesas médicas não era de difícil produção. Bastava que a Requerente apresentasse o meio pelo qual repassou o valor previsto no orçamento à instituição de saúde. Limitada como foi o aludido orçamento para demonstrar o pagamento, não se acolhe a versão da Requerente. De igual forma, a redução à renda da Requerente, supostamente a atingir dois salários-mínimos mensais, não encontrou prova segura nos autos. Recebendo seus proventos diretamente do Município de Campo Verde, sabidamente obrigado a documentar os pagamentos, presume-se que, com facilidade, a Requerente poderia demonstrar seus vencimentos antes e depois do acidente, assim a revelar a diferença alegada. Assim, com a devida vênia, sem elementos robustos de prova, de fácil produção pela Requerente, não se acolhem os pedidos referentes a lucros cessantes e a danos emergentes.” Nesse sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO – DANO MATERIAL – DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E RELACIONADAS COM O EVENTO DANOSO – PENSIONAMENTO – LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE EXCESSIVO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DO REQUERENTE DESPROVIDO. Em regra, o condutor e o proprietário do veículo respondem, solidariamente, pelos danos decorrentes de acidente de trânsito. A indenização se mede pela extensão do dano, de modo que os réus devem ser condenados a pagar as despesas já suportadas, devidamente comprovadas e relacionadas com o evento danoso. Indevido o pensionamento, porquanto não demonstrado que a vítima sofreu limitações ou incapacidade laborativa para o trabalho. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Mostrando-se excessivo, o quantum indenizatório deve ser reduzido. Os juros de mora incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, e a correção monetária, de acordo com a Súmula 362/STJ, deverá ser a partir da data do seu arbitramento.” N.U 1008925-47.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). Assim, mantenho inalterada a sentença neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto por JOICILDE PUHL RIZZI e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do ESPÓLIO DE MARIA SOLANGE SPENGLER para minorar o Dano Moral arbitrado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso dos autos, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos ensejadores da majoração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0000598-56.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.827,66 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOICILDE PUHL RIZZI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOAO RICARDO FILIPAK POLO PASSIVO: Maria Solange Spengler e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ALINE FRANCIELE BELLO KIRCHESCH FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação oposto pela parte contrária, em razão da prescindibilidade do Juízo de admissibilidade, em consonância com o art. 1.010, §1º, do NCPC, ficando desde já advertida acerca do §3º do mesmo artigo. CAMPO VERDE, 17 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0000598-56.2016.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. JOICILDE PUHL RIZZI, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de MARIA SOLANGE SPENGLER, igualmente qualificada, e o proprietário do veículo FORD FIESTA NJW-7578, insuficientemente qualificado, visando à reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo. Para tanto, imputou à Requerida MARIA SOLANGE imprudência na condução de veículo, supostamente a invadir a preferencial para atingir o veículo da Requerente, deixando o local do acidente sem prestar socorro. Ao final, pediu pensionamento equivalente a dois salários-mínimos por mês, compensação pelos danos morais sofridos, arbitrados em R$ 50.000,00, e pelos danos estéticos, de R$ 30.000,00, mais danos materiais de R$ 12.440,00, estes referentes às despesas médicas até então exigidas. Em razão do que se constatou, a Requerente apresentou emenda à inicial, a fim de fazer incluir MARIA SOLANGE DA SILVA como a proprietária do veículo. Não sendo possível a localização das Requeridas, publicou-se edital de citação. O Curador nomeado apresentou contestação por negativa geral (id. 62009329, p. 116). O despacho saneador, depois complementado em razão de pedido de esclarecimento feito pela Requerente, autorizou a produção de prova pericial e testemunhal (id. 62009329, p. 132). Invertida a ordem de produção das provas, em audiência de instrução, esclareceu-se que, em verdade, as Requeridas se refeririam a uma só pessoa, MARIA SOLANTE SPENGLER DA SILVA, já falecida (id. 88200848). O Espólio de MARIA SOLANGE SPENGLER DA SILVA compareceu aos autos antes da audiência de instrução que havia sido redesignada (id. 92635637). Acolhido o pedido de reabertura da fase postulatória (id. 92663591), o Espólio pediu prazo adicional para resposta. Novamente aos autos, apresentou contestação (id. 95014551), questionando a ocorrência do acidente, ao que parece qualificando o evento como simples erro de condução da Requerente. Aberta a audiência de instrução, ouviram-se a Requerente e as Testemunhas ANTÔNIA MARLI, MARIA DA GLÓRIA, MARCOS JOSÉ ROSSETI e JANETE VON DENTZ (id. 95743782). O Perito Judicial apresentou seu laudo médico (id. 125702009), concluindo pela ocorrência de perda parcial da capacidade laborativa, com diminuição de 25% da função do membro afetado, sem imposição de danos estéticos. As Partes apresentaram suas alegações finais. É o relato do necessário. Fundamento. Trata-se, como visto, de ação indenizatória decorrente de suposto ato ilícito, cuja configuração, como se sabe, fica sempre a depender da constatação dos elementos consignados no art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Assim, o acolhimento da pretensão da Requerente passa, obrigatoriamente, pela constatação de conduta culposa da Requerida, que, no caso, sem observância das regras de trânsito, teria agido de forma a causar dano a terceiros, revelando-se prejuízo decorrente daquela conduta, em relação de causalidade. O que de pronto se nota dos autos é que, em relação à conduta e à culpa que se imputaram à Requerida, inexiste prova para além da testemunhal. Não se confeccionou boletim de acidente, de maneira que, fora da memória dos envolvidos, inexiste registro dos fatos. Ouvida, a Requerente confirmou conduzir uma motocicleta pela Avenida Lourival Lopes, no Distrito Industrial deste Município (50s). Relatou que, trafegando pela avenida, sentido à BR70, a Requerida, tendo saído de sua casa, localizada no pátio hoje da empresa COFCO BRASIL (mapa de id. 95743790), atravessou a avenida de maneira imprudente, sem observar o trânsito, para causar o acidente (1min45). A particularidade do depoimento da Requerente está em que, à época, a rua não era pavimentada, com defeitos que prejudicavam o tráfego, de maneira que ambas as Partes conduziam pela contramão de direção (4min30). Quanto aos danos à sua integridade física, a Requerente confirmou a permanência das lesões causadas pelo acidente até a data de seu depoimento, tendo perdido, inclusive, movimento e força nos membros (7min40). Já em relação aos danos materiais, alegou prejuízo de R$ 4.000,00, decorrente do reparo de seu veículo (11min). O prejuízo à remuneração da Requerente seria o de R$ 3.000,00 mensais (14min40). Embora tenha confessado não ter presenciado o acidente (2min30), a Testemunha ANTÔNIA corroborou a versão dada pela Requerente, no sentido de que a Requerida teria invadido a pista (1min5), embora ali fossem duas pistas cada uma com mão única de direção. Sua conclusão decorreu da disposição dos veículos depois do acidente. A despeito da precariedade das pistas, negou que houvesse justificativa para a utilização da pista reservada ao sentido contrário de direção (3min30 e 5min25). Já a Testemunha MARIA DA GLÓRIA não presenciou o acidente (50s), tendo conhecimento acerca das consequências do acidente. MARCOS JOSÉ ROSSETI não presenciou o acidente (1min20), embora tenha conseguido concluir que a Requerida, ao deixar sua residência, acabou atingindo a Requerente (2min5). Também a Testemunha JANETE VON DENTZ não presenciou o acidente (30s), confirmando, porém, a lesão a afetar o braço da Requerente. Embora tenha havido algum induzimento a sugerir que as lesões decorressem talvez só de uma queda, sem envolvimento direto de outro veículo, é certo que, depois, a própria Testemunha confirmou não ter ouvido esse relato da Requerida (5min30). Assim, do que se infere dos depoimentos colhidos, especialmente o da própria Requerente, vê-se que a Requerida, ao sair com seu veículo, agiu com imprudência ao tomar a via sem atentar para o trânsito que trafegava por ela. Violou, assim, a regra do art. 36 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.” Embora a Requerente tenha tentado modificar, em certo grau, o sentido de seu depoimento, fato é que, ao descrever o acidente, confessou que também trafegava pela contramão de direção. Presume-se, então, que, qualquer que tenha sido o motivo que levou a Requerida a tentar ingressar já na contramão de direção, justificava também a conduta da Requerente, que usava a mesma via errada. A despeito da precariedade da pista, sem asfaltamento, sinalização vertical ou horizontal, é certo que se mantém a exigência de que os veículos trafeguem pelo sentido adequado, sempre pela direita. Se, pelas condições da pista, adota-se a contramão, ou se assim os condutores o fazem como praxe, é questão que não revoga a norma de trânsito prevista no art. 29 do Código de Trânsito: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;” Aliás, especificamente sobre as motocicletas, o Código de Trânsito exige o posicionamento à direita da própria pista, sem chance, portanto, para que se defenda condução pela esquerda. Veja: “Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.” Considera-se em menor grau a culpa da Requerente, já que, embora ambas trafegassem pela contramão de direção, a Requerida falhou ainda em adotar as diligências necessárias antes do ingresso na avenida, violando assim o art. 29 como o art. 36 do CTB. Resolvida a questão da culpa pelo acidente, a incluir a causalidade que conecta o dano à conduta, vê-se dever de indenizar da Requerida. Considerando a lesão efetivamente comprovada nos autos, qualquer que tenha sido sua natureza, e bem assim a culpa concorrente, passa-se à quantificação do dano. – Do Quantum Indenizatório: a) Do Dano Moral: Na atual posição do direito moderno, é inquestionável a responsabilidade pela indenização do dano moral. Aliás, nos moldes atuais, a reparação ao dano moral é mesmo garantia constitucional. Veja: “Art. 5º. (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Obedecendo à nova orientação constitucional, o Código Civil prevê a mais ampla indenização pelos danos morais. Realmente, ao conceituar ato ilícito, o artigo 186 do CC estatui: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Sem nenhuma pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. No caso dos autos, na perícia que se realizou, ficou demonstrada “lesão (…) unicamente no tendão subescapular do ombro direito, sendo ruptura”. Em razão dessa lesão, segundo se concluiu no exame, houve “redução avaliada como leve. Perda de 25% da função do membro afetada” (id. 125702009, p. 2). Não há dúvida que tal lesão à integridade física – e, consequentemente, psicológica – da Requerente se qualifica como ato atentatório à sua personalidade. Assim, a lesão a qualquer desses direitos autoriza a caracterização do dano moral, merecedor da indenização respectiva. a.1) Do Valor da Compensação dos Danos Morais: No que concerne ao quantum, entendo pertinente o arbitramento judicial como forma de promover a composição pecuniária dos danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, a opinião Célia Mara Peres: “Não obstante alguns entendam que deixar a fixação do valor relativo ao dano moral ao arbítrio do Judiciário é um procedimento frágil e perigoso, haja vista a subjetividade com que pode ser tratada, gerando disparidades entre julgamentos que analisam danos da mesma espécie, entendemos que este se verifica, ainda, o melhor caminho para que a indenização alcance seus objetivos, quais sejam, satisfazer plenamente a vítima e desestimular o ofensor. Tal posicionamento encontra adeptos na maioria da doutrina, que mesmo a par das dificuldades ainda presentes, à falta de parâmetros numéricos para a mensuração do dano, entendem que tal tarefa deve ser confiada ao magistrado, que, dotado de prudente arbítrio e amparado por todos os critérios sugeridos pela doutrina e consolidados pela jurisprudência, seria o mais apto a encontrar a mais justa indenização, vislumbrando a compensação do lesionado e a necessidade de prevenir condutas lesivas.” (Dano moral: da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Dissertação de Mestrado, PUC/SP, 2006, p. 281) Também a legislação se inclina a favor do arbitramento como forma de quantificar a compensação pelos danos morais sofridos. É que, na forma do art. 946 do Código Civil, quando indeterminada a obrigação, o valor da indenização será fixado segundo a lei processual. Veja: “Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.” E a lei processual prevê a liquidação por artigos e por arbitramento, revelando-se a última a mais adequada à hipótese. Sob outra perspectiva, prestigia-se a tese segundo a qual o arbitramento do valor da indenização não pode sofrer qualquer influência decorrente de eventual pretensão punitiva ou educativa. As circunstâncias a serem avaliadas quando da fixação do ressarcimento devem ser apenas aquelas referentes às lesões sofridas pela Requerente. Apesar de não desconhecer posicionamento contrário, penso que o pedido indenizatório deve limitar-se à recomposição da situação anterior, tendo, nessa dimensão da própria lesão, seu parâmetro de fixação. Pretensões punitivas ou educativas se mostram inteiramente estranhas ao conceito e à natureza da pretensão indenizatória, não havendo, por isso mesmo, motivo algum para autorizar que de qualquer forma balizem o ressarcimento. Se pertinentes, tais pretensões punitivas e educativas devem ser defendidas em ações de natureza e de objetivo diversos dos da presente. Tais ações, evidentemente, não devem ser confundidas com a presente ação civil que, por sua natureza indenizatória, deve analisar apenas a extensão do dano, a fim de que lhe seja oposta uma reparação proporcional. Não foi por outro motivo que o art. 944 do novo Código Civil expressamente dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Sob qualquer aspecto, faltaria à Requerente a legitimidade para defender, em nome próprio, pretensões referentes à penalização de qualquer conduta praticada pela instituição financeira, da mesma forma que lhe careceria força para impor medidas de adequação. Os elementos e as circunstâncias dos fatos sob análise conferem legitimidade à Requerente apenas para a defesa de sua pretensão indenizatória. Dessa feita, considerando-se, em especial, os elevados valores atacados pela negligência da Requerida, agressora dos direitos à imagem e à honra, e também a culpa concorrente da Requerente, mostra-se suficiente a quantia equivalente a R$ 35.000,00. b) Do Dano Estético: Frisa-se que, a título de dano estético, cabem as compensações por eventuais violações que determinarem deformidades visíveis, capazes de constranger a vítima perante terceiros. Os demais danos físicos que houverem de prejudicar outro aspecto da vida ou da saúde da Requerente já foram considerados no tópico anterior, como danos morais. Não se viu, nos autos, nenhuma comprovação de que, em razão do acidente, cicatrizes ou marcas agressivas tenham maculado a figura da Requerente. Do relato da própria Parte, nota-se que as reclamações se limitaram a aspectos, que não se qualificam como dano estético. É de ser indeferido, portanto, o pedido de compensação por danos estéticos. c) Dos Danos Materiais: A petição inicial só se fez acompanhada do rol de testemunhas e dos quesitos da perícia, sem nenhum documento a comprovar os gastos que, porventura, a Requerente tenha dispendido em razão do acidente. Na emenda que se fez (id. 62009329, p. 30), apresentou-se orçamento, sem prova do pagamento das despesas que nele se adiantaram à Requerente. Também se juntou cópia de parte da Carteira de Trabalho (id. 62009329, p. 50), a indicar proventos de R$ 513,93 em novembro de 2007, correspondentes a 135% do salário-mínimo da época. A prova do pagamento das despesas médicas não era de difícil produção. Bastava que a Requerente apresentasse o meio pelo qual repassou o valor previsto no orçamento à instituição de saúde. Limitada como foi o aludido orçamento para demonstrar o pagamento, não se acolhe a versão da Requerente. De igual forma, a redução à renda da Requerente, supostamente a atingir dois salários-mínimos mensais, não encontrou prova segura nos autos. Recebendo seus proventos diretamente do Município de Campo Verde, sabidamente obrigado a documentar os pagamentos, presume-se que, com facilidade, a Requerente poderia demonstrar seus vencimentos antes e depois do acidente, assim a revelar a diferença alegada. Assim, com a devida vênia, sem elementos robustos de prova, de fácil produção pela Requerente, não se acolhem os pedidos referentes a lucros cessantes e a danos emergentes. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR o Espólio de MARIA SOLANGE SPENGLER DA SILVA ao pagamento de indenização pelos danos morais impostos à Requerente, desde logo arbitrados no que corresponder a R$ 35.000,00. O valor será atualizado pelo INPC, a partir da presente data, e acrescido de juros moratórios legais, a partir da citação. CONDENO a Requerida ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do ganho econômico a ser auferido pela Requerente. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a Requerente ao pagamento de metade das custas e dos honorários da Requerida, arbitrados em 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico efetivamente auferido pela Autora. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVE-SE, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0000598-56.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.827,66 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOICILDE PUHL RIZZI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOAO RICARDO FILIPAK POLO PASSIVO: Maria Solange Spengler e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ALINE FRANCIELE BELLO KIRCHESCH FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem quanto ao laudo pericial, juntando seus assistentes técnicos seus pareceres (art. 477, do CPC), bem como para, no mesmo prazo, apresentarem suas alegações finais (art. 364, §2º do CPC). CAMPO VERDE, 10 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0000598-56.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.827,66 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: Nome: JOICILDE PUHL RIZZI Endereço: FAZENDA RETIRO, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOAO RICARDO FILIPAK POLO PASSIVO: Nome: Maria Solange Spengler Endereço: br 70, zona rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: GUILHERME ARTHUR SPENGLER Endereço: DAS GARCAS, 0, 68N, JARDIM II, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ALINE FRANCIELE BELLO KIRCHESCH FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecer ao Fórum no dia 16/06/2023 às 09:00 para a realização de perícia. CAMPO VERDE-MT, 26 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) PATRICIA GALVAO FRIA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(19)