Agravo em Recurso Especial 1011123-92.2021.8.11.0055 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011123-92.2021.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 11:46

Trânsito em julgado

07/08/2025, 11:46

Publicação

06/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2835561/MT (2025/0010655-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: NASSER RAJAB - SP111536 WILLIAN SCHOLL - PR045972 ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533 REQUERIDO: PAULO CÉSAR FAVARO MOTTA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE MELLO - MT013188B CRITINA LUCENA PEREIRA DIAS - MT007193O DECISÃO Por meio da petição de fls. 981-983 as partes requerem a homologação de acordo entre elas celebrado, por meio do qual “o Requerido realizará a entrega de 1.000 (um mil) sacas de milho safra 2025 até o dia 25/08/2025, em umas das filiais da Requerente Sipal Indústria e Comércio Ltda, no Estado de Mato Grosso” (fl. 981). Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, a fim de que produza seus efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não procede o pedido contido no item 9 (fl. 982), de isenção das custas processuais com fundamento no art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo legal refere a transação ocorrida antes da sentença, o que não ocorreu no presente caso. Tendo em vista a renúncia das partes manifestada no item 5 (fl. 982), determino a certificação do trânsito em julgado da presente homologação, na data da sua publicação. Na sequência, remetam-se os autos à origem. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

04/08/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:01

Protocolo de Petição

08/07/2025, 15:42

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/06/2025, 06:11

Protocolo de Petição

08/06/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835561/MT (2025/0010655-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: NASSER RAJAB - SP111536 WILLIAN SCHOLL - PR045972 ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533 AGRAVADO: PAULO CÉSAR FAVARO MOTTA ADVOGADO: LUIZ ORIONE NETO - SP219772 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:41

Redistribuição

26/03/2025, 08:02

Recebimento

26/03/2025, 06:17

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 06:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011123-92.2021.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0019-30 (EMBARGANTE), WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO), FABIO LUIS ANTONIO - CPF: 024.549.009-47 (ADVOGADO), PAULO CESAR FAVARO MOTTA - CPF: 843.424.479-91 (EMBARGADO), LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), FABIANO DA CUNHA GOUVEA - CPF: 735.616.810-34 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Deve o Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RAC N. 1011123-92.2021.8.11.0055 - RELATÓRIO. Cuida-se de dois Embargos de Declaração opostos por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Id-220469181) contra o acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação n. 1011123-92.2021.8.11.0055, em que litiga com PAULO CÉSAR FÁVARO MOTTA, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Aduz, em síntese, que está Corte não analisou corretamente o conjunto probatório, e por isso obrou em erro de fato, máxime quanto a omissão concernente a não manifestação de pontos e argumentos que entendem relevantes. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com a aplicação do caráter infringente. A Embargada apresentou contrarrazões constante do Id-220520186, nas quais, em síntese, pugna pela rejeição dos Embargos. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO. Denota-se que tal alegação é muito mais fruto da inconformidade da Embargante pelo fato de o julgamento recorrido não ter acolhido o entendimento segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio do Recurso. Importante ressaltar que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade, omissão e erro material (art. 1.022 do CPC). Em relação a esta última, deve ser considerada quando o Juiz ou Tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. O fundamento em que se baseia para decidir de uma outra forma constitui a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Nesse sentido, em sede de Recurso Especial por violação ao Artigo 1.022, do CPC, cujo aresto encontra-se colacionado na Revista de Processo 91/361, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ausente a ofensa ao referido dispositivo legal, argumentando que: “O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas considerações.” E ainda: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide.” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, p. 44, às notas do CPC anotado, Negrão, 36ª. Edição p. 628). Na verdade, verifica-se dos autos que a única intenção da Embargante é que esta Relatora proceda novamente a análise do acervo probatório, de modo a se alterar o julgamento embargado. Aliás, os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para correção de má apreciação de prova, ou mesmo, para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, uma vez que estas são claras matérias de mérito, que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. Dessa feita, analisada a matéria, deve a Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, resta certa e inquestionável a devida entrega da prestação jurisdicional, de forma clara e precisa, uma vez que todas as matérias foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, a fim de manter incólumes os precisos termos do acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/09/2024

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, Tratam os autos de ação indenizatória decorrente de descumprimento contratual ajuizada por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em desfavor de PAULO CESAR FAVARO MOTTA, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta o requerente que no dia 24 de julho de 2020 contratou com o Requerido o Compromisso de Compra e Venda de Milho nº 1146-20F363- 2020, para a compra de 3.000.000 kg (três milhões de quilogramas), correspondente a 50.000 (cinquenta mil) sacas de milho em grãos, padrão exportação, safra 2021/2021, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) cada saca, para serem entregues até 10/08/2021, tendo o requerido inadimplido tal contrato. Assevera que o contrato foi firmado por meio de aplicativo WhatsApp e que o inadimplemento do contrato futuro decorreu da valorização do produto, reputa assim fazer jus a título de indenização ao recebimento da diferença entre o preço ajustado e o preço praticado no mercado na data estabelecida para entrega dos grãos, o que atinge o montante de R$2.050.000 para 10/8/2020, atingindo o montante de R$2.637.326,97 em 1/10/2021. A inicial foi recebida em ID 70605904. Devidamente citado o requerido apresentou contestação ID 73165491, oportunidade em que negou a contratação, asseverando que a troca de mensagens não passou de uma singela sondagem, tendo subsidiariamente destacado a inexistência de comprovação de prejuízos. Impugnação à contestação em ID 75237177, momento em que o requerente reiterou seus argumentos, destacando que o valor das perdas e danos foi calculado com base nos valores que o autor precisou pagar junto ao mercado para adquirir o produto originalmente contratado com o requerido. Designada audiência para tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 78283173). O feito foi saneado, sendo designada a realização de audiência de instrução e julgamento realizada id. 94143799, sendo produzida prova oral. Após, as partes apresentaram memoriais id. 94601437 e 95660311 onde as partes em síntese reiteraram seus argumentos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, inviável o acolhimento da preliminar atinente a falta de interesse jurídico apresentada pelo requerente, visto que aventada pela parte autora a existência da relação contratual, apesar da inexistência de instrumento escrito, tratada a ação ordinária a via adequada para a análise da existência e eventual e pretensão indenizatória apresentada pela parte autora, sendo certo que a existência ou não da relação contratual é matéria afeita ao mérito da causa, a qual passo a analisar. Superada tal questão processual, o ponto controvertido da presente demanda se circunscreve a existência ou não da relação contratual descrita na inicial. Encerrada a instrução reputo que o autor não conseguiu demonstrar a efetiva celebração do contrato. Com efeito, em que pese inovações tecnológicas, como a utilização do aplicativo whatsapp, tenham de forma inequívoca integrado o ambiente negocial o que permite o reconhecimento da validade de negociações realizadas por via aplicativo é certo que a utilização de tais instrumentos não afasta a necessidade para o reconhecimento da existência de uma relação contratual da demonstração da presença de todos os elementos essenciais do negócio jurídico, destacando-se a manifestação de vontade das partes e no caso da compra e venda a identificação do produto e seu respectivo preço. Contudo, do que se extrai da ata notarial que instruiu a inicial foram áudios onde a parte reclamada pergunta quanto o reclamante lhe pagaria para fazer um voluminho e num segundo áudio onde o preposto da reclamada menciona valores entre 34 e 35 e um terceiro áudio em que o preposto da reclamante pede dados bancários para deixar no sistema, sendo que em termos de mensagens escritas (p.3 id. 69701271) temos o reclamado informando dados bancários e posteriormente perguntando em 28 de julho a cotação de milho em Sapezal, sendo que em 5 de agosto de 2020 o preposto do reclamante encaminha cópia de contrato para o reclamado. Nesse passo, não extraio desses elementos que as partes tenham lançado manifestações congruentes e convergentes que possam demonstrar a efetiva contratação que embasa a pretensão do autor. Por outro lado, a menção do preposto do requerido quanto a uma conversa utilizando o aplicativo whatsapp em que as partes teriam deixado tais manifestações convergentes e congruentes não se mostra suficiente para a demonstração da existência da mesma, visto que enfaticamente negada pelo reclamado, observando-se que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo acompanharam a suposta tratativa. Cabe destacar neste ponto, que do comportamento do reclamado de se recusar a assinar contrato e confirmação de preços encaminhados pelo preposto do reclamado não permite inferir que em momento anterior o reclamado tenha aceitado tal proposta sendo prova apenas do dissenso no momento da recusa o que não se mostra suficiente para a procedência da ação, visto que deveria ter o autor demonstrado que em algum momento houve efetiva convergência e congruência de manifestações de vontade atinente a compra e venda de milho, no volume e valores descritos no instrumento contratual não subscrito pelo reclamado, o que torna inviável a procedência da ação. É certo que a parte autora não tem o dever de provar, nem à outra parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa senão provar os fatos alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus processual da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa. Esta é a inteligência do inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. E este ônus assume especial relevo quando se verifica, ao término da instrução, a ausência ou precariedade das provas a respeito dos fatos afirmados, tal como ocorreu neste caso concreto. O que ficou comprovado nos autos são apenas atos negociais que não ultrapassam a simples fase inicial de tratativas, não se podendo asseverar se posteriormente o reclamado e o preposto da requerida por meio de ligação, telefônica ou por whatssap firmaram o negócio jurídico, que posteriormente instrumentalizado por contrato e termo de confirmação de preço não fora subscrito pelo reclamado. Destaque-se que a simples afirmação do preposto do reclamante de que fechou o negócio antes de encaminhar os instrumentos cuja assinatura foram recusados pelo reclamado não permite inferir que o mesmo em momento anterior teria aceitado a proposta e se vinculado a mesma Portanto, inexistindo prova suficiente da contratação não procede o pedido de reparação de danos decorrentes do descumprimento do mesmo, sendo de rigor a improcedência da ação. Nesse Sentido. APELAÇÃO. Venda e compra de soja. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré. Celebração de dois contratos e inadimplemento de parte de um deles pela ré. Tese defensiva de que procedeu a um desconto com base em cláusula contratual - "wash out" - para honrar outro suposto compromisso subsequente, porque a autora descumpriu um terceiro contrato firmado entre as partes por aplicativo de mensagens - "whatsapp". Terceiro contrato não formalizado. Partes que elegeram o contrato escrito como elemento essencial de exteriorização da vontade. Instrumento contratual não assinado pela autora. Diálogos trocados em aplicativos de mensagens que não ultrapassaram o campo das negociações, ausente comprovação da aceitação da proposta apresentada pela ré. Desconto injustificado. Condenação mantida. Pedido subsidiário. Pretensão à dedução do valor de impostos do montante devido. Nota fiscal contendo o desconto do FUNRURAL e SENAR pagos pelo produtor rural. Sentença que determinou o desconto da contribuição do FUNRURAL. Questão a ser verificada em cumprimento de sentença para evitar o desconto em duplicidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.(TJ-SP - AC: 10015237520218260040 SP 1001523-75.2021.8.26.0040, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 28/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Assim, entendo que não há provas suficientes para a formação de um convencimento seguro acerca da efetiva celebração da compra e venda descrita na inicial, sendo o melhor julgamento para a lide o de improcedência do pedido. Ex positis, julgo improcedente o pedido indenizatório deduzido pelo autor, condenando-o a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa e custas processuais dos respectivos processos que ajuizaram, Publique-se. Registre-se, Intimem-se. Certificado o transito em julgado e não sendo apresentados novos requerimentos Arquivem-se os autos com as devidas baixas. PRIC Tangará da Serra, 28 de maio de 2023 Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011123-92.2021.8.11.0055. AUTOR: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: PAULO CESAR FAVARO MOTTA Vistos, Tratam os autos de ação indenizatória decorrente de descumprimento contratual ajuizada por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em desfavor de PAULO CESAR FAVARO MOTTA, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta o requerente que no dia 24 de julho de 2020 contratou com o Requerido o Compromisso de Compra e Venda de Milho nº 1146-20F363- 2020, para a compra de 3.000.000 kg (três milhões de quilogramas), correspondente a 50.000 (cinquenta mil) sacas de milho em grãos, padrão exportação, safra 2021/2021, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) cada saca, para serem entregues até 10/08/2021, tendo o requerido inadimplido tal contrato. Assevera que o contrato foi firmado por meio de aplicativo WhatsApp e que o inadimplemento do contrato futuro decorreu da valorização do produto, reputa assim fazer jus a título de indenização ao recebimento da diferença entre o preço ajustado e o preço praticado no mercado na data estabelecida para entrega dos grãos, o que atinge o montante de R$2.050.000 para 10/8/2020, atingindo o montante de R$2.637.326,97 em 1/10/2021. A inicial foi recebida em ID 70605904. Devidamente citado foi apresentada contestação ID 73165491, oportunidade em que o requerido nega a contratação, asseverando que a troca de mensagens não passou de uma singela sondagem, tendo subsidiariamente destacado a inexistência de comprovação de prejuízos. Impugnação à contestação em ID 75237177, momento em que o requerente reiterou seus argumentos, destacando que o valor das perdas e danos foi calculado com base nos valores que o autor precisou pagar junto ao mercado para adquirir o produto originalmente contratado com o requerido. Designada audiência para tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 78283173). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, proceda-se a retificação quanto ao cadastro dos autos, visto que equivocadamente cadastrada como cobrança de aluguéis. Superada, tal questão, considerando-se que as partes são maiores e capazes, encontram-se devidamente representada e o processo se encontra em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação, declaro saneado o processo. O imbróglio processual se resume na análise celebração ou não do contrato apresentado pela parte autora e a existência e montante das perdas e danos decorrentes do indigitado inadimplemento contratual. Portanto, fixo como ponto controvertido da demanda a celebração do negócio jurídico pelo requerido e existência/montante das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. Considerando que a matéria fática permite ampla dilação probatória, defiro a produção de prova oral das testemunhas arroladas e a colheita do depoimento pessoal das partes. Para tanto, designo audiência de conciliação instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2022, às 15h00min (MT), a ser realizada perante este Juízo presencialmente, nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022-TJMT. Faculto às partes a oportunidade de apresentar ou ratificar o ROL DE TESTEMUNHAS no prazo do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, devendo os patronos se atentarem as diligências e prazos postos no artigo 455, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento na audiência, sob pena de aplicação das sanções previstas no §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência aos nobres patronos judiciais. Cumpra-se, às providências.

19/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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