Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2828270/MS (2024/0480955-2)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546
AGRAVADO: AMARILDO SOUZA ARAUJO
ADVOGADO: CLÁUDIA POMBANI LUZ - MS014045
DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 529-534, e-STJ): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM PRAZO CERTO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo o art. 171, inc. II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocadamente demonstrado, capaz de atingir a manifestação de vontade. No caso, restou demonstrado que o consumidor incorreu em vício de consentimento ao celebrar contrato de consórcio sob a promessa de contemplação em prazo e em valor certos, que não se concretizou, o que acarreta a anulação do negócio jurídico. 2. A devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma integral e imediata, em razão da anulação do negócio jurídico ante o vício de consentimento - caso distinto e não inserido no escopo fático do REsp 1.119.300/RS. 3. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. A situação ocorrida ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, restando configurado o dever de indenizar. 4. Em relação ao valor da indenização, o montante arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido (R$ 10.000,00), pois é condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. 5. Presente também o direito à indenização decorrente da perda de uma chance, demonstrado que o autor ficou privado de adquirir caminhão através da carta de crédito, com o qual melhoraria sua renda familiar. 6. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 591-594, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 596-606, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 3º, § 2º, 22, 30 e 31 da Lei n. 11.795/2008; e art. 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: i) a impossibilidade jurídica de contemplação imediata e a incompatibilidade da expectativa de carta de crédito com a Lei dos Consórcios, razão pela qual seria indevida a condenação por perda de uma chance; e ii) sua atuação de boa-fé e que houve publicidade das cláusulas contratuais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 619. Em juízo de admissibilidade (fls. 621-634, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 636-647, e-STJ). Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fls. 651. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da existência de responsabilidade civil no caso dos autos. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios da lide, manteve a sentença condenatória, concluindo pela existência de responsabilidade e pela devida comprovação do fato constitutivo do direito do autor, sob a seguinte fundamentação (fls. 531-533, e-STJ): Discute-se: i) a existência de vício de consentimento no contrato de consórcio celebrado entre as partes; ii) a exigibilidade da restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo; e iii) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Na inicial, o autor sustentou que é pessoa pouco esclarecida e foi enganado pelo preposto da apelante, pois contratou o consórcio objetivando a obtenção de carta de crédito do consórcio prometida no valor de R$ 30.000,00 em até dois meses da adesão, com a qual pretendia adquirir um caminhão para o sustento da sua família. Afirmou que, após ter pago parcelas do ajuste e dado lance de R$ 7.500,00 para contemplação, viu frustrada sua pretensão quando foi informado que lhe seriam liberados apenas R$ 15.000,00. Em contestação, a apelante sustentou, tal como no presente recurso, que o recorrido estava ciente das regras consórcio e deveria aguardar até o encerramento do grupo para restituição dos valores pagos, o que afastaria alegação de danos materiais e morais. Sem razão a recorrente. Denota-se dos autos que o autor busca a anulação do negócio jurídico pactuado e, por consectário, a condenação da ré na restituição dos valores pagos no consórcio, além de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que foi vítima de fraude, porquanto enganado pelo representante da ré de que estaria adquirindo consórcio com prazo e valor certos de contemplação, após pagamento de lance. De acordo o art. 171, inc. II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocadamente demonstrado, capaz de atingir a manifestação de vontade. No caso concreto, diferente do sustentado no recurso acerca da suposta ciência dos termos do contrato, os áudios juntados às fls. 344-345 demonstram que o apelado acreditava na entrega de carta de crédito em valor maior (de R$ 30.000,00), após a contemplação prometida, tendo aceitado valor menor de (R$ 15.000,00) com o decorrer dos dias, para assegurar a concretização de negócio de compra e vende de caminhão que aguardava a disponibilização. Aliás, o aceite de valor menor foi devidamente informado na inicial de boa-fé, e tal fato não descaracteriza a anterior. Confira-se o teor da conversa final juntada pela ré: (...). Com efeito, em tais circunstâncias, evidente a existência de falha na prestação de serviço da apelante, pela informação falsa/errônea prestada por preposto ao consumidor, induzindo-o à contratação para obtenção de prestação que não se concretizou. A situação descreve vício de consentimento caracterizado como lesão (erro provocado por outrem), o que não se confunde com simples desistência do consórcio, o que enseja a imediata restituição de valores pagos, sem deduções previstas para normalidade do ajuste. Vale dizer, trata-se de caso distinto, não inserido no escopo fático do REsp 1.119.300/RS. (...). O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, de modo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm sufragando entendimento no sentido de que a consequência do dano é inerente à própria ofensa, bastando, para a demonstração do dano moral, a realização da prova do nexo causal entre a conduta ilícita do agente ofensor, o resultado danoso e o fato. No caso concreto, a situação ocorrida ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, pois não há como negar que a situação experimentada pelo autor tem o condão de gerar-lhe abalo anímico, que se verifica na constante espera e frustração das expectativas de obtenção da prestação que lhe serviria para a aquisição de veículo. (…). No caso concreto, considerando as premissas supramencionadas, conclui-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 10.000,00) se mostra adequado ao caso, razão pela qual deve ser mantido, pois é suficiente para restabelecer a ordem jurídica violada, levando-se em conta a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Por fim, não deve ser acolhida a insurgência de modificação da condenação dos danos materiais advindos da perda de um chance, em decorrência da suposta ausência de provas. Acerca do instituto, o Superior Tribunal de Justiça: De acordo com a teoria da perda de uma chance, a expectativa ou a chance de alcançar um resultado ou de evitar um prejuízo é um bem que merece proteção jurídica e deve, por isso, ser indenizado. (…) 5. O nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance é aquele entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. Precedentes. (…). No caso concreto, restou provado que o autor ficou privado de adquirir caminhão pelo valor de R$ 35.000,00, através da carta de crédito prometida de R$ 30.000,00, com o qual melhoraria sua renda familiar. Ouvido como testemunha, o pretenso vendedor Roberto Carlos, descreveu que o autor iria trabalhar para a Ambev com o caminhão, em valor de diária próximo de 350,00, o que possui razoável coerência com o propósito do contrato, formação do autor e remuneração de serviços da natureza. Com efeito, ainda que a sentença tenha se balizado no valor do veículo para aferição dos danos advindos da perda de uma chance, as circunstâncias da privação de melhores ganhos com fretes autoriza a indenização neste caso específico, no patamar fixado. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela responsabilidade da ora agravante porque comprovados os danos ocorridos no maquinário e nos equipamentos da autora advindos da sobretensão, determinando por isso o dever de reparar os prejuízos. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 186.947/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] IV - Com relação à indicada contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC, e aos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1800227/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) [grifou-se] 1.1. Ademais, destaca-se que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 2. Por fim, para se rever a conclusão da Corte local, acerca da configuração do dano moral na espécie, demandaria o revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos, providência esta vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico para doença coberta. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1757460/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DESPESAS INTERNACIONAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 3. O Tribunal de origem registrou que inexiste controvérsia quanto à cobertura do tratamento da patologia da paciente, que estaria prevista no contrato de plano de saúde e nas disposições normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como ressaltou que há documentos nos autos que comprovam a previsão contratual de cobertura do tratamento e do reembolso de despesas internacionais pela operadora do plano de saúde, concluindo, portanto, pela ilegalidade da negativa de cobertura e pela configuração de dano moral indenizável. 4. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1618718/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) [grifou-se] 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI