Agravo em Recurso Especial 0076218-27.2004.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0076218-27.2004.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0076218-27.2004.8.26.0100 (583.00.2004.076218) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Ferreira Alcantara - Hospital Especializado Cema - Sulina Seguradora S/A - - Irb Brasil Resseguros S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o vencedor, no prazo de 05 dias, se tem interesse na execução das verbas de sucumbência. Em caso positivo, ressalta-se que o cumprimento da sentença deverá ser no formato digital, devendo ser observadas as orientações dosComunicados CG nº 1631/2015 - Protocolo CPA n° 2015/55553 SPI - publicado no DJE de 11.12.2015, CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348-SPI, publicado no DJE de 04.04.2016. Ademais, o cumprimento se dará nos moldes dos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil, devendo o exequente juntar apenas e tão somente as peças essenciais (petição inicial, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado - se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, discriminando-se-as adequadamente, nos termos do CG nº 16/2016). No silêncio, certifique-se o decurso do prazo e, após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO DA SILVA (OAB 151302/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA (OAB 103934/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), NATALIA MARQUES NOTARI ALVES (OAB 261748/SP), WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA (OAB 223038/SP), FABIANO DA COSTA SEGATO (OAB 245620/SP), NEUSA MARIA DE SOUZA (OAB 93110/SP)

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:53

Publicação

26/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866678/SP (2025/0061202-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KELLY CRISTINA FERREIRA ALCANTARA ADVOGADOS: NEUSA MARIA DE SOUZA - SP093110 CARLOS EDUARDO FRANCA - SP103934 WASHINTON LUIZ FERREIRA DE SOUSA - SP223038 AGRAVADO: CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA ADVOGADO: NATALIA MARQUES NOTARI ALVES - SP261748 AGRAVADO: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DAVI MARQUES DE ARAUJO - SP381520 RENAN GUILHERME VIEIRA BUENO DE GOUVEA - SP460034 RODRIGO PAES DOS SANTOS - SP510178 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KELLY CRISTINA FERREIRA ALCANTARA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KELLY CRISTINA FERREIRA ALCANTARA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866678/SP (2025/0061202-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KELLY CRISTINA FERREIRA ALCANTARA ADVOGADOS: NEUSA MARIA DE SOUZA - SP093110 CARLOS EDUARDO FRANCA - SP103934 WASHINTON LUIZ FERREIRA DE SOUSA - SP223038 AGRAVADO: CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA ADVOGADO: NATALIA MARQUES NOTARI ALVES - SP261748 AGRAVADO: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DAVI MARQUES DE ARAUJO - SP381520 RENAN GUILHERME VIEIRA BUENO DE GOUVEA - SP460034 RODRIGO PAES DOS SANTOS - SP510178 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 19:43

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 18:00

Recebimento

24/02/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Eduardo Franca (OAB 103934/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Marcelo Ribeiro da Silva (OAB 151302/SP), Washington Luiz Ferreira de Souza (OAB 223038/SP), Fabiano da Costa Segato (OAB 245620/SP), Neusa Maria de Souza (OAB 93110/SP), Natalia Marques Notari Alves (OAB 261748/SP) Processo 0076218-27.2004.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Cristina Ferreira Alcantara - Reqdo: Hospital Especializado Cema, Sulina Seguradora S/A, Irb Brasil Resseguros S/A - 1.- Fls. 744/746: Não conheço dos embargos de declaração, porquanto a decisão atacada não padece de qualquer dos vícios relacionados pelo legislador como aptos a dar acesso a essa via recursal. Observo que os embargos de declaração não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado, e que o inconformismo da parte deve ser deduzido pelas vias próprias. 2.- Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int.

21/08/2023, 00:00

Documentos

•07/07/2025, 00:00