Habeas Corpus 0475421-34.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0475421-34.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:11

Recebimento

02/04/2025, 08:05

Definitivo

02/04/2025, 08:03

Protocolo de Petição

01/04/2025, 21:23

Definitivo

01/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

01/04/2025, 15:03

Publicação

26/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 968348/SP (2024/0475421-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: YURI NAJDORF BERNARDO DE SIQUEIRA ADVOGADOS: RICARDO RODRIGUES - SP253451 ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS - SP184596 ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD - SP270733 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Às e-STJ fls. 596/597, a defesa relata que (e-STJ fl. 596): O paciente ajuizou pedido de habeas corpus nesta Corte, para ver restabelecido o redutor de sua pena, uma vez condenado no tráfico privilegiado, com fixação de regime aberto e conversão em penas restritivas de direitos. [...] Ocorre que, simultaneamente, esses impetrantes haviam ajuizado Ação de Revisão Criminal no TJ/SP (nº 2384170-55.2024.8.26.0000), que por sinal foi protocolada momentos antes desse feito, quando julgada procedente, no dia 13/03/25, onde por 9 votos a 1, o Colendo Grupo deferiu a revisão, reduzindo a reprimenda para 02 anos e 06 meses de reclusão, fixando regime aberto para inicio da expiação, com conversão em duas penas restritivas de direitos. Dessa forma, Ínclito e Culto Ministro, a decisão proferida pelo TJ/SP em sede de revisão se mostra mais benéfica que esta, já que permite que o paciente continue em liberdade, cumprindo as penas restritivas de direito, ocasião em poderá continuar trabalhando e cuidando de sua família, ao passo que a decisão proferida por Vossa Excelência impõe cumprimento de pena corporal no regime semiaberto. À vista das informações supratranscritas, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 569/597 e julgar prejudicado o presente Habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/03/2025, 00:00

Prejudicado

21/03/2025, 19:50

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 14:06

Protocolo de Petição

18/03/2025, 13:32

Publicação

18/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 968348/SP (2024/0475421-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES ADVOGADOS: RICARDO RODRIGUES - SP253451 ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS - SP184596 ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD - SP270733 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: YURI NAJDORF BERNARDO DE SIQUEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎‎‎ de‎‎‎ habeas‎‎‎ corpus‎‎‎ com‎‎‎ pedido‎‎‎ liminar‎‎‎ impetrado‎‎‎ em‎‎‎ favor‎‎‎ de‎‎‎ YURI‎ NAJDORF‎ BERNARDO‎ DE‎ SIQUEIRA‎ apontando‎‎‎ como‎‎‎ autoridade‎‎‎ coatora‎‎‎ o‎‎‎ TRIBUNAL‎‎‎ DE‎‎‎ JUSTIÇA‎‎‎ DO‎‎‎ ESTADO‎‎‎ DE‎ SÃO‎ PAULO‎ (Apelação‎‎‎ n.‎‎‎ 1500759-44.2021.8.26.0618).‎ Os‎‎‎ autos‎‎‎ dão‎‎‎ conta‎‎‎ de‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ paciente‎‎‎ foi‎‎‎ condenado‎‎‎ à‎‎‎ pena‎‎‎ de‎‎‎ 1‎‎ ano,‎ 11‎ meses‎ e‎ 10‎ dias‎‎ de‎‎‎ reclusão,‎‎‎ em‎‎‎ regime‎‎‎ inicial‎‎‎ aberto,‎‎‎ pela‎‎‎ prática‎‎‎ do‎‎‎ delito‎‎‎ do‎‎‎ art.‎‎‎ 33,‎‎‎ caput‎ e‎ §‎ 4º,‎‎‎ da‎‎‎ Lei‎‎‎ n.‎‎‎ 11.343/2006,‎‎‎ pois,‎ no‎ dia‎ 25/5/2021,‎ em‎ sua‎ posse,‎ "foram‎ apreendidos‎ 270,55g‎ de‎ maconha,‎ 172,08g‎ de‎ cocaína‎ e‎ 49,36g‎ de‎ ecstasy".‎ Na‎ ocasião,‎ a‎ pena‎ corporal‎ foi‎ substituída‎ por‎ duas‎ sanções‎ restritivas‎ de‎ direitos‎ (e-STJ‎ fls.‎ 314/332)‎. A‎‎ Corte‎‎ local‎‎ deu‎‎‎ provimento‎‎‎ ao‎‎‎ apelo‎‎‎ do‎ órgão‎ ministerial,‎‎ nos‎‎ termos‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ de‎‎ e-STJ‎‎ fls.‎‎ 15/26,‎‎ para‎ afastar‎ o‎ redutor‎ do‎ tráfico‎ privilegiado‎ e‎ fixar‎ a‎ pena‎ do‎ acusado em‎ 5‎ anos‎ e‎ 10‎ meses‎ de‎ reclusão,‎ a‎ ser‎ cumprida‎ em‎ regime‎ inicial‎ fechado. A‎ Corte‎ de‎ origem‎ negou‎ admissão‎ ao‎ recurso‎ especial‎ da‎ defesa,‎ nos‎ termos‎ da‎ decisão‎ de‎ e-STJ‎ fls.‎ 480/482.‎ Presidência‎ desta‎ Corte‎ Superior‎ não conheceu do‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ (AREsp‎ n.‎ 2.667.020/SP). No‎‎‎ presente‎‎‎ writ,‎‎‎ a‎‎‎ defesa‎‎‎ sustenta‎‎‎ que‎‎‎ há‎‎‎ constrangimento‎‎‎ ilegal‎‎‎ na‎‎‎ dosimetria‎‎‎ da‎‎‎ pena,‎‎‎ consistente‎‎‎ no‎ afastamento‎‎ da‎‎‎ causa‎‎‎ de‎‎‎ redução‎‎‎ prevista‎‎‎ no‎‎‎ art.‎‎‎ 33,‎‎‎ §‎‎‎ 4º,‎‎‎ da‎‎‎ Lei‎‎‎ n.‎‎‎ 11.343/2006,‎‎‎ tendo‎‎‎ em‎‎‎ vista‎‎‎ que‎‎‎ o‎‎‎ paciente‎‎‎ preenche‎‎‎ os‎‎‎ requisitos‎‎‎ legais. Assim,‎‎ requer,‎‎ em‎‎ liminar‎ e‎‎ no‎‎ mérito,‎‎ seja‎ restabelecida‎ a‎ sentença‎ condenatória‎ mediante‎ o‎‎ reconhecimento‎‎ do‎‎ tráfico‎‎ privilegiado‎,‎ com‎‎ o‎‎ consequente‎‎ abrandamento‎‎ do‎‎ regime‎‎ carcerário‎‎ inicial‎‎ para‎ o‎ modo‎ aberto‎ e‎‎ a‎ substituição‎‎ da‎‎ reprimenda‎‎ corporal‎‎ pelas‎‎ sanções‎‎ restritivas‎‎ de‎‎ direitos‎ fixadas‎ pelo‎ Juízo‎ a‎ quo.‎ Liminar indeferida. Informações prestadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. É‎‎‎ o‎‎‎ relatório.‎‎‎ Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Essa é a situação dos autos, na qual vislumbro flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício. Isso, porque, da análise dos autos, verifico assistir razão ao Juízo de primeira instância, quando consignou que "não há provas de que o réu integra organização criminosa, nem de que se dedica a atividades criminosas com habitualidade, nem há evidências de que se valia de suas atividades de cunho profissional, social ou assistencial para disseminar drogas entre as crianças ou adolescentes a que ministrava aulas ou prestava atendimento, de sorte que faz jus e deve incidir a causa especial de diminuição de penas preconizada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com redução das penas no patamar legal máximo, pois não há motivação que implique conclusão diversa" (e-STJ fl. 329). No entanto, diferentemente do decidido na sentença condenatória, tenho que a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida, devidamente reconhecidas na primeira etapa da dosimetria, justificam a fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para restabelecer a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixada em primeira instância, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos acima deduzidos. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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Definitivo

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