Recurso Especial 5010893-56.2019.4.04.7208 - STJ

Recurso Especial 5010893-56.2019.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010893-56.2019.4.04.7208/SC IMPETRANTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS HEIDRICH ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR IMPETRANTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS HEIDRICH ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR IMPETRANTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS HEIDRICH ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR IMPETRANTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS HEIDRICH ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz (Substituto) da 3ª Vara Federal, nos termos do artigo 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; do § 4º do artigo 203 do CPC; e do inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, INTIMO o Impetrante para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas remanescentes (finais), nos termos da sentença transitada em julgado.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010893-56.2019.4.04.7208/SC IMPETRANTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS HEIDRICH ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR IMPETRANTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS HEIDRICH ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR IMPETRANTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS HEIDRICH ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR IMPETRANTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS HEIDRICH ADVOGADO(A): NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes do retorno dos autos da instância superior, e/ou do trânsito em julgado da sentença retro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito ou cumpram as determinações constantes da decisão transitada em julgado

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 16:10

Decurso de Prazo

17/10/2025, 14:33

Publicação

25/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2028217/SC (2022/0299007-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC022332 DOUGLAS HEIDRICH - SC032711 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2028217/SC (2022/0299007-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC022332 DOUGLAS HEIDRICH - SC032711 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2028217/SC (2022/0299007-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: NEOYAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC022332 DOUGLAS HEIDRICH - SC032711 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NEOYAMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 180): IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. COFINS-IMPORTAÇÃO. PIS- IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 210/215). A parte recorrente alega: (1) obscuridade no acórdão argumentando que: "Extrai-se da interpretação do decisum que, na determinação da base de cálculo do imposto de importação estipulada pelo Decreto 6.759, de 2009 (art. 77, I e III) e a IN SRF nº 327, de 2007 (art. 4º, III), não há quaisquer inconstitucionalidades e/ou ilegalidades pelo fato do art. 20 do CTN c/c com o art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei 37/66 e art. 8º do AVA GATT permitirem tal regulamentação por normas infralegais. Eis a obscuridade do Acordão, Excelências, que não foi devidamente sanada" (fl. 235); (2) omissão no acórdão pois, "além da violação ao art. 145, a Recorrente demonstrou que a legislação de regência (art. 4º da IN da RFB nº. 327/2007, art. 77 do Decreto nº 6.759/2009 e ainda no art. 2º do Decreto nº 92.930/1986) violam frontalmente os arts. 5º, inciso II, e 150, inciso I, da CF, c/c art. 97 do CTN, tudo em virtude da inexistência de legislação adequada para a inclusão do frete e seguro internacional na composição do valor aduaneiro" (fl. 237); (3) revogação e inaplicabilidade do art. 2º, II, do Decreto-Lei 3.337/1966 pois "o Decreto nº 92.930/1986 e o AVA-GATT de 1979 foram revogados integralmente, de modo que tais instrumentos normativos não são hábeis a justificar a suposta legalidade do indevido alargamento da base de cálculo do imposto de importação, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. Por consequência, o art. 2º, II do Decreto-Lei nº 37/1966 mostra-se igualmente revogado ou, quanto ao menos, inaplicável por força da substituição do art. 7º do AVA-GATT de 1979 pelo art. 8º do AVA-GATT de 1994, não referido no dispositivo legal" (fl. 240); e (4) afronta ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 9º, I e art. 97, II, do CTN c/c art. 8º, item 2 do do AVA/GATT pois a questão em julgamento "diz respeito ao exame da legalidade e constitucionalidade do art. 77 do Decreto 6.759/09; art. 4º, incisos I e III, da IN/SRF 327/03; art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei 37/1966 e art. 2º do Decreto 92.930/1986, que teriam inovado na ordem jurídica, incluindo, na base de cálculo do imposto de importação, os gastos com frete e seguro internacional. A tese defendida pela Recorrente, ao longo do processo, foi que a referida inclusão fere o princípio da estrita legalidade, uma vez que o AVA-GATT, norma legal que institui a base de cálculo do Imposto de Importação, não autoriza essa inclusão, apenas atribuí ao país signatário do AVA-GATT a opção pela sua inclusão através dos instrumentos normativos pertinentes. Acontece que o Acórdão ora recorrido faz referência a legislação já revogada ou inaplicável ao caso em tela, conforme já delineado" (fl. 241); e (5) ilegalidade da fixação da multa por embargos protelatórios pois "tratou-se da primeira e única oposição dos Embargos de Declaração perante o Tribunal de origem" (fl. 246). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 285/288). O recurso foi admitido na origem (fls. 295/296). É o relatório. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 199/201): Com efeito, extrai-se da interpretação do decisum que, na determinação da base de cálculo do imposto de importação estipulada pelo Decreto 6.759, de 2009 (art. 77, I e III) e a IN SRF nº 327, de 2007 (art. 4º, III), não há quaisquer inconstitucionalidades e/ou ilegalidades pelo fato do art. 20 do CTN c/c com o art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei 37/66 e art. 8º do AVA GATT permitirem tal regulamentação por normas infralegais. Eis a obscuridade do Acordão, Excelências, na medida em que, o art. 20 do CTN não estabelece expressamente a inclusão dos valores de frete e seguro internacional na base de cálculo dos impostos de importação. [...] além da violação ao art. 145, a Embargando demonstrou que a legislação de regência (art. 4º da IN da RFB nº. 327/2007, art. 77 do Decreto nº 6.759/2009 e ainda no art. 2º do Decreto nº 92.930/1986) vila frontalmente os arts. 5º, inciso II, e 150, inciso I, da CF, c/c art. 97 do CTN, tudo em virtude da inexistência de legislação adequada para a inclusão do frete e seguro internacional na composição do valor aduaneiro. Diante da omissão relativa a violação e negativa de vigência dos referidos dispositivos, bem como da ausência de determinação do CTN e do AVA-GATT acerca da inclusão das referidas despesas na composição do valor aduaneiro, vislumbra-se da própria fundamentação do Acordão que tal previsão se deu por meio de legislação infralegal que não detém competência material para regulamentar a base de cálculo do imposto de importação em detrimento ao texto constitucional e infraconstitucional aqui mencionado, ponto este que restou omisso no julgado. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fl. 214): Como se vê, o acórdão é inteligível, dele podendo se extrair perfeitamente as razões pelas quais é legítima a inclusão das despesas de frete e de seguro internacional no valor aduaneiro da mercadoria, base de cálculo do imposto de importação, do IPI, do PIS-importação e da COFINS- importação. O fato de a embargante discordar das razões não implica qualquer dos aventados vícios. Efetivamente, o acórdão embargado estava fundamentado nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto à alegada afronta ao princípio da estrita legalidade (art. 97 do CTN), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto de acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 146 da Constituição Federal nestes termos (fls. 182/183): Conforme estabelece o art. 146, III, "a", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre base de cálculo dos impostos. O CTN, por sua vez, recepcionado com status de lei complementar, estabelece normas de estrutura dos impostos em caráter amplo. Quanto à base de cálculo do imposto de importação, assim prevê: [...] Por expressa determinação do art. 2º, II do Decreto-Lei nº 37, de 1966, recepcionado pela CF/1988 com status de lei ordinária, o conceito aberto previsto no CTN é complementado pelos critérios internacionais de valoração aduaneira, fixados pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) - devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, e que também possui status de lei, cujo art. 8º assim dispõe: [...] Nessa senda, tem-se que o Decreto 6.759, de 2009 (art. 77, I e III) e a IN SRF nº 327, de 2007 (art. 4º, III), ao estabelecerem que intregam o valor aduaneiro o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; bem como o custo do seguro da mercadoria, observaram os limites impostos pela Constituição Federal e pelo AVA-GATT, não se verificando qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de a mera rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que se justifica quando é observada a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] V. Nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto. [...] VIII. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.686.924/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.935/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Concluo que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo o caso de afastar a multa aplicada na origem. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(35)