Recurso Especial 7007995-09.2021.8.22.0005 - STJ

Recurso Especial 7007995-09.2021.8.22.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 17:13

Trânsito em julgado

20/05/2026, 17:13

Publicação

27/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2227282/RO (2025/0040792-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LORENA MARQUES FREIRE ALBERNAZ ADVOGADOS: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO004046 FELIPE WENDT - RO004590 AGRAVADO: RODRIGO SILVA ALBERNAZ ADVOGADOS: POLLYANNA THAYS ZANETTI - MG135735 ELIOMAR SILVA ALBERNAZ - MG134958 GÉSSICA FERNANDA GONÇALVES BORGES - DF043775 REBECA MORENO DA SILVA - DF063195 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:10

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2227282/RO (2025/0040792-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LORENA MARQUES FREIRE ALBERNAZ ADVOGADOS: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO004046 FELIPE WENDT - RO004590 AGRAVADO: RODRIGO SILVA ALBERNAZ ADVOGADOS: POLLYANNA THAYS ZANETTI - MG135735 ELIOMAR SILVA ALBERNAZ - MG134958 GÉSSICA FERNANDA GONÇALVES BORGES - DF043775 REBECA MORENO DA SILVA - DF063195 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 10:46

Petição (Impugnação)

19/01/2026, 10:01

Protocolo de Petição

19/01/2026, 09:46

Publicação

02/12/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2227282/RO (2025/0040792-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: LORENA MARQUES FREIRE ALBERNAZ ADVOGADOS: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO004046 FELIPE WENDT - RO004590 RECORRIDO: RODRIGO SILVA ALBERNAZ ADVOGADOS: POLLYANNA THAYS ZANETTI - MG135735 ELIOMAR SILVA ALBERNAZ - MG134958 GÉSSICA FERNANDA GONÇALVES BORGES - DF043775 REBECA MORENO DA SILVA - DF063195 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LORENA MARQUES FREIRE ALBERNAZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA nos termos da seguinte ementa (fls. 488): Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Acordo extrajudicial de partilha. Ausência de forma prescrita em lei. Nulidade. Segundo o STJ, o acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). Pendente o acordo extrajudicial de partilha de homologação judicial, e ainda havendo discordância entre as partes quanto à partilha, o que prejudica o ato interferindo na autocomposição, nulo é o ato, nos termos do art. 166 do Código Civil. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 567-575). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 421-A e 1.575 do Código Civil e 343 e 731 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em suma, a validade do acordo de partilha amigável de bens, a ausência de óbice formal para o reconhecimento da reconvenção e a inaplicabilidade da fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para anular o negócio jurídico. Apresentadas as contrarrazões (fls. 663-680), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 681-683). Interposto o competente agravo (fls. 685-702), determinei sua conversão em recurso especial para melhor exame da controvérsia (fl. 730). É, no essencial, o relatório. O recurso especial não merece ser conhecido. De início, no que diz respeito à apontada violação dos arts. 421-A e 1.575 do CC e 343 e 731 do CPC, o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a ausência de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou sobre as teses defendidas pela parte recorrente, e esta, por sua vez, não cuidou de alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC no presente recurso especial, o que impede a análise das matérias por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 211/STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, de minha relatoria, que negou provimento a agravo interno interposto por União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - UNICOON contra decisão que não conheceu do recurso especial. O recurso especial, fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF/88, alegava violação aos arts. 9º, 10 e 492 do CPC, sob a alegação de decisão surpresa pelo Tribunal de origem ao reformar a sentença com base em fundamento distinto do sustentado no recurso de apelação, sem oportunizar manifestação da parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial pode ser conhecido quando os dispositivos apontados como violados não foram examinados pela instância ordinária, mesmo diante da oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos da Súmula 211/STJ, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a Corte de origem não analisou os dispositivos legais indicados como violados. 4. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria pelo STJ, pois este Tribunal tem função revisional e não pode decidir originariamente questões não debatidas na instância inferior, conforme o artigo 105, III, da CF/88. 5. A mera oposição de embargos de declaração não supre a necessidade de prequestionamento expresso ou implícito, sendo imprescindível que o Tribunal de origem tenha efetivamente tratado da tese jurídica invocada no recurso especial. 6. Em razão da ausência de prequestionamento, aplicam-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 7. O prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 8. Quanto ao princípio da vedação às decisões-surpresa, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se configura ofensa ao art. 10 do CPC/2015 quando o resultado do julgamento decorre de desdobramento natural da controvérsia posta nos autos. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.703.937/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Cumpre ressaltar que a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto) exige que a parte recorrente tenha alegado, no recurso especial, a ocorrência de violação do art. 1.022 do mesmo diploma processual, a fim de possibilitar a verificação de eventual omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito federal controvertida, o que não ocorreu na espécie, considerando que não foram opostos embargos de declaração para provocar o debate da matéria pelo órgão colegiado recorrido. Nesse sentido: DIVÓRCIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 1.659, VI, DO CC/2002. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. º 568 DO STJ NÃO IMPUGNADA PELA AGRAVANTE. PRECLUSÃO. 1. Ausente o prequestionamento do art. 1.662 do CC/2002 e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. A ausência de embargos de declaração e a falta de apontamento ao art. 1.022 do CPC impede a verificação de ocorrência do prequestionamento ficto. 2. Não impugnada pela recorrente a aplicação da Súmula n. º 568 do STJ, pela decisão agravada, quanto à matéria relativa às verbas do FGTS e verbas trabalhistas adquiridos durante o vínculo matrimonial, não se conhece do agravo interno quanto ao ponto. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no AREsp: 2303162 SP 2023/0038068-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/15. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 4. A possibilidade de prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/15, enseja a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte possa averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.848.719/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/5/2020, DJe 25/5/2020). Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. O acórdão recorrido fundamentou a nulidade do acordo no art. 166 do Código Civil, por inobservância da forma legal prescrita. Este fundamento, autônomo e suficiente para manter a decisão, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. BOA-FÉ DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado na alegação de nulidade de negócio jurídico por venda a non domino, e na defesa da validade do negócio pela boa-fé do adquirente. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido; (ii) a prescrição e decadência são aplicáveis à pretensão de anulação do negócio jurídico; (iii) a teoria da aparência pode ser aplicada para validar o negócio jurídico celebrado por terceiro de boa-fé. 3. O acórdão recorrido qualificou a venda realizada pela alienante à terceira adquirente como venda a non domino, caracterizando a nulidade do negócio jurídico por impossibilidade do objeto, conforme o art. 166, II, do CC/2002, enquanto a fundamentação recursal da adquirente, ao invocar o art. 178, II, do CC/2002, revela-se inadequada, pois aqui não há falar em vícios contratuais como erro ou dolo, sendo considerada deficiente à luz da Súmula n. 284 do STF, que exige fundamentação compatível com o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados. 4. A fundamentação do acórdão recorrido, ao reconhecer que a propriedade do imóvel em disputa não apenas decorre do compromisso particular de compra e venda e da subsequente outorga dos direitos por escritura pública ao primeiro adquirente, mas também da aquisição originária por prescrição aquisitiva via usucapião, deveria ter sido especificamente impugnada pela segunda adquirente. Súmula n. 283 do STF. 4. A venda a non domino é considerada nula, não produzindo efeitos jurídicos, independentemente da boa-fé do adquirente. A nulidade do negócio jurídico não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, conforme o art. 169 do Código Civil. 5. A teoria da aparência não se aplica em casos de venda a non domino, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz efeitos, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.495.895/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) No mais, a análise da alegada violação do art. 343 do CPC, no que tange ao reconhecimento da reconvenção, e a aferição da validade do acordo sob a perspectiva do art. 421-A do CC demandariam, inevitavelmente, o reexame do contexto fático-probatório e da intenção das partes ao celebrar o negócio, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Por fim, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, a parte recorrente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, tampouco realizou o indispensável cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007995-09.2021.8.22.0005. APELANTE: ELIOMAR SILVA ALBERNAZ, OAB nº MG134958A, REBECA MORENO DA SILVA, OAB nº RO3997A, POLLYANNA THAYS ZANETTI, OAB nº MG135735 Polo Passivo: LORENA MARQUES FREIRE ALBERNAZ ADVOGADOS DO APELADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RODRIGO SILVA ALBERNAZ ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por LORENA MARQUES FREIRE ALBERNAZ, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 421-A e 1.575, do Código Civil; e arts. 343 e 731, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Acordo extrajudicial de partilha. Ausência de forma prescrita em lei. Nulidade. Segundo o STJ, o acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). Pendente o acordo extrajudicial de partilha de homologação judicial, e ainda havendo discordância entre as partes quanto à partilha, o que prejudica o ato interferindo na autocomposição, nulo é o ato, nos termos do art. 166 do Código Civil. Em suas razões, a recorrente pugna pela declaração de validade do acordo amigável de partilha de bens entabulado entre as partes. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios. Examinados, decido. Em relação aos arts. 421-A e 1.575, do CC; e arts. 343 e 731, do CPC, a conclusão deste e. Tribunal é no sentido de que, pendente o acordo de homologação judicial e havendo discordância entre as partes quanto à partilha, a medida que se impõe é a nulidade do acordo extrajudicial, bem como não havendo pedido reconvencional, considera-se decisão extra petita a parte inerente à homologação do acordo proposto em contestação. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. RECONHECIMENTO DE EVIDENTE PREJUÍZO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável a homologação judicial do acordo para a validade do ato, o qual não dispensa a anuência das partes envolvidas, com a demonstração da convergência de vontades, que representa elemento fundamental para a concretização do negócio jurídico. 2. A transação, assim como acontece com outras espécies de negócio jurídico, pode ser desconstituída quando detectado defeito no ato, tal como a ocorrência de lesão. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (STJ - AgInt no REsp: 2007655 MS 2022/0174878-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023 - Destacou-se); e PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU INTENÇÃO DE RECONVIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA À DEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude de contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes. 2. Ação ajuizada em 27/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na hipótese, o Tribunal de origem incorreu um julgamento extra petita ao condenar a recorrente à devolução do valor pago pelo locatário a título de cessão de direito de uso do espaço, a despeito da ausência de pedido reconvencional. 4. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 5. Na hipótese dos autos, contudo, não houve reconvenção, tampouco foi manifestada intenção de reconvir por parte do réu, impondo-se reconhecer que, na espécie, houve inegável julgamento extra petita por parte do Tribunal de origem. 6. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1849967 SP 2019/0152122-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de novembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

12/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(18)