Agravo em Recurso Especial 0901083-89.2023.8.12.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0901083-89.2023.8.12.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Wagner Marcos Ortiz, Adrielle Ortega Fernandes - Intima-se a defesa acerca do rertorno dos autos do TJ. Intimação - ADV: Leonardo Justiniano da Silva (OAB 14234/MS), Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB 15753/MS), Camila Heredia Miotto (OAB 16839/MS) Processo 0901083-89.2023.8.12.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:26

Protocolo de Petição

29/04/2025, 10:05

Publicação

28/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2863939/MS (2025/0059632-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: WAGNER MARCOS ORTIZ ADVOGADOS: VITOR HENRIQUE BETONI GARCIA - MS015753 CAMILA HERÉDIA MIOTTO BETONI - MS016839 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:10

Recebimento

24/04/2025, 09:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2863939/MS (2025/0059632-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WAGNER MARCOS ORTIZ ADVOGADOS: VITOR HENRIQUE BETONI GARCIA - MS015753 CAMILA HERÉDIA MIOTTO BETONI - MS016839 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:36

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:15

Documentos

Devedores

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863939/MS (2025/0059632-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER MARCOS ORTIZ ADVOGADOS: VITOR HENRIQUE BETONI GARCIA - MS015753 CAMILA HERÉDIA MIOTTO BETONI - MS016839 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: LUCIANA DE OLIVEIRA ESTIGARRIVIA CORRÉU: ADRIELLE ORTEGA FERNANDES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WAGNER MARCOS ORTIZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 157 do CPP), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (arts. 59 e 68 do CP). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Wagner Marcos Ortiz Advogado: Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) Advogado: Camila Herédia Miotto (OAB: 16839/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Antonio Siufi Neto Interessada: Adrielle Ortega Fernandes Advogado: Leonardo Justiniano da Silva (OAB: 14234/MS) EMENTA - DIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - PENA-BASE - 04 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA - APELAÇÃO - DECISÃO POR MAIORIA - EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO - PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, TAMBÉM EQUIVOCADO - IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos infringentes em apelação criminal defensiva pelo delito de tráfico de drogas, pretendendo a prevalência do voto vencido, que dava provimento parcial à apelação para o fim de minorar a pena-base, considerando a fração de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável. II. Questão em discussão 2. Consiste em apurar a possibilidade de prevalência do voto vencido, que reconhecia a majoração indevida da pena-base em patamar superior a 1/10 (um décimo) para cada uma das 03 (três) circunstâncias desfavoráveis. III. Razões de decidir 3. Os embargos infringentes apontam para a possibilidade de acatamento do posicionamento exarado pela Desembargadora/Vogal, que no voto vencido, deu provimento parcial ao recurso de apelação, a fim de considerar a fração de 1/10 (um décimo) para cada uma das 03 (três) circunstâncias valoradas negativamente. 4. Contudo, verifica-se que o Magistrado singular negativou 04 (quatro) circunstâncias judiciais, tendo a Câmara Criminal do TJMS equivocadamente entendido que seriam apenas 03 (três) e, a despeito disso, por maioria, negaram provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Em consequência do equívoco inicial, a Desembargadora/Vogal, considerando a majoração expressada, entendeu a necessidade de redução da pena-base, com aplicação da fração de 3/10 (três décimos) de aumento. 5. No entanto, a proporção pretendida pelo voto vencido foi devidamente aplicada pelo Magistrado sentenciante, considerando as 04 (quatro) circunstâncias desfavoráveis, não havendo prejuízo ao apelante, razão pela qual é de se rejeitar os embargos infringentes opostos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0901083-89.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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