Agravo em Recurso Especial 1000079-81.2019.8.26.0232 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000079-81.2019.8.26.0232 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:23

Trânsito em julgado

24/03/2026, 13:23

Publicação

16/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2834692/SP (2024/0469397-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASSIA DO NASCIMENTO ANDRADE AGRAVANTE: FELIPE DO NASCIMENTO ANDRADE AGRAVANTE: BRUNO DO NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADOS: CAMILA SAAD VALDRIGHI - SP199162 LUÍS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 AGRAVADO: CONDOMÍNIO HARAS VITORIA ADVOGADO: RENATO HELLMEISTER - SP378887 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:47

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2834692/SP (2024/0469397-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASSIA DO NASCIMENTO ANDRADE AGRAVANTE: FELIPE DO NASCIMENTO ANDRADE AGRAVANTE: BRUNO DO NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADOS: CAMILA SAAD VALDRIGHI - SP199162 LUÍS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 AGRAVADO: CONDOMÍNIO HARAS VITORIA ADVOGADO: RENATO HELLMEISTER - SP378887 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Publicação

05/02/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 04:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2834692/SP (2024/0469397-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CASSIA DO NASCIMENTO ANDRADE RECORRENTE: FELIPE DO NASCIMENTO ANDRADE RECORRENTE: BRUNO DO NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADOS: CAMILA SAAD VALDRIGHI - SP199162 LUÍS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 RECORRIDO: CONDOMÍNIO HARAS VITORIA ADVOGADO: RENATO HELLMEISTER - SP378887 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 708): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XX e XXXVI, da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834692/SP (2024/0469397-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CASSIA DO NASCIMENTO ANDRADE AGRAVANTE: FELIPE DO NASCIMENTO ANDRADE AGRAVANTE: BRUNO DO NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADOS: CAMILA SAAD VALDRIGHI - SP199162 LUÍS GUILHERME DA SILVA BRAGA - SP266385 AGRAVADO: CONDOMÍNIO HARAS VITORIA ADVOGADO: RENATO HELLMEISTER - SP378887 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CASSIA DO NASCIMENTO ANDRADE, FELIPE DO NASCIMENTO ANDRADE e BRUNO DO NASCIMENTO ANDRADE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/11/2024. Concluso ao gabinete em: 26/3/2025. Ação: de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO HARAS VITORIA em face de CASSIA DO NASCIMENTO ANDRADE, FELIPE DO NASCIMENTO ANDRADE e BRUNO DO NASCIMENTO ANDRADE. Decisão interlocutória: rejeitou a arguição de nulidade da citação. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por MARCOS ALVES DE ANDRADE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. Execução de título extrajudicial. Arguição de nulidade de citação por edital do executado. Acolhimento. Citação ficta realizada sem fosse intentada a diligência através de oficial de justiça. Inteligência do artigo 249 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (e-STJ fl. 390) Decisão interlocutória: julgou intempestiva a impugnação à penhora e designou leilão eletrônico para a alienação do imóvel. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por MARCOS ALVES DE ANDRADE: Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão que não apreciou impugnação à penhora – Precedente recurso de apelação, julgado anteriormente pela 5ª Câmara de Direito Privado, que reconheceu a natureza de condomínio de fato, instituído sob a forma de loteamento – Prevenção da competência – Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do TJSP – condomínio de fato – Matéria que se insere na competência do Direito Privado I do E. Precedentes jurisprudenciais – Determinação de remessa dos autos à Câmara preventa para o julgamento do recurso – Recurso não conhecido. (e-STJ fl. 442) Sentença: acolheu a impugnação à execução e a extinguiu. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: Ação de execução título executivo extrajudicial para cobrança de contribuições condominiais - Coisa julgada - Inocorrência - Apelação julgada anteriormente, reconhecendo a impossibilidade da cobrança por condomínio de fato, instituído sob a forma de associação de moradores - Comprovação, nos autos, que o exequente, a partir de 2015, é constituído como condomínio na forma da Lei nº 4.591/64 - Possibilidade da cobrança pela via executiva de despesas condominiais - Sentença cassada, retornando-se os autos à origem para a fase de alienação do imóvel penhorado, afastada a coisa julgada - Recurso de apelação provido. (e-STJ fl. 501) Embargos de Declaração: opostos por MARCOS ALVES DE ANDRADE, foram acolhidos. Recurso especial: alegam violação dos arts. 485, V, 502 e 592, do CPC. Sustentam existência de coisa julgada e a extinção do processo, sem resolução de mérito, pois "o simples fato de, a partir de 2015, a exequente ter sido constituída como condomínio na forma da Lei n°4. 591/64, é insuficiente para sustentar o afastamento da coisa julgada, eis que a natureza das cobranças permaneceu inalterada, conforme o próprio E. Tribunal a quo já havia reconhecido." (e-STJ fl. 615) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 592 do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, Terceira Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 503-504): Assim compreendida a natureza jurídica, a cobrança, ora em fase de execução, refere-se a despesas condominiais propriamente ditas, de natureza diversa da questão decidida pelo v. acórdão da Apelação nº 0004976-84.2008.8.26.0191 (5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Desa. Christine Santini), enquanto o exequente era condomínio de fato e o débito era instituído por associação de moradores, da qual o ora executado, não era associado, inviabilizando a cobrança. [...] Desta forma, de rigor afastar o reconhecimento da coisa jugada, considerando que o exequente é instituído na forma de condomínio, a partir de 14/10/2015, e as cobranças referem-se às despesas ordinárias e extraordinárias, devidamente aprovadas em assembleia condominial, previstas na convenção, relativas ao lote 33 de propriedade do executado. Portanto, considerando que o exequente é constituído como condomínio e não como associação, e que as contribuições condominiais são de período diverso, não deveria ter sido acolhida a preliminar de coisa julgada. É caso de anular a sentença, retornando-se os autos à origem para o prosseguimento do processo de execução, que está na fase de alienação do imóvel penhorado para quitação dos débitos elencados na inicial. Em sede de embargos de declaração, o TJ/SP consignou (e-STJ fls. 597-598): Realmente, se o condomínio foi instituído a partir de 14.10.2015, débitos anteriores a esse momento não tinham a natureza de obrigação condominial. Os débitos do período compreendido entre 02.10.2014 e 12.10.2015, apresentados na planilha acostada na inicial, se referem ao período em que o condomínio ainda tinha a natureza de associação de moradores. Dessa forma, a coisa julgada atingiu parcialmente os débitos cobrados na inicial, por força da decisão proferida no julgamento do processo nº 0004976-84.2008.8.26.0191, afinal como o executado não era associado da exequente, não poderia ser cobrado por tais valores que se referiam a contribuição e taxas associativas. Dessa forma, acolho os presentes embargos declaratórios com efeito modificativo, para o fim de alterar o resultado do julgamento do apelo, que passa a ter provimento parcial para permitir o prosseguimento da execução na origem em seus ulteriores termos, apenas e tão-somente em relação à cobrança dos débitos condominiais originados a partir do momento que o exequente se instituiu como condomínio, ou seja, aqueles vencidos e não pagos a partir de 15.10.2015. Os débitos cobrados anteriores àquela data ficam atingidos pela coisa julgada estabelecida pelo processo nº 0004976-84.2008.8.26.0191. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à existência parcial da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/06/2025, 00:00

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