Recurso Especial 1001610-68.2021.8.26.0642 - STJ

Recurso Especial 1001610-68.2021.8.26.0642 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no REsp 2169546/SP (2024/0307135-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ABRÃO FARAH DE LEMOS RECORRENTE: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADOS: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE - SP153331 TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL - SP259303 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2169546/SP (2024/0307135-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ABRÃO FARAH DE LEMOS RECORRENTE: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADOS: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE - SP153331 TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL - SP259303 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 11:45

Distribuição (competência exclusiva)

13/05/2026, 11:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 10:51

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 09:13

Petição (Recurso extraordinário)

05/05/2026, 14:11

Protocolo de Petição

05/05/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:46

Protocolo de Petição

15/04/2026, 08:52

Publicação

14/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2169546/SP (2024/0307135-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ABRÃO FARAH DE LEMOS EMBARGANTE: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADOS: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE - SP153331 TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL - SP259303 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/04/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•14/05/2026, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2169546/SP (2024/0307135-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ABRÃO FARAH DE LEMOS RECORRENTE: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADOS: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE - SP153331 TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL - SP259303 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ABRÃO FARAH DE LEMOS e OUTRA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.360/1.367e): DIREITO POSSESSÓRIO. Ação de reconhecimento de direito possessório c. c indenização. Intervenção do Estado na propriedade. Alegação dos autores de que são legítimos possuidores de imóvel objeto de desapropriação indireta. Impossibilidade de reconhecimento de direito possessório e indenização no presente caso concreto. Precedente dessa C. Corte Bandeirante em caso análogo ao presente. Apelantes são possuidores de uma área localizada no Parque Estadual da Serra do Mar desde 1986, ou seja, data posterior à edição do Decreto Estadual n° 10.251, de 30 de agosto de 1977, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. Possibilidade de ciência da restrição pelos apelantes, com um mínimo de diligência exigível do homem comum. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.380/1.383e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Apontam omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem entendeu que não há direito possessório dos Recorrentes, pois adquiriram o bem em 1986 e o Parque Estadual Serra do Mar foi criado em 1977, e que o direito indenizatório está prescrito, pois deveriam ter ajuizado ação em até 20 (vinte) anos, fundado em entendimento anterior daquela Corte estadual. Alegam que "[...] estão na posse, somada a posse dos antigos possuíres, em período anterior à criação do Parque Estadual Serra do Mar, isto é, desde 1.945. E que a Fazenda Recorrida reconhece a posse dos Recorrentes, tendo obtido desconto em acordo com a expropriada JNL no importe de 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, no importe de R$ 121.570.645,94 (cento e vinte e um milhões e quinhentos e setenta mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em virtude da existência desses posseiros no Parque Estadual Serra do Mar, não podendo ser configurada posse ilegítima ou de má-fé" (fls. 1.388/1.411e). Destacam que o acórdão deve ser anulado, dado que os Recorrentes estão na posse em período anterior a criação do Parque Estadual Serra do Mar e que não há qualquer reinvindicação da área pela Recorrida, exercendo, até o presente momento, a posse mansa e pacífica do bem. Com contrarrazões (fls. 1.416/1.421e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.423/1.424e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.460e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.492/1.496e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, os Recorrentes ajuizaram ação declaratória de direito possessório cumulada com pleito condenatório contra o ente Recorrido, "[...] sob fundamento de que são legítimos possuidores de um imóvel rural objeto de desapropriação indireta. Pedem o reconhecimento da posse e a condenação da ré em indenização pelo exercício da posse pelos últimos 35 anos" (fl. 394e). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (fls. 394/396e). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo dos Recorrentes (fls. 1.360/1.367e). Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Os Recorrentes sustentam omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem entendeu que não há direito possessório dos Recorrentes, pois adquiriram o bem em 1986 e o Parque Estadual Serra do Mar foi criado em 1977, e que o direito indenizatório está prescrito, pois deveriam ter ajuizado ação em até 20 (vinte) anos, fundado em entendimento anterior daquela Corte estadual. Alegam que "[...] estão na posse, somada a posse dos antigos possuíres, em período anterior à criação do Parque Estadual Serra do Mar, isto é, desde 1.945. E que a Fazenda Recorrida reconhece a posse dos Recorrentes, tendo obtido desconto em acordo com a expropriada JNL no importe de 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, no importe de R$ 121.570.645,94 (cento e vinte e um milhões e quinhentos e setenta mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em virtude da existência desses posseiros no Parque Estadual Serra do Mar, não podendo ser configurada posse ilegítima ou de má-fé" (fls. 1.388/1.411e). Destacam que o acórdão deve ser anulado, dado que os Recorrentes estão na posse em período anterior a criação do Parque Estadual Serra do Mar e que não há qualquer reinvindicação da área pela Recorrida, exercendo, até o presente momento, a posse mansa e pacífica do bem. O Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, assim fundamentou (fls. 1.360/1.367e): De fato, os próprios apelantes afirmam que são possuidores de uma área de aproximadamente 979,0632 hectares localizada no Parque Estadual da Serra do Mar desde 1986, ou seja, data posterior à edição do Decreto Estadual n° 10.251, de 30 de agosto de 1977, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. Portanto, não há falar-se, aqui, em possibilidade de reconhecimento de direito possessório tampouco indenização, tendo em vista que, conforme salientado na decisão acima mencionada, houve plena possibilidade de ciência da restrição que recai sobre o imóvel pelos apelantes, com um mínimo de diligência exigível do homem comum. Assim, tem-se como irrelevante a posse da área pelos apelantes, e a existência de uma ação discriminatória só reforça a improcedência da ação. Diante do exposto, de rigor a manutenção da r. sentença No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023;e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). De outra parte, o acórdão recorrida aplicou entendimento consentâneo a precedente qualificado desta Corte Superior, no Tema n. 1.004, que firmou a seguinte tese: "reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele for realizada quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente" (REsp n. 1.750.624/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23.6.2021, DJe de 17.12.2021). E, rever tal fundamentação do Tribunal de origem, no sentido de afastar as conclusões sobre a data de aquisição da posse, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283 E 284/STF. DATA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE PREVISÕES DO CÓDIGO FLORESTAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO ESTABELECIMENTO DAS RESTRIÇÕES. SITUAÇÃO CONSIDERADA NO PREÇO DO BEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO. DEFICIÊNCIA. FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar as conclusões sobre a data de aquisição da propriedade ou honorários advocatícios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A jurisprudência desta Corte entende que caso a aquisição do bem tenha sido realizada quando existentes restrições no imóvel, fica subentendido que a situação foi considerada na fixação do preço do bem. VII - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, por intermédio do Decreto Estadual n. 10.251/1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. VIII - O Parque Estadual de Jacupiranga/SP está localizado na região da Serra do Mar, configurando-se limitação administrativa de mesma espécie, nos termos do Código Florestal, a mesma ratio decindendi deve ser aplicada ao caso concreto. IX - É indevida qualquer indenização em favor dos proprietários dos terrenos atingidos pelo ato administrativo em questão, salvo se comprovada limitação administrativa mais extensa que as já existentes. X - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. XI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. XII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.695.213/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 14/6/2018.) Por fim, fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base cálculo anteriormente estabelecida (fl. 1.367e), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2169546/SP (2024/0307135-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE - SP153331 TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL - SP259303 EMBARGADO: ABRÃO FARAH DE LEMOS EMBARGADO: MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADOS: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO - SP241170 THIAGO APARECIDO DE JESUS - SP223581 BRUNO EMILIO DE JESUS - SP278054 CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS - SP290912 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão mediante a qual conheci do Agravo em Recurso Especial de ABRÃO FARAH DE LEMOS e MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS para determinar sua conversão em Recurso Especial (fl. 1.460e) Sustenta, em síntese, que o decisum padece de omissão, porquanto necessário o pronunciamento acerca das razões que justificariam o processamento do Recurso Especial, uma vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade, eis que o Agravo em Recurso Especial não teria impugnado especificamente, como exige a jurisprudência desta Corte, o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de inadmissibilidade do Recurso Especial, no sentido da incidência da Súmula 7/STJ, o que implicaria a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 1.472/1.474e). Impugnação de ABRÃO FARAH DE LEMOS e MARIA LAURA PICOLO DE OLIVEIRA LEMOS às fls. 1.485/1.488. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta a Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso, a Embargante aponta que a decisão padece de omissão, porquanto necessário o pronunciamento acerca das razões que justificariam o processamento do Recurso Especial, uma vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade, eis que o Agravo em Recurso Especial não teria impugnado especificamente, como exige a jurisprudência desta Corte, o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de inadmissibilidade do Recurso Especial, no sentido da incidência da Súmula 7/STJ, o que implicaria a incidência da Súmula 182/STJ. Entretanto, a alegada omissão não merece acolhimento. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, valendo-se de interpretação dada ao art. 258, § 2º, do RISTJ, firmou orientação no sentido da irrecorribilidade da decisão do relator que, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, determina a conversão do Agravo em Recurso Especial, por trata-se de ato meramente ordinatório, não causador de prejuízo às partes, considerando que tal medida não retira a possibilidade de novo exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial na oportunidade do seu julgamento. A interposição de recurso contra a decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial revela-se admissível tão somente para discussão acerca do preenchimento dos requisitos relacionados ao conhecimento do próprio Agravo em Recurso Especial, consoante se extrai dos julgados assim ementados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser irrecorrível a decisão de relator que dá provimento a agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2o. do RISTJ, exceto se houver descumprimento de requisito formal, tais como a intempestividade, irregularidade de representação, entre outros. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL não conhecido. (AgRg no AgRg no REsp 1.582.131/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017, destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO E DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE, EM PRINCÍPIO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ C/C 545 DO CPC. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. QUESTÃO ADSTRITA AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Conforme orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, na vigência do CPC/1973, não só é possível a conversão do Agravo após a entrada em vigor da Lei 12.322/10, como também é irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, determina sua conversão em Recurso Especial. Aplicação da regra do art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Recorribilidade, contudo, no que toca aos requisitos de admissibilidade do próprio Agravo em Recurso Especial. 3. Caso concreto em que não se alega vício do agravo, mas do próprio Recurso Especial. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 501.722/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017, destaquei). Nessa linha, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.488.467/PE, 3ª Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 03.02.2017; EDcl no AREsp 837.160/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 21.03.2016; AgRg no AREsp 614.950/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 22.04.2015; e AgRg no AREsp 360.386/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 04.10.2013. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Relator REGINA HELENA COSTA

06/03/2025, 00:00

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