Agravo em Recurso Especial 1019561-39.2023.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019561-39.2023.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019561-39.2023.8.26.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - João Henrique Schenk - Pascoal Baldasso Júnior - Fls. 289/294 e 454/465: cumpra-se o v. Acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP), IRINEU ANTONIO PEDROTTI (OAB 19518/SP), WILLIAM ANTONIO PEDROTTI (OAB 114592/SP)

09/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

28/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:51

Protocolo de Petição

12/11/2025, 16:33

Publicação

12/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2825422/SP (2024/0476566-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE SCHENK ADVOGADO: FÁBIO RODRIGO VIEIRA - SP144843 AGRAVADO: PASCOAL BALDASSO JUNIOR ADVOGADOS: WILIAM ANTÔNIO PEDROTTI - SP114592 IRINEU ANTONIO PEDROTTI - SP019518 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:00

Recebimento

05/11/2025, 09:41

Não-Provimento

04/11/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 21:45

Recebimento

12/09/2025, 21:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

12/09/2025, 21:11

Protocolo de Petição

12/09/2025, 20:56

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2825422/SP (2024/0476566-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO HENRIQUE SCHENK ADVOGADO: FÁBIO RODRIGO VIEIRA - SP144843 EMBARGADO: PASCOAL BALDASSO JUNIOR ADVOGADOS: WILIAM ANTÔNIO PEDROTTI - SP114592 IRINEU ANTONIO PEDROTTI - SP019518 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO HENRIQUE SCHENK à decisão de fls. 419/420, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: (001) A r. decisão no e-STJ Fl.419/ 420 julga deserto o recurso ao talante de que (a) a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento; que (b) o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras; que (c) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020); que (d) essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento; que (e) a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis; que (f) a petição de fls. 409/413, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. [...] (003) Data vênia, verifica-se da petição de fls. de fls. 409/413, atravessada em 05.02.2015, apontou-se que o pagamento da guia de fls. 332 foi enviada pelo Banco do Brasil para pagamento direito ao recorrente através de DDA. Mas o que é o DDA? [...] (004) Se esse sistema não é aceito e o recibo emitido por ele não serve como comprovante de pagamento das custas. V.Exa. como Presidente do STJ haveria então de determinar providencias a fim de impedir que o Banco do Brasil não induza mais os recorrentes a esse erro, não registrando mais esses boletos em seus respectivos CPF´s, data vênia, pois se isso não tivesse ocorrido (registro do boleto de custas no DDA do recorrente) ele teria pegado o boleto, digitado o código de barras e imprimido o comprovante com essas informações tidas como imprescindíveis. (005) Se a jurisprudência do STJ entende da imprescindibilidade dessa informação no comprovante de pagamento deveria também essa Presidência baixar Normativos Internos nesse sentido, regulando-se a questão do DDA, pois para toda a sociedade civil o comprovante trazido aos autos serve para a comprovação de pagamento, mas pelo visto para o STJ não. (006) O documento de e-STJ Fl.333 aponta que fora pago pelo recorrente através de DDA o boleto emitido pela Secretaria de Orçamento e Finanças–SOF no valor de R$ 247.14 em 19.08.2024, às 15:35:03 com Id de autenticação de pagamento BFBCB812- F13F2050828A37D9FC38038B4F079F8E, e esse é o “código de barras do DDA”. (007) No Estado de São Paulo, por exemplo, as guias de custas podem ser pagas através de ´PIX e sequer se vê qualquer necessidade de se juntar qualquer comprovante. O próprio sistema aponta o pagamento e atesta o pagamento da guia sem qualquer intervenção humana. (008) Quanto ao DDA, a r. decisão foi omissa a respeito do requerimento de fls. 409/413 erguida nesse sentido data vênia, pois o que se vê aqui é um atraso tecnológico e um atraso de adaptação ao sistema tecnológico vigente (DDA) pelo STJ, cuja ferramenta está sendo utilizado pelo parceiro bancário desse Colendo Tribunal (Banco do Brasil) indevidamente e isso não pode ser interprestado em desfavor do jurisdicionado. Alega ainda: (008) Também como se vê do requerimento de fls. 409/413 apontou o jurisdicionado que a escrivania fez inserir no DOe a disponibilização do ato ordinatório em meio as férias forenses. Isso acabou resultando prejuízo, pois não se verificou inserções de atos e “publicações” ANTES do dia 21.01.2025, por isso se requereu fosse devolvido o prazo da certidão de e-STJ Fl.402, requerimento esse não apreciado, data vênia. [...] (013) Fora desses casos, todos demais prazos voltariam a correr a partir de 03.02.2025 e assim sendo, hialino que a petição de fls. 409/413, protocolada em 05.02.2025 era sob essa ótica tempestiva não havendo o que se falar em preclusão, data vênia. Por fim: (014) Caso mantenha-se a deserção e uma vez estável a r. decisão proferida, requer-se desde já determinado a Secretaria de Orçamento e Finanças –SOF parra que inicie o processo de restituição do valor de R$ 247.14, recolhido em 19.08.2024, às 15:35:03 com Id de autenticação de pagamento BFBCB812-F13F2050828A37D9FC38038B4F079F8E através de DDA (fls. 426/430). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, quanto ao pedido de devolução de prazo para regularização do óbice de preparo, a decisão de fls. 419/420 apresentou omissão. Nesse ponto, os embargos devem ser acolhidos para sanar tal vício. Contudo, é importante ressaltar que não há justificativa legal para conceder a devolução pleiteada, inexistindo motivo relevante que autorize sua concessão. O recorrente alega que a intimação para saneamento do óbice ocorreu “em meio às férias forenses” e que “isso acabou resultando em prejuízo, pois não se verificaram inserções de atos e ‘publicações’ antes de 21/01/2025” (fl. 429). Entretanto, o recesso forense — período em que não há expediente nesta Corte Superior — vai de 20/12/2024 a 06/01/2025, conforme disposto no art. 81, §2º, I, do RISTJ. Durante esse intervalo não ocorrem intimações ou publicações regulares (art. 103, §6º do RISTJ), sendo permitida apenas a prática de atos considerados urgentes (art. 83, §1º do RISTJ). Caso haja alguma publicação nesse período, sua eficácia somente se dá no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso, ou seja, em 07/01/2025. Após, a partir do dia 7.1.2025 (dias úteis), conforme a Portaria STJ/GP n. 762 de 11/12/2024, os prazos ficam suspensos até dia 31.1.2025, para os processos cíveis; e, até dia 20.1.2025 para os processos criminais, seguindo a regra prevista no art. 798-A do CPP. Então, resumindo, como o processo tramita no STJ, e havendo recesso de 20.12 a 6.1 (dias não úteis), não há publicações. Após o recesso, as publicações são efetuadas normalmente, apenas não se contando os prazos processuais. Assim, publicada a certidão para saneamento de óbices no dia 15.1.2025 (fl. 404), conta-se o prazo a partir 21.1.2025, já que suspensa a contagem (art. 798-A do CPP). O prazo se encerra em 27.1.2025, porém prorroga-se para dia 3.2.2025 em virtude da Portaria STJ/GP n. 762 de 11/12/2024 prever que de 7 a 31 de janeiro o expediente na Secretaria do Tribunal será reduzido (das 13 às 18h), aplicando-se portanto, o art. 224, § 1º, do CPC. A manifestação da parte só ocorreu no dia 5.2.2025, fora do prazo. Registre-se que a alegação da parte de que a certidão teria sido publicada durante o período de férias, não o socorre, nos termos do que foi acima explicitado. Afinal, é dever do recorrente, no caso, do seu patrono, conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa aos prazos processuais e às publicações (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024.) Desse modo, não havendo justa causa que autorize a abertura de novo prazo para regularização do vício, o pedido deve ser indeferido. Outrossim, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, se a parte não comprova o recolhimento das custas no ato da interposição do Recurso Especial, posteriormente deve recolhê-las em dobro. Ressalte-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do Recurso Especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício. A questão envolve o momento da comprovação do recolhimento (AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.11.2024; e AgInt no AREsp n. 2.610.768/GO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4.11.2024.). Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. E no caso dos autos, não houve essa devida comprovação, porquanto como já dito na decisão embargada, o comprovante de fl. 333 não possui código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Quanto às alegações da parte no que se refere ao Débito Direto Autorizado (DDA) em nada interfere na decisão proferida, pois este serviço bancário apenas permite visualizar boletos de cobrança eletronicamente, sem a necessidade de recebê-los em papel, e na hipótese dos autos, não se está questionando o boleto (GUIA GRU juntada à fl. 332) e sim o comprovante de quitação desse boleto (fl. 333), que, ao não possuir código de barras, não permite sua vinculação à GUIA GRU (boleto). Inclusive, o efetivo comprovante de quitação (fl. 411), com código de barras, foi apresentado com a petição de fl. 409/413, ou seja, a parte tinha acesso ao documento, só não efetuou sua apresentação no momento oportuno, isto é, quando da protocolização do Recurso Especial. No caso dos autos ele não pode ser aceito. Primeiro, porque, como dito anteriormente, essa petição foi protocolada fora do prazo, ocasionando a preclusão temporal. Segundo, porque, ainda que fosse aceito, o preparo estaria insuficiente, pois faltaria a metade do recolhimento, já que as custas eram devidas em dobro. Logo, não há como afastar a deserção. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração apenas para sanar a omissão no que se refere ao pedido de devolução do prazo. Todavia nos termos acima expostos, indefiro o pedido, e mantenho a decisão de não conhecimento do recurso, ante a deserção do Recurso Especial. No mais, encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de fls. 428/430, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017. Inexistindo óbice, fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida às fls. 332/333. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2825422/SP (2024/0476566-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO HENRIQUE SCHENK ADVOGADO: FÁBIO RODRIGO VIEIRA - SP144843 EMBARGADO: PASCOAL BALDASSO JUNIOR ADVOGADOS: WILIAM ANTÔNIO PEDROTTI - SP114592 IRINEU ANTONIO PEDROTTI - SP019518 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO HENRIQUE SCHENK à decisão de fls. 419/420, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: (001) A r. decisão no e-STJ Fl.419/ 420 julga deserto o recurso ao talante de que (a) a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento; que (b) o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras; que (c) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020); que (d) essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento; que (e) a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis; que (f) a petição de fls. 409/413, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. [...] (003) Data vênia, verifica-se da petição de fls. de fls. 409/413, atravessada em 05.02.2015, apontou- se que o pagamento da guia de fls. 332 foi enviada pelo Banco do Brasil para pagamento direito ao recorrente através de DDA. Mas o que é o DDA? [...] (004) Se esse sistema não é aceito e o recibo emitido por ele não serve como comprovante de pagamento das custas. V.Exa. como Presidente do STJ haveria então de determinar providencias a fim de impedir que o Banco do Brasil não induza mais os recorrentes a esse erro, não registrando mais esses boletos em seus respectivos CPF´s, data vênia, pois se isso não tivesse ocorrido (registro do boleto de custas no DDA do recorrente) ele teria pegado o boleto, digitado o código de barras e imprimido o comprovante com essas informações tidas como imprescindíveis. (005) Se a jurisprudência do STJ entende da imprescindibilidade dessa informação no comprovante de pagamento deveria também essa Presidência baixar Normativos Internos nesse sentido, regulando-se a questão do DDA, pois para toda a sociedade civil o comprovante trazido aos autos serve para a comprovação de pagamento, mas pelo visto para o STJ não. (006) O documento de e-STJ Fl.333 aponta que fora pago pelo recorrente através de DDA o boleto emitido pela Secretaria de Orçamento e Finanças–SOF no valor de R$ 247.14 em 19.08.2024, às 15:35:03 com Id de autenticação de pagamento BFBCB812- F13F2050828A37D9FC38038B4F079F8E, e esse é o “código de barras do DDA”. (007) No Estado de São Paulo, por exemplo, as guias de custas podem ser pagas através de ´PIX e sequer se vê qualquer necessidade de se juntar qualquer comprovante. O próprio sistema aponta o pagamento e atesta o pagamento da guia sem qualquer intervenção humana. (008) Quanto ao DDA, a r. decisão foi omissa a respeito do requerimento de fls. 409/413 erguida nesse sentido data vênia, pois o que se vê aqui é um atraso tecnológico e um atraso de adaptação ao sistema tecnológico vigente (DDA) pelo STJ, cuja ferramenta está sendo utilizado pelo parceiro bancário desse Colendo Tribunal (Banco do Brasil) indevidamente e isso não pode ser interprestado em desfavor do jurisdicionado. [...] (008) Também como se vê do requerimento de fls. 409/413 apontou o jurisdicionado que a escrivania fez inserir no DOe a disponibilização do ato ordinatório em meio as férias forenses. Isso acabou resultando prejuízo, pois não se verificou inserções de atos e “publicações” ANTES do dia 21.01.2025, por isso se requereu fosse devolvido o prazo da certidão de e-STJ Fl.402, requerimento esse não apreciado, data vênia. [...] (013) Fora desses casos, todos demais prazos voltariam a correr a partir de 03.02.2025 e assim sendo, hialino que a petição de fls. 409/413, protocolada em 05.02.2025 era sob essa ótica tempestiva não havendo o que se falar em preclusão, data vênia. [...] (014) Caso mantenha-se a deserção e uma vez estável a r. decisão proferida, requer-se desde já determinado a Secretaria de Orçamento e Finanças –SOF parra que inicie o processo de restituição do valor de R$ 247.14, recolhido em 19.08.2024, às 15:35:03 com Id de autenticação de pagamento BFBCB812-F13F2050828A37D9FC38038B4F079F8E através de DDA (fls. 426/430). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve equívoco na decisão ora embargada, no sentido de que a petição de fls. 409/413 foi apresentada dentro do prazo para regularização, circunstância que será devidamente corrigida na fundamentação abaixo. No entanto, o recurso especial permanece deserto. Veja que que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, foi percebido, no STJ, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples, não regularizando o preparo de forma adequada (fl. 411), em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, ressalto que a petição de fls. 414/418 não pode ser aceita para o fim de regularização do preparo, em razão da preclusão consumativa, tendo em vista que já realizado o ato por meio da petição de fls. 409/413. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 419/420, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). No mais, encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de fls. 428/430, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017. Inexistindo óbice, fica desde já deferido o pedido de devolução da quantia recolhida às fls. 332/333. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825422/SP (2024/0476566-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE SCHENK ADVOGADO: FÁBIO RODRIGO VIEIRA - SP144843 AGRAVADO: PASCOAL BALDASSO JUNIOR ADVOGADOS: WILIAM ANTÔNIO PEDROTTI - SP114592 IRINEU ANTONIO PEDROTTI - SP019518 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO HENRIQUE SCHENK, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO HENRIQUE SCHENK, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 409/413, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(75)