Recurso Especial 0019528-96.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0019528-96.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

02/09/2025, 14:43

Publicação

03/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2145986/PR (2024/0184784-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 AGRAVADO: ANA JUSCEIA ALBANO ACOSTA AGRAVADO: CECILIA ITO STASIU AGRAVADO: MARLENE DE OLIVEIRA LISBOA SILVA AGRAVADO: NADIR MARTINS DA SILVA AGRAVADO: NARA KAVROKOV AGRAVADO: NEUSA ELISETE KEMMRICH BALLOTTIN AGRAVADO: NINFA MARIA DELMONACO AGRAVADO: SILVANA DALAGUA PAES DAS CHAGAS AGRAVADO: TANIA MARIA PACZKOWSKI MORAIS AGRAVADO: TEREZA VERONICA CITELLI CRIVELARO ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:52

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2025, 10:37

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2145986/PR (2024/0184784-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 AGRAVADO: ANA JUSCEIA ALBANO ACOSTA AGRAVADO: CECILIA ITO STASIU AGRAVADO: MARLENE DE OLIVEIRA LISBOA SILVA AGRAVADO: NADIR MARTINS DA SILVA AGRAVADO: NARA KAVROKOV AGRAVADO: NEUSA ELISETE KEMMRICH BALLOTTIN AGRAVADO: NINFA MARIA DELMONACO AGRAVADO: SILVANA DALAGUA PAES DAS CHAGAS AGRAVADO: TANIA MARIA PACZKOWSKI MORAIS AGRAVADO: TEREZA VERONICA CITELLI CRIVELARO ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 18:30

Documento (Certidão)

23/04/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2145986/PR (2024/0184784-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 EMBARGADO: ANA JUSCEIA ALBANO ACOSTA EMBARGADO: CECILIA ITO STASIU EMBARGADO: MARLENE DE OLIVEIRA LISBOA SILVA EMBARGADO: NADIR MARTINS DA SILVA EMBARGADO: NARA KAVROKOV EMBARGADO: NEUSA ELISETE KEMMRICH BALLOTTIN EMBARGADO: NINFA MARIA DELMONACO EMBARGADO: SILVANA DALAGUA PAES DAS CHAGAS EMBARGADO: TANIA MARIA PACZKOWSKI MORAIS EMBARGADO: TEREZA VERONICA CITELLI CRIVELARO ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 DESPACHO Em atenção ao princípio da celeridade processual, conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, tendo em vista que nas razões de fls. 490-497 a parte embargante se limita a afirmar que [...] Inicialmente, rememora-se que a jurisdição desta Corte é prestada a partir dos fatos narrados no acórdão estadual. In casu, o acórdão da origem não fixou honorários advocatícios recursais (até em razão da falta de fixação em primeiro grau), Essa argumentação, que revela a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios recursais, não foi objeto de consideração pelo decisum recorrido, pelo que omissa a decisão no ponto. Lado outro, interessa observar que a avaliação acerca da condenação ou não do ente público em honorários advocatícios na origem, na forma pretendida pelo recorrido, além de inovadora (o tema jamais foi suscitado nos autos), o que bem evidencia supressão de instância e ausência de pré-questionamento, reclama revolvimento do acervo fático-probatório dos autos (pois parte de elementos estranhos ao acórdão estadual, sendo certo que a decisão que recebeu a inicial da execução e fixou honorários em 10% não consta no caderno processual principal), o que não se pode admitir nesta etapa processual, ante o óbice da Súmula n.º 07/STJ. (fl. 491) Intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, de modo as adequar aos ditames do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao agravado para manifestar-se no prazo de 15 dias. Publique-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2145986/PR (2024/0184784-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ANA JUSCEIA ALBANO ACOSTA EMBARGANTE: CECILIA ITO STASIU EMBARGANTE: MARLENE DE OLIVEIRA LISBOA SILVA EMBARGANTE: NADIR MARTINS DA SILVA EMBARGANTE: NARA KAVROKOV EMBARGANTE: NEUSA ELISETE KEMMRICH BALLOTTIN EMBARGANTE: NINFA MARIA DELMONACO EMBARGANTE: SILVANA DALAGUA PAES DAS CHAGAS EMBARGANTE: TANIA MARIA PACZKOWSKI MORAIS EMBARGANTE: TEREZA VERONICA CITELLI CRIVELARO ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO - PR061972 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA JUSCEIA ALBANO ACOSTA e OUTROS contra decisão de minha lavra que não conheceu do recurso especial do Estado do Paraná, pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282, 283 e 284 do STF (fls. 462-467). Inconformada, sustenta a parte embargante, em síntese, que o decisum padece de omissão, no tocante à majoração da verba honorária, porquanto "o Juízo de origem condenou o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor executado" (fl. 472). Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária, "em seu patamar máximo (20%), tendo em vista o grau de zelo do profissional e a natureza e a importância da causa (art. 85, § 2º, incisos I e II, do CPC), com fundamento no art. 84, § 11, do CPC" (fl. 473). Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (fl. 482). É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial, o que se verifica na espécie. De fato, apesar de o feito recursal ter origem em agravo de instrumento, a decisão proferida em primeira instância impôs o pagamento de honorários. Com efeito, o recurso originário foi interposto de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná e condenou o ente público "ao pagamento das custas processuais adiantadas (abatido o equivalente à exequente acima citada) e honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor da condenação" (fls. 328-331, do apenso 1). Nesse contexto, inequívoco, portanto, que houve expressa condenação ao pagamento de verba honorária na decisão que deu origem ao presente recurso especial, motivo pelo qual arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, e à luz do art. 300 do CPC/73 (art. 336 do CPC/15), as matérias de defesa deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento são atingidas pela imutabilidade da coisa julgada e da preclusão, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença. 2. Ademais, havendo decisão anterior, na fase de liquidação, sobre a matéria, não impugnada à época, resta igualmente precluso o debate. Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. 3. Presentes os requisitos para aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/15, inclusive a condenação ao pagamento de honorários na origem, mostra-se correta a majoração da verba efetivada pela decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.797.925/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Desse modo, deve ser parcialmente retificada a decisão de fls. 462-467, para que, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 331 do apenso 1), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019528-96.2023.8.16.0000 Recurso: 0019528-96.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Descontos dos benefícios Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): NADIR MARTINS DA SILVA Ninfa Maria Delmonaco ANA JUSCEIA ALBANO ACOSTA TANIA MARIA PACZKOWSKI MORAIS CECILIA ITO STASIU SILVANA DALAGUA PAES DAS CHAGAS NEUSA ELISETE KEMMRICH BALLOTTIN NARA KAVROKOV Tereza Verônica Citelli Crivelaro MARLENE DE OLIVEIRA LISBOA SILVA I - Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 35.1 – dos autos nº 0002972-75.2021.8.16.0004) exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, em que o magistrado a quo rejeitou a argumentação do Executado no que se refere à ocorrência da prescrição. Irresignado, o Estado do Paraná, interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo enquanto tramitar o presente feito. No mérito, entende que a decisão guerreada se equivocou, eis que “entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento (08/04/2016 – mov. 1.16 dos autos principais nº 0003203-59.2008.8.16.0004) e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (13/04/2021 – mov. 1.1) transcorreram mais de 5 anos” Ademais, entende que as decisões de suspensão proferidas aos eventos 86 e 279 do cumprimento de obrigação de fazer de n. 0008041-64.2016.8.16.0004, não atingem a fluência do prazo prescricional, eis que as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional constam de rol taxativo previsto em lei. Dessa forma, a causa considerada pelo juízo a quo, qual seja, suspensão do processo para tratativas de acordo, não consta do rol de causas suspensivas elencados nos artigos 197 a 199, do Código Civil. Não obstante, defende o ente estatal que no caso em voga não incide a versão modulada do Tema 880, tendo em vista a data do trânsito em julgado. Frisa neste tocante, que o cumprimento de obrigação de fazer tinha por objetivo a apresentação de dossiês funcionais e fichas financeiras, o que já havia sido cumprido desde 12/03/2018 (evento 35.1 dos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004). Assim, nem mesmo o pedido para apresentação de documentos teve o condão de influenciar o decurso do prazo prescricional Em suma, sustenta que “no caso dos autos, entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08/04/2016) e a do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (13/04/2021 – seq. 1.1), transcorreu lapso temporal superior a 05 anos; e, que a suspensão do processo para tratativas de acordo não consta do rol exaustivo dos artigos 197 a 199 do Código Civil: forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, aqui veiculada.” Ante ao exposto, pugna pelo provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, para o fim de julgar procedente a impugnação, e, por consequência, declarara extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição intercorrente identificada, com fundamento no art. 924, V, do CPC c/c art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. É a síntese do necessário. II - Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Pois bem, o Estado do Paraná, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, em que o magistrado a quo rejeitou a argumentação do Executado no que se refere à ocorrência da prescrição. Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs: “[...] Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041-64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. [...].” O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua revogação, ante a iminência de prejuízos. Por ora, com razão. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Portanto, tem-se que o deferimento do pedido de efeito suspensivo está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 995, do Código de Processo Civil, quais sejam: o risco de lesão grave e de difícil reparação e quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo relevante a fundamentação. No presente caso, porém, se vislumbra, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Isso porque, as razões expostas pelo Estado do Paraná estão, a princípio, em consonância com o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EM ANÁLISE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSENTADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.388.000/PR (TEMA 877/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA REFORMAR A DECISÃO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012426-65.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:COLEGIADA. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FORMULADO APÓS A DATA ESTABELECIDA NO PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO (TJPR - 6ªPRESCRICIONAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. Câmara Cível - 0022111-88.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.11.2022) Assim, defiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Se na resposta a parte agravada apresentar documentos novos, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Autorizada o Chefe da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta, atendendo-se o disposto no C.N.C.G.J. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (sml)

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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