Agravo em Recurso Especial 0001653-20.2021.8.16.0086 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001653-20.2021.8.16.0086 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001653-20.2021.8.16.0086 Exequente(s): ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO VALENTINA ALVES DOS REIS Executado(s): SPR FORMATURAS Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e pedido liminar, em fase de cumprimento de sentença, em que são Exequentes VALENTINA ALVES DOS REIS e ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO e Executada SPR AGÊNCIA DE FORMATURAS LTDA. Considerando o contido na(s) seq(s).147.2, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.924, inc.III, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na(s) seq(s).147.2 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada parte, observando-se o art.90 e §§ do CPC/2015, naquilo que for pertinente, observando-se, se for o caso, o inserto na Lei nº 1.060/50. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, na forma do Ofício Circular nº 14/2019-GP da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou equivalente, proceda a intimação da Parte Devedora para o pagamento nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ (Protesto) ou equivalente e, em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Caso necessário, cientifique a Parte Autora do petitório ora homologado. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. 2) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 05 de dezembro de 2025 (Autos 1653-20.2021). _Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) DECORRIDO PRAZO DE SPR FORMATURAS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) DECORRIDO PRAZO DE SPR FORMATURAS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001653-20.2021.8.16.0086 Autor(s): ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO VALENTINA ALVES DOS REIS Réu(s): SPR FORMATURAS Vistos etc... DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.125) I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do Código de Processo Civil). 2) Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença. 3) Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias. 4) Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do Código de Processo Civil). 5) Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo de 15 dias para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art.525, caput, do Código de Processo Civil. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do Código de Processo Civil, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo disciplinado no art.921, § 1º, do CPC/2015 e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. 5) Altere a Classe Processual deste feito – para “cumprimento de sentença”, com as devidas anotações e comunicações. 6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. VI - DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É pacífico no Ordenamento Pátrio que o cumprimento de sentença não é um processo de execução, mas sim uma fase do processo de conhecimento. Contudo, além da exigibilidade das custas processuais, também é exigível os honorários advocatícios. Faço alusão, neste átimo, ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE QUE FAZ JUS AOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. ORDEM DE LEVANTAMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença. Multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, pela ausência do pagamento voluntário do débito principal pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa e os honorários de 10% incidem sobre o débito principal, diante da ausência do pagamento voluntário do débito principal pelo executado; (ii) se é devida a inclusão dos honorários advocatícios de 10% pela fase de cumprimento de sentença, além dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa e os honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, aplicam-se quando o executado não paga o débito voluntariamente no prazo de 15 dias.4. A jurisprudência do STJ estabelece que esses encargos incidem no cumprimento de sentença em caso de pagamento intempestivo ou resistência do executado, salvo se houver depósito integral e tempestivo sem impugnação.5. No caso concreto, o executado não quitou o débito principal no prazo, efetuando o depósito apenas do valor correspondente à sucumbência da fase de conhecimento. Pagamento complementar apenas após o indeferimento de pedido de compensação, o que caracteriza pagamento intempestivo e justifica a incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença.6. No caso, o executado não quitou o débito principal no prazo, efetuando pagamento complementar apenas após o indeferimento de pedido de compensação, caracterizando pagamento intempestivo e incidência dos encargos.7. A decisão recorrida, ao autorizar o levantamento apenas dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sem incluir os honorários de 10% referentes à fase de cumprimento de sentença pelo não pagamento voluntário, merece reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1834337/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.12.2019” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071536-16.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.12.2024) Outrossim, é certo que a Lei nº 11.232/2005, em síntese, extinguiu o ordinário processo de execução de título judicial para as condenações em quantia certa, estabelecendo a chamada "fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento". Tal norma modificou o tradicional conceito de sentença como ato que põe fim ao processo, todavia, não se pode negar que ela é, ainda, a formadora do título executivo judicial. Não obstante o novo procedimento tenha por escopo dar maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, inegavelmente subsiste a execução da sentença quando não ocorre o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias. Assim, cabe sim honorários advocatícios nesta fase do procedimento de conhecimento, e desde que estejamos diante de um cumprimento de sentença, que é o caso em epígrafe. Neste caso, há que se falar propriamente em fase de cumprimento de sentença. Está havendo recalcitrância da parte precitada quanto ao adimplemento do devido. Posto isto, fixo honorários advocatícios, nesta fase, em 10% (dez por cento) sobre o valor da memória do cálculo apresentada. VII - Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:33

Publicação

26/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864473/PR (2025/0061851-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALENTINA ALVES DOS REIS AGRAVANTE: ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDAO ADVOGADO: CÁSSIO JANDREY ALVES - PR102662 AGRAVADO: SPR AGENCIA DE FORMATURAS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS ZORZI SÁ - PR060644 JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS - SP465269 CAROLINE PASTRI PINTO REINAS - SP317728 RAYAN SANCHES DIAS ALBANO - SP423290 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDAO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDAO e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864473/PR (2025/0061851-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALENTINA ALVES DOS REIS AGRAVANTE: ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDAO ADVOGADO: CÁSSIO JANDREY ALVES - PR102662 AGRAVADO: SPR AGENCIA DE FORMATURAS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS ZORZI SÁ - PR060644 JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS - SP465269 CAROLINE PASTRI PINTO REINAS - SP317728 RAYAN SANCHES DIAS ALBANO - SP423290 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001653-20.2021.8.16.0086 Autor(s): ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO VALENTINA ALVES DOS REIS Réu(s): SPR FORMATURAS Vistos etc... DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.125) I – ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Cite-se/Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), de forma pessoal (Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) ou por intermédio do(a)(s) procurador(a)(s), no caso em que não se aplicar a Súmula precitada, para que efetue(m) o cumprimento da r. sentença proferida e no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art.523, §1º, do Código de Processo Civil). 2) Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s)/pagamento voluntário, acrescento a multa de 10% sobre o valor do débito, cujo cálculo passa a ser o do cumprimento de sentença. 3) Caso haja o pagamento parcial ou total pelo(a)(s) Executado(a)(s), manifeste-se a Parte Credora, no prazo de até 05 dias. 4) Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, §3º, do Código de Processo Civil). 5) Cientifique o(a)(s) Executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo de 15 dias para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art.525, caput, do Código de Processo Civil. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). IV – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do Código de Processo Civil, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo disciplinado no art.921, § 1º, do CPC/2015 e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. 5) Altere a Classe Processual deste feito – para “cumprimento de sentença”, com as devidas anotações e comunicações. 6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. VI - DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É pacífico no Ordenamento Pátrio que o cumprimento de sentença não é um processo de execução, mas sim uma fase do processo de conhecimento. Contudo, além da exigibilidade das custas processuais, também é exigível os honorários advocatícios. Faço alusão, neste átimo, ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE QUE FAZ JUS AOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. ORDEM DE LEVANTAMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença. Multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, pela ausência do pagamento voluntário do débito principal pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa e os honorários de 10% incidem sobre o débito principal, diante da ausência do pagamento voluntário do débito principal pelo executado; (ii) se é devida a inclusão dos honorários advocatícios de 10% pela fase de cumprimento de sentença, além dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa e os honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, aplicam-se quando o executado não paga o débito voluntariamente no prazo de 15 dias.4. A jurisprudência do STJ estabelece que esses encargos incidem no cumprimento de sentença em caso de pagamento intempestivo ou resistência do executado, salvo se houver depósito integral e tempestivo sem impugnação.5. No caso concreto, o executado não quitou o débito principal no prazo, efetuando o depósito apenas do valor correspondente à sucumbência da fase de conhecimento. Pagamento complementar apenas após o indeferimento de pedido de compensação, o que caracteriza pagamento intempestivo e justifica a incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença.6. No caso, o executado não quitou o débito principal no prazo, efetuando pagamento complementar apenas após o indeferimento de pedido de compensação, caracterizando pagamento intempestivo e incidência dos encargos.7. A decisão recorrida, ao autorizar o levantamento apenas dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sem incluir os honorários de 10% referentes à fase de cumprimento de sentença pelo não pagamento voluntário, merece reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1834337/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.12.2019” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071536-16.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.12.2024) Outrossim, é certo que a Lei nº 11.232/2005, em síntese, extinguiu o ordinário processo de execução de título judicial para as condenações em quantia certa, estabelecendo a chamada "fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento". Tal norma modificou o tradicional conceito de sentença como ato que põe fim ao processo, todavia, não se pode negar que ela é, ainda, a formadora do título executivo judicial. Não obstante o novo procedimento tenha por escopo dar maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, inegavelmente subsiste a execução da sentença quando não ocorre o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias. Assim, cabe sim honorários advocatícios nesta fase do procedimento de conhecimento, e desde que estejamos diante de um cumprimento de sentença, que é o caso em epígrafe. Neste caso, há que se falar propriamente em fase de cumprimento de sentença. Está havendo recalcitrância da parte precitada quanto ao adimplemento do devido. Posto isto, fixo honorários advocatícios, nesta fase, em 10% (dez por cento) sobre o valor da memória do cálculo apresentada. VII - Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864473/PR (2025/0061851-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALENTINA ALVES DOS REIS AGRAVANTE: ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDAO ADVOGADO: CÁSSIO JANDREY ALVES - PR102662 AGRAVADO: SPR AGENCIA DE FORMATURAS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS ZORZI SÁ - PR060644 JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS - SP465269 CAROLINE PASTRI PINTO REINAS - SP317728 RAYAN SANCHES DIAS ALBANO - SP423290 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDAO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDAO e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001653-20.2021.8.16.0086 Autor(s): ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO VALENTINA ALVES DOS REIS Réu(s): SPR FORMATURAS SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e pedido liminar, em que é(são) Promovente(s) VALENTINA ALVES DOS REIS, brasileira, solteira, tutora EAD, inscrita no RG sob nº 001671568 SSP/MS e CPF sob nº 016.406.051-00, residente e domiciliada na Rua Carlos Gomes, 48, Vila Nova, CEP 79.980-000, na cidade e comarca de Mundo Novo/MS e ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO, brasileira, solteira, escrevente extrajudicial, inscrita no RG sob nº 001831768 SEJUSP/MS e CPF sob nº 034.082.401-83, residente e domiciliada na Rua Pastor Antenor R. da Costa, nº 235, bairro Universitário, CEP 79.980-000, na cidade e comarca de Mundo Novo/MS, e Requerido(s) SPR AGÊNCIA DE FORMATURAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 20.821491/0001-49, estabelecida comercialmente na Rua México, 88 Jardim América, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e pedido liminar, em que é(são) Promovente(s) VALENTINA ALVES DOS REIS e ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO e Requerido(s) SPR AGÊNCIA DE FORMATURAS LTDA. Em breve relato, as Autoras salientaram que firmaram contrato com a Ré para organização da formatura do curso de graduação que cursavam, sendo que cumpriram corretamente todas as cláusulas do contrato. No entanto, a festa de formatura não ocorreu em virtude da pandemia do Coronavírus (2020/2021). Aduziram que, em virtude da impossibilidade de realização da festa em momento oportuno, toda a turma optou pelo cancelamento da festa, e buscaram junto à Ré o ressarcimento pelos valores adiantados. Ocorre que a Ré exigiu multa exorbitante para a rescisão contratual, com a qual as Autoras não concordam. Inconformadas com a postura da Ré, pleitearam as Autoras a rescisão contratual por justa causa, com a devolução integral dos valores adiantados, além de indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 24.550,94. Com a exordial vieram os documentos de seq. 1.1. Foi a Requerida citada (seq. 44.1) e apresentou contestação conforme seq. 47.1. Na peça contestatória, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a legitimidade da cobrança de multa rescisória, para cobertura de despesas que já haviam sido efetuadas pelas Ré, em função da festa objeto do contrato. Argumentou pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão, e inocorrência de culpa pela rescisão, já que disponibilizou a realização dos serviços quando autorizado pelo Poder Público. Ao final, pugnou a improcedência dos pleitos. Inexistiu réplica. Houve inversão do ônus probatório (seq. 67.1). Após a especificação das provas, foi o feito devidamente saneado (seq.84.1), quando então foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas. Na seq.92.1 foi juntado o termo da audiência de instrução realizada nos autos. Apresentadas as alegações finais, vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e pedido liminar, em que é(são) Promovente(s) VALENTINA ALVES DOS REIS e ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO e Requerido(s) SPR AGÊNCIA DE FORMATURAS LTDA. DA RESCISÃO CONTRATUAL Incontroverso que em 31/05/2017 as partes celebraram “Contrato Particular de Prestação de Serviços” (seq.47.13) para a organização e realização de baile de formatura, cuja celebração estava prevista para o início de 2020, cinge-se a controvérsia em torno das consequências decorrentes da impossibilidade de realização do evento na data contratada em virtude das medidas sanitárias impostas pelos órgãos governamentais devido à pandemia ocasionada pela COVID-19. Pois bem. Inequívoca a imprevisibilidade da razão que ensejou a não realização dos eventos contratados. A pandemia decorrente da COVID-19 configurou evento de força maior a ensejar a aplicação do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. É sabido que nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, não há nexo de causalidade entre o inadimplemento e o dano, inexistindo dever de indenizar. Desse modo, restando inviabilizada a realização do evento na data ajustada e não verificada a culpa de nenhuma das partes contratantes, impõe-se a resolução do contrato, com retorno das partes ao status quo ante. Conforme estabelece o artigo 248 do Código Civil Brasileiro, “Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos”. Ou seja, não sendo possível o cumprimento da obrigação de fazer, como no caso concreto, e sem atribuição de culpa ao devedor, resolve-se a obrigação, restituindo-se as partes ao estado em que se encontravam antes de a obrigação tornar-se impossível. A resolução do contrato, pois, opera-se sem incidência de cláusula penal, até porque o artigo 408 do Código Civil Brasileiro estabelece que “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. Importante salientar que não se pode obrigar as Autoras a aceitar participar dos eventos de formatura em outra data, que não a inicialmente marcada, vez que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (artigo 313 do Código Civil Brasileiro). Aliás, absolutamente justificável que as Autoras tenham perdido o interesse em participar do evento que teria que ser remarcado para anos após a data inicialmente prevista. Ao longo do período transcorrido após a conclusão do curso, aceitável a perda da euforia e do encanto daquele momento de celebração, até porque mudanças drásticas acontecerem na vida de cada um dos contratantes. Dessa maneira, inegável que o cancelamento ou alteração no cronograma do evento é situação que impossibilita o cumprimento contratual e frustra a própria finalidade declarada do negócio jurídico, o que autoriza sua resolução sem imputação de culpa a qualquer um dos contratantes, conforme acima aduzido. Há que se considerar, por fim, que, não obstante as partes não tenham agido com culpa para a não realização do evento, a Ré, na qualidade de fornecedora, deve arcar com o risco do negócio intrínseco da atividade por ela desenvolvida. Se qualquer montante a título de cláusula penal fosse imposto aos Autoras, estar-se-ia transferindo indevidamente o risco do negócio aos consumidores, o que não se admite. Nesta mesma esteira, inviável o argumento da Ré sobre a retenção de eventual repasse à fornecedor, seja pela ausência de previsão contratual neste sentido, seja pela inexistência de efetiva comprovação de vinculação dos pagamentos indicados na inicial com a formatura contratada pelas Autoras. Em casos semelhantes, assim decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do paraná, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM FESTA DE FORMATURA. REMARCAÇÕES DO EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PERDA DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES REQUERIDAS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. UNIÃO DOS SÓCIOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A COMISSÃO DE FORMATURA. INOCORRÊNCIA. NO MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI 1.4046/20. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. RESCISÃO MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICANDO A SUSPENSÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014127-52.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 07.12.2023). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLAÇÃO DE GRAU E BAILE DE FORMATURA. EVENTOS ADIADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 42, §1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DEVER DE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTE DESTA TURMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010098-14.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 05.12.2023). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FESTA DE FORMATURA. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. LEI 14.046/2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO DE FORMATURA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL APLICADA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DO EVENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS COM FORNECEDORES INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009590-10.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.11.2023). De rigor, por conseguinte, a resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, isto é, com a restituição integral dos valores pagos pela Autoras, eis que o evento, conforme contratado, deixou de ser realizado em razão de ocorrência de força maior (sem culpa de qualquer das partes). DOS DANOS MORAIS Quanto ao alegado dano moral sofrido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24 /04/2018, DJe 02/05/2018). Nos casos de inadimplemento contratual, vem decidindo que é necessária a demonstração do efetivo prejuízo imaterial, o qual não se presume. A propósito: “Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes” (AgInt no REsp 1927095/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Assim, ainda que compreensíveis a frustração e os transtornos que o descumprimento contratual possa ter acarretado, da narrativa genérica não se pode presumir, por certo, abalo à honra, à personalidade, à dignidade ou a outro direito personalíssimo. Os aborrecimentos tiveram como causa uma situação de pandemia mundial a que todos estavam sujeitos, o que não traduz justa causa para o reconhecimento do dano moral, o qual, neste caso, teria efeito meramente punitivo de agente que sequer teve culpa. Conclui-se, destarte, que não há que se falar em dano in re ipsa. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ex positis, em face da fundamentação ora expendida, com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos na peça vestibular da ação principal, para o fim de: A) DECLARAR a rescisão contratual referente ao Contrato Particular de Prestação de Serviços havido entre as partes; B) DETERMINAR a restituição integral do valor quitado pelas Autoras, com atualização de acordo com o IPCA desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e; C) Pelo ônus de sucumbência e na forma do caput do art.86 do Código de Processo Civil: C.1) CONDENAR o(a) Requerido(a)(s) SPR AGÊNCIA DE FORMATURAS LTDA, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(a)(s) Dr(a)(s) Procurador(a)(s) das Autoras, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, com atualização de acordo com o IPCA e desde esta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença e; C.2) CONDENAR o(a)(s) Requerente(s) VALENTINA ALVES DOS REIS e ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(a)(s) Dr(a)(s) Procurador(a)(s) da Ré, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, com atualização de acordo com o IPCA e desde esta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Aplique-se o §3º do art.98 do Código de Processo Civil, em sendo o caso, e a quem de direito. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, deste Juízo, naquilo que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 05 de março de 2024 (Autos nº 1653-20.2021). __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

07/03/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001653-20.2021.8.16.0086 Autor(s): ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO VALENTINA ALVES DOS REIS Réu(s): SPR FORMATURAS Vistos etc... DECISÃO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO 1) Compulsando os autos, verifica-se que estamos diante da impossibilidade de julgamento do feito, neste momento, pois observa-se da petição inicial que a parte Autora pugnou a inversão do ônus da prova. 2) Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao fito de se evitar surpresa às partes, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 vinha se manifestando, predominantemente, que a inversão do ônus probatório se trata de regra de instrução (a título de exemplo, cito: REsp 802.832/MG, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), de modo que ao Julgador se impõe o dever analisar o ônus probatório antes de proferir a decisão final. 3) Ressalte-se que o CPC/2015 agasalhou tal entendimento, fixando como uma das providências a serem adotadas pelo Juiz, quando do saneamento do feito, a distribuição do ônus probatório (art. 357, III, CPC/2015). 4) No caso de julgamento antecipado do pedido, apesar de a legislação processual não solucionar, expressamente, a questão, os princípios do contraditório e da ampla defesa não merecem o desrespeito do Magistrado, já que, uma vez previstos no texto constitucional, podem ser aplicados independentemente de previsão expressa na legislação infraconstitucional, ante à força normativa constitucional, inclusive de seus princípios (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Assim, passemos a análise, propriamente dita, da inversão do ônus da prova. 5) SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO Disciplina o CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Sobre o ônus da prova, perfilho do entendimento expendido pelos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra “Comentários ao Código de Processo Civil, editora RT, 2015, pag.997”, que assim nos ensina: “A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determina o CPC 373 I e II. O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada [...]” 6) DO MOMENTO DA ANÁLISE DA INVERSÃO Perfilho do entendimento expendido no V. Acórdão que segue: “Trata-se de REsp em que a controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), determine a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo codex. No julgamento do especial, entre outras considerações, observou o Min. Relator que a distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando, como uma bússola, o comportamento processual das partes. Naturalmente, participará da instrução probatória com maior vigor, intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo. Dessarte, consignou que, influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuir a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para que possam produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias. Ao contrário, permitida a distribuição ou a inversão do ônus probatório na sentença e inexistindo, com isso, a necessária certeza processual, haverá o risco de o julgamento ser proferido sob uma deficiente e desinteressada instrução probatória, na qual ambas as partes tenham atuado com base na confiança de que sobre elas não recairia o encargo da prova de determinado fato. Assim, entendeu que a inversão ope judicis do ônus da prova deve ocorrer preferencialmente no despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes referente aos seus encargos processuais, evitando a insegurança. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo o acórdão que desconstituiu a sentença, a qual determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Precedentes citados: REsp 720.930-RS, DJe 9/11/2009, e REsp 881.651-BA, DJ 21/5/2007. REsp 802.832-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/4/2011”. 7) DA DECISÃO PROPRIAMENTE DITA Num processo judicial, as regras processuais são claras e persistentes no que concerne ao ônus da prova. Jogar ao vento palavras ou fatos, sem demonstrá-los, é o mesmo que aceitar a misologia. Com isto, este Magistrado não concorda. O mínimo de resquícios ou indícios de prova deve existir. O Poder Judiciário está sim, cada dia, mais acessível, mas jamais podemos esquecer que regras devem ser respeitadas, mormente no que concerne à chamada prova dos fatos arguidos e que servem de causa de pedir em uma ação judicial. Sempre se espera que a parte interessada comprove suas alegações, pois, quedando-se inerte ou não se desincumbindo suficientemente, não obterá um julgamento favorável. Todavia, tal afirmação deve ter interpretação sistemática e voltada para a relatividade, diante do entendimento doutrinário antes aduzido. Ao caso, podemos afirmar que estamos diante da chamada “prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida”. Sobre esta matéria, aprofundemos um pouco mais. Temos o chamado fato negativo determinado (que NÃO É o caso dos autos), onde ainda permanece com quem alega o ônus da prova e o chamado fato negativo indeterminado (que É o caso dos autos), cuja inversão do ônus é aceita e patente. É certo que o Código de Processo Civil (aplicável ao caso em análise) adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, ou seja, há uma distribuição prévia da prova, de maneira imutável pelo Legislador. Todavia, com a evolução dos acontecimentos fáticos/jurídicos, é inadmissível entender esta regra como absoluta e, portanto, a teoria dinâmica da distribuição do ônus ganhou força (sendo claramente inserida no CPC/2015), mormente diante da chamada “prova do fato negativo indeterminado”, sendo inequivocadamente seguida por este Magistrado. Eis aqui a concatenação jurídica do chamado princípio da igualdade, previsto no Texto Magno, e, que, com certeza, pode ser transportado a este processo, mormente por não ter sido, ainda, positivada a teoria da distribuição dinâmica da prova. A lide em cognição é seguramente caracterizada como relação de consumo. E aqui, podemos nos reportar ao inserto no art.6º, inc.VIII, da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, que teve como um dos escopos o de proteger e defender o consumidor, a ordem pública e o interesse social, traz em seu texto duas regras sobre o ônus da prova, as quais são, com certeza, bem distintas. O inciso VII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 é uma autorização expressa da redistribuição do ônus da prova, e embora não possamos afirmar categoricamente que seja a distribuição dinâmica do ônus da prova, com esta teoria se assemelha sistematicamente, pois ao Juiz é oportunizada a cognição ‘a posteriori’, ou seja, depois de verificar no caso concreto quem deveria suportar o ônus da prova. De outra banda, o art.38 do CDC é totalmente diferente, pois nele consta uma regra estática do ônus da prova, na qual a distribuição do ônus foi feita ‘a priori’ pelo legislador, não cabendo ao Magistrado sua cognição postergada. A propósito do tema, temos ainda os ensinamentos doutrinários de José Geraldo Brito Filomeno, um dos pioneiros da matéria no Brasil, que destaca em sua obra - Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151 -, citando a excelente Cecília Matos: “É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência. (...) E, com efeito, consoante os ensinamentos da ilustre mestranda e promotora de Justiça Cecília Matos, em sua dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob o título 'O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor' (in Revista Direito do Consumidor, RT, vol. 11, jul/set. 1994): "A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. (...). A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção, nada impedindo que o juiz alerte, na decisão saneadora que, uma vez em dúvida, se utilizará das regras de experiência em favor do consumidor. Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor. Após tais ponderações, concluo que não estamos diante de uma inversão convencional e/ou legal, como disciplinam os arts.373, §3º e incisos I e II, e art.375 do CPC/2015, mas sim de uma inversão judicial, que está presente quando a Lei autoriza o Juiz a alterar as regras legais de distribuição do ônus probatório. Caminhando na análise do CDC e dos requisitos da “verossimilhança da alegação” ou da “hipossuficiência”, recorro-me às brilhantes lições de Kazuo Watanabe, que assim afirma: “na primeira situação, na verdade, não há uma verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo Rosemberg, é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras da vida, considera produzida a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com base em máximas de experiência, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos e, porque o fato é ordinariamente a consequência ou o pressuposto de outro fato, em caso de existência deste, admite que aquele também como existente, a menos que a outra parte demonstre o contrário. Assim, não se trata de uma autêntica hipótese de inversão do ônus da prova” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 5ª edição, Rio de Janeiro, forense Universitária, 1997, pág.617). Já, com relação à hipossuficiência, desde que não seja simplesmente a econômica, mas sim a técnica, aqui sim temos a legítima inversão do ônus probatório, que presente está se houve a comprovação de que a produção da prova é difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos e/ou de informações que, via de regra, estão em poder ou ao alcance do fornecedor. Pois bem, estou convencido de que há uma hipossuficiência técnica da Parte Autora desta ação, pois estamos diante do chamado fato negativo indeterminado, até mesmo porque o produto e/ou o serviço fornecido pela Parte Ré é do conhecimento técnico desta Parte e é ela quem deve trazer ao conhecimento deste Juízo a prova. É imprescindível que haja o chamado restabelecimento da igualdade processual, pois cabe à Parte Ré trazer a este processo toda a prova técnica e/ou de informação e que, seguramente, está ao seu alcance. Eis a essência da inversão do ônus e isto está muito claro neste processo. Além do mais, a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia). Assim, a suportabilidade da prova cabe à(s) Parte(s) Promovida(s). 8) Assim, por entender que está preservado o direito de não produzir prova contra si, conforme disciplina o caput do art.379 do CPC/2015 e o princípio de direitos humanos (Convenção Interamericana de Direitos Humanos art.8º, nº 2, letra “g”), com esteio no art.373, §1º, do CPC/2015, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à(s) Parte(s) Promovida(s) desconstituir o(s) fato(s) que deu(ram) ensejo ao ajuizamento da presente. 9) Intimem-se as partes para que, em querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, quando então poderão postular a produção de provas. 10) Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença e/ou cognição quanto à produção de provas. 11) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ___________________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0001653-20.2021.8.16.0086 Autor(s): ANDIARA CASSIANA PAVANELLI BRANDÃO VALENTINA ALVES DOS REIS Réu(s): SPR FORMATURAS Vistos etc... I - DO PROCESSAMENTO 1) Na forma do art.334, caput, do CPC/2015, ao CEJUSC desta Comarca, para pautar a audiência de conciliação e/ou mediação, com as devidas anotações neste processo. Em vista da hodierna situação pandêmica causada pelo Coronavírus/Covid-19 e declarada pela OMS e diante das medidas que estão sendo tomadas pelas Autoridades Sanitárias deste País, EXCEPCIONALMENTE e com esteio no art.378 do CPC/2015, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, diante do inequívoco fato de que aglomerações de pessoas não é recomendável neste átimo, em virtude da transmissibilidade do precitado vírus, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 15 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa, dispensando-se, desta forma, a audiência de conciliação e iniciando-se o prazo de defesa, em sintonia com o inserto no art.335, inciso II, do CPC/2015. Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação/mediação OU sequer designá-la junto ao CEJUSC. Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação/mediação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação/mediação OU proceda a designação da mesma e o normal iter processual. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), devendo constar no mandado as advertências previstas nos arts.334 e 344, ambos do CPC/2015, observando-se a antecedência mínima de 20 dias da audiência ora designada para a efetivação da citação. 3) Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestações que dispensam tal etapa ou na hipótese excepcional que o momento exige, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do CPC/2015. Prazo de contestação: 15 dias (art.335 do CPC/2015) 4) Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do CPC/2015 (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do CPC/2015), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do CPC/2015, oportunizo manifestação da parte adversa Prazo de manifestação: 15 dias. 6) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 dias, façam o seguinte: 6.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso e; 6.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do art.357 do CPC/2015, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento. 7) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do CPC/2015 e 129 da CF/88, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação. 8) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. II – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. III - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Cientifiquem as partes de que: 3.1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3.2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências deste processo. 3.3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 5) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. IV – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFIRO. À Secretaria para que proceda as anotações necessárias. V - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) DECORRIDO PRAZO DE SPR FORMATURAS (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(17)