Agravo em Recurso Especial 5603314-97.2021.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5603314-97.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:53

Publicação

22/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843073/GO (2025/0012539-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FREITAS E ALASMAR LTDA ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA - GO059718 HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA CASTRO - GO061008 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 AGRAVADO: ANTONIO SILVA FERREIRA ADVOGADO: THIAGO PAULO DE SOUSA - DF044268 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 06:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843073/GO (2025/0012539-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FREITAS E ALASMAR LTDA ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA - GO059718 HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA CASTRO - GO061008 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 AGRAVADO: ANTONIO SILVA FERREIRA ADVOGADO: THIAGO PAULO DE SOUSA - DF044268 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843073/GO (2025/0012539-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FREITAS E ALASMAR LTDA ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA - GO059718 HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA CASTRO - GO061008 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 AGRAVADO: ANTONIO SILVA FERREIRA ADVOGADO: THIAGO PAULO DE SOUSA - DF044268 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 08:48

Redistribuição

28/05/2025, 08:02

Recebimento

28/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843073/GO (2025/0012539-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FREITAS E ALASMAR LTDA ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA - GO059718 HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA CASTRO - GO061008 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 AGRAVADO: ANTONIO SILVA FERREIRA ADVOGADO: THIAGO PAULO DE SOUSA - DF044268 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FREITAS E ALASMAR LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. EXCLUDENTE (ART. 14, § 3O, INCISO II, DO CDC). 1 - CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 297 DO STJ, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POR CONSEGUINTE, TAIS INSTITUIÇÕES RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI N.° 8.078/90. ENTRETANTO, O ART. 14, § 3O, INCISO II, DO CDC, APONTA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 2 - NO PRESENTE CASO, É INCONTROVERSO QUE O ERRO NA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, MAS SIM DE EQUÍVOCO COMETIDO PELO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA APELANTE QUE, AO INVÉS DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO, REALIZOU EM FAVOR DO DE CUJUS, POR TEREM O PRIMEIRO NOME IGUAL. 3 - O BANCO APELADO CONCRETIZOU A TRANSFERÊNCIA NOS EXATOS TERMOS INFORMADOS PELA CORRENTISTA/APELANTE. 4 - ADEMAIS, NA ESPÉCIE, INEXISTEM ELEMENTOS DE PROVA PARA IMPUTAR AO BANCO APELADO DESÍDIA NA IMEDIATA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) CARACTERIZA-SE PELA CELERIDADE, VISTO QUE OS VALORES SÃO CREDITADOS INSTANTANEAMENTE NA CONTA DO BENEFICIÁRIO, SEM PASSAR PELO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. CABIA, ASSIM, À APELANTE COMUNICAR IMEDIATAMENTE, E PELO MEIO MAIS EFICAZ, O EQUÍVOCO COMETIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO OCORRE NAS TRANSFERÊNCIAS POR PIX, DE SACORDO COM AS REGRAS EDITADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA REGULAMENTAÇÃO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). ENTRETANTO, A COMUNICAÇÃO OCORREU POR E- MAIL, CUJA DATA DO ENVIO SEQUER ESTÁ REGISTRADA NO DOCUMENTO APRESENTADO. 5 - AFORA ISTO, A TRANSFERÊNCIA ERRÔNEA OCORREU SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO N.° 3.695/2009 DO BACEN, A QUAL, EM SEU ART. 3O, VEDAVA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A REALIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. ISTO É, CONCLUÍDA A OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, NÃO PODIA O RECORRIDO RETIRAR O NUMERÁRIO DA CONTA DO BENEFICIÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DESTE. 6 - O FATO DE HAVER DUAS TRANSFERÊNCIAS SEGUIDAS, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO CONFIGURA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUSPEITA OU ATÍPICA. A APELANTE REGULARMENTE UTILIZA' O SISTEMA SISPAG PARA PAGAR, EM SEQÜÊNCIA, SEUS FORNECEDORES, EM VALORES CONSIDERÁVEIS. 7 - INEXISTINDO FALHA/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, TENDO O EQUÍVOCO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO APELADO. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. 8 - A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA DE OFÍCIO NA PARTE EM QUE FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OS JUROS DE MORA NA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 14 do CDC, no que concerne à aplicação da legislação consumerista nos casos em que o indivíduo, embora não seja o destinatário final do produto ou serviço, se enquadre em condição de vulnerabilidade capaz de causar desequilíbrio na relação econômica. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 884 do CC, no que concerne à existência enriquecimento ilícito da instituição financeira que não providenciou a devolução de valores indevidamente transferidos É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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